A proposta prevê a adoção de medidas aplicáveis a embarcações estrangeiras que solicitem entrada em portos ou que já estejam em portos de Estados Parte, com o objetivo de impedir o desembarque e a comercialização de pescado obtido de forma irregular.

Relator da matéria, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) destaca que o acordo estabelece um sistema global de baixo custo, eficiente e seguro para coibir a pesca INDNR, ao impedir que embarcações suspeitas acessem portos e descarreguem suas capturas. Segundo ele, a medida bloqueia a entrada desses produtos no mercado, desestimula a prática ilegal, reduz os custos de fiscalização em alto-mar e padroniza procedimentos portuários entre os países.

“O tema assume especial relevância quando avaliamos a importância socioeconômica da pesca extrativa no Brasil, que, assim como em outros países em desenvolvimento com extensa costa marítima e grande potencial pesqueiro, mobiliza intensa mão de obra e gera renda significativa”, afirmou Ayres.

O parlamentar também ressalta que a aprovação representa um passo importante para o fortalecimento do ordenamento jurídico brasileiro, ao harmonizar a legislação nacional com compromissos internacionais e ampliar a efetividade da proteção aos recursos marinhos.

“Trata-se de uma medida estratégica que alia responsabilidade ambiental, segurança jurídica e desenvolvimento econômico, consolidando o papel do país como referência global na gestão responsável dos oceanos”, completou.

O projeto tramita em regime de urgência.

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O documento foi entregue por entidades do setor à bancada do agro para que a frente atuasse junto ao governo federal na defesa da medida. As organizações argumentam que o aumento da mistura pode reduzir a dependência brasileira da importação de diesel, fortalecer cadeias produtivas nacionais e ampliar o uso de combustíveis renováveis na matriz energética.

Segundo o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o país precisa aproveitar seu potencial produtivo para ampliar a geração de energia a partir do próprio setor agropecuário.

“Hoje o Brasil ainda importa cerca de 30% do diesel que consome. Em um cenário de instabilidade internacional, isso representa uma vulnerabilidade para a nossa economia. O agro tem capacidade de oferecer parte dessa solução, transformando biomassa em combustível e fortalecendo nossa segurança energética”, afirmou.

Lupion também destacou que o Brasil reúne condições técnicas e produtivas para ampliar o uso de biocombustíveis sem comprometer o abastecimento. “O Brasil já não é apenas uma potência produtora de alimentos. É também uma potência na produção de energia renovável. Ampliar o uso do biodiesel significa fortalecer a indústria nacional, reduzir a dependência externa e criar novas oportunidades para o setor produtivo”, disse.

Para a FPA, a elevação da mistura para B17 pode ampliar a oferta de combustível no mercado interno, reduzir pressões sobre o preço do diesel e estimular investimentos em cadeias produtivas ligadas à produção de matérias-primas utilizadas no biodiesel.

Guerra no Oriente Médio

A discussão ocorre em um momento de crescente tensão no mercado internacional de energia. A escalada do conflito no Oriente Médio tem provocado volatilidade nas cotações globais do petróleo e ampliado preocupações com o abastecimento de combustíveis e o impacto nos custos de produção.

Vice-presidente da FPA no Senado, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) destacou que o Brasil enfrenta forte dependência de insumos e combustíveis importados, o que torna o setor produtivo mais sensível às crises internacionais.

“Nós vivemos hoje problemas com o óleo diesel e com fertilizantes. Importamos, além do diesel, quase 90% dos fertilizantes. Isso aumenta o custo de produção e pressiona o produtor rural”, afirmou.

Ex-ministra da Agricultura, a senadora ressaltou que as tensões geopolíticas ampliam os riscos para o país. “A geopolítica e a geoeconomia estão na mesa todos os dias. Isso impacta diretamente o Brasil e o custo de produção no campo”, disse.

Para a FPA, ampliar o uso de biodiesel pode ajudar o país a reduzir essa vulnerabilidade externa, ao mesmo tempo em que fortalece a produção nacional de energia renovável e gera renda em diferentes regiões do Brasil.

“O país tem capacidade instalada, tecnologia e matéria-prima para avançar nessa agenda. O biodiesel é uma solução já consolidada e pode ajudar o Brasil a enfrentar desafios energéticos e econômicos com mais autonomia”, concluiu Lupion.

