A Constituição do Brasil coloca no hall de direitos e garantias fundamentais o direito à propriedade. E neste semestre, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) prioriza pautas que resguardam essa garantia. Além das matérias no Congresso, a bancada também lança nesta semana a campanha “Invasão Zero”.
O objetivo é conscientizar produtores rurais e a sociedade sobre como as invasões de terras infringem a Constituição e o funcionamento desses atos, que são utilizados com cunho político. Também serão apresentadas as medidas que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para evitar essas ações.
Além disso, este mês também é marcado pela instalação da Subcomissão de Direito de Propriedade e Regularização Fundiária. Esse grupo funcionará dentro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados e foi criado na última semana. A presidência será do deputado Evair de Melo (Republicanos-ES) e a relatoria do presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).
“O mínimo que a gente tem que dar é segurança jurídica para o nosso produtor. Lembrando que não é só isso: a questão do Abril Vermelho, a questão das demarcações, a questão de novos parques ambientais sendo criados a torto e a direito pelo país, sem haver consultoria prévia. São vários temas que precisamos resolver no direito de propriedade, não só a invasão pelos movimentos”, disse Lupion sobre o novo grupo.
A subcomissão terá duração de 180 dias e espera ter como resultado uma melhoria na legislação que aborda as garantias ao direito de propriedade. Os parlamentares também devem apresentar um diagnóstico atual sobre os conflitos fundiários no Brasil e as principais travas à Reforma Agrária e à regularização fundiária.
Para isso, o plano de trabalho prevê a realização de audiências públicas além de reuniões técnicas. Ainda serão solicitadas informações a órgãos públicos como Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Ministério da Justiça e Segurança Pública, Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesses requerimentos, os deputados pretendem verificar dados atualizados sobre os conflitos e a situação dos programas e ações de regularização fundiária.
Pacote anti-invasão
Atualmente, nas duas Casas Legislativas, tramitam 20 propostas sobre o direito de propriedade com apoio da FPA. Entre elas, estão pautas estratégicas para inibir ocupações promovidas por movimentos sociais. Esse conjunto de matérias foi denominado pela bancada de pacote anti-invasão.
“Essa pauta entra como prioridade. A nossa preocupação é que a gente consiga avançar, prevendo que haverão novas invasões no campo”, destacou o presidente da FPA.
Os projetos que compõem o pacote são:
- Projeto de Lei (PL) 8.262/2017, prevê a retirada de invasores de propriedade privada pela polícia sem a necessidade de mandado judicial;
- PL 3.768/2021, moderniza a seleção de famílias para a Reforma Agrária;
- PL 4.432/2023, cria o cadastro de invasores para identificar quem são e os padrões de comportamento, além de ser um registro integrado ao sistema de Segurança Pública;
- PL 709/2023, impede que invasores de terra recebam benefícios sociais ou mesmo acesso a crédito subsidiado;
- PL 4.357/2023, define de forma clara o que é uma propriedade improdutiva e o que caracteriza o descumprimento da função social, o que impede a desapropriação de propriedades produtivas;
- PL 1.198/2023, aumenta as penas para as invasões de terras, como por exemplo, no caso de esbulho possessório;
- PL 1.373/2023, proíbe que invasores de terra participem do programa de reforma agrária, ficando também impedidos de acessar linhas de crédito subvencionadas e de serem beneficiários de políticas de regularização fundiária;
- PL 6.612/2025, modifica o Código Penal brasileiro para criar uma tipologia específica de crime para os casos de invasão;
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 939/2025, tem como foco a sustação do Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, política que instrumentalizou e legitimou movimentos organizados responsáveis por invasões.
Ao longo da campanha, essas proposições serão detalhadas nos materiais da FPA. A ideia é explicar como esses projetos agem no fortalecimento do direito à propriedade e o impacto dessas pautas no dia a dia do produtor rural.
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