A agenda inclui medidas aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), como o fortalecimento do Selo Biocombustível Social e a definição de metas para o uso do biometano. Também reúne iniciativas legislativas para dar previsibilidade ao RenovaBio, garantir segurança jurídica aos investimentos em agroenergia e assegurar a continuidade do aumento gradual da mistura obrigatória de biodiesel ao diesel.

Para integrantes da FPA, a capacidade de produzir alimentos e energia renovável de forma integrada coloca o setor agropecuário no centro da transição energética brasileira.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), destaca que o avanço dos biocombustíveis mostra que sustentabilidade e competitividade podem caminhar juntas. “O agro brasileiro já é protagonista da agenda climática. Produzimos alimentos, fibras e energia renovável. Investir em biocombustíveis significa fortalecer nossa segurança energética, gerar empregos e reduzir emissões sem abrir mão da produção.” 

Vice-presidente da FPA na Câmara e presidente da Comissão Especial da Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) afirma que o país reúne condições para liderar esse processo.

“O Brasil não precisa escolher entre produzir alimentos ou energia. Nossa vantagem competitiva está justamente em fazer as duas coisas de forma sustentável. O biodiesel, o etanol e o biometano demonstram que o agro é parte da solução para a transição energética.”

Segundo Jardim, as resoluções aprovadas pelo CNPE representam avanços ao fortalecer o Selo Biocombustível Social e estabelecer as primeiras metas para o uso do biometano. “Estamos consolidando uma política energética baseada em combustíveis renováveis produzidos no campo, com inclusão da agricultura familiar, previsibilidade regulatória e redução das emissões.”

A vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), ressalta que o Brasil possui vantagens naturais e produtivas que poucos concorrentes conseguem reproduzir. “Enquanto muitos países ainda discutem como fazer a transição energética, o Brasil já apresenta resultados concretos. Temos tecnologia, biomassa, produtores eficientes e uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo.”

Coordenador de Bioenergia da FPA, o senador Efraim Filho (União-PB) destaca que o RenovaBio se consolidou como uma referência internacional. “O RenovaBio transformou eficiência ambiental em valor econômico. O programa remunera quem produz melhor, incentiva inovação tecnológica e fortalece toda a cadeia dos biocombustíveis.”

Segundo o senador, a inclusão dos produtores independentes no acesso às receitas geradas pelos Créditos de Descarbonização (CBIOs) ampliou os benefícios da política. “Foi uma conquista importante porque permitiu que quem está na base da produção também participe dessa nova economia de baixo carbono.”

O senador Fernando Farias (MDB-AL) avalia que o RenovaBio consolidou um modelo de descarbonização reconhecido internacionalmente. “O RenovaBio mostrou que é possível reduzir emissões preservando competitividade. É uma política que une segurança jurídica, previsibilidade e compromisso ambiental.” 

Coordenador político da FPA, o deputado Zé Vitor (PL-MG) afirma que os biocombustíveis se tornaram um dos principais ativos brasileiros nas negociações internacionais. “O etanol e o biodiesel passaram a ser o cartão de visitas do Brasil quando o assunto é transição energética. Poucos países conseguem apresentar resultados tão consistentes.”

A deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), relatora do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), destaca o potencial da agroenergia para gerar desenvolvimento regional. “Cada avanço nos biocombustíveis significa mais renda no campo, mais empregos, mais investimento e mais sustentabilidade para milhares de municípios brasileiros.”

Presidente da Frente Parlamentar do Biodiesel, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) avalia que a agroenergia se consolidou como uma política pública de longo prazo. “O Brasil construiu uma economia circular baseada na produção agrícola. O biocombustível nasce no campo, gera renda, reduz emissões e chega aos mercados internacionais como um produto de alto valor agregado.”

Vice-presidente de Política da Frente Parlamentar do Biodiesel, o deputado Daniel Agrobom (PL-GO) defende a continuidade do aumento gradual da mistura obrigatória de biodiesel ao diesel. “O biodiesel fortalece nossa independência energética, reduz importações de diesel, movimenta a agricultura e gera desenvolvimento para todas as regiões produtoras.”

O deputado Tião Medeiros (PP-PR) afirma que o avanço da bioenergia demonstra a capacidade de inovação do setor agropecuário brasileiro. “A agricultura brasileira deixou de ser apenas fornecedora de alimentos. Hoje ela também fornece energia limpa, impulsiona novas tecnologias e contribui diretamente para a agenda global do clima.”

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Para enfrentar esse cenário, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) construiu uma das principais pautas trabalhistas do setor: o Projeto de Lei 715/2023, conhecido como PL dos Safristas. Apresentada em fevereiro de 2023 pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), coordenador político da bancada, a proposta concilia o contrato de trabalho por safra com a manutenção do acesso aos programas sociais. O objetivo é permitir que o trabalhador aceite um emprego formal durante a colheita sem perder imediatamente benefícios como o Bolsa Família.

“O projeto incentiva a formalização do trabalho temporário, garantindo segurança jurídica para produtores e trabalhadores. Quem aceita um contrato de safra não pode ser penalizado por isso”, afirmou o autor da proposta.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mas acabou integralmente vetado pelo governo federal. Mesmo após a decisão, a FPA mantém a mobilização para que o Congresso analise e derrube o veto.

Para a bancada, a proposta continua sendo uma resposta concreta à escassez de mão de obra no campo. Além de estimular a formalização, o texto amplia a segurança jurídica das contratações e evita que trabalhadores rurais precisem escolher entre um emprego temporário com carteira assinada e a proteção social do Estado.

Dois anos de articulação

A aprovação do PL dos Safristas foi resultado de quase dois anos de negociações conduzidas pela FPA junto às lideranças da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Durante a tramitação, a proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Agricultura da Câmara e passou a integrar a pauta prioritária da bancada.

