Em um dos debates mais importantes sobre o novo licenciamento ambiental brasileiro, parlamentares contrários e favoráveis à matéria estiveram reunidos hoje (09) no plenário da Câmara dos Deputados. Técnicos, representantes da sociedade civil, do governo federal, das universidades e de associações de classe, todos dispostos a colaborar com um texto de consenso que deve ser votado até outubro deste ano, segundo o relator da proposta, deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP).
Já na abertura da reunião, Kataguiri leu o discurso encaminhado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “A partir da realização desta Comissão Geral, teremos então condições de identificar o quanto do texto atual é resultado de decisões técnicas e o quanto de posturas ideológicas. O ideal é que sejamos capazes de tirar a questão ideológica do debate, a fim de garantirmos o estabelecimento de um sistema mais transparente, mais rápido e mais seguro para o licenciamento ambiental,” dizia o documento.
Alceu Moreira (MDB-RS), presidente da FPA, disse que a pauta é por natureza um assunto que tem ideologias e defesas diferentes nos diversos setores. “Kim fez um trabalho maduro, qualificado e com perseverança. Ouviu todo mundo para fazer a construção de uma legislação ambiental para um país continental e com muitas visões diferentes. Quando pedi que fosse realizada esta audiência, não foi para fazer alguma conclusão do texto. Mas para que pudéssemos ouvir todos os eixos deste processo, principalmente o científico.”
Representando o Ministério de Infraestrutura, Matheus Salomé, lembrou que o licenciamento ambiental não é o único instrumento da política nacional do meio ambiente. “Tem hora que a gente esquece isso. O Ministério de Infraestrutura quer construir, cada vez mais, empreendimentos mais sustentáveis, que conversem mais com as comunidades e que proteja mais o meio ambiente. Nós queremos construir estradas sustentáveis, queremos construir portos, aeroportos”, sustentou.
Sérgio Souza (MDB-PR), vice-presidente da FPA, informou que o atual texto vem sendo construído há 15 anos na Câmara. “Nós estamos buscando uma convergência, pelo menos no entendimento de que não fique o pior para nenhum dos lados e que ninguém saia cantando que foi vitorioso porque aí todos sairíamos derrotados. Nós queremos alguém que construa — e o Deputado Kim Kataguiri tem feito isso — um texto que seja consensual”, defendeu.
Para o consultor de Meio Ambiente da CNA, Rodrigo Justus, o debate já se exauriu e deve ser apreciado pelo plenário da Câmara. “Entendemos que a proposta deve ser colocada em votação. O plenário, em nome do princípio democrático, deve exercer essa atribuição de regulação e regulamentação da Lei Complementar 140/11”, disse.
O deputado Beto Pereira (PSDB-MS) afirmou que o receio do servidor público em vincular sua assinatura na emissão do licenciamento será extinto com o resguardo que a nova lei vai trazer. Na mesma linha de entendimento, o representante do Ministério da Agricultura, João Adrien, disse que a forma atual do licenciamento feito por meio de atos administrativos gera muita insegurança, discricionariedade. “Nós vemos isso na prática acontecendo no campo aonde não se tem ainda o entendimento de quais são as regras mínimas. Muitos fiscais tem receio em dar licenças por medo de serem processados pelo Ministério Público”, informou.
Estados e municípios – A Frente Parlamentar da Agropecuária entende que o relatório apresentado por Kataguiri está em sintonia com a Lei Complementar 140/11, responsável por distribuir as competências entre União, Estados e municípios, ao definir o papel de cada ente para emissão do licenciamento ambiental, de acordo com o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).
Para o deputado Zé Vitor (PL-MG), existem pontos de divergência. “Estados e municípios sabem as particularidades de cada localidade. Não temos outra forma de fazer um licenciamento equilibrado se não deixarmos que cada região faça a avaliação necessária. Este não será um ponto de consenso”, destacou.
A deputada Aline Sleutjes (PSL-PR) ressaltou que as licenças ambientais hoje chegam a custar 27% do custo dos empreendimentos, o que muitas vezes inviabiliza a atividade. “Precisamos de tecnologia, dados, informações e principalmente parceria entre municípios, estados e união, além dos Ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente, da Tecnologia e da Infraestrutura juntos. Isso, sim, fará o nosso País mais forte”, discursou.
Outra parte criticada pela oposição é que o texto atual garante licenciamento por adesão e compromisso, uma modalidade nova que aperfeiçoa e dá celeridade ao licenciamento de atividades que já têm impactos ambientais conhecidos. “Desde de 1988 que tentam aprovar uma legislação sobre o tema. Não existe nenhum tipo de permissão para abrir estrada na Amazônia sem licenciamento. Isso é mentira! Toda nova estrada precisa passar pelo processo mais rigoroso. Agora, manutenção não exige um novo processo que já avaliou o impacto anteriormente”, desmentiu Kim Kataguiri que vem trabalhando contra fake news nas redes sociais.
Para o Ibama, representado pelo diretor de Licenciamento, Jonatas Sousa, uma lei geral pode proporcionar uma consolidação de práticas procedimentais já existentes. “O licenciamento ambiental carece dessa consolidação, gera maior segurança jurídica para o nosso processo”, defendeu. Maria do Socorro Castello Branco, representante da CNI, destacou que há um excesso de burocracia e falta de clareza de procedimentos, prejudicial a todos. “A CNI entende que a lei é necessária para evitar os conflitos na sociedade e a judicialização que não ajuda ninguém”, pontuou.
Bob Santos, representante do Ministério do Turismo, explicou que um dos principais gargalos com os investidores são ligadas à sobreposição das normas, discricionariedade técnica, judicializações por questões de independência, entre outros. Julia Sagaz, representante do setor elétrico, concorda que o novo marco vai trazer a base estrutural das questões ambientais da empresa. “O que a gente precisa é o que o licenciamento ambiental tenha um prazo certo e um custo previsto. Todo atraso no licenciamento seja na geração ou transmissão de energia causa descompasso no setor”, disse.
O deputado Zé Silva (SD-MG), que coordenou os trabalhos da comissão especial de Brumadinho, afirmou que o licenciamento ambiental não pode ser lei de nenhum setor da economia, mas uma ferramenta de gestão moderna das políticas públicas. “Por meio do licenciamento ambiental, defendo uma mineração sustentável e responsável, além da retomada de obras paradas, saneamento e desburocratizar alguns processos dentro da cadeia produtiva do agronegócio”, esclareceu.
Participaram ainda da reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB – MG) e Hildo Rocha (MDB – MA).