A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), o parecer do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) ao Projeto de Lei 3.838/2024, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Ambos integram a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
A proposta cria instrumentos para que o Brasil possa reagir a medidas ambientais unilaterais adotadas por outros países ou blocos econômicos, quando essas exigências prejudicarem a competitividade dos setores produtivos brasileiros, incluindo o agro.
O texto aprovado atualiza o projeto para alinhá-lo ao novo marco legal do mercado de carbono e à Lei da Reciprocidade Econômica. A matéria havia sido apresentada antes da aprovação da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), e da Lei nº 15.122/2025, que trata da reciprocidade econômica.
Com o substitutivo, o projeto deixa de criar um mecanismo autônomo e passa a prever que o ajuste de carbono nas fronteiras, já previsto no SBCE, poderá ser utilizado conforme a legislação vigente e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Segundo o relator, a atualização preserva o objetivo da proposta, que é proteger a economia brasileira diante de medidas comerciais externas com impacto sobre a produção nacional.
“O substitutivo adequa o projeto ao novo marco legal, harmonizando a proposta com a legislação vigente sem criar novas obrigações”, afirmou o deputado Jadyel Alencar.
“Com isso, fortalecemos a segurança jurídica e os instrumentos de defesa da competitividade brasileira, preservando a coerência do ordenamento jurídico”, acrescentou o relator.
Autora da matéria, a deputada Coronel Fernanda afirmou que o projeto garante tratamento mais equilibrado nas relações comerciais internacionais, especialmente diante de exigências ambientais impostas por outros mercados.
“O Brasil precisa dispor de instrumentos compatíveis com sua legislação para responder a medidas que prejudiquem nossos produtores e nossas empresas. A proposta reforça o princípio da reciprocidade e valoriza o compromisso ambiental já assumido pelo país, preservando a competitividade dos setores produtivos brasileiros”, disse a parlamentar.
Como funcionará o mecanismo
O substitutivo aprovado estabelece que o mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras poderá ser aplicado em resposta a medidas unilaterais adotadas por países ou blocos econômicos que afetem negativamente a competitividade dos setores regulados pelo SBCE.
A aplicação, no entanto, ficará condicionada à implementação plena do sistema nacional de comércio de emissões.
Com a aprovação do parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o projeto fica apto para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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