A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) participa, hoje (9), às 16h, na Câmara dos Deputados, da Comissão Geral para tratar do licenciamento ambiental. De acordo com o presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), num momento em que a repercussão internacional sobre as recentes queimadas na Amazônia prejudica a imagem do Brasil, os parlamentares querem mostrar que a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental busca o equilíbrio entre desenvolvimento e meio ambiente. “Vamos desmitificar os assuntos mais polêmicos e trazer argumentos científicos que possam servir para a tomada de decisão”, afirmou.
Para Moreira, a quarta versão do projeto, relatado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), atende o setor produtivo brasileiro sem prejuízos ao meio ambiente. “O texto é, com certeza, uma das obras mais importantes que o parlamento fez ao longo de sua história. Mas o relator continua trabalhando numa quinta versão, na busca pelo consenso”, afirmou o presidente da FPA.
De acordo com ele, o tema ambiental é contaminado pela questão ideológica. “Não raro, a legislação ambiental serve como ferramenta para coibir a produção, em vez de ser usada para proteger o meio ambiente. Estamos muito presos a uma lógica do direito que é a construção do impedimento, o direito de não fazer. Precisamos trabalhar o direito positivo, o do que se pode fazer”.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem demonstrado, em recentes entrevistas, um discurso alinhado ao da FPA. “Queremos tirar do debate a questão ideológica e garantir um sistema mais transparente para o licenciamento. E mais seguro também”, disse.
Segundo Maia, o licenciamento, do jeito que está sendo praticado atualmente no Brasil, gera um excesso de burocracia e encarece a máquina pública. “Nesses temas, a gente tem que tomar cuidado para não ser capturado por aqueles que que querem liberar demais e por aqueles que não querem mudar nada”, afirmou.
Em acordo com o presidente da Câmara, o relator está trabalhando em uma nova versão do texto, que poderá ser votada daqui a algumas semanas. Kim Kataguiri explicou que segue a orientação de Maia, de construir o máximo de consenso possível antes de a matéria ser levada a plenário. “É o que tenho tentado junto com os parlamentares, principalmente com os deputados Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Nilto Tatto (PT-SP)”.
Relatório – Kataguiri explicou que vai acatar, no relatório final, dez das 19 sugestões apresentadas por ambientalistas. Uma delas diz respeito à ampliação da participação pública no licenciamento ambiental. No novo texto, todos os cidadãos, e não apenas os que serão afetados diretamente pelos empreendimentos que buscam licenciamento, serão escutados no processo.
A participação da Fundação Cultural Palmares na definição de terras quilombolas também é um pleito dos ambientalistas que será contemplado na quinta versão do relatório. A liberação para empreendimentos em 87% desses territórios, que não são titulados, é outro ponto de discordância que está sendo reavaliado.
Sobre a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), o relator esclareceu que ela será utilizada em empreendimentos que já obtiveram licença anteriormente. “A estrada já existe, já foi licenciada, e eu quero duplicar, no mesmo território, sem derrubar árvore nenhuma ou eu quero asfaltar a estrada que já existe, que já foi licenciada. É aí que entra a LAC”, explicou.
Ele destacou também que a dispensa do licenciamento só será permitida para atividades de manutenção, como recapeamento de asfalto, operações tapa-buracos e afins. “Não faz o menor sentido fazer um estudo de impacto ambiental para saber quais as medidas ambientais que eu preciso tomar para mitigar os impactos de tapar os buracos na estrada. Isso não é razoável”.
Ainda sobre esse assunto, Kataguiri foi enfático ao afirmar que há disseminação de fake news, informando que em seu relatório há dispensa de licenciamento para abertura de estrada na Amazônia. De acordo com ele, isso não existe e seria inconstitucional, porque a Constituição prevê expressamente que não se pode dispensar a licença para empreendimentos que possam gerar impactos ambientais.
“O relatório, ao contrário, é mais rigoroso para abertura de estrada, passando pelo processo trifásico: licença prévia, licença de instalação e licença de operação, apresentando estudo de impacto ambiental, escutando todos os órgãos intervenientes – Iphan, Funai, ICMBio, Fundação Palmares. Essa informação é falsa”, rebateu.
Para Kataguiri, é unânime o entendimento, por parte dos parlamentares, do setor produtivo e dos próprios órgãos licenciadores que esses últimos estão sucateados. “Já está no meu relatório a obrigação de que os órgãos licenciadores passem para seus superiores quais são suas necessidades, o que precisam de equipamentos e de pessoal, para atender à nova lei geral de licenciamento ambiental”, disse, destacando que isso irá garantir a responsabilização dos governadores, que concentram quase 90% das emissões de licenciamento no país.
Outro ponto bastante criticado pelos ambientalistas na quarta versão do relatório é a falta de avaliação estratégica ambiental para definir locais aptos a abrigar empreendimento. Nesse sentido, o deputado se comprometeu a incluir um item estabelecendo que os órgãos licenciadores produzam esse tipo de estudo. “No entanto, será uma recomendação, e não uma obrigação porque esses órgãos, infelizmente, não têm capacidade para fazer essa avaliação no país inteiro”, explicou.
A questão mais controversa do parecer do relator é a definição de áreas indígenas. O texto desconsidera como áreas protegidas 163 terras indígenas sobre as quais ainda não há portarias assinadas pelo presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai). O ponto não obteve consenso, ainda. Kataguiri afirmou que manterá na nova lei o artigo que considera terras indígenas apenas aquelas reconhecidas por portarias assinadas. “Se 22% não forem reconhecidas, o problema não é do licenciamento, é da Funai. A pressão deve ser em cima dela”.
Serviço:
Comissão Geral sobre Licenciamento Ambiental
Data: 09/09/2019, 15h.
Plenário Ulysses Guimarães, Câmara dos Deputados
Confira os participantes do debate:
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