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Autocontrole
O texto propõe uma nova configuração ao modelo fiscalizatório do setor agropecuário. A proposta possibilita que o Estado concentre suas ações no controle e na fiscalização de atividades de maior risco, sem enfraquecer o papel estatal conferido pela legislação vigente. Além disso, permite maior dinamismo e liberdade às atividades econômicas agropecuárias.
Parlamentares atuantes: Aline Sleutjes (PSL-PR), Celso Maldaner (MBD-SC), Christino Áureo (PP-RJ), Domingos Sávio (PSDB-MG), Zé Mário (DEM-GO) e Zé Silva (SD-MG).
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Conectividade
O projeto de Conectividade Rural vai permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) sejam utilizados para financiar políticas governamentais de telecomunicações, ampliando o acesso à internet entre as famílias de baixa renda na cidade e no campo.
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Demarcação de Terras Indígenas
A Constituição Federal (5 de outubro de 1988) fica como marco temporal para o reconhecimento de ocupação de terras por indígenas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. O objetivo é dar segurança jurídica para quem detém a posse da terra e pagou por ela. Atualmente, qualquer área do território nacional pode ser demarcada, sem nenhum tipo de indenização.
Parlamentares atuantes: Arthur Maia (DEM-BA), Diego Garcia (Pode-PR), Giovani Cherini (PL-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Pinheirinho (PP-MG), Sérgio Souza (MDB-PR) e Zequinha Marinho (PSC-PA).
Demarcação de Terras Indígenas
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Faixa de Fronteira
O projeto da amplia o prazo para requerer ao INCRA o título de terras em região de fronteira para 2025, garantindo a integridade nacional e tempo suficiente para que o produtor rural regularize seu imóvel.
Parlamentares atuantes: Esperidião Amim (PP-SC), Katia Abreu (PP-T), Dr. Leonardo (SL-MT) e Sérgio Souza (MDB-PR).
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FIAgro
Os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais são importante instrumento que aproxima o agro do mercado de capitais e busca aumentar o acesso da agropecuária à captação de recursos financeiros. Ao investir no Fiagro, os recursos são destinados as mais diversas áreas da agropecuária brasileira, setor mais relevante da economia que garante o abastecimento alimentar no Brasil e no mundo.
Parlamentares atuantes: Acir Gurgacz (PDT-RO), Arnaldo Jardim (CD-SP), Cárlos Fávaro (PSD-MT), Christino Aureo (PP-RJ), Sérgio Souza (MDB-PR) e Zequinha Marinho (PSC-PA).
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Licenciamento Ambiental
Estabelece uma política nacional que objetiva a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental e ao mesmo tempo propicia condições ao desenvolvimento social e econômico da população. Cria também definições claras e objetivas, com padronização aos tipos de licenças em todo o território nacional e estipula prazos para a emissão das licenças e manifestação das autoridades envolvidas, bem como o período de validade para as licenças ambientais de forma unificada para todo país.
Licenciamento Ambiental
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Medidas Emergenciais para Agricultura Familiar
A proposta de relatoria do deputado Zé Silva (SD-MG) trata de medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares em razão das medidas para enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19). A proposta ainda autoriza a criação de uma linha de crédito emergencial destinada ao financiamento de operações de custeio e investimento de agricultores familiares no âmbito do PRONAF.
Parlamentares atuantes: Sérgio Souza (MDB-PR) e Zé Silva (SD-MG).
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Pagamentos por serviços Ambientais
A Lei estabelece a modalidade de pagamento por serviços ambientais para prestação de melhorias sociais a comunidades urbanas e rurais, o pagamento direto, a Cota de Reserva Ambiental (CRA).
Parlamentares atuantes: Aline Sleutjes (PSL-PR), Arnaldo Jardim (CD-SP), Luis Carlos Heinze (PP-RS),Sérgio Souza (MDB-PR) e Zé Vitor (PL-MG).
Pagamento por Serviços Ambientais
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Plano Safra (PLN 4)
O plano safra propõe a abertura de R$ 19,8 bilhões em crédito suplementar, dos quais R$ 3,68 bilhões são para subvenção aos programas de financiamento agropecuário do Plano Safra cortados do orçamento de 2021.
