A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou, nesta quarta (26), relatório de Pedro Lupion ao PL 8824/2017, que assegura às cooperativas a autorização para que elas possam prestar serviços no setor de telecomunicações. O projeto, do deputado Evair de Melo (PP-ES), visa dar segurança jurídica ao cooperativismo.
O projeto já tinha sido aprovado nas Comissões de Trabalho (CTASP) e de Ciência e Tecnologia (CCTCI), e seguirá direto para o Senado Federal, caso não haja recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.
O deputado pelo Paraná considerou que a aprovação da medida preenche um vazio legal que poderia prejudicar as cooperativas no Brasil. “Entendemos que a medida é necessária, uma vez que a legislação atual não é clara e aponta falta de segurança jurídica para a prestação do serviço por parte das cooperativas no país”
Além da segurança jurídica, para Lupion, “outro objetivo para que as cooperativas possam operar sistemas de telecomunicações é baratear, oferecer melhores condições aos consumidores”.
Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) publicado em junho de 2017, 11,6 milhões de domicílios no país poderiam pagar pelo acesso à banda larga fixa ou móvel (3G ou 4G), porém não possuíam o serviço disponível nas suas localidades. Para Evair de Melo, o cooperativismo pode ser uma importante ferramenta para modificar esta conjuntura e alcançar a universalização dos serviços de banda larga.
“As atuais concessões, permissões e autorizações não se mostram eficazes em promover o acesso, a qualidade e a competitividade fundamentais para o acesso digital das comunidades rurais ou as em regiões de difícil acesso”, justificou o parlamentar.
De acordo com a Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), o projeto aprovado vai permitir que o cooperativismo se torne uma ferramenta plena de inclusão digital, especialmente em áreas rurais. O PL 8824/2017 é uma das prioridades na Agenda Institucional do Cooperativismo em 2021.
Com informações da assessoria.
