A lei geral que rege o licenciamento ambiental brasileiro foi tema de audiência pública realizada nesta segunda-feira (24), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O evento teve como objetivo discutir uma lei ampla para evitar que obras de interesse estratégico fiquem inviabilizadas judicialmente ou travadas em razão de divergências ideológicas.
Recentemente, a Câmara Federal criou um grupo de trabalho de 35 pessoas, que junto aos membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputados federais Neri Geller (PP-MT) e Kim Kataguiri (DEM-SP), relator da proposta, realizarão audiências públicas pelos estados brasileiros a fim de buscar sugestões e anexá-las ao texto final da lei.
“Estamos bem alinhados com o relator para chegarmos à redação final do projeto. Queremos trabalhar para dar segurança jurídica, preservar e também para que os investimentos possam acontecer para o crescimento da economia brasileira”, explicou Neri Geller.
Com prazo de finalizar os trabalhos em até 60 dias, o relator Kim Kataguiri pretende entregar o relatório antes mesmo do tempo determinado. “A lei visa garantir eficiência e produtividade, assegurando que os empreendimentos sejam conduzidos conforme sua especificidade. Temos que implantar um licenciamento ambiental corretivo voltado à regularização de atividades”, afirmou Kataguiri.
O representante da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Rodrigo Justus, ressaltou que licenciamento ambiental, para existir, precisa ser criado por uma lei federal, o que, segundo ele, não é, já que a licença é regulada por portarias, resoluções e decretos nos estados. “É necessário formar um arcabouço a nível nacional que tenha uma base de como devem, tanto Estado quanto União, fazer o licenciamento com ajuste nessa legislação,” explicou.
Para Justus, o setor agrícola tem imenso interesse na aprovação do projeto, mas a falta de uma legislação específica faz com que o processo de licenciamento ambiental tenha que ser judicializado para ser obtido, o que atrasa o desenvolvimento. “O projeto vai proporcionar equilíbrio suficiente para gerar o desenvolvimento socioeconômico com a progressão ambiental”, destacou.
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), foi taxativo nas suas colocações e acredita que os estados federativos, por intermédio de suas indicações, vão definir as tipologias de atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. “Esse projeto de licenciamento ambiental que modifica a lei, criando regras claras, vai proteger o meio ambiente e não vai criar uma excessiva burocracia que desestimula o investimento privado neste país,” avalia Mendes.
Para aprimoramento da matéria, já foram feitas cinco audiências públicas em Brasília. Todas as informações obtidas na etapa de diagnóstico de estudos de impacto ambiental (EIA) e de outros instrumentos de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) para o licenciamento integrarão a redação do texto.