A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei (PL102/2020), que visa simplificar o procedimento de regularização fundiária ao eliminar a exigência do georreferenciamento. A medida pretende agilizar o processo e reduzir a burocracia envolvida na regularização dos lotes rurais em projetos de assentamento demarcados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Outro ponto de alteração é que as ocupações em assentamento sem autorização do Incra, sejam regularizadas, desde que não ultrapassem quatro módulos fiscais e que sejam atendidas algumas condições, como o tempo de ocupação e exploração do lote, sendo superior a um ano.
Para o autor do projeto e integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Lucio Mosquini (MDB-RO), o projeto é de “extrema relevância” e corrige uma injustiça para aqueles que já foram titulados pelo Incra. Segundo ele, quando esse título foi expedido, já foi feito o serviço topográfico, mas nada impede que o cartório registre com a topografia já existente, e assim, trazer justiça social para os produtores rurais.
“Estamos tirando um custo das costas do trabalhador rural. Estou feliz com a aprovação da proposta e espero que com o andar da lei, os produtores deixem de ter a obrigação de pagar o georreferenciamento para registrar os títulos já emitidos pelo Incra”, ressaltou.
O relator do projeto, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), destaca que medida é justificada pelo fato de que pequenos agricultores têm menores condições de arcar com os custos do georreferenciamento, além de valorizar o trabalho dos produtores. “As proposições têm objetivos louváveis, na medida em que desburocratizam nosso sistema jurídico de forma a facilitar a regularização fundiária e, consequentemente, valorizar o trabalho do homem do campo.
A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
