O Projeto de Lei 3.123/2025, de autoria do coordenador Institucional da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS), cria o Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural (SNGRCR). Na prática, é uma plataforma que reúne informações de diferentes bases de dados e que as instituições financeiras, seguradoras, cooperativas e empresas do agro poderão acessar de forma simplificada. 

“A instituição do SNGRCR poderia reduzir inadimplência e sinistralidade ao tornar as decisões de crédito mais informadas, barateando custos operacionais para bancos e seguradoras e ampliando o acesso ao crédito em bases mais justas e sustentáveis”, apontou a relatora do texto no colegiado e vice-presidente da FPA para a Região Centro-Oeste, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO). O relatório foi lido na CAPADR pelo coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA, deputado Rafael Pezenti (MDB-SC).

A matéria aprovada traz aperfeiçoamentos em relação ao texto inicial. No substitutivo, a parlamentar elenca as bases de dados que deverão integrar o sistema de compartilhamento e também prevê que outras poderão ser incluídas posteriormente, conforme regulamentação:

• Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF);
• Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR);
• Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);
• Plataforma de Gestão Agropecuária (PGA/BDU – Mapa);
• Sistema de Gerenciamento do Garantia-Safra (SGGS);
• Sistema de Informação da Subvenção ao Seguro Rural (SISSER);
• Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais e Demais Agentes (SICAN);
• Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor);
• Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF – Incra);
• Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER);
• Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar);
• Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR – Incra);
• Sistema de Informações de Créditos (SCR);
• Sistema de Registro de Operações (SRO – Suspep).

O texto prevê que o compartilhamento das informações será feito de forma automática. No entanto, o produtor rural poderá optar pelo não compartilhamento com as instituições. Esse mecanismo deverá estar vinculado à conta “gov.br” e ser disponibilizado de forma simples e acessível. 

Além disso, as informações do sistema só poderão ser acessadas pelos agentes autorizados e pelo próprio produtor rural. O texto também determina que não haverá cobrança de taxas e que o tratamento dos dados deverá observar as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

Há ainda dispositivos na redação que estabelecem sanções e penalidades em caso de vazamento, perda, destruição, acesso não autorizado ou uso indevido dos dados. Também altera a Lei nº 13.709/2018, a LGPD, para permitir o tratamento de dados voltado à análise de risco em operações de crédito rural, seguro rural e resseguro rural.

Outro ponto previsto no substitutivo é a possibilidade de o governo federal estabelecer requisitos diferenciados para o compartilhamento de dados quando se tratar de agricultores familiares, comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais. O prazo para a entrada em vigor dessa legislação é de 180 dias após a publicação no Diário Oficial da União. 

Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso avance por esses colegiados, a proposta segue para o Senado e, posteriormente, para a sanção, se não houver alterações. 

Leia também:

Arrecadação extra do governo federal com alta do petróleo pode resolver o endividamento rural no Brasil

Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova mecanismo para proteger produção nacional de arroz

O post Open Finance do agro: proposta avança e pode melhorar condições de crédito e seguro rural apareceu primeiro em Agência FPA.

Aprovado em caráter terminativo, o texto prevê a criação de um fundo de natureza financeira destinado a assegurar recursos para exportadores de bens e serviços. O mecanismo poderá financiar capital de giro, aquisição de máquinas e equipamentos e projetos de investimento. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será o agente financeiro do fundo, com possibilidade de habilitar outros agentes financeiros e fintechs para operacionalizar as linhas de crédito.

Relator da proposta, Esperidião Amin afirmou que o projeto representa um avanço estratégico para a política de comércio exterior do país diante do atual cenário de instabilidade econômica internacional. 

“Estamos criando um instrumento permanente de apoio às exportações brasileiras, com mais previsibilidade e capacidade de financiamento para empresas que geram emprego, renda e competitividade para o país. O Brasil precisa fortalecer sua presença internacional e oferecer condições adequadas para que nossas empresas consigam competir em igualdade no mercado global”, declarou o senador.

O parecer também incorpora mecanismos de compartilhamento de risco entre o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE) e o Fundo de Garantia à Exportação (FGE). Segundo o relator, o modelo reduz a dependência direta do orçamento público e amplia a capacidade de oferta de crédito.