A articulação ganhou força em 2025, quando o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), atuou pela aprovação de requerimentos de urgência para acelerar a votação da matéria no Plenário da Câmara. “Estamos garantindo que aquele trabalhador temporário, de safra, possa ter a carteira assinada e manter o benefício social. É uma proposta que beneficia quem quer trabalhar e dá segurança ao produtor rural”, destacou Lupion.

Após a aprovação pelos deputados, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal. Na Casa, a matéria teve como relator o senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que conduziu a discussão na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, posteriormente, no Plenário. “Esse é o primeiro passo para resolvermos o problema do safrista que temos hoje no campo”, afirmou Bagattoli, ao defender que a proposta contribuiria para assegurar a mão de obra necessária às colheitas em diferentes regiões do país.

Durante a tramitação no Senado, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) também participou do aperfeiçoamento do texto ao apresentar uma emenda à proposta. “A proposta se fortalece ao pavimentar o caminho para enfrentar a falta de mão de obra no campo e em outras atividades sazonais”, avaliou. 

Retorno à Câmara

Como o Senado aprovou a matéria com alterações, o texto retornou à Câmara dos Deputados para análise final. O deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES) foi designado relator e defendeu a manutenção da essência da proposta, que, segundo ele, corrigia uma distorção histórica nas relações de trabalho no campo. “A atividade do safrista é essencial para garantir a segurança alimentar. O projeto combate a informalidade e cria condições para ampliar a oferta de mão de obra no campo”, afirmou.

O vice-presidente da FPA na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ressaltou que a proposta enfrentava a escassez de trabalhadores e estimulava a geração de renda por meio do emprego formal. “Não é possível que o trabalhador tenha que escolher entre a formalidade de um emprego temporário e a rede de proteção social do Estado.”

Na avaliação do deputado Afonso Hamm (PP-RS), coordenador da Comissão Trabalhista da FPA, o projeto representava um avanço tanto para trabalhadores quanto para empregadores. “A proposta garante segurança jurídica e condições dignas de trabalho, sem prejudicar o acesso a benefícios sociais”, destacou.

Com a aprovação das alterações promovidas pelo Senado, a Câmara concluiu a votação da matéria em maio de 2026. O projeto seguiu, então, para sanção presidencial.

Veto mantém problema sem solução

A expectativa do setor era pela sanção da proposta. No entanto, em junho de 2026, a presidência da República vetou integralmente o PL 715/2023. A decisão provocou forte reação da FPA, que publicou nota oficial afirmando que o veto “penaliza trabalhadores e ignora a realidade do campo”.

Para a bancada, o projeto não cria um novo benefício. A proposta apenas estabelecia condições para que trabalhadores temporários possam ingressar no mercado formal sem o receio de perder imediatamente a proteção social.

Com o veto, permanecem os obstáculos enfrentados por produtores que precisam contratar durante as safras e por trabalhadores que desejam formalizar suas atividades. A FPA mantém a articulação para que o veto seja analisado pelo Congresso Nacional e que o trabalho temporário no campo receba uma resposta capaz de conciliar emprego, produção e proteção social.

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Em 2019, a retirada dos direitos antidumping sobre o leite em pó importado da União Europeia e da Nova Zelândia foi classificada pela FPA como um retrocesso para a produção nacional.

A bancada defendeu a manutenção dos mecanismos de proteção comercial como forma de preservar a competitividade do setor e alertou que a abertura do mercado poderia comprometer a atividade de milhares de produtores, principalmente pequenos e médios.

Agenda ganha força em 2023

Com o aumento das importações provenientes do Mercosul, especialmente da Argentina e do Uruguai, o tema voltou ao centro dos debates em 2023. Naquele ano, a FPA ampliou a articulação em defesa da produção nacional e passou a cobrar medidas efetivas para combater práticas comerciais consideradas predatórias.

A bancada defendeu instrumentos capazes de equilibrar o mercado, diante dos elevados custos enfrentados pelos produtores brasileiros e da entrada de produtos beneficiados por subsídios e incentivos concedidos em outros países.

Mudança de entendimento preocupa setor em 2025

Em 2025, o Departamento de Defesa Comercial (Decom), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, alterou um entendimento técnico mantido havia mais de duas décadas sobre a similaridade entre o leite em pó e o leite fluido durante a investigação antidumping.

A mudança ocorreu na reta final do processo administrativo e levou parlamentares da FPA, representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e outras entidades do setor a cobrar esclarecimentos do governo.

Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o novo entendimento colocava em risco a cadeia leiteira nacional, comprometia a investigação e favorecia a entrada de leite em pó da Argentina e do Uruguai em condições desleais.

“Há toda uma cadeia de 1 milhão e 171 mil propriedades, essencialmente familiares, que trabalham pela própria subsistência e enfrentam essa concorrência desleal. Provas não faltam”, afirmou.

Parlamentares reforçam mobilização

Durante as articulações, o deputado Rafael Simões (União-MG) alertou que a crise ultrapassava a questão econômica e poderia comprometer a autossuficiência brasileira na produção de leite. 

O deputado Zé Vitor (PL-MG), coordenador de Política da FPA, cobrou providências do governo e destacou a vulnerabilidade da atividade. “Qualquer mexida, mesmo de centavos, é capaz de gerar grande impacto nessa cadeia”, declarou.

O deputado Sérgio Souza (MDB-PR), coordenador da Comissão Tributária da bancada, defendeu medidas para restabelecer a competitividade dos produtores brasileiros. “Argentina e Uruguai concorrem de maneira desleal porque recebem incentivos que o Brasil não oferece”, afirmou. 

A deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) destacou os efeitos sociais da crise. “São famílias que perdem seu sustento.”

