Os problemas com as contas apresentadas pela Fazenda começam na estimativa da dívida rural passível de ser renegociada. Conforme dados do Banco Central, a carteira de crédito rural em abril deste ano foi de R$ 895,2 bilhões. Além desse valor, há outros R$ 274 bilhões que correspondem a CPRs no mercado privado (não bancário) e R$ 57 bilhões em CPRs que estão no mercado financeiro, mas não no crédito rural. Ao todo, a carteira de crédito agropecuário soma R$ 1,2 trilhão. 

De acordo com o levantamento da FPA, cerca de R$ 256 bilhões seria a carteira problemática — que inclui contas em atraso, inadimplentes, renegociadas e prorrogadas. Esse montante é tratado como atípico já que é fruto dos choques causados por problemas climáticos e tensões geopolíticas, principalmente, entre os anos de 2024 e 2026. 

A renegociação desse montante não ocorrerá de forma automática. Os critérios para participar do programa garantem que nem toda dívida entre na renegociação, como a obrigação de no mínimo duas perdas de safra entre 2019 e 2025 e prejuízo de no mínimo 30% da renda bruta esperada para essas safras. Um laudo técnico será exigido, conforme previsto no texto. 

Outro ponto considerado pela projeção da FPA é o grau de alcance de uma medida de repactuação. Em média, outros programas de renegociação tiveram um nível de execução de 40% em um cenário otimista. Isso quer dizer que, do total da dívida passível de renegociação nesses programas, apenas 40% foram de fato renegociados. Essa perspectiva também foi ignorada nos cálculos do Ministério da Fazenda. 

Considerando esse desempenho, o montante renegociável cairia para aproximadamente R$ 100 bilhões. Em relação ao todo da carteira de crédito agropecuário, o valor representa 8,3% – distante dos quase 17% apontados pelo Executivo. 

O volume, inclusive, está mais alinhado com o que o ministro da Fazenda, Dario Durigan, externou em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17), mas longe dos R$ 300 bilhões colocados na explicação da pasta. “Vou pegar os dados do Banco do Brasil, o banco que mais faz operações de crédito com o agro brasileiro. Historicamente, a gente tinha uma inadimplência mais baixa de 1% a 2%. Nós estamos hoje com uma inadimplência de 5% a 6%, aumentou a inadimplência do agro”, disse o ministro.

Para o cálculo final do custeio das operações de renegociação, a FPA usou as mesmas premissas adotadas pela pasta:

• taxa Selic de 13,5% em 2027, 11,0% em 2028, 10,0% em 2029 e 2030, 9,5% em 2031 e 2032 e 9,0% de 2033 a 2039;
• taxa de juros da linha especial variando entre 3,5% e 7,5% ao ano, conforme o porte do produtor;
• distribuição dos recursos sendo 15% para os agricultores familiares, 30% para os médios produtores e 55% para os demais produtores;
• spread de 4% ao ano;
• prazo de três anos de carência mais 10 anos para pagamento.

Mesmo assim, o valor do custeio ficou em R$ 63,4 bilhões — R$ 65 bilhões se houver uma alteração na distribuição dos recursos, dando mais peso para os agricultores familiares. No ano de pico, o custeio seria de R$ 11,2 bilhões, abaixo dos R$ 22,4 bilhões estimados pela equipe econômica do governo. 

Projeto é autorizativo e não impõe valores

Além da memória de cálculo apresentada pela FPA, a bancada tem criticado a omissão do governo ao não considerar que o projeto de lei é de caráter autorizativo. Isto quer dizer que não impõe um limite que deverá ser disponibilizado para renegociar as dívidas. 

“É um texto autorizativo de um dinheiro que não impacta nas receitas primárias do governo para atender, justamente, o setor primário da economia, que tem relação direta com inflação e exportação”, lembrou o coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da FPA, deputado Evair de Melo (Republicanos-ES).

Na redação do projeto, está previsto que o Executivo é quem irá calibrar o tamanho da linha especial. Isso dá autonomia para o governo acomodar possíveis despesas orçamentárias. 

Superávit primário não deverá ser impactado

Outra discussão que a pasta da Fazenda coloca é de que haveria impacto fiscal. Porém, na própria nota de divulgação dos valores, o Ministério reconhece que não haverá impacto no superávit primário com o uso dos recursos do Fundo Social. Também estão nas fontes os fundos constitucionais do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), além do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). 