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“As nossas prioridades são as mesmas. A gente tem essa participação direta das entidades junto ao IPA, o Instituto Pensar Agropecuária, que é quem nos pauta nessas demandas todas. A CNA é uma das principais coordenadoras do Instituto e as pautas são literalmente as mesmas”, disse.

No entanto, o parlamentar ressaltou que o momento é uma corrida contra o tempo, já que o entorno político de Brasília tem afetado o andamento das pautas. “O problema é que nós temos um ano eleitoral. Esses escândalos todos ocorrendo aqui em Brasília, a bagunça institucional que está no Brasil, trava os trabalhos aqui no Congresso. Vocês vejam esse mês de março, praticamente o mês perdido, em que as sessões presidenciais são escassas, justamente para fugir desses temas extremamente importantes”, acrescentou.

Ainda conforme Lupion, a frente já iniciou as articulações para avançar com as matérias no primeiro semestre, já que o segundo deve ter as atividades afetadas pelas eleições. “O nosso próximo passo já fizemos com o presidente [do Senado] Davi Alcolumbre, de mostrar a pauta e de exigir que a gente tenha esses projetos pautados rapidamente. Agora, teremos essa agenda com o presidente [da Câmara] Hugo Motta, para apresentar nossa pauta legislativa e, ainda no primeiro semestre, conseguir vencer algumas etapas”, destacou. 

Agenda em dois eixos centrais

A vice-presidente da FPA no Senado e ex-ministra da Agricultura, senadora Tereza Cristina (PP-MS), esteve na sessão solene de apresentação da Agenda Legislativa da CNA, realizada no Plenário da Câmara dos Deputados. Segundo a parlamentar, o documento se estrutura em dois eixos centrais. 

“O primeiro [eixo]: segurança jurídica, estabilidade do ambiente de negócios. E o ambiente de negócio é muito ruim no país. Nós vivemos num momento triste da página da política brasileira, das instituições brasileiras. E portanto, o ambiente de negócio não pode ser bom”, disse a senadora. Pautas legislativas relacionadas a direito de propriedade, relações trabalhistas, tributação, política agrícola, meio ambiente e recursos hídricos também estão dentro desse eixo.

Já no segundo macro núcleo de pautas estão projetos legislativos que tratam de competitividade e participação no mercado internacional. “Isso abrange infraestrutura, logísticas, relações internacionais, produção agropecuária, ciência e tecnologia”, completou. 

Tereza Cristina ainda elencou alguns assuntos e matérias que perpassam por esses eixos. É o caso do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. Ela defendeu que após a aprovação, o momento é de “formulação de políticas” para que o Brasil seja competitivo. Outro projeto também destacado por ela foi o Projeto de Lei 2.951 de 2024, que moderniza o Seguro Rural no Brasil —  a matéria aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. 

Outros parlamentares que compõem a FPA também estiveram presentes na sessão. O coordenador de Meio Ambiente da bancada, deputado Rafael Pezenti (MDB-SC), reforçou que a agenda da CNA será uma espécie de guia do parlamento. “Vamos usar essa Agenda Legislativa para pautar de verdade nossos trabalhos em 2026”, pontou. 

Já o coordenador de Direito de Propriedade da FPA, deputado Evair de Melo (PP-ES), ressaltou o papel dos parlamentares que defendem o setor agropecuário. “Podemos não ser maioria na Câmara e no Senado, mas essa, às vezes minoria, levanta cedo, trabalha, se prepara, e está determinada a fazer aqui neste Plenário o enfrentamento necessário para que a nossa pauta e a nossa agenda possa permanecer”. 

O presidente da CNA, João Martins, lembrou que o setor tem “capacidade de mobilização” e que isso deverá ser demonstrado nas eleições deste ano. A ideia é garantir com que as pautas do setor sigam com engajamento mesmo com uma renovação ou manutenção dos parlamentares. 

“Eleição vem aí. Esquecem que cada um de nós, que está do Rio Grande do Sul até o Amapá, de alguma maneira, temos condições de influenciar votos, de ajudar aqueles que realmente trabalham, aqueles que realmente nos dão o apoio à nossa grande jornada, a heroica jornada do agro brasileiro”, enfatizou o chefe da entidade.

Geopolítica em destaque

Os parlamentares também comentaram sobre o cenário internacional, principalmente, sobre a guerra entre Estados Unidos, Israel e Irã. O presidente da FPA disse que a questão do aumento dos preços do óleo diesel é um ponto de alerta para o setor. No entanto, o problema também encontra caminhos de solução internamente na agropecuária brasileira, com a produção de biocombustíveis. 