“A proposta cria uma estrutura moderna de garantias, inspirada em experiências internacionais bem-sucedidas, permitindo ampliar o crédito às exportações sem elevar a exposição fiscal do Tesouro Nacional”, acrescentou Amin. 

Autor do projeto, Fernando Farias destacou que a medida busca oferecer uma resposta estrutural aos desafios enfrentados pelo setor exportador brasileiro nos últimos anos. “O comércio exterior brasileiro precisa de instrumentos permanentes e eficientes para garantir competitividade às nossas empresas. O fundo permitirá ampliar o acesso ao crédito, proteger cadeias produtivas e fortalecer a presença do Brasil no mercado internacional”, afirmou o senador.

O texto aprovado pela CAE também autoriza o BNDES a constituir subsidiárias e controladas no Brasil, medida defendida no parecer como forma de ampliar a eficiência operacional e financeira do banco de fomento. Conforme o relatório, modelos semelhantes já são utilizados por bancos públicos de desenvolvimento em países como Alemanha, França, China, Japão e Coreia do Sul.

Com a aprovação em decisão terminativa na CAE, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.

O post CAE aprova fundo para ampliar crédito às exportações brasileiras apareceu primeiro em Agência FPA.

O texto foi um dos pontos discutidos na reunião-almoço da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) desta terça-feira (5). Segundo o presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), esse superávit extraordinário pode ser bem empregado não apenas para mitigar os efeitos da elevação dos combustíveis, mas em outras necessidades, como das renegociações. 

“O ganho bruto da União com a alta do petróleo, com royalties, dividendos da Petrobras, tributos federais e o imposto de exportação, dá exatamente R$ 128,7 bilhões”, comentou Pedro Lupion, ao falar sobre levantamento feito pela FPA sobre o assunto. Ainda conforme os dados, mesmo descontando as renúncias fiscais com o diesel e com os demais combustíveis, sobrariam para a União R$ 41,2 bilhões até o final do ano. 

A vice-presidente da Região Centro-Oeste da FPA, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), está com a relatoria do PLP 114/26. Ela explicou que a ideia não seria impor a destinação, mas abrir a possibilidade de que parte desse recurso tenha a finalidade de abarcar as dívidas rurais. Ainda conforme a parlamentar, isso traria mais uma alternativa ao Projeto de Lei 5.122/2023, em discussão no Senado e que aborda o tema. 

“A senadora Tereza trouxe a sugestão para que a gente pudesse utilizar esses recursos extraordinários em paralelo ao projeto que está tramitando lá no Senado, relatado pelo senador Renan Calheiros. Vou apresentar esta possibilidade no nosso texto, além de incluir  o Seguro Rural”, acrescentou Boldrin. 

A deputada complementou indicando que outros pontos também devem estar presentes no relatório final, ainda sem uma previsão para ser apreciado no Plenário da Câmara dos Deputados. Entre eles está um dispositivo para garantir que os biocombustíveis continuem com benefícios fiscais mais favoráveis em relação aos combustíveis fósseis. Na prática, a medida será para garantir que a renúncia fiscal dada na gasolina e no diesel seja aplicada também, de forma proporcional, ao etanol e ao biodiesel, mantendo esses produtos renováveis mais atrativos. 

Projeto do endividamento segue em negociação

No encontro desta terça, a vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), atualizou a bancada sobre o andamento das articulações sobre o PL 5.122/2023. As equipes técnicas da senadora e do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL) , se reuniram com integrantes do Ministério da Fazenda na última quinta-feira (30) para tratar do assunto. No entanto, ainda não há um consenso entre o governo e os parlamentares sobre a origem dos recursos para a renegociação da dívida. 

“O que o governo está trazendo para a gente é o que sobrou do dinheiro que não conseguiram aplicar do Plano Safra passado, R$ 82 bilhões. Esse é o montante, mas também não é suficiente. Que esse volume venha, mas nós precisamos no mínimo de R$ 180 bilhões”, disse a senadora. 

Agora, as equipes tentam encontrar fontes para suprir a necessidade. O Fundo Social do Pré-sal, o Fundo Garantidor de Investimentos (FGI) e também os recursos extras da alta do petróleo — tratados no PLP 114/26 — estão entre as possibilidades em estudo. A intenção é colocar o projeto 5.122/23 em votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima semana, informou Tereza Cristina. 

