Relator da proposta na CCJ, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirmou que o texto reduz entraves aos pequenos produtores sem comprometer a segurança dos alimentos.

“A proposta fortalece a agricultura familiar ao reduzir a burocracia para quem produz em pequena escala, preservando a segurança dos alimentos e o controle sanitário. Também promovemos ajustes para garantir a constitucionalidade do projeto e respeitar a autonomia dos entes federativos”, destacou Lupion.

O projeto é de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC), integrante da FPA. O parlamentar defende que a proposta garante segurança jurídica e viabilidade econômica aos pequenos produtores, sem abrir mão do controle de qualidade.

“Não dá para exigir de um pequeno produtor a mesma burocracia de uma multinacional. O excesso de papelada hoje não ajuda o mercado, só empurra o pequeno produtor para a clandestinidade”, disse.

“O que nosso projeto faz é simples: trocamos o excesso de burocracia pela digitalização prévia. É dar dignidade, apoio e autonomia para o agricultor trabalhar em paz”,  completou Cobalchini.

O projeto elimina a exigência de autorização governamental prévia para a fabricação, distribuição e venda desses alimentos. Pelas novas regras, os produtores deverão cumprir as normas de boas práticas de fabricação, rotulagem, responsabilidade sobre o produto e demais exigências previstas na legislação sanitária.

Para alimentos considerados de maior risco, a proposta prevê a possibilidade de exigência de capacitação em boas práticas de fabricação e de mecanismos de rastreabilidade, de forma a conciliar a simplificação das regras com a proteção ao consumidor.

Na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), o texto foi relatado pelo ex-presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que também defendeu o equilíbrio entre desburocratização e segurança sanitária. “É possível reduzir a burocracia sem abrir mão do controle sanitário, valorizando a produção artesanal e fortalecendo a agricultura familiar”, afirmou Alceu.

Como tramita em caráter conclusivo nas comissões, o projeto poderá seguir para análise do Senado Federal caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.

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A proposta altera a Lei nº 9.393/1996, a Lei nº 11.250/2005 e dispositivos da Política Nacional do Meio Ambiente para ampliar a transparência na apuração do Valor da Terra Nua (VTN), modernizar os mecanismos de fiscalização e fortalecer a segurança jurídica no campo. A audiência foi realizada para instruir a tramitação da matéria, que está pronta para votação na comissão.

Durante a audiência, o presidente em exercício da CAE e 2º vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senador Jaime Bagattoli (PL-RO), afirmou que o projeto representa um avanço para garantir maior previsibilidade aos produtores rurais e corrigir distorções na cobrança do imposto.

“A única justiça que nós queremos é que cobrem pela terra nua, pelo valor venal da terra nua. O Congresso Nacional precisa votar esse projeto em breve para dar sustentação ao produtor rural e garantir mais segurança jurídica no campo. A Receita Federal e os municípios não podem perder arrecadação, mas também não podemos continuar penalizando o nosso setor produtivo”, afirmou.

Durante sua manifestação, Bagattoli também chamou atenção para o ambiente de insegurança jurídica enfrentado pelos produtores rurais, citando conflitos fundiários, dificuldades de infraestrutura e elevada carga tributária.

“O produtor rural enfrenta insegurança em todos os sentidos: para produzir, pela carga tributária, pela falta de infraestrutura e pelas dificuldades para escoar a produção. Precisamos construir um ambiente de maior segurança jurídica para quem produz alimentos no Brasil”, destacou.

Representando a Associação Brasileira dos Produtores de Soja de Mato Grosso (Aprosoja-MT), o consultor jurídico Anaximandro Doudement Almeida afirmou que um dos principais problemas enfrentados pelos produtores é a falta de transparência na definição do Valor da Terra Nua pelos municípios.

“Os produtores relatam casos de supervalorização do Valor da Terra Nua e dificuldade de acesso aos estudos que fundamentam esses valores. Trazer esses critérios para a lei é importante para reduzir a insegurança jurídica”, afirmou.

Segundo Almeida, o projeto também fortalece o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece critérios técnicos para os levantamentos do VTN. “É preciso definir metodologia, responsabilidade técnica e garantir publicidade dessas informações”, disse.

O consultor também defendeu ajustes no tratamento tributário de propriedades atingidas por invasões. “O produtor perde a disponibilidade do imóvel e, muitas vezes, não consegue manter a atividade. O critério deve considerar o período da invasão”, argumentou.