Na avaliação da FPA, o uso dos fundos constitucionais minimiza o custo e garante que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja seguida. Isso porque as despesas não seriam primárias, mas sim do superávit dos fundos. Uma parcela do custeio para a equalização recairia sobre o Tesouro, mas isso pode ser equacionado pelo governo. 

“Não tem um centavo de recurso primário se o governo não quiser utilizar. Ele pode utilizar recursos dos fundos. O governo não compreendeu nada do 5.122, porque não tem nenhum centavo de recurso primário e não pode causar declínio fiscal”, disse o coordenador institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

Projeto é resultado da negligência com o Seguro Rural

No levantamento da FPA, a bancada demonstra que o atual cenário de endividamento rural também é consequência da omissão do governo em relação ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). No último ano, a área segurada pelo programa correspondeu a apenas 3,27% da área plantada no país. 

Para os parlamentares, se a política de seguro rural estivesse devidamente estruturada, o custo para prevenir perdas seria uma fração do valor hoje discutido em medidas de renegociação. O alerta se torna ainda mais grave diante do bloqueio de R$ 461,7 milhões no orçamento do PSR, anunciado na última semana, o que reduz a capacidade de proteção dos produtores justamente em um momento de crise no campo.

“A tentativa agora é de levar os cálculos aos líderes partidários, além do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para votar a matéria que permitirá, se aprovada, o acesso dos inadimplentes ao Plano Safra 2026/2027”, disse Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da FPA. O temor é de que o quadro de endividamento acabe afetando ainda mais a tomada de crédito do produtor rural para a próxima safra, o que impactaria na produção e, consequentemente, na inflação de alimentos.

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Em seu parecer, o senador promoveu mudanças nas regras do regime de drawback, mecanismo que permite a importação de insumos com suspensão ou isenção de tributos para a produção de bens destinados à exportação. Pelo novo texto, o prazo de concessão do benefício fiscal foi reduzido para seis meses, com possibilidade de prorrogação por igual período.

Até a edição da MP 1.341/2026, vigorava o prazo previsto pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 1979, que permitia a utilização do benefício por até um ano, prorrogável por mais um. Na prática, a regra possibilitava até dois anos de isenção tributária para o cacau importado.

Segundo o relator, a extensão desse prazo vinha provocando distorções no mercado interno e prejudicando diretamente os produtores nacionais.

“Fomos procurados por produtores que relataram que as indústrias estavam importando e estocando cacau por longos períodos. Esse excesso de estoque contribui para derrubar o preço das amêndoas brasileiras”, afirmou.

Representante do Pará, maior produtor de cacau do país, Zequinha destacou que a medida busca reequilibrar a concorrência e fortalecer a produção nacional, sem inviabilizar a atividade industrial.

Com a aprovação na comissão mista, a medida provisória segue agora para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Risco sanitário preocupa o setor

Além dos impactos econômicos, o aumento das importações de cacau também acende um alerta sanitário. Parte significativa das amêndoas importadas tem origem na Costa do Marfim, país que já registrou a ocorrência de doenças capazes de afetar a produção brasileira.

No início deste ano, o Ministério da Agricultura e Pecuária chegou a suspender temporariamente a importação de cacau africano após a identificação de focos do fungo causador da monilíase, doença considerada altamente destrutiva para a cultura cacaueira.

De acordo com a Associação Nacional dos Produtores de Cacau, o risco de disseminação da praga representa uma ameaça real ao setor produtivo nacional.

Penalidades e mais transparência

O relatório aprovado também estabelece novas sanções para empresas que descumprirem as regras do drawback. Entre as penalidades previstas estão a suspensão do acesso ao regime, a cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos e a aplicação de multas.

Para o relator, as medidas são essenciais para coibir irregularidades, garantir uma concorrência mais equilibrada e assegurar o uso adequado dos incentivos fiscais.

Outra inovação do texto é a obrigatoriedade de divulgação trimestral de informações sobre o volume e o valor das exportações vinculadas ao regime de drawback no setor do cacau. A iniciativa busca ampliar a transparência e aprimorar o monitoramento das políticas públicas.