“A solução de tudo isso está no nosso agro em que a gente consegue fazer toda e qualquer biomassa virar combustível”, disse Lupion no discurso de abertura da sessão solene. 

Já a senadora Tereza Cristina afirmou que geopolítica e a geoeconomia são assuntos que “vão estar na nossa mesa todos os dias”. Ela ainda destacou que o quadro internacional de hoje não afeta apenas o diesel, mas chega em outros aspectos como os fertilizantes nitrogenados, vindos em grande parte do exterior, e o próprio comércio de milho para o Irã — maior comprador da commodity brasileira, com mais de 9 milhões de toneladas embarcadas em 2025, de acordo com dados da plataforma Agrostat do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

“Isso é custo de produção que vai aumentar e nós temos hoje preços muito baixos das nossas commodities. Então, o custo não vai fechar”, disse a ex-ministra da Agricultura.

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O texto, de autoria do deputado Adriano do Baldy (PP-GO), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), busca aperfeiçoar a acessibilidade e a conectividade nas áreas rurais, favorecendo o escoamento da produção agrícola e a integração com os centros urbanos. De acordo com o parlamentar, os recursos do programa serão destinados à construção de novas estradas vicinais, com foco em acessibilidade e segurança, à melhoria das condições de tráfego nas vias já existentes e à manutenção contínua dessas estradas, com a realização de reparos periódicos e adequações necessárias, mediante o uso de tecnologias limpas e sustentáveis.

“A criação deste programa representa um passo importante para a redução das desigualdades regionais, promovendo a inclusão social e o fortalecimento da agricultura familiar, além de gerar emprego e renda nas comunidades rurais. Ao adotar práticas e tecnologias ecológicas, o programa não só melhora a acessibilidade das áreas rurais, mas também contribui para a conservação ambiental, criando um ciclo virtuoso de desenvolvimento local”, afirmou Baldy.

O relator da matéria, deputado Neto Carletto (Avante-BA), também integrante da bancada, destacou que a proposição é de “extrema relevância” para o sistema de transportes brasileiro, uma vez que as estradas vicinais constituem componente essencial da malha rodoviária nacional e representam o elo entre as áreas de produção rural e os centros de distribuição e consumo. Segundo ele, a deficiência nessa infraestrutura compromete não apenas o escoamento da produção agrícola, mas também o acesso das populações rurais a serviços essenciais e aos centros urbanos.

“É uma medida acertada para enfrentar essa deficiência histórica. A incorporação de práticas sustentáveis na construção e manutenção das vias demonstra alinhamento com as tendências contemporâneas de desenvolvimento responsável da infraestrutura de transportes”, concluiu Carletto.

A matéria segue para a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara.

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Os dados foram apresentados nesta terça-feira (10), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, durante audiência pública que debateu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 221 de 2019, que trata do tema. A sessão contou com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Segundo ele, é preciso “enfrentar o debate do impacto de custo”, embora defenda que esses efeitos não sejam “proibitivos” para a implementação das mudanças. 

De acordo com o chefe da pasta, esse estudo do Ministério ainda está sendo elaborado e os setores poderão participar desta mensuração dos impactos. “Nós estamos abertos para sentar com a bancada de empregadores de todos os setores da economia, inclusive, para aprofundar cada setor qual o tamanho do impacto que deve ter”, disse. 

O levantamento foi apresentado pela subsecretária de Estatística e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Paula Montagner. Segundo ela, o custo médio da redução da jornada de 44 horas semanais para 40 horas na economia geral é de 4,7% sobre a massa de rendimentos do país. Porém, alguns setores terão impactos distintos:

• Setores de transporte aquaviário e da indústria de alimentos – cerca de 10,5%;
• Setores da agropecuária, da construção e do comércio – custo entre 7,8% e 8,6%;
• Setor de serviços – custo de 1,6%.

Ela lembrou que esses dados não levam em conta os gastos com a contratação de novos empregados para manter o nível de produção das empresas. O entendimento da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) é de que o debate deve ocorrer com uma base técnica mais robusta. Um dos pontos que precisa de mais atenção são as diferentes realidades trabalhistas setoriais e regionais. 