Conflito no Oriente Médio já soma mais de R$ 7 bilhões em custos para o agro brasileiro

Uma temática relacionada ao aumento dos preços dos combustíveis é a alta nos custos operacionais do agro no Brasil. Segundo dados da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), o custo extra com a subida do diesel nos últimos meses chega a R$ 7,2 bilhões, sem contar gastos com logística. 

“Nós observamos que a cada R$ 0,25 que o preço do diesel aumenta o custo para o produtor rural lá na ponta é de R$ 1,3 bilhão”,apontou o economista-chefe da Farsul, Antônio da Luz, que participou da reunião-almoço e apresentou o estudo. 

Além disso, o especialista lembrou que esse cenário tende a agravar a realidade do produtor rural, que já está impactado com dívidas. “Nós tivemos um aumento de 23% no preço do diesel. Isso traz uma preocupação não só para a colheita da primeira safra, como o plantio e a colheita da segunda safra e no plantio da primeira safra de 2026/2027”, completou.

Apesar do quadro grave, o economista também apontou que a situação traz oportunidades para o Brasil. A principal é o aumento das misturas obrigatórias — de 32% do etanol na gasolina e de 16% de biodiesel no diesel. Ele explicou que um impulsionamento das misturas pode, por exemplo, aumentar o esmagamento de soja no Brasil e agregar valor à soja, fazendo com que a commodity brasileira fique mais valorizada também no mercado internacional de exportação. 

Veja o que disseram outros integrantes da FPA:

“O agro hoje é símbolo de segurança energética. E aqui nos dá garantia de perenidade na produção de grãos, porque se não fosse a produção de energia estaríamos comercializando soja a R$ 90, a saca de milho a R$ 25 no Mato Grosso. Então trouxe um novo mercado”, acrescentou o coordenador da Comissão Tributária da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR).

“Esse projeto [PLP 114/2026] é muito importante. O governo tem que entender que nós precisamos, praticamente, quase zerar os impostos para ser competitivo nas condições que está o petróleo hoje”, destacou o 2º vice-presidente da FPA no Senado, senador Jaime Bagattoli (PL-RO). 

“Nós temos que superar os problemas burocráticos e ambientais. Na minha cidade, Cruz Alta (RS), nós temos três cooperativas que se uniram para fazer uma empresa de biocombustível, e não há jeito de conseguir a licença ambiental. No momento em que se agoniza com esse conflito no Irã, ter esses obstáculos é incompreensível e inaceitável”, disse o deputado Pedro Westphalen (PP-RS).

Leia mais sobre endividamento rural:

“Não há porque lançar Plano Safra se o produtor rural não tem como acessar crédito”, destaca Alceu Moreira sobre endividamento

Agropecuária brasileira enfrenta cenário de instabilidade com crédito reduzido e alto endividamento

O post Arrecadação extra do governo federal com alta do petróleo pode resolver o endividamento rural no Brasil apareceu primeiro em Agência FPA.

De autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG), a proposta susta a norma sob o argumento de que o órgão extrapolou seu poder regulamentar ao impor condicionantes que, na prática, inviabilizam a atividade produtiva.

Segundo o autor, a resolução cria um bloqueio estrutural ao atrelar a emissão das autorizações a exigências burocráticas que não dependem do produtor rural. “A norma condiciona a supressão de vegetação à análise do Cadastro Ambiental Rural, mesmo sabendo que a maioria dos cadastros ainda não foi analisada pelos órgãos ambientais. Isso cria um entrave que penaliza quem já cumpre a legislação e depende de previsibilidade para produzir”, afirmou.

Junio Amaral também argumenta que os impactos da regra vão além do campo. “Estamos diante de uma medida que amplia a insegurança jurídica, compromete investimentos, pode prejudicar safras, contratos de exportação e até obras de infraestrutura. Não se trata de flexibilizar a proteção ambiental, mas de evitar que o excesso de burocracia inviabilize a economia”, disse.

No parecer aprovado, Pezenti questionou especialmente a vinculação da emissão e da validade das autorizações ambientais à aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Segundo ele, a medida ignora a realidade operacional dos órgãos públicos e transfere ao produtor uma responsabilidade que não lhe cabe.