“A medida permitirá acompanhar a efetividade do regime, identificar tendências de mercado e realizar os ajustes necessários, além de garantir maior controle sobre a relação entre a matéria-prima importada e os produtos efetivamente exportados”, explicou o senador.

Com informações da assessoria.

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O veto presidencial foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11). Na justificativa apresentada pelo Executivo a garantia da permanência dos safristas no programa “criaria despesa obrigatória de caráter continuado”. No entanto, o governo desconsidera ganhos que a medida traz, inclusive no sentido arrecadatório, como aponta o coordenador da Comissão de Meio Ambiente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Rafael Pezenti (MDB-SC).

“É bom para os trabalhadores safristas porque eles atuam na formalidade, amparados pela legislação. É bom para o governo porque passa a recolher tributo sobre esses contratos”, destacou. O projeto garante aos safristas acesso a direitos trabalhistas, como FGTS, INSS, férias e 13º salário, sem perda da proteção social. A medida estimula a formalização do trabalho no campo, amplia a renda dos trabalhadores e dá mais segurança jurídica às contratações temporárias durante a safra.

“Nós estamos garantindo que aquele trabalhador temporário, de safra, possa ter a carteira assinada e garantir o benefício social”, lembrou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). 

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados contou com ampla articulação e, na votação realizada em maio, recebeu apoio até de partidos como o PSOL. Por isso, o veto causou estranheza na bancada, já que os principais beneficiados pela proposta são os próprios trabalhadores. 

O relator da matéria na Câmara e coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da FPA, deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), criticou a decisão do governo. “O governo jamais poderia vetar um projeto que permite remunerar melhor os trabalhadores rurais sem que eles percam o acesso aos programas sociais. Vamos trabalhar para derrubar esse veto”, afirmou.

O autor da proposta inicial e coordenador Político da FPA, deputado Zé Vitor (PL-MG), comentou sobre outras vantagens que o projeto alcança. “Isso gera qualificação de mão de obra, aproximação das pessoas ao mercado de trabalho e garante segurança aos produtores rurais que possam empregar sem o risco de se manterem na clandestinidade ou na informalidade”, acrescentou.

Segundo o vice-presidente da FPA, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), o texto dá segurança para os trabalhadores e também incentiva a produção em diferentes partes do país. Uma das principais áreas que contratam safristas são as lavouras de frutas, devido ao aspecto sazonal das colheitas. 

“Nós vamos fortalecer a fruticultura no Vale do São Francisco, a colheita de café no Espírito Santo, em Rondônia, Minas Gerais, a colheita de maçã, da cebola, ambas no Estado de Santa Catarina. Vamos resolver um problema em diversos estados”, pontuou o senador.

Seguro rural e renegociação de dívidas também sofrem ataques

Nesta semana, a proposta de renegociação de dívidas rurais foi aprovada pelo Senado, em uma votação considerada histórica e um passo importante para a reestruturação do crédito no setor. No entanto, o governo já sinalizou que pode vetar a medida. 

A posição acendeu um alerta entre parlamentares, que veem uma sequência de ataques a temas diretamente relacionados ao setor agropecuário. “Também nesta semana vem a notícia de que o projeto aprovado no Senado que trata da renegociação das dívidas dos agricultores, ele [Lula] irá vetar”, disse Evair de Melo.

Outro ponto de preocupação foi o anúncio do bloqueio de aproximadamente R$ 461 milhões no orçamento destinado ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), o que corresponde a quase metade dos recursos previstos. O bloqueio repete o drama observado no ano passado, no qual mais de R$ 500 milhões foram contingenciados, o que comprometeu a cobertura do seguro, atingindo o menor nível desde 2015.

“Em menos de uma semana, o governo Lula bloqueou mais de R$ 460 milhões do Seguro Rural e vetou o PL dos Safristas”, criticou Pezenti. Apesar da ofensiva, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) deve se mobilizar para avançar com as pautas no Congresso Nacional e trabalhar pela derrubada dos vetos em Plenário.

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O veto cria uma falsa oposição entre proteção social e trabalho formal. O projeto não retira direitos, não cria novos benefícios e não fragiliza a rede de proteção social. Ao contrário, permite que trabalhadores temporários possam aceitar oportunidades formais durante a safra sem o medo de perder imediatamente o acesso a programas sociais.