No setor de produção de etanol, por exemplo, uma redução da jornada de 44 horas semanais para 40 horas deve gerar um incremento de custo entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões, devido a necessidade de novas contratações para compensar a produtividade. Para o setor de proteína suína e avícola, o impacto pode chegar a R$ 9 bilhões. Nas cooperativas agroindustriais, os gastos a mais com essas novas contratações devem ser de R$ 2,5 bilhões. 

Bancada questiona ministro sobre pontos sem definição

A sessão com o ministro também serviu para que deputados da FPA apresentassem dúvidas sobre a forma como o governo pretende implementar a proposta, caso ela seja aprovada. O deputado federal Maurício Marcon (PL-RS) questionou, por exemplo, o risco de demissões.

“Como é que o governo vai obrigar uma empresa a não demitir um trabalhador para contratar outro pagando menos?”, indagou o parlamentar ao indicar que jornada de trabalho diminuirá a produtividade das empresas e isso deve restringir a manutenção dos empregos.

A deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) classificou como “contrassenso” a posição do governo sobre o tema. Segundo ela, o governo tem elevado impostos para bancar o aumento dos gastos públicos, ao mesmo tempo em que defende a redução da jornada de trabalho. “O povo brasileiro está sendo sufocado, sim, mas é pelo Estado e por aqueles que defenderam o agigantamento do Estado”, afirmou. 

Ainda sobre o aspecto tributário, o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) destacou que os custos estimados pelos setores são superiores aos apresentados pelo governo e alertou para o risco maior sobre empresas de menor porte. “O que nós temos que discutir é de que forma faremos para que as pequenas e microempresas, ou as empresas de maneira geral, tenham a sua compensação”, disse. 

Quem também cobrou uma resposta do governo foi a deputada federal Gisela Simona (União-MT). O questionamento foi sobre a intenção do Executivo de inserir as alterações sobre jornada e escala na Constituição Federal. “Eu gostaria de entender, de forma bem objetiva, a posição do governo com relação àquilo que efetivamente se quer colocar nesse texto constitucional”, perguntou. 

Nas respostas, o ministro disse que há estudos que apresentam ganho de produtividade com menos horas de trabalho. “Evidentemente terá impacto [negativo], mas será absorvido pelo impacto positivo na produtividade”. Além disso, Marinho afirmou que a ideia do governo não é enviar um projeto de lei para tratar do tema, mas avançar com PEC ou com outros projetos de lei que também abordam o assunto. Ainda conforme o ministro, essa articulação está sendo feita junto ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB).

Novas discussões

A audiência desta terça-feira foi a primeira de um ciclo de audiências aprovadas para serem realizadas na CCJC. O requerimento para as audiências foi feito pelo relator da matéria na comissão, deputado federal Paulo Azi (União – BA). 

Ao todo serão quatro audiências públicas. As seguintes devem ser:

• com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad;
• com representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
• com representantes da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Relembre 

O tema da redução da jornada de trabalho e modificação da escala 6×1 tomou corpo neste ano. Em movimento liderado pela FPA junto com a Coalizão de Frente Produtivas, parlamentares têm pedido que a discussão ocorra sem precipitação e com a participação dos diferentes setores.

Na semana passada, mais de 100 entidades representativas da economia brasileira emitiram um manifesto no qual defendem o debate da modernização da jornada de trabalho, com diretrizes consideradas essenciais para a discussão. 

Uma delas seria a preservação do emprego formal, além de uma atuação com políticas e estratégias para mitigar a informalidade. Outro aspecto trazido pelas entidades é a adoção de medidas para aumentar a produtividade. Além disso, o reconhecimento da heterogeneidade setorial e dos ajustes por meio de negociações coletivas também são apontados como pontos centrais para o debate. 

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O seminário foi realizado após articulação liderada pela FPA na semana passada, quando parlamentares da Coalizão de Frentes Produtivas se reuniram com representantes das principais confederações nacionais. Na ocasião, o setor produtivo entregou um manifesto à coalizão defendendo que eventuais mudanças na jornada de trabalho sejam debatidas com base técnica e diálogo entre trabalhadores, empresas e poder público.

O documento também foi encaminhado ao presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, com o pedido de maior aprofundamento na análise dos impactos econômicos e sociais das propostas em discussão.

Presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) afirmou que a iniciativa reuniu diferentes setores da economia em torno de um tema com potencial de produzir efeitos relevantes sobre a organização do trabalho e a competitividade das empresas.