Representando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o assessor técnico Érico Melo Goulart destacou a necessidade de tornar a cobrança do ITR mais transparente e previsível.

“Hoje, os municípios definem o Valor da Terra Nua e conduzem todo o processo, mas nem sempre disponibilizam a metodologia e os laudos técnicos”, afirmou.

Segundo Goulart, a falta de acesso a esses estudos compromete o direito de defesa dos produtores. “Sem conhecer a metodologia, o produtor não consegue contestar os valores, o que gera insegurança jurídica”, disse.

O representante da CNA também defendeu que a legislação reconheça os impactos econômicos das invasões e estabeleça formas de comprovação. “O produtor perde condições de produzir e o projeto prevê mecanismos como boletim de ocorrência e registros para comprovar essas situações”, explicou.

Outro ponto destacado foi a destinação dos recursos arrecadados com o imposto. “A arrecadação do ITR deve ser aplicada em infraestrutura rural, como estradas e pontes”, concluiu.

O Projeto de Lei nº 1.648/2024 aperfeiçoa os critérios de incidência e fiscalização do ITR, uniformiza os procedimentos adotados pelos municípios na definição do Valor da Terra Nua, amplia a transparência na cobrança do imposto e confere maior segurança jurídica aos produtores rurais. Encerrada a fase de debates, a matéria segue agora para votação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

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“Nós entendemos que quem teve perdas climáticas precisa, de fato, ter o auxílio, falando especificamente do pessoal do Rio Grande do Sul, que é super emergencial, que a gente precisa solucionar. Mas o cerne do texto aprovado no Senado foi justamente o enquadramento daqueles que tiveram perda de renda devido aos problemas do endividamento rural. Então, nós vamos insistir com isso e não vamos abrir, absolutamente, mão disso”, destacou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). 

A reunião ocorreu em meio à reta final da tramitação do projeto. O texto tem origem na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado no ano passado. Em junho, passou pelo Senado Federal e retornou à Câmara por ter sofrido alterações. Agora, os deputados precisam decidir se aprovam ou não as mudanças feitas pelos senadores. Não há margem para novas modificações. 

De acordo com Lupion, o governo apresentou a ideia de uma Medida Provisória (MP) como alternativa ao projeto de lei. Segundo ele, há concordância em “boa parte” das sugestões, já que elas atendem a pontos da proposta legislativa. No entanto, questões consideradas cruciais ainda precisam ser discutidas, como o montante das operações, os critérios de enquadramento dos produtores e as condições dos juros e prazos.

A proposição aprovada no Senado garante:

• limite de crédito de R$ 10 milhões por beneficiário e de até R$ 50 milhões para cooperativas;
• enquadramento por comprovação de perda de no mínimo 30% da renda bruta em pelo menos duas ou mais safras entre 2019 e 2025;
• juros variando entre 3,5% e 7,5%, conforme o porte do produtor, e prazos de até 13 anos, sendo no mínimo dois anos de carência. 

Já a proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda nesta terça traz pontos diferentes:

• teto de até R$ 8 milhões por beneficiário;
• produtores afetados por intempéries climáticas seriam os beneficiados, não levando em consideração produtores que tiveram perda de renda;
• juros que variam entre 6% e 12% e prazo de pagamento de até 8 anos, sendo dois de carência com o pagamento dos juros nesse período.

A sugestão apresentada pelo governo mantém a abrangência prevista no projeto de lei, ou seja, a ocorrência dos eventos problemáticos deve ser em safras no período entre 2019 e 2025. A janela temporal das operações inadimplentes também foi preservada, contemplando dívidas não pagas entre 1º de janeiro de 2024 a maio de 2026.

Quanto ao uso dos fundos constitucionais, Lupion afirmou que a utilização desses recursos não foi contestada pelo governo. Sobre a criação de um fundo garantidor, há indicativo positivo para que a medida também tenha apoio do Executivo.

“Nós falamos da questão da composição do fundo garantidor, que tem um custo para o governo. Falamos sobre a questão do impacto primário da equalização dos juros, mas, inclusive, o governo concorda com a necessidade da composição desse fundo garantidor para diminuir o tamanho do impacto. E, em momento algum, houve questionamento sobre os fundos constitucionais”, comentou o presidente da FPA.

Próximos passos

Ainda nesta terça-feira, equipes técnicas que ajudaram a formatar o projeto de lei vão analisar as sugestões apresentadas pelo governo. A ideia é entender até que ponto é possível construir uma convergência com o texto que está no Congresso Nacional.