A justificativa de suposta afronta ao interesse público e de inconstitucionalidade não se sustenta diante da finalidade da proposta. O texto aprovado pelo Congresso Nacional promove inclusão produtiva, formalização do trabalho, geração de renda e segurança jurídica, em linha com os princípios constitucionais da valorização do trabalho, da livre iniciativa e da redução das desigualdades.

Na prática, o veto mantém uma distorção que empurra trabalhadores para a informalidade e agrava a escassez de mão de obra temporária no campo. Impedir que brasileiros complementem sua renda com trabalho formal não atende ao interesse público; reduz oportunidades, aumenta insegurança e compromete a eficiência da produção nacional.

Política social e trabalho não são caminhos opostos. O Brasil precisa estimular quem quer trabalhar, ampliar a formalização e criar condições para que o campo continue produzindo, gerando emprego e garantindo alimentos à população.

O veto se soma a um conjunto de decisões e omissões do governo federal que ampliam a pressão sobre a população rural: produtores endividados, crédito mais caro e restritivo, cortes no seguro rural, insegurança regulatória, embargos e tarifas internacionais que afetam cadeias produtivas, além dos impactos de uma crise global agravada por conflitos externos.

A FPA atua no Congresso Nacional pela derrubada do veto, em defesa dos trabalhadores, dos produtores rurais e de uma política pública moderna, responsável e alinhada ao interesse do país.

Frente Parlamentar da Agropecuária

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A proposição foi discutida novamente com o Ministério da Fazenda nesta tarde, porém não houve acordo, como relataram os parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e o relator da matéria, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Durante a votação, a vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), destacou que houve a tentativa de diálogo, porém, a equipe econômica não se sensibilizou. Apesar disso, ela destacou que ainda é possível ajustes, já que o texto retorna à Câmara dos Deputados (entenda o que o projeto prevê).

“Nós tentamos esgotar todos os pontos que eram preocupantes e hoje nós não estamos falando de um problema de eleição. Estamos falando de um segmento que carrega o Brasil que é a agricultura brasileira. E ela passa por um momento terrível: temos as commodities em baixa, juros em alta, plantamos uma safra com dólar a R$ 6 e estamos colhendo com dólar a R$ 5. Isso é mortal para os preços dos agricultores, fora o problema climático que o Rio Grande do Sul teve”, declarou a senadora.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos -PR) também comentou sobre as tratativas: “Tentamos fazer com que o governo entendesse a necessidade disso”. Ele comemorou a aprovação simbólica no Senado e indicou que a bancada irá trabalhar para acelerar a análise na Câmara. 

“Uma vitória extremamente importante da possibilidade de renegociar as dívidas dos produtores rurais. São 10 anos para pagar e mais três anos de carência. Os fundos também foram envolvidos. São R$ 170 bilhões para a gente resolver o problema do endividamento dos nossos produtores “, disse. 

Alterações garantem operações feitas até 2026

No texto final aprovado em Plenário, o relator acolheu algumas emendas e modificou a redação para abarcar, por exemplo, operações renegociadas ou prorrogadas até 30 de abril de 2026 e que estejam em situação de adimplência na data em que foi feita a contratação. Além disso, foi mantido o uso do Fundo Social e dos fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda, porém sem colocar um limite de valor. A utilização para a linha especial é autorizativa. 

Além disso, as condições da linha especial foram mantidas:

• juros variando entre 3,5% e 7,5%, de acordo com o porte do produtor;
• limite de até R$ 10 milhões por beneficiário e de até R$ 50 milhões para cooperativas e associações;
• prazo de pagamento de até 10 anos, com três de carência, podendo chegar a um prazo final de 15 anos, em casos especiais. 

“Esse projeto abrange todos os estados brasileiros. A maioria deles enfrenta problemas relacionados à capacidade dos produtores de liquidarem suas dívidas junto aos bancos. O que o governo precisa entender é que, se não resolvermos a situação dos produtores rurais ainda neste ano, poderemos ter um problema muito mais sério no próximo, em razão dos altos custos de produção da próxima safra”, afirmou o também vice-presidente da FPA, senador Jaime Bagattoli (PL-RO). 