“A resolução limita a emissão e a validade das autorizações à aprovação do CAR, apesar de ser de conhecimento público que a análise desse cadastro é extremamente morosa. Essa lentidão não é culpa do produtor rural, mas do próprio Estado”, afirmou o relator.

Para o deputado, a exigência cria um impasse prático ao setor agropecuário. “Criar condicionantes que dependem exclusivamente da agilidade do poder público é, na prática, impor um requisito impossível de ser cumprido. Isso compromete a atividade produtiva e gera insegurança jurídica”, acrescentou.

O relator também sustenta que a norma do Conama acaba por impor restrições adicionais ao que já está previsto no Código Florestal, ampliando, por via infralegal, obrigações que deveriam ser definidas pelo Congresso Nacional.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário da Câmara.

O post Comissão da Câmara aprova proposta para derrubar exigência que trava atividade rural apareceu primeiro em Agência FPA.

De autoria da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), a proposta cria um mecanismo de defesa comercial para preservar a atividade produtiva interna diante da concorrência externa. O texto estabelece que a suspensão das importações poderá ocorrer em situações de desequilíbrio de mercado, desde que haja estoque suficiente para garantir o abastecimento interno.

No relatório aprovado, Zaeli argumenta que a medida é necessária para assegurar condições justas de concorrência ao produtor brasileiro. “A proposta contribui para a estabilidade do setor agrícola”, afirma, ao destacar que o mecanismo evita também a desestruturação da cadeia produtiva em cenários de preços abaixo do custo.

O parlamentar sustenta que a preservação da produção nacional de arroz tem impacto direto na segurança alimentar do país, reduzindo a dependência externa e garantindo maior previsibilidade ao mercado interno.

A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões e ainda será analisada pela Comissão de Agricultura e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) antes de seguir ao Senado.

O post Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova mecanismo para proteger produção nacional de arroz apareceu primeiro em Agência FPA.

Os deputados aceitaram nesta quarta-feira (29) o cronograma proposto em requerimento que prevê a realização de ao menos três audiências públicas e a apreciação do relatório final até dezembro deste ano. 

“A Subcomissão vai aprofundar o diagnóstico sobre as causas desses conflitos, avaliar a atuação dos órgãos públicos responsáveis pela política fundiária e identificar eventuais lacunas normativas ou institucionais que dificultam a efetiva garantia do direito de propriedade e a pacificação no campo”, destacou o presidente da FPA e relator da subcomissão, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). 

O plano apresenta ainda os objetivos que a subcomissão terá:

• acompanhar e fiscalizar órgãos públicos responsáveis pela política fundiária;
• examinar a política de reforma agrária e de regularização fundiária;
• investigar as causas estruturais dos conflitos agrários e apontar impactos econômicos e sociais;
• sugerir melhorias legislativas para obter segurança jurídica no campo, previnir conflitos e aperfeiçoar a reforma agrária e a regularização fundiária.

Para isso, serão pedidas informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), aos governos estaduais e tribunais de justiça e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Além disso, as três audiências públicas serão feitas entre maio e agosto, com os seguintes temas e convidados:

• O direito de propriedade no ordenamento jurídico brasileiro – representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), além de juristas e especialistas em direito agrário;
• Conflitos fundiários no Brasil – representantes do Incra, do MDA, do Ministério dos Povos Indígenas, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), pesquisadores e outras entidades do setor agropecuário;
• Regularização fundiária rural – representantes do Incra e dos governos estaduais e especialistas em política fundiária. 

As conclusões deverão ser consolidadas no relatório final, previsto para ser fechado entre outubro e novembro e, posteriormente, analisado entre novembro e dezembro. O avanço das atividades da subcomissão ocorre durante a campanha “Invasão Zero”, lançada pela FPA, que traz mobilização parlamentar com o pacote anti-invasão.

Veja mais sobre a pauta do direito de propriedade:

FPA aponta desmonte em normas de proteção fundiária nos últimos anos

FPA lança campanha em defesa do direito de propriedade

O post Subcomissão de direito de propriedade terá três audiências e previsão de encerrar trabalhos até dezembro apareceu primeiro em Agência FPA.

De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR) e com relatoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o texto permite que cooperativas, organizadas nos termos da legislação vigente, acessem recursos já existentes. A medida amplia a oferta de crédito e alcança pequenos e médios produtores em diferentes regiões do país, além de reforçar o papel dos fundos na redução das desigualdades regionais e no estímulo à atividade econômica. 