O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) também chamou atenção para a responsabilidade compartilhada na superação do problema. “As indústrias e cooperativas precisam atuar com maior corresponsabilidade para evitar que os produtores arquem sozinhos com os prejuízos”, disse. 

Já o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), coordenador da Comissão de Seguro Rural da FPA, lembrou que a pecuária leiteira está presente em todos os municípios brasileiros e defendeu políticas públicas voltadas ao fortalecimento da atividade.

Investigação confirma dumping em 2026

Após meses de investigação conduzida pelo Decom, o governo federal reconheceu, em 2026, a existência de dumping nas exportações de leite em pó da Argentina e do Uruguai para o Brasil.

A apuração apontou margens superiores a 60% e identificou que o produto chegava ao mercado brasileiro por preços até 53% inferiores aos praticados nos países de origem, em razão de subsídios e incentivos governamentais.

Apesar do reconhecimento técnico, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) suspendeu temporariamente a aplicação das tarifas antidumping para avaliar possíveis efeitos sobre a inflação dos alimentos e as relações diplomáticas no Mercosul.

A decisão provocou reação imediata da FPA. Coordenadora da Subcomissão do Leite na Câmara dos Deputados, Ana Paula Leão (PP-MG) defendeu a adoção de medidas provisórias de proteção. “O que a gente precisa agora é que o MDIC solte as medidas protetivas provisórias antidumping. Isso, para a gente, é essencial”, afirmou.

O deputado Rafael Pezenti (MDB-SC), coordenador da Comissão de Meio Ambiente da bancada, também criticou as condições das importações. “A Argentina coloca leite aqui no Brasil com preço 53% menor do que vende no próprio país”, declarou.

O deputado Cobalchini (MDB-SC) defendeu a aplicação das medidas antidumping para enfrentar a concorrência desleal imposta aos produtores brasileiros. Para o deputado Zé Silva (União-MG), proteger o leite nacional significa garantir preços justos, qualidade e desenvolvimento no campo.

Além de cobrar a aplicação das tarifas, a bancada protocolou um pedido de investigação sobre o crescimento das importações de leite e derivados, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades e os impactos sobre a produção brasileira.

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Na avaliação da bancada, embora o uso de tecnologia seja um avanço importante para o controle ambiental, a aplicação automática de restrições sem verificação presencial ou contraditório pode gerar insegurança jurídica e penalizar produtores que atuam dentro da legalidade.

Entre os temas acompanhados pela FPA também estão a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a regularização de passivos ambientais, ambos impactados pela lentidão dos órgãos ambientais na validação de informações e na condução dos processos administrativos.

Monitoramento por satélite e embargos

A discussão sobre os critérios para a aplicação de embargos ambientais ganhou força no Congresso com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 2.564/2025, que estabelece regras para a adoção de medidas cautelares em processos de fiscalização ambiental.

A proposta está em tramitação no Senado e permite o uso de imagens de satélite e outros mecanismos de monitoramento remoto na fiscalização. No entanto, exige que o produtor seja previamente notificado para apresentar esclarecimentos e documentos antes da imposição do embargo.

De autoria do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, o projeto impede que medidas cautelares sejam utilizadas como antecipação de sanções administrativas, preservando o direito ao contraditório e à ampla defesa. “Não se pode bloquear atividades produtivas apenas com base em imagens de satélite. É preciso verificar e comprovar a real situação”, afirmou.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), teve participação ativa na articulação pAolítica que levou à aprovação da proposta no plenário da Câmara, em maio, e reforçou a posição da bancada no debate. “A FPA tem sido aguerrida nesse debate porque não podemos aceitar que o produtor seja penalizado sem o devido processo, sem análise técnica adequada e sem direito de defesa. Segurança jurídica é condição básica para quem produz no Brasil”, afirmou Lupion.

Relatora da proposta na Câmara, a vice-presidente da FPA para a Região Centro-Oeste, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), destacou que o texto mantém os instrumentos de fiscalização ambiental, mas evita que as medidas sejam aplicadas de forma automática, sem uma análise concreta da situação do produtor. “O objetivo é assegurar que a fiscalização seja justa, com base em comprovação adequada e respeito ao direito de defesa”, afirmou a parlamentar.

CAR como instrumento de regularização

Criado pelo Código Florestal de 2012, o Cadastro Ambiental Rural tornou-se a principal ferramenta para identificar Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reservas Legais, remanescentes de vegetação nativa e eventuais passivos ambientais nos imóveis rurais.

Desde a aprovação da legislação, a FPA acompanha a implementação do sistema e defende que os prazos e as exigências relacionados à regularização ambiental considerem a análise efetiva dos cadastros pelos órgãos competentes.

Segundo a bancada, não é razoável responsabilizar o produtor por uma demora decorrente da incapacidade operacional dos estados em concluir a validação das informações apresentadas.

A FPA também defende maior integração entre União e estados para acelerar as análises e garantir segurança jurídica aos proprietários rurais que apresentaram as informações exigidas pela legislação.

Passivos ambientais e a busca pela adequação

Outra pauta importante para a bancada é a regularização dos passivos ambientais previstos no Código Florestal. Esses passivos correspondem, principalmente, a déficits de Reserva Legal e de Áreas de Preservação Permanente identificados a partir das informações declaradas pelos produtores no CAR.

De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), integrante da FPA, o Projeto de Lei 6.531/2025 cria um caminho mais claro e previsível para produtores rurais que desejam regularizar sua situação ambiental. A proposta permite a celebração de termos de compromisso com os órgãos ambientais, com prazos e condições para a reparação dos danos e a adequação do imóvel à legislação. 