Outra novidade incorporada depois da discussão com a base governista foi um dispositivo para que as retiradas do Fundo Social não impactem recursos para educação e saúde. A medida já estava prevista, porém, foi reforçada no novo relatório. 

Já o coordenador da Comissão de Orçamento da FPA, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), afirmou que os benefícios com a pauta são maiores do que o impacto orçamentário. “Um projeto como esse vai impactar de alguma forma, mas o que ele vai trazer de resultado positivo é ainda maior. Não é gasto financeiro, é investimento num único setor da economia brasileira que tem mostrado que tem competência, que é forte, que é capaz. 52% de tudo que se exporta neste país provém do agro. Um terço dos empregos, quase 30% do PIB também provêm do agro”.

Segundo o coordenador da Comissão Trabalhista da FPA, deputado Afonso Hamm (PP-RS), a maior parte do processo foi superada. “Mais uma batalha vencida. Avançamos já 80%, graças aos colegas deputados, senadores e ao movimento de quem vive o drama dessa realidade, que são os produtores e agricultores. Esta é uma vitória importante, difícil e com vários autores”, declarou.

Veja o que disseram integrantes da FPA:

“Quando não são as intempéries da natureza que vêm afetar o produtor rural brasileiro, é a crise global provocada pelo presidente dos Estados Unidos e as sobretarifas para todos os lados. Ninguém aguenta tanto sofrimento. É hora de nós, brasileiros, defendermos aqueles que produzem, que trabalham sol a sol e que carregam este país nas costas”, disse o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

“Não é uma matéria da oposição, não é uma matéria da situação. Ela é uma matéria do Brasil, dos produtores, de quem bota comida na mesa, de quem está todo dia na lida. Vamos fazer, neste dia de hoje, justiça e espero que o governo ajude lá na Câmara e que a gente possa colocar mais rápido possível em prática”, destacou o senador Weverton (PDT-MA).

“Esse é o projeto que resgata o respeito e o reconhecimento que temos que ter com os produtores do nosso país. O nosso país só cresce às custas do agronegócio e da agricultura familiar, porque a nossa indústria está estagnada há muito tempo. Nós vamos aqui não fazer uma anistia de dívidas agrícolas. Estamos aqui propondo uma renegociação adequada”, enfatizou o senador Dr. Hiran (PP-RR).

“No meu estado, Rio Grande do Sul, em sete safras, quatro foram frustradas pela seca e uma pela enchente. Este ano, tem gente sofrendo de novo. É difícil pagarem as contas. Juros e custos altos, além de preços baixos na comercialização. Pedimos ao governo que entenda essa posição para um setor extremamente importante”, disse o senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS).

“A crise no campo é séria e precisamos entender que, sem crédito adequado e seguro rural na próxima safra, seremos muito prejudicados. A queda da produção encarece os alimentos e produz inflação, afetando nossa economia. Por isso, é fundamental aprovarmos hoje o PL 5.122”, pontuou o senador Jayme Campos (União-MT).

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O texto cria uma rota mais clara e previsível para produtores rurais que desejam regularizar sua situação ambiental, para permitir a celebração de termos de compromisso destinados à cessação da irregularidade, à reparação dos danos ambientais e ao retorno da propriedade à conformidade com a legislação.

A proposta foi apresentada em meio a discussões sobre a morosidade de processos administrativos ambientais em diferentes regiões do país. Segundo a FPA, a demora na análise de procedimentos de regularização tem gerado insegurança jurídica e dificuldades para o acesso ao crédito rural, renegociação de financiamentos e realização de investimentos produtivos.

Relator da matéria, o senador Zequinha Marinho afirmou que o projeto dá maior previsibilidade aos processos administrativos sem reduzir as exigências ambientais previstas em lei.

“Estamos criando uma rota de regularização ambiental com regras claras, prazos definidos e respeito à legislação vigente. O projeto oferece mais previsibilidade para quem deseja se adequar às normas ambientais, sem afastar a responsabilização administrativa, civil ou penal quando houver irregularidades”, afirmou.

Pelo texto aprovado, o produtor poderá manifestar interesse na celebração de um termo de compromisso junto à autoridade ambiental. A proposta estabelece prazo para que o órgão responsável analise o pedido e apresente uma solução administrativa ou decisão fundamentada sobre a viabilidade da regularização.