Flávio Arns destacou que os fundos regionais financiam obras e iniciativas essenciais para o crescimento econômico e que a inclusão das cooperativas deve gerar mais empregos, renda e oportunidades. “Os fundos têm recursos para projetos importantes nas áreas de infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos, capazes de impulsionar novos negócios e atividades econômicas.” 

Para a relatora, Bia Kicis, a proposta corrige uma lacuna e fortalece milhares de cooperativas brasileiras. “Estamos garantindo que as cooperativas também possam acessar esses recursos, levando investimento, emprego e desenvolvimento para quem produz e gera renda em todo o Brasil”, afirmou.

A deputada também ressaltou que o projeto está em conformidade com a legislação e amplia o apoio ao setor produtivo sem criar novos gastos públicos. A Comissão de Finanças e Tributação já havia concluído que a matéria não gera aumento de despesas nem renúncia de receita, por ter caráter normativo.

A proposta segue agora para análise dComissão de Finanças aprova acesso de cooperativas aos fundos de desenvolvimento regionalo Plenário da Câmara dos Deputados.

Leia mais sobre a atuação da FPA: 
Comissão de Finanças aprova acesso de cooperativas aos fundos de desenvolvimento regional

O post CCJ aprova acesso de cooperativas a fundos bilionários de desenvolvimento regional apareceu primeiro em Agência FPA.

Ao todo, o pacote reúne recomendações de mudanças e aprimoramentos em 11 temas:

1. Cédula de Produto Rural (CPR) – Lei 8.929;
2. Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) e Fundo de Investimento Imobiliário (FII) – Lei 8.668;
3. Títulos do agro e Certificados de Recebíveis- Leis 11.076 e 14.130;
4. Crédito rural – Lei 4.829;
5. Subvenções aos instrumentos de política agrícolas – Lei 8.427;
6. Registro das garantias mobiliárias rurais em registradoras – Leis 492 e 6.015, decreto-lei 911;
7. Balizamento da cobrança de emolumentos – Lei 10.169;
8. Alienação fiduciária de fração de imóveis rurais;
9. Cessão de Direitos;
10. Facilitação do acesso do capital estrangeiro ao agronegócio brasileiro – Lei 11.033;
11. Aperfeiçoamento dos fundos garantidores do agro – Lei 12.087.

“Essas propostas buscam, lá na frente, melhorar o financiamento agrícola, aprimorar o próprio Plano Safra e construir alternativas de financiamento para o setor”, pontuou o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da FPA, durante o encontro. 

As medidas são fruto de um grupo de trabalho dentro da Câmara Temática de Modernização do Crédito (ModerCred) do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Além da FPA, as propostas também foram levadas ao Executivo. A ideia é que elas possam avançar seja de forma fatiada ou como um pacote único. 

A apresentação foi feita pelo coordenador do grupo de trabalho e consultor em política agricola, José Ângelo Mazzillo. Questionado sobre o impacto que essa modernização poderia trazer ao mercado de crédito agropecuário, ele estimou que essas mudanças poderiam incorporar mais de R$ 800 bilhões em CPRs.

O coordenador político da FPA, deputado Zé Vitor (PL-MG), relembrou que essas medidas estão em sintonia com outras propostas que a bancada vem trabalhando, como o endividamento rural no Projeto de Lei 5.122/2023. “A gente pode avançar com essa questão da renegociação, colocar um ponto final nessa história e abrir um novo capítulo na vida de muita gente. Podemos encerrar essa discussão do Seguro Rural e, agora, com essa iniciativa, avançar na modernização da política de crédito”, acrescentou. 

Um dos objetivos da Lei do Agro 3 é ampliar a participação do mercado de capitais e do capital estrangeiro entre as fontes de financiamento do agro. Segundo Mazzillo, dentro do mercado de capitais, o setor representa aproximadamente 3%, o que abre margem para aumentar o espaço de captação por lá. Já o capital vindo de fora é visto com bons olhos por ter taxas mais baratas do que as praticadas no país. 

Para o coordenador da Comissão de Infraestrutura e Logística da FPA, deputado Tião Medeiros (PP-PR), um ponto de atenção é a democratização dos recursos captados no exterior. No entendimento do parlamentar, é importante levar essa vantagem de um dinheiro mais barato para produtores de diferentes portes. 