“Vamos trabalhar para ver onde nós conseguimos chegar nesse texto, para ver o limite e os critérios de enquadramento, os juros, a questão de quanto vai custar essa equalização e também a possibilidade de atender o maior número possível de produtores”, disse Lupion. Mesmo assim, o presidente da bancada enfatizou que a base da discussão é o proposto no PL 5.122/23. “Nós não aceitamos o fim do projeto do Senado”, afirmou.

Caso não haja acordo, a intenção da bancada será seguir com o texto na forma aprovada pelos senadores. “Se não houver acordo, aí nós temos os instrumentos de pressão”, indicou Lupion.

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O debate tratou da aplicação da Lei nº 14.785/2023, alterada pela Lei nº 15.070/2024, que moderniza as regras de pesquisa, registro, produção, comercialização e fiscalização de defensivos agrícolas no país.

Bagattoli afirmou que o novo marco legal reduz a burocracia, amplia a segurança jurídica e dá mais eficiência ao processo regulatório, sem flexibilizar critérios de proteção à saúde e ao meio ambiente.

“O objetivo do Parlamento nunca foi flexibilizar a proteção ambiental ou a saúde humana. Sempre buscamos eficiência regulatória para que a ciência chegue ao campo com a celeridade que a agricultura brasileira exige.”

O senador também criticou a demora na regulamentação da norma e apontou riscos de insegurança jurídica na aplicação da lei. “Não aceitaremos que interpretações administrativas limitem a eficácia da lei. O papel do Parlamento é fiscalizar e garantir que a administração pública observe os princípios da legalidade e da segurança jurídica.”

Bagattoli destacou ainda que o sistema precisa acompanhar a dinâmica da produção agropecuária brasileira. “Não podemos permitir que o processo de registro de um novo insumo leve de cinco a sete anos.”

Participantes defendem regulamentação e apontam impactos da implementação

Representando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Ana Lígia Aranha Lenat afirmou que a lei trouxe mais previsibilidade ao setor, ao estabelecer critérios técnicos mais modernos para o registro de defensivos agrícolas e bioinsumos. Segundo ela, a falta de regulamentação e eventuais interpretações divergentes podem comprometer a competitividade do setor agropecuário.

“Não estamos pedindo menos fiscalização. Estamos pedindo fiscalização eficiente, baseada em prazos claros e respeito aos termos da lei. Não podemos permitir que o arcabouço regulatório se torne um gargalo que freie nosso desenvolvimento.”

O secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Carlos Goulart, afirmou que o novo marco torna o sistema mais eficiente sem reduzir os critérios de proteção à saúde e ao meio ambiente. Ele destacou que o Brasil leva, em média, cerca de sete anos para aprovar novas moléculas, enquanto outros países levam aproximadamente quatro anos.

“Não se trata de retrocesso. Trata-se de dar eficiência regulatória que acompanhe a excelência da produção de alimentos. O Ministério da Agricultura tem feito tudo o que é possível para cumprir a lei, nos limites que ela determina.”

A gerente-geral de Toxicologia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Cássia de Fátima Rangel Fernandes, defendeu a regulamentação como forma de reduzir divergências entre os órgãos envolvidos e dar mais previsibilidade ao processo. Segundo ela, a agência mantém os prazos legais e vem reduzindo o estoque de análises pendentes.

“A ausência dessa regulamentação tem trazido mais incertezas para o processo. A Anvisa entende que essa lei precisa ser regulamentada o quanto antes para garantir previsibilidade e segurança jurídica.”

Representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Grilli Felizardo afirmou que a regulamentação é essencial para garantir estabilidade regulatória e previsibilidade aos investimentos. Ele defendeu maior harmonização entre os órgãos e alinhamento a práticas internacionais.

“Os procedimentos definidos na regulamentação devem traduzir com objetividade as diretrizes da lei, reduzindo ambiguidades, fortalecendo a integração entre os órgãos e garantindo estabilidade regulatória.”

Também presente na audiência, o deputado Rafael Simões (União-MG), integrante da FPA, defendeu a regulamentação para ampliar a competitividade do setor. Produtor rural, ele criticou a demora na liberação de novas moléculas e afirmou que o Brasil perde espaço para outros países.

“Não é possível sermos competitivos enquanto levamos oito anos para aprovar uma molécula que já foi aprovada e utilizada em outros países. Precisamos que os órgãos caminhem juntos para garantir eficiência e segurança jurídica ao produtor rural.”