“Muitos produtores enfrentam dificuldades causadas pela demora na análise dos processos administrativos. O projeto cria instrumentos objetivos para a regularização ambiental, preservando a proteção ao meio ambiente e garantindo mais segurança jurídica para quem quer produzir dentro da lei”, afirmou Petecão. 

O projeto foi relatado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), coordenador da Comissão de Orçamento da FPA. O texto foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, mas será analisado pelo Plenário da Casa após a apresentação de recurso. Para Zequinha, a proposta dá maior previsibilidade aos processos administrativos sem reduzir as exigências ambientais previstas em lei. “Estamos criando uma rota de regularização ambiental com regras claras, prazos definidos e respeito à legislação vigente”, afirmou.

Propostas para dar mais segurança ao CAR

O Congresso também discute medidas para evitar que a demora do poder público na análise do CAR impeça o produtor de exercer atividades autorizadas pela legislação.

De autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG), integrante da FPA, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 758/2025 susta a Resolução nº 510/2025 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A norma estabelece critérios para a emissão de autorizações de supressão de vegetação nativa em imóveis rurais.

Segundo o autor, a resolução cria restrições que dependem da análise do CAR pelos órgãos ambientais, procedimento que ainda enfrenta demora em diferentes estados. “Estamos diante de uma medida que amplia a insegurança jurídica, compromete investimentos, pode prejudicar as safras, contratos de exportação e até obras de infraestrutura”, afirmou Junio Amaral.

Na Comissão de Agricultura da Câmara, o parecer favorável ao PDL foi apresentado pelo deputado Pezenti (MDB-SC), coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA. O relator argumentou que a norma do Conama impõe restrições adicionais às previstas no Código Florestal e cria, por meio de uma resolução, obrigações que deveriam ser definidas pelo Congresso Nacional.

“Criar condicionantes que dependem exclusivamente da agilidade do poder público é, na prática, impor um requisito impossível de ser cumprido. Isso compromete a atividade produtiva e gera insegurança jurídica”, acrescentou.

Após ser aprovado na Comissão de Agricultura, o projeto aguarda análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara.

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Negociado por quase três décadas, o acordo prevê a redução gradual de tarifas e a ampliação da integração comercial entre os dois blocos. Para o setor agropecuário brasileiro, a expectativa é de maior acesso ao mercado europeu para carnes, produtos agrícolas, alimentos processados e mercadorias de maior valor agregado.

Os impactos, no entanto, não deverão ocorrer de forma uniforme. Enquanto algumas cadeias poderão ampliar vendas e diversificar destinos, outras poderão enfrentar aumento das importações, pressão sobre preços e condições de concorrência consideradas desfavoráveis.

Diante desse cenário, parlamentares e entidades do setor defendem que a abertura comercial seja acompanhada de instrumentos capazes de proteger atividades mais sensíveis e corrigir eventuais desequilíbrios.

Salvaguardas reforçam proteção ao setor produtivo

Uma das principais medidas adotadas para reduzir os riscos do acordo foi a regulamentação das salvaguardas bilaterais por meio do Decreto nº 12.866/2026.

O decreto estabelece regras para investigação e aplicação de medidas de defesa comercial em acordos internacionais, incluindo o tratado entre Mercosul e União Europeia. O mecanismo permite ao Brasil suspender reduções tarifárias, restabelecer tarifas ou criar cotas temporárias quando o aumento das importações provocar ou ameaçar causar prejuízos relevantes à produção nacional.

A regulamentação atende a uma demanda defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que considera necessário garantir instrumentos de proteção antes da implementação plena do acordo.

Presidente da bancada, o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) afirmou que a medida amplia a capacidade de reação do país diante de eventuais desequilíbrios comerciais.

“Esse decreto cria as bases para que o Brasil possa agir caso setores produtivos sejam afetados por importações excessivas. É um instrumento importante para garantir equilíbrio nas relações comerciais e preservar a competitividade da produção nacional”, afirmou.

A vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), também destacou a importância das salvaguardas para dar segurança ao setor produtivo durante o processo de abertura comercial.

“Esse decreto era fundamental para assegurar que o Brasil tenha instrumentos claros para reagir caso algum setor produtivo seja prejudicado por um aumento repentino de importações. As salvaguardas são um mecanismo legítimo do comércio internacional e ajudam a preservar o equilíbrio do acordo”, afirmou.

Concorrência externa preocupa setores sensíveis

A redução de tarifas também pode ampliar a entrada de produtos europeus no mercado brasileiro. Por isso, representantes do setor produtivo defendem atenção especial às cadeias mais expostas à concorrência externa.

O vice-presidente da FPA na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), afirmou que a abertura comercial precisa ser acompanhada de mecanismos capazes de evitar prejuízos à produção nacional.

“Quando falamos de um acordo dessa dimensão, é fundamental garantir instrumentos de proteção para os setores mais sensíveis. As salvaguardas asseguram que, se houver distorções ou aumento abrupto de importações que prejudiquem o agro brasileiro, o país terá mecanismos legais para agir e preservar a competitividade da nossa produção”, disse.

Mercado europeu abre novas oportunidades

Ao mesmo tempo em que exige mecanismos de proteção, o acordo pode fortalecer a presença brasileira em um mercado de alto poder de consumo e ampliar as oportunidades para produtos agropecuários.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), avaliou que o tratado pode abrir novas frentes comerciais para o setor.

“O acordo representa uma grande oportunidade de ampliar mercados para o agro brasileiro. Ao mesmo tempo, o Congresso e o governo estão atentos para garantir instrumentos de proteção quando necessário”, afirmou.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) destacou que os efeitos do acordo devem considerar a diversidade da produção nacional. “É um setor que envolve pequenos, médios e grandes produtores. Pela pujança que representa, nós, representantes no Congresso Nacional, precisamos valorizar ainda mais esse setor produtivo”, declarou.

