Foi aprovado nesta semana, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC), o relatório do deputado Pedro Westphalen (PP-RS) do projeto de lei 9999/2018. A proposta torna voluntária a adesão ao sistema de certificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que trata da qualificação dos armazéns de guarda e conservação de produtos agropecuários.
De autoria do deputado Covatti Filho (PP-RS), o texto altera a Lei 9.973/00, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários e prevê a certificação com o objetivo de fazer com que o sistema estatal de credenciamento concorra com serviços privados similares, em benefício da qualidade e da eficiência.
De acordo com o relator, a não explicitação da adesão voluntária faz com que o Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras exija a participação de todas as unidades prestadoras de serviços remunerados. “O projeto torna não obrigatória a certificação que hoje custa em torno de 20 mil reais em silos e armazéns. Então o produtor vai poder buscar isso no privado e possibilita maior concorrência,” explica Westphalen.
Caso não haja recurso para que a proposta seja apreciada no Plenário da Câmara, ela segue para o Senado.
Sem obrigatoriedade
Ainda sobre o mesmo assunto, na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (18), foi aprovado o relatório do deputado Franco Cartafina (PP-MG) do projeto de decreto legislativo 911/18. A proposta retira a obrigatoriedade da certificação das condições técnicas e operacionais para a qualificação dos armazéns destinados à guarda e conservação de produtos agropecuários.
O relator explica que o fim da certificação obrigatória não implica em perda de qualidade e segurança na atividade, mas representa um vetor para alavancar a ampliação da capacidade de armazenagem disponível para a prestação de serviços entre privados e para a guarda de estoques públicos, condição fundamental para a execução de políticas de preços mínimos.
“Nossa relatoria veio no sentido de desburocratizar o sistema de armazenagem, retirando do decreto alguns pontos pra que dê mais tranquilidade e segurança jurídica. A proposta não onera e não perde qualidade, pelo contrário, acho que vai dar mais ânimo para quem mexe com armazenamento para que potencialize seus investimentos, gere mais renda e mais emprego,” afirmou Cartafina.
A proposta ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de seguir para o Plenário.