Manter a atual carga tributária para o setor agropecuário, além da desoneração das exportações, garantindo o direito de o contribuinte ser restituído do valor acumulado, é o posicionamento da Frente Paramentar da Agropecuária (FPA), que apresentou duas emendas à PEC 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), sobre a reforma tributária. O assunto foi tema da reunião semanal do colegiado desta terça-feira (17).
Para o deputado Sérgio Souza (MDB-PR), presidente em exercício da Frente, como o objetivo da reforma não é aumentar nem reduzir impostos, e sim reorganizar o sistema, o setor produtivo agropecuário não pode ser onerado em seus produtos. “É preciso respeitar as garantias mínimas dos produtores rurais e de toda a cadeia produtiva do setor que mais contribui para a economia e a sociedade brasileira”.
Ele estava se referindo à primeira emenda protocolada, que afirma que a proposta atual desconsidera as especificidades das atividades agropecuárias, bem como sua cadeia produtiva e, por essa razão, A primeira emenda pede que seja mantida a carga tributária do setor no mesmo patamar atual. Sobre a segunda emenda, Souza destacou que grande parcela da produção agrícola é destinada à exportação, que precisa manter a isenção de tributos.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), presidente da Comissão Especial que analisa a PEC 45/2019, afirmou que, embora a preocupação maior do setor seja o crédito restituído a que os produtores rurais têm direito ao exportar (fruto de todos os impostos pagos ao longo da cadeia produtiva, sobre sementes, adubos, etc.), isso não será alterado. “O crédito financeiro vai ser pago sim, só não se consegue apurar o tributo imediatamente. A emenda solicita que seja em 30 dias”, explicou, destacando que é preciso não fugir do centro da proposta, que é tornar o tributo neutro e transparente.
A PEC 45/2019 unifica três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS), todos incidentes sobre o consumo. Em seu lugar, é criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, o Seletivo, sobre bens e serviços específicos, cujo consumo se deseja desestimular (cigarros e bebidas alcóolicas), esse de competência apenas federal.
De acordo com Rocha, a proposta se foca nos impostos sobre consumo, grande alvo de contencioso judiciário no Brasil. “Tivemos 446 mil processos somente em 2018, referentes ao ICMS. O sistema atual é complexo, ineficiente e tem normas excessivas”, criticou. Para ele, a base da proposta é simplificar o sistema e não onerar nenhuma atividade produtiva no país.
O deputado José Mario Schreiner (DEM-GO) afirmou que a matéria é complexa e traz mudanças profundas. “A reforma é necessária para o país, mas o setor agropecuário não pode ser atingido profundamente, somos a grande âncora do desenvolvimento econômico do Brasil. Nesse sentido, quanto mais discutirmos o assunto, melhor”.
Para o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a reforma tem uma virtude em relação a outros projetos tramitando, que é unificar o ICMS, fruto de muitas disputas e guerra fiscal. “A preocupação é que o setor do agro não seja tributado além do que já é e o Hildo nos garantiu que isso não acontecerá”.
Conectividade no campo – O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler de Morais, também participou da reunião da FPA, para tratar sobre o acesso à Internet no meio rural. “O setor do agro representa 23% do PIB no Brasil e é preciso investir na agricultura de precisão para ganhar produtividade, com informações sobre tempo de plantio, de colheita, etc”, afirmou.
Nesse sentido, ele destacou que o principal déficit em termos de telecomunicações é a infraestrutura de transporte para levar a Internet nas zonas rurais. “Levar a antena é o mais fácil, a tecnologia de transporte para os rincões do país é que é o desafio”, explicou.
De acordo com um estudo feito pela AgroHub, apenas 14% dos produtores rurais têm acesso a algum tipo de internet. As principais limitações em torno disso ocorrem devido à falta de infraestrutura nas zonas rurais e também pelo preço, que costuma ser muito alto. Essa falta de conectividade, além de dificultar que os produtores invistam em novas tecnologias eficientes, também acaba impedindo que o produtor aplique soluções que não são adaptadas para esse cenário de baixa ou nenhuma conectividade.
Para resolver o problema, que carece de investimentos, o presidente da Anatel sugeriu que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) sejam destravados. “De 2001 até 2018 o Fust somou R$ 33 bilhões (em valores corrigidos), mas o valor virou superávit primário e não foi investido no setor”. Euler afirmou que a discussão do contingenciamento do Fundo precisa passar pelo Legislativo para que parte dos recursos possam ser utilizadas na conectividade.