“Os grupos que exportam conseguem captar dinheiro lá fora, mas o grande volume de produtores, o produtor médio e pequeno, não sabe o que é isso e não tem nem acesso. A gente trabalhar para que esses produtores também possam se beneficiar é fundamental”, disse Medeiros.

Apontamentos na Reforma Tributária continuam sem resposta

A reunião-almoço desta terça também foi pautada pela atualização do Monitor da Reforma Tributária. A iniciativa é uma parceria entre diferentes frentes parlamentares e busca compartilhar estudos, mostrar impactos e acompanhar os desdobramentos da implementação da reforma. 

Para o setor agropecuários, três temas ainda estão pendentes de um retorno “satisfatório”:

• Ajustes na regulamentação da Receita Federal para garantir o aproveitamento dos créditos nas operações;
• Publicação pelo Ministério da Agricultura da lista complementar de insumos agropecuários que terão o benefício fiscal previsto na Lei Complementar 214/2025;  
• Aperfeiçoamento das obrigações acessórias do produtor rural para evitar, por exemplo, a imposição generalizada de nota fiscal por carga.

Na avaliação da FPA, a falta de definição sobre esses pontos mantém um ambiente de insegurança para o setor produtivo, especialmente em relação ao aproveitamento de créditos, à previsibilidade tributária e ao custo de conformidade para o produtor rural. A bancada defende que os ajustes sejam tratados com prioridade para evitar que a regulamentação da reforma amplie a burocracia e comprometa a competitividade do agro brasileiro.

Leia mais sobre a atuação da FPA:

“Não há porque lançar Plano Safra se o produtor rural não tem como acessar crédito”, destaca Alceu Moreira sobre endividamento

Produtor rural pode ter área embargada só por imagem de satélite? Entenda o projeto que muda essa regra

FPA aponta desmonte em normas de proteção fundiária nos últimos anos

O post Modernização do crédito pode aportar mais de R$ 800 bilhões ao agro apareceu primeiro em Agência FPA.

“Hoje, infelizmente, a nossa dívida já não é mais de R$ 30 bilhões. A dívida do produtor passa dos R$ 100 bilhões”, destacou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). 

Em reunião na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, foi definida uma estratégia de aprovação que prevê o uso dos fundos constitucionais, do Fundo Social do Pré-Sal e de aporte do governo. A ideia é dar um “alento” aos produtores que já não têm garantias para oferecer em novos financiamentos. Além do relator, participaram da reunião a vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), e parlamentares do Rio Grande do Sul, estado afetado por secas recorrentes e pelas enchentes de 2024.

A proposta do governo, no entanto, não contempla recursos do Fundo Social, o que é visto com preocupação pela bancada. Isso porque os fundos constitucionais oferecem garantia aos produtores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mas deixam Sul e Sudeste sem esse mecanismo. Além disso, a medida provisória editada no ano passado, que liberou R$ 12 bilhões para renegociações, não atendeu plenamente aos produtores. A principal crítica foi o alto nível de exigência para acesso ao crédito.

Segundo o coordenador institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a intenção não é escolher entre a proposta do governo e o PL 5.122/23, que tramita no Senado. No entanto, caso seja necessário optar por uma alternativa, Moreira adianta que a proposta legislativa terá prioridade. 

“Nós não queremos escolher entre um e outro. Mas, se tivermos que fazer essa escolha, vamos votar o 5.122/23. Se o governo quer realmente participar desse processo, precisa atuar de maneira complementar. Ele coloca dinheiro do orçamento, complementa o processo, principalmente para a agricultura familiar e o médio produtor, e facilita muito mais o acesso ao crédito. Essa foi a conclusão”, afirmou o deputado, que também participou da reunião no Senado.

Reabilitar as células produtivas

Na avaliação do setor, o cenário em que o PL 5.122/23 foi construído já não é o mesmo. Desde então, houve uma piora do quadro de endividamento em todo o país. Com a previsão de novas pendências financeiras da safra atual, a necessidade de renegociação já passa de R$ 100 bilhões. 

O texto em tramitação no Senado prevê a disponibilização de cerca de R$ 30 bilhões do Fundo Social para a criação de uma linha especial de renegociação, com juros entre 3,5% e 7,5%. Já a proposta do governo gira em torno de R$ 80 bilhões, mas com juros mais elevados, entre 6% e 12%, e parte significativa dos recursos a juros livres.