Durante a tramitação na comissão, o relator apresentou emendas para aprimorar o projeto. Entre as alterações, estão a integração do procedimento com instrumentos já previstos no Código Florestal, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os Programas de Regularização Ambiental (PRA), além da definição de conteúdo mínimo para os termos de compromisso.

O parecer também reforça que a eventual suspensão de determinados efeitos econômicos decorrentes das medidas administrativas não implica regularização automática da área nem afasta a aplicação de multas ou a responsabilização civil e penal dos infratores.

“O relatório aprimora a proposta ao reforçar a segurança jurídica e delimitar de forma clara as hipóteses de aplicação da norma. Ao mesmo tempo, preserva integralmente os mecanismos de proteção ambiental e a responsabilização daqueles que descumprirem a legislação”, disse Zequinha.

Regularização ambiental

Autor da proposta, Sérgio Petecão afirmou que o projeto enfrenta um problema recorrente dos produtores que buscam regularizar passivos ambientais, mas encontram dificuldades decorrentes da morosidade na análise dos processos.

“Muitos produtores enfrentam dificuldades causadas pela demora na análise dos processos administrativos. O projeto cria instrumentos objetivos para a regularização ambiental, preservando a proteção ao meio ambiente e garantindo mais segurança jurídica para quem quer produzir dentro da lei”, afirmou.

O texto também deixa expresso que os mecanismos previstos não poderão ser aplicados a atividades consideradas intrinsecamente ilícitas, como garimpo ilegal, ocupação irregular de terras públicas, grilagem, desmatamento em terras indígenas ou em unidades de conservação.

Próximos passos

Aprovado em decisão terminativa na Comissão de Agricultura, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação no plenário do Senado.

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Autor da proposta, o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), coordenador da Comissão de Seguro Rural da FPA, explica que a legislação atual já assegura a manutenção do uso e da posse da terra durante a tramitação dos procedimentos demarcatórios. Segundo ele, no entanto, essa garantia não tem sido respeitada na prática.

O parlamentar afirma que produtores rurais vêm sendo submetidos a restrições “técnicas, administrativas e especialmente cadastrais” apenas em razão da inclusão de suas propriedades em processos de demarcação ainda não homologados.

De acordo com Nogueira, essa situação tem dificultado o acesso a financiamentos bancários, ao crédito rural e a programas de incentivo à produção, com impacto direto sobre a segurança jurídica e a viabilidade econômica das atividades agropecuárias. “A realidade tem demonstrado que tal garantia legal vem sendo reiteradamente desrespeitada”, afirma o deputado na justificativa do projeto.

Relator da proposta, o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirma que os proprietários rurais continuam sendo os legítimos donos das áreas enquanto os processos de demarcação não forem concluídos. Por isso, segundo ele, não devem enfrentar restrições para produzir, acessar crédito ou realizar operações financeiras. “O proprietário da área continua sendo proprietário dela. Ele precisa ter garantido o direito de acessar crédito, fazer operações e produzir na terra”, disse.

Lupion também criticou o que considera uma antecipação dos efeitos da demarcação antes de uma decisão definitiva do Estado. Segundo ele, a simples abertura de estudos tem levado à criação de obstáculos para a atividade econômica em determinadas regiões.

“Quando há um interesse de estudo de demarcação, já se bloqueia o cadastro da área. Ela passa a não ter acesso ao crédito, não consegue produzir nem servir de garantia para operações financeiras”, afirmou.

O parlamentar citou como exemplo áreas do oeste do Paraná envolvidas em disputas fundiárias relacionadas a reivindicações territoriais indígenas. De acordo com Lupion, a impossibilidade de acessar crédito ou utilizar a propriedade economicamente acaba pressionando produtores a vender suas terras.

O que diz o projeto

A proposta altera a Lei 14.701, de 2023, para deixar expresso que proprietários e possuidores de imóveis rurais não poderão sofrer restrições administrativas, cadastrais ou financeiras apenas em razão da inclusão da área em estudos demarcatórios ainda não concluídos.

O texto também veda qualquer medida capaz de impedir, limitar ou onerar o exercício dos direitos de posse e propriedade antes da conclusão definitiva do procedimento e da efetiva indenização aos produtores, conforme previsto na legislação.