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Pelo substitutivo aprovado, o prazo geral de proteção das cultivares permanece em 15 anos. A ampliação para 25 anos será aplicada a videiras, árvores frutíferas, árvores florestais, árvores e plantas ornamentais, seus respectivos porta-enxertos, quando houver, e cultivares de cana-de-açúcar.

Segundo o relator, a proposta aproxima o Brasil do padrão internacional previsto pela União Internacional para a Proteção de Novas Variedades de Plantas (UPOV) e reduz assimetrias jurídicas que dificultam a atração de investimentos em melhoramento genético.

“Estamos falando de um assunto que implica diretamente a evolução da pesquisa científica no nosso País, da pesquisa agrícola particularmente, e o desenvolvimento de novos cultivares, resistentes a doenças e mais produtivos”, afirmou Arnaldo Jardim. O deputado também defendeu que a matéria buscou um “justo equilíbrio” entre a proteção à inovação e os impactos para o setor produtivo.

O que muda

O parecer aprovado manteve a ampliação do prazo de proteção apenas para espécies perenes ou de ciclo produtivo mais longo. A avaliação do relator foi de que, nessas culturas, o tempo necessário para pesquisa, desenvolvimento e retorno econômico é maior.

No caso das culturas anuais, como soja, milho, feijão e arroz, o prazo atual de 15 anos foi preservado. De acordo com o parecer, esse período já garante retorno adequado aos obtentores e evita aumento desnecessário no custo das sementes e dos alimentos.

O texto também reforça a diferença entre culturas de rápida multiplicação e espécies de longo ciclo. A lógica é que o tempo de amortização dos investimentos em melhoramento genético varia de forma significativa entre esses segmentos.

Foco em florestas plantadas e cana-de-açúcar

O relatório destaca o impacto da medida em setores que dependem fortemente de inovação genética, como florestas plantadas, flores e plantas ornamentais e a cadeia sucroenergética.

No caso do eucalipto, por exemplo, o relator aponta que o ciclo de cultivo no Brasil é de seis a sete anos, enquanto a obtenção de um clone comercial pode levar de 12 a 20 anos. Para espécies de pinus, esse período pode ser ainda maior.

Na cana-de-açúcar, a ampliação da proteção dá mais segurança aos investimentos em variedades voltadas a uma cadeia estratégica para o país, com produção de açúcar, etanol, bioeletricidade e biometano.

O parecer mantém, para a cana-de-açúcar, regra específica sobre as exceções ao direito de propriedade de cultivares protegidas em lavouras destinadas ao processamento industrial. Pelo texto, a regra passa a considerar produtores que detenham posse ou domínio de propriedades rurais com área equivalente a, no mínimo, quatro módulos fiscais ou 150 hectares, o que for maior. A medida preserva tratamento diferenciado para produtores de menor escala, sem retirar a segurança jurídica necessária aos investimentos em melhoramento genético.

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A proposta auxilia exportadores de produtos industriais e seus fornecedores afetados pela variação de preços dos produtos motivadas pelas tarifas norte-americanas e pela instabilidade geopolítica causada pelo conflito no Oriente Médio.

Antes, o texto foi aprovado em uma comissão mista e no plenário da Câmara dos Deputados. No colegiado, o relator, senador Alan Rick (Republicanos-AC), decidiu contemplar em seu parecer a agroindústria e a mineração entre os beneficiários. O texto foi aprovado no plenário sem mudanças em relação à versão do relator.

“Em ambiente de fragmentação do comércio global e de elevação unilateral de tarifas, a capacidade de o Estado prover liquidez e garantia às empresas exportadoras é condição para a preservação de mercados, da base produtiva e do emprego.”

Segundo o relator, a proposta também moderniza a política pública de apoio às exportações ao reorganizar a estrutura de garantias e ampliar o acesso das empresas aos mecanismos oficiais de financiamento.

“O sistema oficial de apoio ao crédito à exportação cumpre função estratégica de política industrial e de inserção internacional”, disse Alan Rick.

Medida Provisória 

Além de ampliar o rol de beneficiários, a medida reorganiza a estrutura de compartilhamento de riscos entre os fundos garantidores, fortalecendo a segurança das operações de crédito e ampliando a capacidade de financiamento às empresas exportadoras.

A MP autoriza a utilização de até R$ 15 bilhões, provenientes principalmente do superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), apurado em 31 de dezembro de 2025, além de outras fontes orçamentárias. Os financiamentos serão operacionalizados pelo BNDES ou por instituições financeiras habilitadas, cabendo ao Conselho Monetário Nacional (CMN) definir os encargos, prazos e critérios de elegibilidade das operações.