Exigências sanitárias podem limitar acesso

Além da concorrência, outro ponto de atenção envolve as exigências sanitárias adotadas pela União Europeia. O bloco tem ampliado regras relacionadas ao uso de medicamentos veterinários, ao controle de resíduos e ao monitoramento de antimicrobianos na produção animal.

O Brasil já enfrentou questionamentos internacionais sobre seus sistemas de acompanhamento e comunicação de dados sanitários. O cenário reforça a necessidade de alinhamento regulatório e de aprimoramento dos mecanismos de controle.

Para representantes do setor agropecuário, as exigências precisam estar fundamentadas em parâmetros técnicos e científicos, evitando que normas sanitárias ou ambientais sejam utilizadas como barreiras comerciais injustificadas.

Nesse contexto, a redução de tarifas, por si só, não garante o crescimento das exportações. O aproveitamento das oportunidades dependerá da capacidade do Brasil de cumprir as exigências europeias, defender condições equilibradas de acesso e impedir a adoção de regras discriminatórias.

Congresso avalia impactos do acordo

Relator do acordo na Câmara dos Deputados, o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) destacou o caráter estratégico da negociação e a responsabilidade envolvida na análise do tratado.

“A ratificação do acordo entre o Mercosul e a União Europeia é motivo de grande honra e, ao mesmo tempo, de profunda responsabilidade. Não se trata apenas de mais uma proposição legislativa, mas de um acordo negociado ao longo de quase 26 anos”, afirmou.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), também defendeu a aprovação do tratado como instrumento de integração econômica, diversificação de mercados e ampliação das oportunidades comerciais brasileiras.

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Após a mobilização da bancada, do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), de entidades da aquicultura e de representantes do setor produtivo, a Conabio suspendeu a deliberação sobre a Lista Nacional de Espécies Exóticas Invasoras e instituiu um Grupo de Trabalho para revisar os critérios técnicos da proposta.

A minuta previa a inclusão de espécies como tilápia, camarão-branco-do-pacífico, eucalipto, pinus, braquiária, manga e goiaba. A preocupação da FPA é que uma classificação sem análise ampla dos impactos produtivos, econômicos e sociais possa gerar insegurança jurídica e prejudicar cadeias responsáveis por milhares de empregos e bilhões de reais em investimentos.

O Grupo de Trabalho recebeu prazo de 90 dias, iniciado no fim de maio, para concluir os estudos. Durante esse período, a votação da proposta permanece suspensa.

Paralelamente à revisão dos critérios pela Conabio, a FPA também avançou no Congresso com uma medida para evitar que decisões semelhantes sejam tomadas sem a participação dos órgãos responsáveis pelas políticas agropecuárias.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.900/2025, de autoria do presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). A proposta determina que normas federais com potencial de afetar atividades da agricultura, pecuária, pesca, aquicultura, bioeconomia e florestas plantadas sejam precedidas de manifestação técnica do MAPA. O texto aguarda análise do Senado Federal.

Para o presidente da FPA, o episódio evidenciou a necessidade de aproximar as políticas ambientais da realidade do setor produtivo. “O debate mostrou que é possível construir soluções equilibradas. A suspensão da deliberação demonstra que havia necessidade de aprofundar a discussão técnica. O Brasil precisa proteger sua biodiversidade, mas também garantir segurança jurídica para quem produz alimentos, gera empregos e movimenta a economia”, afirma Pedro Lupion. 

Segundo ele, o projeto aprovado pela Câmara não reduz a proteção ambiental. “Não estamos falando em enfraquecer a legislação ambiental. Queremos garantir que decisões com impacto econômico sejam tomadas com base em critérios técnicos, diálogo institucional e avaliação dos seus efeitos sobre a produção, o abastecimento e os investimentos.”

Relator da proposta na Câmara, o deputado Rafael Pezenti (MDB-SC) diz que a iniciativa fortalece a segurança jurídica sem comprometer a preservação ambiental. “O projeto não enfraquece a tutela ambiental. Ele qualifica o processo ao exigir coordenação entre as áreas ambiental e produtiva, garantindo decisões mais completas e tecnicamente fundamentadas.”

Para o deputado Tião Medeiros (PP-PR), a experiência reforça que as políticas públicas precisam ser construídas de forma integrada. “É possível preservar o meio ambiente sem penalizar quem produz alimentos. O diálogo entre governo, comunidade científica e setor produtivo é o melhor caminho.”

O deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES) afirma que cadeias produtivas estratégicas precisam de previsibilidade. “Eucalipto e pinus sustentam importantes segmentos industriais brasileiros. Qualquer regulação precisa observar critérios científicos e seus impactos sobre empregos, investimentos e competitividade.”

Na avaliação do deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), o projeto reduz a insegurança regulatória. “A manifestação técnica do MAPA traz previsibilidade para produtores e investidores e evita que decisões tomadas sem avaliação socioeconômica prejudiquem cadeias consolidadas.”

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) considera que a proposta fortalece o equilíbrio entre desenvolvimento e preservação. “O Parlamento deu uma resposta importante ao estabelecer um processo mais equilibrado, que preserva o meio ambiente sem ignorar a importância econômica do setor produtivo.”

Ex-presidente da FPA, o deputado Sérgio Souza (MDB-PR) afirma que a revisão dos critérios é necessária para diferenciar riscos ambientais reais de atividades produtivas consolidadas. “Espécies como a tilápia fazem parte da economia brasileira há décadas. O debate precisa separar situações que representam efetivo risco ambiental daquelas que sustentam cadeias produtivas importantes para o país.”

A deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) defende que sustentabilidade e produção caminhem juntas. “O produtor rural é um aliado da preservação ambiental. Precisamos construir políticas públicas que conciliem conservação, geração de renda, segurança alimentar e desenvolvimento regional.”

Para o deputado José Medeiros (PL-MT), a criação do Grupo de Trabalho permite que o tema seja tratado de forma mais consistente. “Temas dessa complexidade exigem decisões baseadas em ciência, ampla participação institucional e avaliação dos impactos econômicos e sociais para o Brasil.”

Decisões mais técnicas e equilibradas

A proposta aprovada pela Câmara altera a Política Agrícola Nacional para tornar obrigatória a manifestação técnica do Ministério da Agricultura sempre que atos normativos federais puderem afetar espécies utilizadas em atividades produtivas.

Na prática, o parecer do MAPA deverá integrar o processo decisório antes da edição de normas ambientais com repercussão sobre cadeias agropecuárias, aquícolas, pesqueiras, florestais e da bioeconomia.

A expectativa da FPA é que o texto seja aprovado pelo Senado ainda neste ano. Para a bancada, a medida pode consolidar um modelo de governança que concilie proteção ambiental, segurança jurídica e previsibilidade regulatória, evitando que decisões tomadas sem uma avaliação completa comprometam setores estratégicos da economia brasileira.

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Projeto pode fortalecer diálogo com os Estados Unidos

Segundo o parlamentar, a criação de uma política nacional para os minerais críticos atende a uma demanda do governo norte-americano por maior segurança jurídica para investimentos no Brasil. Para ele, a medida também pode impulsionar na negociação do atual cenário comercial entre os países e de acordos envolvendo a produção de terras raras.

“Ao contrário, eu acho que o Brasil, tendo uma política nacional aprovada, sancionada pelo presidente, isso dá um dos quesitos que o presidente americano quer tanto do Brasil, que é ter segurança de investimento e negociar com o Brasil essa segurança de investimento, segurança jurídica.”

Zé Silva afirmou que o interesse dos Estados Unidos está relacionado à diversificação da cadeia global de fornecimento desses minerais, atualmente concentrada na China. “Na verdade, os Estados Unidos querem fazer um contraponto à China.”

Minerais estratégicos entram na pauta do Congresso

Além das negociações internacionais, o deputado considera que o projeto será uma das principais pautas da retomada dos trabalhos legislativos. Segundo ele, a proposta tem caráter estratégico para o país e recebeu apoio durante sua tramitação.

“Para mim vai ser a pauta mais importante: o projeto da Política Nacional de Minerais Críticos e Minerais Estratégicos.”

O parlamentar lembrou que o texto foi aprovado com votos favoráveis de diferentes partidos, independentemente da polarização política. “Todos os partidos votaram favoráveis, independente da polarização.”

Agronegócio também seguirá entre as prioridades

Embora destaque a proposta sobre minerais críticos como a principal pauta do semestre, Zé Silva afirmou que o Congresso continuará debatendo medidas para enfrentar o endividamento do agronegócio. Na avaliação dele, a medida provisória editada pelo governo foi importante, mas insuficiente para resolver a situação dos produtores rurais.

“O governo fez um acordo e publicou a medida provisória, mas nós sabemos que só ela não foi o suficiente, é preciso medidas suplementares.”

Segundo o deputado, a preocupação é evitar impactos sobre a próxima safra, diante da redução dos investimentos em tecnologia, dos conflitos geopolíticos e das dificuldades enfrentadas pelo setor.

Com informações do Portal TMC

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Nos últimos anos, esse cenário começou a mudar. A partir de iniciativas legislativas defendidas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o Congresso Nacional avançou na construção de regras compatíveis com as características da produção artesanal, com redução da burocracia, ampliação dos mercados e manutenção dos controles de qualidade e segurança sanitária.

Selo Arte abriu o mercado nacional

Um dos principais marcos dessa transformação foi a Lei nº 13.680/2018, originada de projeto do deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), coordenador de Direito de Propriedade da FPA. A norma criou o Selo Arte e permitiu a comercialização interestadual de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, desde que submetidos à fiscalização sanitária oficial. 

A legislação determinou que as exigências para o registro dos estabelecimentos e dos produtos fossem simplificadas e adequadas às dimensões e às finalidades de cada empreendimento. Também estabeleceu que a inspeção e a fiscalização dos produtos com o Selo Arte tivessem natureza prioritariamente orientadora.

Antes da medida, muitos produtores ficavam impedidos de vender seus alimentos fora do estado de origem, mesmo quando atendiam às exigências sanitárias locais. Na prática, a restrição limitava o crescimento dos pequenos negócios e dificultava o acesso dos consumidores a produtos tradicionais de diferentes regiões do país.

A regulamentação foi aperfeiçoada pelo Decreto nº 11.099/2022, que autorizou órgãos federais, estaduais, municipais e distritais de agricultura e pecuária a conceder o Selo Arte. O decreto também reforçou que as exigências devem ser simplificadas e proporcionais ao tamanho e à finalidade do empreendimento.

Queijos artesanais conquistam legislação própria

Outro avanço importante ocorreu com a aprovação da Lei nº 13.860/2019, de autoria dos deputados Zé Silva (União-MG), integrante da FPA, e Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador Institucional da bancada. A norma estabeleceu regras específicas para a elaboração e a comercialização de queijos artesanais, inclusive os produzidos a partir de leite cru. 

A lei reconheceu as particularidades dos métodos tradicionais de produção, determinou a simplificação dos procedimentos de controle, fiscalização e rastreabilidade para os pequenos produtores e permitiu a comercialização dos queijos artesanais em todo o território nacional, desde que cumpridas as exigências sanitárias.