Por isso, um projeto que contemple recursos do Fundo Social e do orçamento é a alternativa mais bem avaliada internamente pela bancada. Outro ponto considerado vantajoso no uso dos fundos é a possibilidade de prazos mais longos para pagamento das dívidas. De acordo com o deputado da FPA, há casos de produtores que precisarão de 15 a 20 anos para quitar os débitos em uma futura renegociação.

As conclusões da reunião desta manhã foram levadas ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, assim como a posição da bancada caso o governo não apoie o uso dos fundos. O encontro foi realizado entre Durigan, o relator e a senadora Tereza Cristina, na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, na tarde desta terça-feira.

Após o encontro, os parlamentares anunciaram que uma nova rodada de conversas deve ocorrer na quinta-feira (30), dessa vez entre as equipes técnicas. “Esse grupo vai sentar, vai colocar à mesa todas as alternativas,  mas o que é bom é que o Ministro está com boa vontade,  acha importante a resolução desse problema”, comentou Tereza Cristina. A intenção é que a solução definitiva saia antes do Plano Safra 2026/2027.

O post “Não há porque lançar Plano Safra se o produtor rural não tem como acessar crédito”, destaca Alceu Moreira sobre endividamento apareceu primeiro em Agência FPA.

De autoria do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), o texto estabelece regras mais claras para a aplicação de medidas administrativas cautelares, diferenciando essas ações de sanções punitivas. Pela proposta, o embargo não poderá ser imposto apenas com base em detecção remota de suposta infração, sendo obrigatória a notificação prévia do autuado para apresentação de esclarecimentos.

Na prática, o projeto responde a uma realidade enfrentada por produtores rurais, que podem ser penalizados sem que haja comprovação efetiva de irregularidade. “Com o modelo atual, quando o órgão ambiental identifica algum possível desmatamento ou irregularidade apenas por imagens de satélite ou outros métodos de monitoramento remoto, ele pode emitir o embargo imediatamente, sem conferir presencialmente a situação,” disse Mosquini ao afirmar que “isso faz com que produtores que estão dentro da lei sejam penalizados junto com quem realmente cometeu infração”.

Além disso, o embargo imediato gera impactos diretos na atividade produtiva. “Enquanto o embargo estiver ativo, esses produtores não conseguem acessar crédito rural, o que atrapalha a produção e obriga a gastar tempo e dinheiro para provar que estão regulares,” explicou o deputado.

A proposta impede que medidas administrativas sejam aplicadas de forma automática, sem análise concreta da situação do produtor. “O projeto vem para corrigir essa injustiça, garantindo que o produtor possa se defender de acordo com o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Ele estabelece que não se pode bloquear atividades produtivas apenas com base em imagens de satélite ou outros métodos remotos. Ou seja, medidas cautelares não se transformam automaticamente em punição, é preciso antes verificar e comprovar a real situação”, destacou Mosquini.

O texto também deixa explícito que medidas cautelares não podem ser utilizadas como antecipação de sanções, sob pena de nulidade do processo, reforçando o caráter preventivo, e não punitivo, dessas ações.

Relatora da proposta no Plenário, a deputada Marussa Boldrin (REPUBLICANOS-GO) tem defendido o equilíbrio entre fiscalização e segurança jurídica. “É fundamental garantir instrumentos eficazes de proteção ambiental, mas sem abrir mão do devido processo legal. O objetivo é assegurar que a fiscalização seja justa, com base em comprovação adequada e respeito ao direito de defesa”.

Com isso, o projeto pretende reduzir o risco de penalizações indevidas, para evitar que produtores regulares sejam atingidos por embargos sem comprovação consistente.

Tramitação

Apresentado em maio de 2025, o PL 2564/2025 passou a tramitar na Câmara dos Deputados com análise pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça. Em março de 2026, o Plenário aprovou o regime de urgência, permitindo que a proposta seja votada diretamente pelos deputados.

O texto está sob relatoria da deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) no Plenário e aguarda inclusão na pauta de votação. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O post Produtor rural pode ter área embargada só por imagem de satélite? Entenda o projeto que muda essa regra apareceu primeiro em Agência FPA.