“A iniciativa surgiu porque diferentes frentes parlamentares começaram a discutir esse tema dentro de suas áreas de atuação, cada uma olhando para a realidade do seu setor. Percebemos então a necessidade de reunir todos em um mesmo espaço de diálogo, trazendo para o debate quem realmente está na ponta: quem produz, quem emprega e quem gera oportunidades no país”, afirmou.

Segundo Passarinho, parte das propostas em discussão mistura conceitos distintos, o que pode gerar confusão sobre os impactos das mudanças.

“Hoje existem projetos que tratam de temas importantes, como jornada de trabalho e escala, mas muitos deles não foram discutidos de forma adequada com as entidades representativas do setor produtivo. É importante destacar que jornada e escala são questões diferentes e produzem impactos distintos”, disse.

O deputado também ressaltou que setores como a agropecuária podem ser particularmente sensíveis a mudanças na organização do trabalho. “Na agropecuária, por exemplo, mudanças na escala de trabalho podem gerar impactos muito maiores do que alterações na jornada. Por isso, é fundamental separar esses debates e analisar com responsabilidade os efeitos econômicos e sociais de cada proposta.”

Passarinho alertou ainda para possíveis reflexos sobre custos de produção e preços. “Dependendo da forma como isso for conduzido, pode haver impacto no custo da produção e, consequentemente, no bolso do trabalhador e do consumidor.”

Relações de mercado e de trabalho

Também presente no seminário, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) afirmou que o debate sobre a jornada precisa ser analisado em um contexto mais amplo de transformação das relações econômicas e do mercado de trabalho.

“O grande objetivo aqui não é apenas discutir jornada de trabalho. O que estamos debatendo são as próprias relações de mercado e de trabalho no século XXI. O mundo mudou, o mercado de trabalho mudou e as formas de contratação também passam por transformações profundas”, afirmou.

Segundo ele, mudanças dessa dimensão exigem avaliação cuidadosa de seus efeitos. “A jornada é apenas um dos pontos dentro de um debate muito maior. Quando se fala em redução da jornada, é preciso avaliar quais serão as consequências e os impactos sobre o emprego e a organização do trabalho.”

Durante o seminário, o coordenador trabalhista da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Hugueney, apresentou um panorama das propostas em tramitação no Congresso Nacional. Ele lembrou que a Constituição estabelece atualmente o limite máximo de 44 horas semanais, embora algumas categorias tenham jornadas diferenciadas previstas em lei.

Entre as propostas em discussão está a PEC 67, que prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com transição gradual de duas horas por ano até atingir o novo limite. A proposta também abre espaço para modelos alternativos de organização da jornada, como a escala 4×3, em que o trabalhador atua por quatro dias e descansa três.

Hugueney destacou a importância de diferenciar dois conceitos que frequentemente são confundidos no debate público: jornada e escala de trabalho. “A jornada se refere à quantidade de horas trabalhadas. Já a escala diz respeito a quando e como o trabalho é organizado ao longo dos dias da semana”, explicou. “Reduzir jornada não é necessariamente a mesma coisa que mudar escala. Cada uma dessas mudanças pode produzir impactos diferentes na economia, na produtividade e na organização do trabalho.”

Segundo ele, parte do debate público tem sido conduzida a partir da realidade de atividades administrativas, sem considerar adequadamente setores que dependem de trabalho presencial contínuo, como comércio, indústria e agropecuária.

Impactos para o setor rural

Estudo apresentado pela CNA durante o seminário apontou possíveis impactos da redução da jornada para o setor agropecuário. De acordo com os dados apresentados, a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem corte salarial, pode elevar o custo da hora trabalhada em cerca de 11%. Caso a jornada seja reduzida para 36 horas, o aumento pode chegar a 22%.

Como grande parte das commodities tem preços definidos pelo mercado internacional, os produtores rurais frequentemente não conseguem repassar esses custos. O estudo também aponta que atividades como pecuária, ordenha e irrigação exigem funcionamento contínuo, o que pode demandar mais turnos e equipes em caso de redução da jornada.

A CNA também destacou que o setor enfrenta escassez de mão de obra, cenário agravado pelos encargos trabalhistas, e que o trabalho rural depende de janelas climáticas específicas, que muitas vezes exigem períodos intensos de atividade durante as safras.

