A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizou, nesta terça-feira (7), audiência pública para debater o Projeto de Lei 1.648/2024, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que aperfeiçoa os critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
A proposta altera a Lei nº 9.393/1996, a Lei nº 11.250/2005 e dispositivos da Política Nacional do Meio Ambiente para ampliar a transparência na apuração do Valor da Terra Nua (VTN), modernizar os mecanismos de fiscalização e fortalecer a segurança jurídica no campo. A audiência foi realizada para instruir a tramitação da matéria, que está pronta para votação na comissão.
Durante a audiência, o presidente em exercício da CAE e 2º vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senador Jaime Bagattoli (PL-RO), afirmou que o projeto representa um avanço para garantir maior previsibilidade aos produtores rurais e corrigir distorções na cobrança do imposto.
“A única justiça que nós queremos é que cobrem pela terra nua, pelo valor venal da terra nua. O Congresso Nacional precisa votar esse projeto em breve para dar sustentação ao produtor rural e garantir mais segurança jurídica no campo. A Receita Federal e os municípios não podem perder arrecadação, mas também não podemos continuar penalizando o nosso setor produtivo”, afirmou.
Durante sua manifestação, Bagattoli também chamou atenção para o ambiente de insegurança jurídica enfrentado pelos produtores rurais, citando conflitos fundiários, dificuldades de infraestrutura e elevada carga tributária.
“O produtor rural enfrenta insegurança em todos os sentidos: para produzir, pela carga tributária, pela falta de infraestrutura e pelas dificuldades para escoar a produção. Precisamos construir um ambiente de maior segurança jurídica para quem produz alimentos no Brasil”, destacou.
Representando a Associação Brasileira dos Produtores de Soja de Mato Grosso (Aprosoja-MT), o consultor jurídico Anaximandro Doudement Almeida afirmou que um dos principais problemas enfrentados pelos produtores é a falta de transparência na definição do Valor da Terra Nua pelos municípios.
“Os produtores relatam casos de supervalorização do Valor da Terra Nua e dificuldade de acesso aos estudos que fundamentam esses valores. Trazer esses critérios para a lei é importante para reduzir a insegurança jurídica”, afirmou.
Segundo Almeida, o projeto também fortalece o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece critérios técnicos para os levantamentos do VTN. “É preciso definir metodologia, responsabilidade técnica e garantir publicidade dessas informações”, disse.
O consultor também defendeu ajustes no tratamento tributário de propriedades atingidas por invasões. “O produtor perde a disponibilidade do imóvel e, muitas vezes, não consegue manter a atividade. O critério deve considerar o período da invasão”, argumentou.
Representando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o assessor técnico Érico Melo Goulart destacou a necessidade de tornar a cobrança do ITR mais transparente e previsível.
“Hoje, os municípios definem o Valor da Terra Nua e conduzem todo o processo, mas nem sempre disponibilizam a metodologia e os laudos técnicos”, afirmou.
Segundo Goulart, a falta de acesso a esses estudos compromete o direito de defesa dos produtores. “Sem conhecer a metodologia, o produtor não consegue contestar os valores, o que gera insegurança jurídica”, disse.
O representante da CNA também defendeu que a legislação reconheça os impactos econômicos das invasões e estabeleça formas de comprovação. “O produtor perde condições de produzir e o projeto prevê mecanismos como boletim de ocorrência e registros para comprovar essas situações”, explicou.
Outro ponto destacado foi a destinação dos recursos arrecadados com o imposto. “A arrecadação do ITR deve ser aplicada em infraestrutura rural, como estradas e pontes”, concluiu.
O Projeto de Lei nº 1.648/2024 aperfeiçoa os critérios de incidência e fiscalização do ITR, uniformiza os procedimentos adotados pelos municípios na definição do Valor da Terra Nua, amplia a transparência na cobrança do imposto e confere maior segurança jurídica aos produtores rurais. Encerrada a fase de debates, a matéria segue agora para votação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