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A proposta cria instrumentos para que o Brasil possa reagir a medidas ambientais unilaterais adotadas por outros países ou blocos econômicos, quando essas exigências prejudicarem a competitividade dos setores produtivos brasileiros, incluindo o agro.

O texto aprovado atualiza o projeto para alinhá-lo ao novo marco legal do mercado de carbono e à Lei da Reciprocidade Econômica. A matéria havia sido apresentada antes da aprovação da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), e da Lei nº 15.122/2025, que trata da reciprocidade econômica. 

Com o substitutivo, o projeto deixa de criar um mecanismo autônomo e passa a prever que o ajuste de carbono nas fronteiras, já previsto no SBCE, poderá ser utilizado conforme a legislação vigente e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Segundo o relator, a atualização preserva o objetivo da proposta, que é proteger a economia brasileira diante de medidas comerciais externas com impacto sobre a produção nacional.

“O substitutivo adequa o projeto ao novo marco legal, harmonizando a proposta com a legislação vigente sem criar novas obrigações”, afirmou o deputado Jadyel Alencar.

“Com isso, fortalecemos a segurança jurídica e os instrumentos de defesa da competitividade brasileira, preservando a coerência do ordenamento jurídico”, acrescentou o relator.

Autora da matéria, a deputada Coronel Fernanda afirmou que o projeto garante tratamento mais equilibrado nas relações comerciais internacionais, especialmente diante de exigências ambientais impostas por outros mercados.

“O Brasil precisa dispor de instrumentos compatíveis com sua legislação para responder a medidas que prejudiquem nossos produtores e nossas empresas. A proposta reforça o princípio da reciprocidade e valoriza o compromisso ambiental já assumido pelo país, preservando a competitividade dos setores produtivos brasileiros”, disse a parlamentar.

Como funcionará o mecanismo

O substitutivo aprovado estabelece que o mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras poderá ser aplicado em resposta a medidas unilaterais adotadas por países ou blocos econômicos que afetem negativamente a competitividade dos setores regulados pelo SBCE.

A aplicação, no entanto, ficará condicionada à implementação plena do sistema nacional de comércio de emissões. 

Com a aprovação do parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o projeto fica apto para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

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A proposta harmoniza a regra de repasse do ICMS aos municípios. Pela legislação, 25% da arrecadação do imposto nos estados deve ser destinada às cidades. Um dos critérios usados para distribuir esse montante é o Valor Adicionado Fiscal (VAF). O texto aprovado regulamenta o rateio do VAF entre os municípios fornecedores de insumos, como suínos, aves, bovinos, peixes e espécies florestais, e os municípios que sediam as agroindústrias processadoras. 

De acordo com o autor da matéria e coordenador da Comissão Tributária da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sergio Souza (MDB-PR), a medida traz mais justiça e equilíbrio na distribuição dos recursos. Ele também afirma que a falta de regulamentação tem gerado insegurança jurídica.

“Têm sido inúmeras as disputas judiciais em torno da aplicação do conceito do valor adicionado, gerando insegurança jurídica e resultando em decisões divergentes no âmbito do Judiciário”, acrescentou o parlamentar na justificativa do projeto.

O texto divide o VAF dessas atividades econômicas da seguinte forma:

• 50% para o município que sedia a unidade da agroindústria;
• 50% para os municípios fornecedores, de forma proporcional ao volume ou peso entregue por cada cidade. 

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As taxas de juros também são ponto de atenção. O pedido era para que os juros não ultrapassassem 4% ao ano, o que ajudaria no financiamento do custeio e também dos investimentos voltados à melhoria da capacidade produtiva.

De forma geral, houve redução modesta nas taxas, de meio ponto percentual ou um ponto percentual, a depender da linha. Com isso, os juros passaram a variar entre 0,5% e 7,5% ao ano. Na temporada passada, a variação era de 0,5% a 8% ao ano. 

Governo mantém limites e reduz capacidade de financiamento

Uma das principais expectativas do setor produtivo era a ampliação dos limites de renda bruta agropecuária e de financiamento. A renda bruta agropecuária é usada como critério de enquadramento para acesso ao Pronaf. Desde a safra 2021/2022, esse teto permanece em R$ 500 mil. A solicitação era elevar o limite para R$ 750 mil. 