Outro ponto levantado foi o impacto sobre pequenos produtores, que frequentemente contam com apenas um ou dois empregados e podem ter dificuldade para reorganizar escalas de trabalho, aumentando o risco de informalidade.

Ao final do seminário, os participantes defenderam que eventuais mudanças na legislação trabalhista sejam debatidas com maior profundidade técnica antes de avançarem no Congresso, de forma a preservar o equilíbrio nas relações de trabalho e reduzir riscos para trabalhadores e empresas.

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De acordo com a vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS), a adoção das regras previstas na proposta — que estabelecem normas comuns sobre o direito aplicável aos contratos internacionais de consumo — contribuirá para a construção de um mercado mais integrado, previsível e seguro no bloco.

A aprovação ocorre poucos dias após o Senado Federal dar prosseguimento, também por unanimidade, ao acordo Mercosul-União Europeia, após 26 anos de negociações. O Acordo Provisório de Comércio entre os blocos prevê a redução de tarifas para 91% dos produtos importados pelo Mercosul e 95% dos produtos importados pela União Europeia.

Segundo Tereza Cristina, a iniciativa teve início ainda em 2010, no contexto da construção de um marco ampliado de direitos para os cidadãos do Mercosul, movimento que resultou, anos depois, na adoção do Estatuto da Cidadania do Mercosul, em 2021.

A senadora explicou que, no campo específico da proteção ao consumidor no bloco, essa diretriz também estabeleceu a necessidade de estruturar um Sistema de Defesa do Consumidor do Mercosul, com a criação de uma norma voltada ao tratamento jurídico dos contratos internacionais de consumo.

“Foi nesse contexto que se chegou ao instrumento de proteção ao consumidor do Mercosul que discutimos e conseguimos aprovar. Trata-se de uma construção voltada a um mercado mais integrado, previsível e seguro, criando condições para o fortalecimento do comércio eletrônico, do turismo intrarregional e das novas modalidades de serviços digitais. Para o nosso país, a consolidação desse marco representa um passo essencial para ampliar sua participação nas cadeias regionais de consumo”, afirmou.

A matéria vai ao Plenário da Casa.

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Para o vice-presidente da FPA na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), os números confirmam a resiliência do produtor rural brasileiro em um ambiente econômico adverso.

“Mesmo diante de tantas dificuldades, o produtor rural brasileiro segue demonstrando resiliência. O setor continua produzindo, investindo e garantindo segurança alimentar para o país”, afirmou.

Segundo o parlamentar, o cenário recente tem sido marcado por entraves importantes ao financiamento da produção. Ele lembrou que, na última safra, não houve liberação de recursos de subvenção ao seguro rural e que as taxas de juros próximas de 15% tornaram linhas estratégicas de financiamento, como o Moderfrota, mais caras para o produtor.

Arnaldo Jardim também destacou a mudança no perfil do financiamento do agronegócio brasileiro. De acordo com ele, atualmente apenas cerca de 20% do crédito ao setor tem origem em recursos públicos, enquanto 80% já vêm do mercado privado, por meio de instrumentos financeiros criados e aperfeiçoados pelo Congresso Nacional.

Entre esses mecanismos estão os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), que ampliaram a oferta de crédito ao setor.

“Grande parte do crédito hoje vem desses títulos do agronegócio. Fizemos um grande esforço para evitar a tributação desses instrumentos, porque eles são fundamentais para garantir financiamento ao setor”, acrescentou.

O deputado também chamou atenção para fatores externos que podem pressionar os custos de produção nos próximos anos. Segundo ele, tensões geopolíticas e gargalos logísticos globais podem afetar o comércio internacional e encarecer insumos estratégicos, como os fertilizantes.

“O fechamento do Estreito de Ormuz, os problemas no Canal de Suez e a instabilidade no Oriente Médio podem encarecer o comércio internacional e os fertilizantes, o que afeta diretamente o produtor brasileiro”, disse.

Para o ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), o resultado reforça o papel estratégico da agropecuária na economia nacional. “O crescimento de 11,7% da agropecuária em 2025 confirma a força do campo como pilar da economia brasileira. Com safras recordes de soja e milho e desempenho histórico da pecuária, o agro segue gerando renda, emprego e colocando o Brasil em posição de destaque no cenário mundial”, afirmou.

