A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 4.162/2024, de autoria do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), que moderniza a legislação da aquicultura no país. O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Zé Rocha (União-BA).
A proposta altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para estabelecer distinções mais claras entre a aquicultura realizada em ambientes naturais, como rios, lagos e mares, e aquela desenvolvida em estruturas artificiais dentro de propriedades privadas.
Autor do projeto e ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Sérgio Souza afirmou que a mudança é necessária para atualizar o marco legal do setor e acompanhar a evolução da atividade no Brasil.
“A aquicultura brasileira evoluiu muito nos últimos anos, especialmente dentro de propriedades privadas. Era necessário atualizar a legislação para refletir essa realidade, reduzindo burocracias desnecessárias e permitindo que o produtor possa investir e produzir com mais segurança”, destacou.
Relator da matéria na CCJC, deputado Zé Rocha ressaltou que a iniciativa corrige distorções regulatórias ao diferenciar realidades produtivas distintas, sem comprometer a proteção ambiental e a segurança jurídica.
“Hoje, a legislação trata de forma semelhante realidades completamente distintas. O projeto corrige essa distorção ao diferenciar a aquicultura em áreas públicas daquela realizada em ambientes artificiais dentro de propriedades privadas, garantindo segurança jurídica e estimulando a produção”, afirmou.
Segundo o relator, o texto preserva os princípios constitucionais, especialmente no que diz respeito à proteção ambiental e à ordem econômica, além de promover ajustes técnicos para dar mais clareza à legislação.
O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), com adequações nos conceitos legais à realidade atual do setor.
Na CCJC, a proposta recebeu parecer favorável quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com uma subemenda de ajuste redacional. Caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara, o texto seguirá diretamente para análise do Senado Federal.
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