Direito de Propriedade
FPA lança campanha em defesa do direito de propriedade
A Constituição do Brasil coloca no hall de direitos e garantias fundamentais o direito à propriedade. E neste semestre, a...
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Câmara instala subcomissão sobre direito de propriedade em meio a conflitos no campo
Em meio ao aumento de conflitos fundiários e ao debate sobre segurança jurídica no campo, a Comissão de Agricultura da...
Continue lendoRevista FPA 2023-2024
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