O deputado Tião Medeiros (PP-PR) também ressaltou a relevância do setor para o desempenho econômico do país. “O PIB brasileiro mais uma vez foi impulsionado pela agropecuária. A força deste país vem de quem produz, de quem empreende, de quem planta. Devemos tratar esse setor com o devido reconhecimento”, declarou.

Dados do IBGE

Segundo o IBGE, o PIB da agropecuária cresceu 11,7% em 2025 na comparação com o ano anterior, totalizando R$ 775,3 bilhões. O setor respondeu por cerca de 6,1% do PIB brasileiro, participação que se amplia quando considerados segmentos ligados ao campo, como insumos, agroindústria, transporte e comércio.

De acordo com o instituto, o avanço foi impulsionado principalmente pelo aumento da produção e da produtividade agrícola. Entre os destaques estão o milho, com crescimento de 23,6%, e a soja, com alta de 14,6%, ambos com recorde de produção na série histórica. A pecuária também contribuiu para o resultado positivo.

No quarto trimestre de 2025, a agropecuária avançou 12,1% em relação ao mesmo período de 2024. O desempenho foi influenciado pela pecuária e por produtos com safra concentrada no período, como fumo (29,8%), laranja (28,4%) e trigo (3,7%).

No acumulado do ano, o PIB brasileiro somou R$ 12,7 trilhões, com crescimento de 2,3% frente a 2024. O resultado foi puxado pela Agropecuária (11,7%), além dos avanços da Indústria (1,4%) e dos Serviços (1,8%).

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Apenas em 2025, o Brasil exportou US$ 12,4 bilhões em produtos agrícolas para países do Oriente Médio na região em conflito, com crescimento médio anual de 49% desde 2000. O Irã respondeu por 23,6% desse total exportado, sendo o principal destino brasileiro na região neste ano, com US$ 2,9 bilhões, seguido por Arábia Saudita (23,3%) e Emirados Árabes Unidos (20,4%). No agregado, a região representou 7,4% das exportações brasileiras em 2025, com pauta concentrada em carne de frango, milho, açúcar, carne bovina e soja.

Além disso, o Oriente Médio absorveu 29% das exportações brasileiras de carne de frango, equivalentes a 1,5 milhão de toneladas. Nesse mercado, vale destacar que o Brasil é o maior produtor e exportador mundial de carne halal, atendendo a rígidos padrões islâmicos de produção e tendo a região como principal destino.

O Irã, principal foco do conflito, foi também o principal comprador de milho do Brasil em 2025, com 9 milhões de toneladas. O volume registrado em 2025 ficou significativamente acima da média histórica de cerca de 5 milhões de toneladas observada na última década. Nesse contexto, um eventual comprometimento prolongado dos fluxos comerciais para a região pode gerar riscos relevantes. No caso de outras commodities, a exposição é menor: soja, com 1,3 milhão de toneladas, e açúcar, com 499 mil toneladas, representaram apenas 1,3% e 1,5% das exportações totais desses produtos, respectivamente.

Gargalos logísticos

Há ainda outra preocupação, relacionada à logística e ao consequente aumento de custos. Isso porque dois gargalos logísticos centrais para o comércio internacional tornam-se mais incertos: o Estreito de Ormuz, responsável por cerca de 20% do fluxo global de petróleo e gás natural; e Bab el-Mandeb, eixo de acesso ao Canal de Suez e rota essencial para o transporte de contêineres e bens de consumo entre Ásia e Europa. A instabilidade nesses locais, somada às incertezas sobre fornecedores da região, eleva o risco de um choque de oferta com alcance global, com potenciais repercussões relevantes para as cadeias do agro brasileiro.

Além disso, os custos logísticos tendem a ser afetados por desvios de rota e pela elevação da percepção de risco, com aumento dos prêmios de seguro no transporte marítimo e impactos diretos sobre o comércio. O resultado é a ampliação das despesas operacionais ao longo da cadeia. Com todos esses fatores combinados, a tendência é de redução da competitividade do setor produtivo brasileiro, em um contexto no qual produtores e empresas já enfrentam custos e juros elevados, além de restrições de financiamento.

Em suma, o agro brasileiro já tem demonstrado resiliência e capacidade de diversificação de mercados. Ainda assim, a escalada do conflito coloca em jogo não apenas mercados relevantes, mas também rotas estratégicas de transporte marítimo e o fluxo global de petróleo. Nesse cenário, a capacidade de adaptação do setor a eventuais rupturas logísticas será fundamental para, ao menos, mitigar riscos e preservar a competitividade do pujante agro brasileiro.

