MP 884/19 segue para votação no plenário da Câmara





Relatório apresentado pelo senador Irajá foi aprovado por unanimidade. O texto prevê que Cadastro Ambiental Rural não tenha prazo de inscrição e aceite atualizações a qualquer tempo

Foi aprovado, por unanimidade, nesta quarta-feira (4), o relatório do senador Irajá (PSD-TO), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), sobre a Medida Provisória nº 884/19, que torna o Cadastro Ambiental Rural (CAR) um sistema permanentemente aberto a atualizações e novas inscrições, para possibilitar a inclusão de dados de propriedades rurais a qualquer tempo. A MP, que expira em 14 de outubro, segue agora para a Câmara dos Deputados.

Por meio do CAR, os órgãos ambientais, bancos e outras instituições do governo que precisem dos dados, têm informações a respeito do que é produzindo nas propriedades e a situação da Reserva Legal e das Áreas de Proteção Permanente (APP) de cada uma delas. Com a inscrição no Cadastro, os produtores podem aderir aos Programas de Regularização Ambiental (PRA) de seus estados, e resolver seus passivos ambientais. No texto do relatório, ficou definido que a partir da inscrição no CAR os proprietários rurais têm até dois anos para aderir ao PRA.

Deputado José Mario Schreiner (DEM-GO)

Para  o presidente da Comissão Mista destinada a examinar a medida, deputado José Mario Schreiner (DEM-GO), a aprovação corrige a injustiça trazida aos produtores pela redação atual do Código Florestal, que estabelecia prazo para a inscrição no cadastro. “Existem regiões que ainda não conseguiram adesão total dos produtores rurais ao CAR, principalmente dos pequenos proprietários em áreas como o Nordeste, onde a assistência técnica, a acessibilidade e a efetividade das políticas públicas não chegam nessa classe de produtores.”

O relator da matéria, senador Irajá (PSD-TO), acredita que o texto aprovado é mais um passo para a transparência. “Fizemos a opção de ter um texto enxuto, mantendo a obrigatoriedade e retirando menção a prazo para inscrição no CAR. O cadastro é o raio-X das propriedades rurais no Brasil e mostra a situação com confiabilidade”, disse.

Ele explicou que, antes da implantação do cadastro, em 2014, o mapeamento das propriedades rurais era feito por pesquisa do IBGE, por amostragem. “Depois do CAR, o diagnóstico passou a ser feito de forma mais transparente e com informações precisas, por meio de imagens de satélite. Os órgãos de controle do meio ambiente – Ibama e órgãos licenciadores dos estados – têm agora um importante instrumento de fiscalização e controle do que faz cada propriedade rural, em todo o Brasil”, afirmou, destacando que restam cerca de 10% das propriedades rurais que ainda não fizeram o cadastro.

De acordo com Irajá, os últimos anos funcionaram como um teste para o Cadastro, que não era obrigatório e agora passa a ser. “Percebemos que nesses cinco anos, ele formou um banco de dados com informações valiosas e fidedignas. E não só passou a ser um instrumento de controle ambiental, mas também uma plataforma de uso das instituições financeiras, que utilizam as informações para o planejamento econômico das fazendas”.

Ele acrescentou que o CAR também é usado para programas de incentivo social e para agricultura familiar. “Hoje ele tem dezenas de utilidades e tem uma relevância absoluta dentro das políticas públicas do governo federal”.

O relator destacou que, embora tenha havido a preocupação por parte de setores ligados ao meio ambiente, não há, no texto, a anistia a nenhuma espécie de desmatamento. “Apenas definimos a perenidade do Cadastro, para que todos os produtores possam fazê-lo, até para serem contemplados nas instituições financeiras e em outras políticas que o próprio governo oferece. O texto não altera a lei em relação ao prazo de consolidação de área, que é de 2008. Portanto, não modifica nenhuma regra em relação a desmatamentos ocorridos no passado”, explicou.

A reunião para apreciação do relatório contou com a presença de muitos membros da FPA. Entre eles, os deputados Alceu Moreira (MDB-RS), Sérgio Souza (MDB-PR), Neri Geller (PP-MT), Zé Vítor (PL-MG), Pedro Lupion (DEM-PR), Paulo Bengtson (PTB-PA), Beto Pereira (PSDB-MS), e os senadores Soraya Thronicke (PSL-MS), Lasier Martins (Podemos-RS), Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

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