Já o limite de financiamento não é reajustado desde a safra 2016/2017 e segue em R$ 250 mil. No mesmo período, os custos de produção avançaram de forma significativa. Entre as safras 2019/2020 e 2024/2025, o ticket médio das contratações do Pronaf mais que dobrou. Por isso, o setor defendia a ampliação do limite para R$ 400 mil.

Na prática, a manutenção desses valores pressiona o financiamento do custeio. A defasagem entre os limites atuais e o aumento dos custos de produção tem provocado uma espécie de desenquadramento artificial, não pelo aumento real de renda do produtor, mas pela elevação dos custos da atividade.

Executivo atende pleito e amplia financiamento para moradia rural

Uma das propostas encaminhadas pelo setor foi a ampliação dos limites de crédito para reforma e construção de moradias rurais. O pedido era elevar o valor financiável de R$ 100 mil para R$ 130 mil. 

Na apresentação do Plano Safra, o governo destacou a ampliação das possibilidades de financiamento para moradia rural dentro do Pronaf Mais Alimentos. Famílias com renda bruta de até R$ 500 mil poderão contratar até R$ 150 mil para essa finalidade, com juros de 7,5% ao ano. Já famílias com renda de até R$ 150 mil poderão acessar até R$ 100 mil, com juros de 5% ao ano.

Além disso, foi criada uma categoria de habitação no Pronaf B. Famílias com renda de até R$ 60 mil poderão financiar até R$ 10 mil para reformas na moradia rural, com juros de 0,5% ao ano.

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A proposta foi editada pelo governo federal para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação diante do cenário de instabilidade no comércio internacional, marcado pelo aumento de barreiras tarifárias e tensões geopolíticas. O crédito poderá ser utilizado para capital de giro, aquisição de bens de capital, ampliação da capacidade produtiva, inovação tecnológica e adaptação de produtos, serviços e processos.

No parecer aprovado, Alan Rick afirma que o fortalecimento do sistema oficial de crédito à exportação é estratégico para preservar a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.

“Em ambiente de fragmentação do comércio global e de elevação unilateral de tarifas, a capacidade de o Estado prover liquidez e garantia às empresas exportadoras é condição para a preservação de mercados, da base produtiva e do emprego.”

O senador também defende que a proposta moderniza a política pública de apoio às exportações ao reorganizar a estrutura de garantias e ampliar o acesso das empresas aos mecanismos oficiais de financiamento. “O sistema oficial de apoio ao crédito à exportação cumpre função estratégica de política industrial e de inserção internacional”, afirmou.

Exportadores do agro

Além de preservar a estrutura da medida provisória, o relator acolheu emendas apresentadas por parlamentares, sobretudo da FPA, para ampliar o alcance da política pública. O substitutivo inclui expressamente exportadores da agropecuária, da agroindústria e de suas cadeias de produção e comercialização entre os beneficiários das linhas de financiamento.

Segundo Alan Rick, a ampliação corrige uma limitação do texto original e garante tratamento mais equilibrado aos setores exportadores.

“O Brasil precisa fortalecer todos os segmentos que sustentam a sua presença no comércio internacional. Ao incluir a agropecuária, a agroindústria, cooperativas e cadeias produtivas voltadas à exportação, o relatório amplia o acesso ao crédito e dá segurança para quem produz, gera empregos e ajuda a manter o país competitivo”, afirmou o senador.

Crédito de R$ 15 bilhões

A proposta autoriza a utilização de até R$ 15 bilhões, provenientes principalmente do superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), apurado em 31 de dezembro de 2025, além de outras fontes orçamentárias. Os financiamentos serão operacionalizados pelo BNDES ou por instituições financeiras habilitadas, enquanto o Conselho Monetário Nacional (CMN) ficará responsável por definir encargos, prazos e critérios de elegibilidade.

Por se tratar de uma medida provisória, o texto já produz efeitos desde sua publicação, mas precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal dentro do prazo constitucional para ser convertido definitivamente em lei.

Principais mudanças do relatório

Entre as alterações promovidas pelo relator estão a ampliação do rol de beneficiários das linhas de crédito, a inclusão das cadeias produtivas da agropecuária e da agroindústria na política de financiamento às exportações, a extensão do atendimento a cooperativas e associações de produtores rurais e o reconhecimento de investimentos em rastreabilidade, inovação e adequação às exigências internacionais como passíveis de financiamento.

O parecer também reorganiza a estrutura de compartilhamento de riscos entre os fundos garantidores, com o objetivo de fortalecer a segurança das operações de crédito à exportação.

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