A medida atende a uma demanda antiga da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), diante das dificuldades enfrentadas por produtores que, mesmo antes de uma definição final sobre a situação das áreas, acabam encontrando entraves para acessar crédito, obter financiamentos e manter suas atividades produtivas.

O projeto segue agora para análise na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS).

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O projeto preenche uma lacuna da Lei nº 11.952/2009 ao permitir a titulação de produtores rurais instalados em áreas públicas sem destinação formal, sobretudo na Amazônia Legal. Segundo os defensores da proposta, a ausência de mecanismos específicos de regularização para essas áreas mantém milhares de produtores em situação de insegurança jurídica, dificultando o acesso a crédito rural, seguro agrícola e outras políticas públicas.

De acordo com dados apresentados durante a discussão da matéria, as Florestas Públicas Não Destinadas somam cerca de 63 milhões de hectares no país, dos quais aproximadamente metade pertence à União. Parte dessas áreas é ocupada por produtores que desenvolvem atividades agrossilvipastoris, de subsistência ou utilizam os imóveis como moradia habitual.

Relatora da proposta, Marussa afirmou que a regularização fundiária é uma ferramenta para promover segurança jurídica e ampliar a capacidade do Estado de monitorar o uso da terra.

“A insegurança jurídica decorrente da ausência de titulação da terra representa um dos principais entraves ao desenvolvimento sustentável de diversas regiões do país. A regularização fundiária permite assegurar direitos aos ocupantes de boa-fé, promover o ordenamento territorial e fortalecer a governança sobre o uso da terra”, afirmou a deputada em seu parecer.

O texto estabelece que a regularização dependerá de cadastro e análise da ocupação no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), integração com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), vistoria técnica e cumprimento das exigências previstas na legislação ambiental. Os beneficiários poderão receber Título de Domínio ou Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), observados os critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis pela política fundiária.

A proposta também prevê restrições. Ficam excluídas da regularização áreas localizadas em unidades de conservação de proteção integral, terras indígenas demarcadas ou em processo de demarcação e regiões com conflitos fundiários reconhecidos pelos órgãos competentes.

Autor da matéria, Mosquini afirma que a iniciativa dá segurança jurídica a produtores que ocupam essas áreas há décadas, sem abrir espaço para novas ocupações irregulares.

“Muitos desses produtores vivem em situação de informalidade por falhas da legislação atual. O projeto estabelece critérios objetivos para reconhecer as ocupações legítimas, garantindo segurança jurídica sem abrir espaço para a grilagem de terras públicas”, disse o parlamentar.

No parecer aprovado pela comissão, Marussa também argumenta que a titulação pode contribuir para fortalecer a fiscalização ambiental, ao permitir a identificação dos responsáveis pelas áreas ocupadas e facilitar o cumprimento das obrigações previstas no Código Florestal.

O projeto ainda autoriza o Poder Executivo a instituir programas específicos de assistência técnica, apoio à produção e acesso ao crédito rural para os beneficiários da regularização.

A proposta segue agora para análise das comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS); Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS); Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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A proposta tem participação ativa da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A autoria é do coordenador da Comissão Tributária da FPA, deputado Sergio Souza (MDB-PR), e relatoria na CAPADR do coordenador Institucional da bancada, deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

O texto inclui na Lei 11.250 de 2005 um artigo que estabelece a participação dessas entidades quando houver regulamentações sobre o ITR que envolvam, por exemplo, mudanças de requisitos, de condições, e em decisões sobre lançamentos e operacionalização do imposto. Ainda conforme a proposta, essa participação é consultiva e deve ter representantes dos setores de produção rural, da agricultura familiar e do cooperativismo. 

O autor defende que a inclusão dessas entidades é uma “preocupação” que vem sendo observada nos últimos anos. Inclusive, no ano passado, foi feita uma solicitação para que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) contribuíssem no Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural (CGITR).

“A motivação da proposta decorre da constatação de que a atual sistemática de governança do ITR, embora relevante para a coordenação entre a União, os Municípios e o Distrito Federal, não contempla adequadamente a representação dos contribuintes diretamente afetados pela incidência e pela administração do imposto”, argumentou Sergio Souza. 