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A publicação ocorre após a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 41/2026, que ratificou o acordo provisório de comércio entre os dois blocos econômicos.

Na prática, o decreto cria o mecanismo administrativo que permitirá ao Brasil reagir caso haja aumento expressivo de importações de produtos beneficiados por redução tarifária que causem prejuízo relevante à indústria nacional ou a setores produtivos estratégicos.

A medida foi publicada após articulação da senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, que atuou junto ao vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, para viabilizar a regulamentação antes da implementação do acordo.

Segundo a ex-ministra da agricultura, a medida garante segurança ao setor produtivo brasileiro diante da abertura comercial prevista no tratado.

“Esse decreto era fundamental para assegurar que o Brasil tenha instrumentos claros para reagir caso algum setor produtivo seja prejudicado por um aumento repentino de importações. As salvaguardas são um mecanismo legítimo do comércio internacional e ajudam a preservar o equilíbrio do acordo”, afirmou Tereza Cristina.

Como funcionará o mecanismo

O decreto estabelece as regras internas para que o país possa aplicar salvaguardas quando houver aumento significativo de importações de produtos que entram no Brasil com tarifas reduzidas no âmbito de acordos comerciais.

Entre as medidas possíveis estão a suspensão temporária da redução tarifária, a reintrodução de tarifas de importação ou a criação de cotas para entrada de determinados produtos.

A investigação poderá ser iniciada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) a partir de petição apresentada pela indústria nacional ou, em situações excepcionais, por iniciativa do próprio governo. O Departamento de Defesa Comercial (Decom) ficará responsável pela análise técnica dos dados econômicos e pela verificação de eventual dano à indústria doméstica.

A decisão final sobre a aplicação das medidas caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex).

Instrumento de proteção ao agro

A regulamentação atende a uma demanda defendida pela FPA, que cobrou instrumentos de defesa comercial antes da implementação plena do acordo com a União Europeia. Presidente da bancada, o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirmou que o decreto fortalece a capacidade de reação do país diante de eventuais desequilíbrios comerciais.

“Esse decreto cria as bases para que o Brasil possa agir caso setores produtivos sejam afetados por importações excessivas. É um instrumento importante para garantir equilíbrio nas relações comerciais e preservar a competitividade da produção nacional”, afirmou.

Durante a tramitação do acordo no Congresso, parlamentares também destacaram o peso estratégico do agronegócio na economia brasileira.

Para o senador Jaime Bagattoli (PL-RO), o setor reúne diferentes perfis de produção e precisa ser valorizado no processo de abertura comercial.

“É um setor que envolve desde a agricultura familiar até os pequenos, médios e grandes produtores. Pela pujança que representa, nós, representantes no Congresso Nacional, precisamos valorizar ainda mais esse setor produtivo. Tenho certeza de que esse acordo trará bons frutos para o país”, afirmou.

Relator da matéria na Câmara, o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) destacou que a aprovação representa uma decisão estratégica após décadas de negociações.

“A ratificação do acordo entre o Mercosul e a União Europeia é motivo de grande honra e, ao mesmo tempo, de profunda responsabilidade. Não se trata apenas de mais uma proposição legislativa, mas de um acordo negociado ao longo de quase 26 anos, que acompanhei de forma direta, com envolvimento técnico, institucional e político”, disse.

Vice-presidente da FPA na Câmara, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) afirmou que a regulamentação das salvaguardas era um passo essencial para dar segurança ao agronegócio brasileiro no processo de abertura comercial.

“Quando falamos de um acordo dessa dimensão, é fundamental garantir instrumentos de proteção para os setores mais sensíveis. As salvaguardas asseguram que, se houver distorções ou aumento abrupto de importações que prejudiquem o agro brasileiro, o país terá mecanismos legais para agir e preservar a competitividade da nossa produção”, afirmou.

Já o presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS), avaliou que o avanço do acordo, aliado a instrumentos de proteção comercial, pode ampliar as oportunidades para o agronegócio brasileiro no mercado europeu.

“O acordo representa uma grande oportunidade de ampliar mercados para o agro brasileiro. Ao mesmo tempo, o Congresso e o governo estão atentos para garantir instrumentos de proteção quando necessário. A expectativa é que a ratificação avance e permita que o país amplie suas exportações com segurança para o setor produtivo”, concluiu.

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