Parlamentares atuantes: Arnaldo Jardim (CD-SP), Christino Aureo (PP-RJ), Eduardo Gomes (MDB-TO) e Sérgio Souza (MDB-PR).
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Produção de Vacinas
O projeto autoriza as fábricas de medicamentos e vacinas de uso veterinário a produzirem as vacinas para uso humano contra a covid-19, podendo auxiliar na disponibilização de 400 milhões de doses.
Parlamentares atuantes: Aline Sleutjes (PSL-PR), Dr. Leonardo (SD-MT), Izalci Lucas (PSDB-DF), Lasier Martins (Podemos-RS), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Sérgio Souza (MDB-PR), Telmário Mota (PROS-RR) e Wellington Fagundes (PL-MT).
Produção de Vacinas
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Protocolo de Nairóbi
O documento foi assinado em 2015, na Conferência Ministerial da OMC, na cidade de Nairóbi (Quênia) e elimina subsídios no comércio internacional de produtos agropecuários.
Parlamentares atuantes: Alceu Moreira (MDB-RS), Sergio Souza (MDB-PR) e Zequinha Marinho (PSC-PA).
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Regularização Fundiária
Consiste no conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais com o objetivo de legalizar e titular as pessoas ocupantes de terras da União. O projeto garante acesso ao crédito, aos programas governamentais e às inovações tecnológicas, além de promover a competitividade e a sustentabilidade dos negócios, sem deixar de lado a preservação ambiental.
Parlamentares atuantes: Acir Gurgacz (PDT-RO), Cárlos Fávaro (PSD-MT), Irajá (PSD-TO), Izalci Lucas (PSDB-DF), Sérgio Souza (MDB-PR), Wellington Fagundes (PL-MT), Zé Silva (SD-MG) e Zequinha Marinho (PSC-PA).
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Seguro Rural
Emenda articulada pela FPA garantiu a subvenção ao prêmio do seguro rural como despesa obrigatória no orçamento de 2022. O texto beneficia os produtores rurais protegendo os recursos de cortes ou contingenciamentos.
Parlamentares atuantes: Arnaldo Jardim (CD-SP), Evair de Melo (PP-ES), Juscelino Filho (DEM-MA) e Zé Mario (DEM-GO).
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Setor leiteiro
A cadeia leiteira gera 4,5 postos de trabalho direto na produção por propriedade e são mais de 5,2 milhões de famílias vivendo da produção (no setor primário) do leite. São 20 milhões de pessoas na cadeia produtiva do leite em empregos, transporte, industrialização e comercialização. O Brasil é o 3º maior produtor do mundo de leite e o alimento é o sexto de maior importância na cadeia do agro brasileiro.
Parlamentares atuantes: Alceu Moreira (MDB-RS), Aline Sleutjes (PSL-PR), Celso Maldaner (MDB-SC), Domingos Sávio (PSDB-MG), José Mário (DEM-GO), Ronaldo Santini (PTB-RS) e Vitor Hugo (PSL-GO).
Setor leiteiro
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Suspenção de Despejo (PL 827/2020)
O texto proíbe despejo coletivo até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, com exceção das ações já concluídas. A bancada da FPA trabalhou pela emenda n° 8 que exclui imóveis rurais do projeto. Sem a emenda, a proposta poderia trazer insegurança jurídica, principalmente na área rural, além de permitir situações de ilegalidade e o aumento da violência no campo.
Parlamentares atuantes: Carlos Fávaro (PSD-MT), Jayme Campos (DEM-MT), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Zequinha Marinho (PSC-PA).
Suspenção de despejo
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Vaquejada
De acordo com a proposta, ficam reconhecidos o rodeio, a vaquejada e o laço como expressões esportivo-culturais pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro, sendo atividades intrinsecamente ligadas à vida, à identidade, à ação e à memória de grupos formadores da sociedade brasileira. A emenda determinou a regulamentação da prática por uma lei específica, que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
Parlamentares atuantes: Alceu Moreira (MDB-RS), Celso Maldaner (MDB-SC), Efraim Filho (DEM-PB), Evair de Melo (PP-ES), Nelson Barbudo (PSL-MT) e Paulo Bengtson (PTB-PA).
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