Municípios com atividades econômicas ligadas à criação e ao processamento de suínos, aves, bovinos, peixes e ao cultivo de espécies florestais poderão ter mais recursos para investir em políticas públicas. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/2019, que trata do tema, foi aprovado nesta quarta-feira (1º) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
A proposta harmoniza a regra de repasse do ICMS aos municípios. Pela legislação, 25% da arrecadação do imposto nos estados deve ser destinada às cidades. Um dos critérios usados para distribuir esse montante é o Valor Adicionado Fiscal (VAF). O texto aprovado regulamenta o rateio do VAF entre os municípios fornecedores de insumos, como suínos, aves, bovinos, peixes e espécies florestais, e os municípios que sediam as agroindústrias processadoras.
De acordo com o autor da matéria e coordenador da Comissão Tributária da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sergio Souza (MDB-PR), a medida traz mais justiça e equilíbrio na distribuição dos recursos. Ele também afirma que a falta de regulamentação tem gerado insegurança jurídica.
“Têm sido inúmeras as disputas judiciais em torno da aplicação do conceito do valor adicionado, gerando insegurança jurídica e resultando em decisões divergentes no âmbito do Judiciário”, acrescentou o parlamentar na justificativa do projeto.
O texto divide o VAF dessas atividades econômicas da seguinte forma:
- 50% para o município que sedia a unidade da agroindústria;
- 50% para os municípios fornecedores, de forma proporcional ao volume ou peso entregue por cada cidade.
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