Regulamentada em 2022, a legislação também deu origem ao Selo Queijo Artesanal, destinado aos produtos elaborados por métodos tradicionais e vinculados à identidade territorial, regional ou cultural. “O Certificado Selo Queijo Artesanal veio quebrar um paradigma, rompeu a grande barreira da comercialização de queijos, estabelecida na década de 50”, afirma o deputado Zé Silva.

O deputado Alceu Moreira destaca que a medida representa o reconhecimento de uma atividade histórica no país e a valorização da produção familiar. “Estamos falando de um produto que carrega cultura, tradição e identidade regional. A lei garante segurança jurídica ao produtor e permite que o consumidor tenha acesso a um alimento de qualidade, sem abrir mão das características artesanais”, afirmou.

A proposta corrige um dos principais entraves enfrentados pelas pequenas queijarias: a aplicação de exigências concebidas para grandes indústrias a propriedades familiares que produzem em menor escala e preservam métodos tradicionais.

Projeto reconhece inspeção municipal

A modernização das regras continua com o Projeto de Lei 2.775/2019, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), integrante da FPA. A proposta atualiza as normas para circulação, comercialização, fiscalização e inspeção dos produtos alimentícios artesanais.

Em junho de 2026, o projeto foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, com parecer do deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), também integrante da bancada. O texto segue agora em análise na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, sob relatoria do deputado Pezenti (MDB-SC), coordenador de Meio Ambiente da FPA.

Entre os principais pontos estão o reconhecimento da inspeção realizada por órgãos municipais de saúde pública para viabilizar a comercialização interestadual e a possibilidade de participação dos produtos artesanais brasileiros em feiras, concursos e provas internacionais, mediante autorização simplificada do órgão federal competente.

José Medeiros defendeu que milhares de pequenos produtores ainda enfrentam obstáculos administrativos que dificultam a expansão de seus negócios. “A legislação deve estimular o empreendedorismo rural e criar condições para que os produtores alcancem novos mercados sem abrir mão da segurança sanitária.”

Relator da proposta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, Daniel Agrobom destacou que o projeto reduz custos para os pequenos empreendedores, amplia o alcance comercial dos produtos e oferece maior segurança jurídica aos produtores e aos órgãos de fiscalização.

“O novo marco regulatório representa mais um passo na construção de uma legislação moderna, capaz de incentivar a produção artesanal sem impor exigências incompatíveis com a realidade das pequenas propriedades rurais.”

A evolução da legislação demonstra que simplificar procedimentos não significa reduzir os cuidados sanitários. O objetivo é criar regras proporcionais à escala de produção, permitir a formalização dos pequenos negócios e abrir novos mercados para alimentos que carregam a tradição e a identidade das diferentes regiões brasileiras.

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A estimativa de maio do Banco Central aponta que mais de R$ 202 bilhões da carteira de crédito rural eram considerados ativos problemáticos, incluindo operações em atraso, inadimplentes, prorrogadas ou renegociadas.

O número cresce e passa a casa dos R$ 250 bilhões se incluídas as dívidas privadas. Com uma inadimplência maior, o risco para os credores também aumenta, o que faz com que bancos se tornem mais rigorosos na hora de conceder crédito. Especialistas e o próprio setor têm caracterizado o quadro como uma “tempestade perfeita” em desfavor da produção agropecuária. 

“O produtor não se endividou porque quis crescer demais. Ele se endividou tentando continuar produzindo”, pontuou o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

O ritmo de crescimento das dívidas e o início da safra 2026/2027 tornaram a renegociação uma pauta urgente. A FPA acelerou a tramitação do Projeto de Lei 5.122/2023, que trata do tema. No entanto, diante do entendimento político de que o texto seria vetado caso fosse aprovado, a proposta não resolveria o problema de forma emergencial. Por isso, a Medida Provisória (MP) 1.376/2026 foi considerada o acordo possível com o governo para viabilizar a repactuação das dívidas.

“A medida provisória resolve o problema imediato, porque, com o Plano Safra já vigente, muita gente não conseguiria participar, ter acesso ao crédito”, disse a vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ela lembrou ainda que pontos importantes do projeto de lei foram incorporados à MP, como a possibilidade de renegociação das Cédulas de Produto Rural (CPRs) e a ampliação dos prazos para pagamento.

Soluções estruturantes

Um dos avanços obtidos na articulação da bancada foi a criação de um fundo garantidor para a agropecuária. A MP autoriza a participação da União como cotista do fundo. A medida teve origem em uma emenda apresentada pela senadora Tereza Cristina ao projeto de lei sobre a renegociação das dívidas rurais.

O fundo não contará apenas com recursos da União. Também poderá receber aportes de produtores rurais, Estados, Municípios e instituições financeiras. O objetivo é criar uma proteção para as operações de crédito em períodos de perdas provocadas por eventos climáticos adversos.

“Nós tínhamos alguns desafios e pontos que deveriam ser tratados na MP. Um deles é termos uma visão de futuro com o fundo garantidor que virá. É uma solução mais estruturante”, enfatizou o vice-presidente da FPA na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Outra iniciativa voltada à melhoria do crédito rural no médio e longo prazo é o Open Finance do agro. O Projeto de Lei 3.123/2025 cria um sistema de compartilhamento de informações do produto rural que reunirá diferentes bases de dados em que os bancos poderão acessar de forma simplificada. O acesso dependerá de autorização prévia do produtor.

O autor da matéria é o coordenador Institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Na avaliação do parlamentar, o mecanismo poderá reduzir custos operacionais e permitir uma análise mais personalizada na concessão de crédito, o que pode resultar, por exemplo, em taxas de juros mais favoráveis. “O resultado direto é a possibilidade de ofertar condições de crédito e seguro mais justas, competitivas e acessíveis, beneficiando diretamente o produtor rural”, complementou.