O relator acatou o projeto integralmente e não sugeriu modificações no texto. No voto, Moreira lembrou que a medida não ultrapassa os limites do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo de regulamentar esse imposto. Segundo ele, a iniciativa acrescenta contribuições diretas do setor para que o poder público possa decidir sobre o imposto. 

“Cumpre destacar, ademais, que a participação consultiva instituída pela proposição não interfere no atual fluxo decisório da administração tributária do ITR, nem subtrai competências dos órgãos federais responsáveis pela regulamentação, fiscalização, lançamento e cobrança do imposto”, comentou no relatório. 

A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e depois para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso os outros colegiados deem aval positivo, o projeto irá para o Senado Federal.

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De autoria do deputado José Medeiros (PL-MT) e relatado pelo deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o projeto foi aprovado nesta terça-feira (9) pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A proposta adequa a legislação à realidade dos pequenos produtores, reduz entraves regulatórios, amplia o acesso a mercados e fortalece cadeias produtivas de grande relevância econômica para estados e municípios. 

Entre as principais mudanças, o texto altera a Lei nº 1.283/1950 para permitir expressamente a comercialização interestadual de produtos artesanais submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos estados, municípios, Distrito Federal ou consórcios públicos. 

Segundo o autor da proposta, a legislação vigente apresentava lacunas ao tratar produtos artesanais dentro de um marco regulatório originalmente concebido para a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. 

Para José Medeiros, era necessário criar regras compatíveis com as características específicas da produção artesanal. O parlamentar destaca que esses empreendimentos operam em escala reduzida e utilizam métodos tradicionais ou regionais de produção, o que exige tratamento regulatório diferenciado em relação às agroindústrias.

O relator Daniel Agrobom ressaltou que, ao longo da tramitação, houve avanços normativos importantes que tornaram mais adequada a atualização da legislação existente, em vez da criação de um novo regime jurídico paralelo.

Segundo ele, o objetivo é ampliar o alcance comercial dos produtos artesanais, reconhecer a aptidão da fiscalização municipal e garantir maior integração desses produtores aos mercados consumidores, preservando a segurança sanitária e a identidade dos produtos. 

Reconhecimento da fiscalização municipal

Um dos principais avanços do texto é o reconhecimento da fiscalização realizada por órgãos municipais de saúde pública como suficiente para viabilizar a comercialização interestadual dos produtos artesanais, desde que observadas as exigências do sistema oficial de inspeção.

Na avaliação do relator, a mudança fortalece a autonomia dos municípios e amplia as oportunidades de comercialização para pequenos empreendedores rurais e agroindústrias artesanais, sem comprometer os padrões sanitários exigidos pela legislação.

O autor da proposta defende que a fiscalização leve em conta a escala de produção e os métodos tradicionais empregados pelos produtores artesanais. Para Medeiros, o reconhecimento da inspeção municipal representa um avanço para garantir maior competitividade ao setor, com manutenção da segurança sanitária dos alimentos.  

Participação em feiras e concursos internacionais

Outro ponto relevante do projeto é a autorização para que produtos artesanais brasileiros participem de feiras, concursos e provas internacionais mediante procedimento simplificado de autorização pelo órgão federal competente.

A medida atende a uma demanda apresentada durante a tramitação da proposta e amplia a visibilidade dos produtos brasileiros no exterior, fortalece sua reputação e cria novas oportunidades de negócios.

Na avaliação do autor, permitir a participação desses produtos em eventos internacionais é uma forma de ampliar oportunidades comerciais e reconhecer o valor agregado da produção artesanal brasileira. 

Valorização da produção artesanal

O parecer destaca que a legislação federal já reconhece a importância dos produtos artesanais por meio do Selo Arte, instrumento que identifica alimentos produzidos com métodos tradicionais e boas práticas de fabricação.

Segundo Medeiros, a produção artesanal possui características próprias que justificam tratamento regulatório diferenciado. Além de gerar renda e empregos, a atividade preserva conhecimentos tradicionais e contribui para a manutenção das identidades culturais e produtivas de diversas regiões do país.

Para Agrobom, o projeto aperfeiçoa esse marco regulatório ao atualizar a legislação de acordo com a evolução normativa dos últimos anos, evitando sobreposição de regras e garantindo maior segurança jurídica para produtores e consumidores.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.

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