Atualmente, a proposta aguarda análise do Plenário da Câmara dos Deputados, após a aprovação do requerimento de urgência. Se aprovada pelos deputados, a matéria seguirá para o Senado Federal.

FPA discute modernização

A bancada também analisa um pacote de propostas para modernizar a oferta de crédito ao setor agropecuário. As mudanças, reunidas sob o nome de Lei do Agro 3, abrangem ao menos 11 temas e têm potencial para acrescentar R$ 800 bilhões à oferta de crédito.

Entre as alterações está a ampliação da participação do capital estrangeiro no financiamento da produção. Esses recursos costumam ser captados com juros mais baixos do que os praticados no Brasil, o que torna a expansão dessa fonte uma alternativa para o setor.

O coordenador da Comissão de Infraestrutura e Logística da FPA, deputado Tião Medeiros (PP-PR), destaca que é necessário garantir que essa possibilidade também alcance médios e pequenos produtores.

“Os grupos que exportam conseguem captar dinheiro lá fora, mas o grande volume de produtores, o produtor médio e pequeno, não sabe o que é isso e não tem nem acesso. A gente trabalhar para que esses produtores também possam se beneficiar é fundamental”, afirmou o parlamentar.

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Senadores aprovam urgência do Seguro Rural 

Minuta da MP da renegociação de dívidas rurais prevê pontos centrais de projeto de lei

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“Apesar dos avanços ocorridos desde a edição da Lei da Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, em 2003, a penetração do seguro no meio rural brasileiro ainda é muito reduzida”, afirmou o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

Lupion também criticou a falta de previsibilidade dos recursos destinados ao programa. Segundo ele, as incertezas em relação à subvenção “reduzem a oferta securitária, elevam a precificação dos prêmios do seguro rural e desestimulam investimentos na oferta de alimentos”.

Estudo elaborado pelo Centro de Estudos em Agronegócios da Fundação Getulio Vargas (FGV Agro) estima que a área segurada poderá recuar para 2,69 milhões de hectares neste ano. O volume representa apenas 2,78% da área agrícola do Brasil. 

“A consequência direta é a manutenção de parcela majoritária da produção agropecuária brasileira sem cobertura securitária, ampliando a exposição dos produtores, das instituições financeiras e da própria política agrícola aos efeitos de eventos climáticos adversos”, apontam os pesquisadores. 

O levantamento indica que, com a execução integral do orçamento previsto para o PSR, a cobertura poderia alcançar 5,7 milhões de hectares. “Em um ano de maior risco climático, a política pública deveria evitar a redução de instrumentos preventivos de transferência de risco”, destaca o estudo.

Os pesquisadores também apontam os impactos da instabilidade orçamentária sobre toda a cadeia produtiva. Sem a subvenção, produtores podem desistir da contratação do seguro ou precisar arcar com a parcela que seria custeada pelo programa, assumindo uma despesa adicional, como ocorreu no ano passado.

As seguradoras, por sua vez, tendem a incorporar o risco institucional ao preço das apólices, tornando o seguro mais caro. Bancos, cooperativas e fornecedores também ficam mais expostos ao aumento da inadimplência.

O risco El Niño

Além da restrição orçamentária, o Seguro Rural deverá enfrentar maior pressão diante da possibilidade de intensificação do fenômeno El Niño. De acordo com o Centro de Previsão Climática (CPC), ligado à Administração Nacional Oceânica e Atmosférica dos Estados Unidos (NOAA), há 97% de probabilidade de que o fenômeno se prolongue até março. 

O boletim também aponta que o El Niño deverá ganhar intensidade até o fim do ano. As projeções indicam 81% de chance de que o evento alcance intensidade muito forte entre outubro e dezembro, podendo se tornar um dos mais intensos registrados desde 1950.

Diante da ocorrência cada vez mais frequente de eventos climáticos extremos, parlamentares têm defendido o fortalecimento do Seguro Rural como instrumento central da política agrícola. A preocupação é evitar o avanço da inadimplência e a saída de produtores da atividade.

“Ou a gente veste essa camisa e entende a importância do Seguro Rural, ou vai colocar o produtor rural em uma linha de risco, assumindo uma exposição que pode levar parte da atividade à falência”, afirmou o coordenador da Comissão de Infraestrutura e Logística da FPA, deputado Tião Medeiros (PP-PR). 

Projeto garante previsibilidade orçamentária

Uma das soluções defendidas pela FPA para fortalecer o Seguro Rural é o Projeto de Lei 2.951/2024. A proposta reformula o PSR e viabiliza o funcionamento do Fundo de Catástrofe.

A versão mais recente do texto foi relatada pelo presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, e aprovada pela Câmara dos Deputados. Entre os principais pontos, a proposta impede o contingenciamento e o bloqueio dos recursos destinados ao PSR.

O texto também permite que sobras orçamentárias do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) sejam direcionadas ao Seguro Rural, desde que a medida não comprometa o funcionamento do próprio Proagro.

“Com esse projeto, a gente vai ter mais segurança para o produtor investir em novas tecnologias, com a garantia de que poderá, ao final de um ano de trabalho, continuar na atividade. O Seguro Rural precisa deixar de ser uma política de governo e passar a ser uma política de Estado”, afirmou o coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA, deputado Rafael Pezenti (MDB-SC).

Em relação ao Fundo de Catástrofe, a proposta amplia a flexibilidade para a realização de aportes e facilita a participação da União e do setor privado como cotistas. O texto também prevê a criação de subfundos destinados a setores específicos e de mecanismos econômicos para auxiliar na gestão dos recursos. 

O projeto está na fase final de tramitação. A matéria teve origem no Senado Federal, foi aprovada pela Câmara dos Deputados com alterações e retornou para nova análise dos senadores.

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