Um dos pleitos que ganhou força no setor agropecuário nos últimos anos está perto de ser atendido. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou a proposta legislativa que abre caminho para renegociação das dívidas dos produtores rurais. O Projeto de Lei 5.122/2023 traz mecanismos para a prorrogação desses débitos com condições de juros e prazos mais acessíveis.
A matéria atende produtores de todo o Brasil que hoje vivem uma situação de “tempestade perfeita” contra a produção agropecuária. Juros altos, preços de commodities baixos, aumento dos custos de produção e frustrações de safras devido a intempéries climáticas são alguns dos fatores que explicam o cenário dos produtores. “Não estamos negando pagar dívida, estamos pedindo ajuda para respirar”, relataram alguns produtores.
O colegiado deu aval positivo nesta quarta-feira (27) para que o projeto siga, agora, para o Plenário do Senado, em regime de urgência. O texto aprovado tem alterações em relação ao que saiu da Câmara dos Deputados, como por exemplo, a ampliação das fontes de recursos para viabilizar a repactuação das dívidas.
Apesar das rodadas de negociação com o governo federal através do Ministério da Fazenda, não houve um acordo pleno. A última proposta enviada pela pasta foi considerada insuficiente e limitada, já que não atendia uma grande parcela dos produtores rurais.
Quem também falou sobre essas tratativas foi a vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS). Segundo ela, não foi o texto ideal, mas “foi o possível”. Ela também lembrou que nem tudo proposto pela Fazenda foi rejeitado. “O que veio ontem deixa de fora uma gama enorme de produtores que não deram causa a essa situação. E nós temos um problema de tempo, devido as parcelas em vencimento”, disse ao lembrar da última proposta enviada pelo governo.
Com esse cenário, a FPA também vem se preparando para possíveis represálias do governo, como alertou o presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).
“Já se fala dentro desse corredor a possibilidade de desqualificar os recursos do Plano Safra para pagar essa conta do que acabamos de aprovar. […] Nós demos um passo extremamente importante. Estamos alertando aqui hoje que não aceitaremos, de maneira alguma, que isso seja desqualificado ou desmontado. Vamos trabalhar pela votação no Senado e, depois, pela aprovação na Câmara do texto aprovado aqui, para que possamos dar um alento e uma solução ao endividamento dos nossos produtores”, comentou após a aprovação na CAE.
Linha especial
A proposta cria uma linha específica com recursos do Fundo Social (FS) e do superávit de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda. Também poderão compor essa linha outras fontes indicadas pelo Executivo. Um dos pedidos do governo foi de que não houvesse um limite dos valores, o que foi acatado no texto.
Quanto às condições para a linha, o projeto indica que o limite para a tomada será de R$ 10 milhões por produtor, podendo chegar a R$ 50 milhões em caso de associações, cooperativas ou condomínio de produtores. Já as taxas de juros devem ser:
- 3,5% ao ano para produtores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e pequenos;
- 5,5% ao ano para produtores do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e médios;
- 7,5% ao ano para os demais produtores.
Quanto ao prazo, serão três anos de carência e 10 anos para pagamento. Em casos extraordinários, esse tempo pode chegar a 15 anos — os critérios serão definidos em regulamentação posterior. Já as garantias são as usuais na tomada de crédito rural. Garantias adicionais estão proibidas, exceto quando elas ultrapassarem os valores regulamentares.
Outro ponto importante diz respeito às dívidas que poderão entrar na renegociação. Nesse sentido, houve uma ampliação do alcance da proposta, já que estão contempladas as operações contratadas até 31 de dezembro de 2025, com parcelas vencidas ou vincendas, incluindo aquelas já renegociadas. Além das operações de crédito rural, as Cédulas de Produto Rural (CPRs) também poderão ser renegociadas por meio da linha especial do Fundo Social.
Para poder acessar os recursos dessa linha, o produtor deve se enquadrar em pelo menos uma dessas condições:
- ter registrado perdas em duas ou mais safras de no mínimo 30% da produção no período de 2019 a 2025 — mediante apresentação de laudo;
- empreendimento financiado deve estar localizado em um Município que tenha declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência entre 2019 e 2025, com reconhecimento do governo federal ou estadual, motivado por alguma intempérie climática;
- empreendimento financiado estar localizado em um Município que registrou pelo menos duas perdas de produção de no mínimo 20% do rendimento médio da produção. Essas perdas devem ser em ao menos duas das três principais atividades agrícolas do Município e no período de 2019 a 2025;
- empreendimentos em cidades que o percentual de dívidas com mais de 90 dias de atraso e de dívidas renegociadas supere 10% do total da carteira de crédito rural do Município na data de 31 de dezembro de 2025;
- produtor que comprovar dificuldade de fluxo de caixa devido a perdas de safras anteriores decorrentes de intempéries climáticas entre 2019 e 2025. Também entram como justificativa, impactos econômicos de conflitos geopolíticos internacionais que acarretaram em perdas de receitas e aumento dos custos.
Também ficam proibidas normativas infralegais, como resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), que restrinjam o que está previsto no projeto.
Autorizações para novas linhas de crédito
A redação aprovada na CAE também incorpora dispositivos que permitem ao governo federal ampliar os mecanismos de apoio à renegociação. Um deles autoriza o Tesouro Nacional a emitir títulos para viabilizar o alongamento de dívidas não contempladas pela linha especial. Essas emissões deverão observar os limites das metas fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Também autoriza o governo a criar linhas de crédito adicionais à linha especial. A regulamentação ficará a cargo do CMN, mas alguns parâmetros deverão ser observados, como prazo de pagamento de até 13 anos, com possibilidade de ampliação por mais cinco anos em casos específicos, e taxas de juros de 6% para beneficiários do Pronaf, 8% para beneficiários do Pronamp e 10% para os demais produtores.
Emendas aumentam recursos e transparência
O relatório final do senador Renan Calheiros também acolhe sugestões apresentadas por parlamentares da FPA. É o caso da emenda da senadora Tereza Cristina, que autoriza o aporte de recursos da União em um fundo garantidor para cobrir operações de crédito rural contratadas por produtores afetados por eventos climáticos adversos. A medida também permite a participação no fundo de produtores, bancos, instituições financeiras e governos estaduais e municipais.
A iniciativa pode ampliar o volume de recursos disponíveis para financiamento, já que esse fundo passa a atuar como garantia para as operações dos produtores. Estimativas iniciais indicam que, a depender do volume aportado, a alavancagem pode chegar a R$ 200 bilhões.
Outra emenda da senadora acatada no relatório garante mais transparência às ações de socorro aos produtores. O governo federal deverá apresentar um relatório com a execução das medidas de apoio, a ser disponibilizado em até 180 dias após o prazo final de contratação da linha de crédito.
Parlamentares celebram aprovação
Outros membros da FPA comemoraram o andamento do projeto de lei na CAE. O coordenador Institucional da bancada, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), ressaltou o papel do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), em ser um mediador do tema e ouvir as demandas dos produtores.
“Hoje nós aprovamos um projeto de lei que não é um projeto para resolver este episódio que nós estamos vivendo na agricultura brasileira. O senador Renan Calheiros acaba de ser relator de um projeto que inaugura um outro modelo de financiamento, com outros fundos, para o agro brasileiro. Agora teremos recursos das fontes mais diversas”, ressaltou. 
O gaúcho e integrante da FPA, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), salientou a importância do andamento da proposta. “Esse projeto é uma esperança para quem quer pagar a conta e sempre pagou a conta, o produtor rural. Aliás, é o único setor que cresceu verticalmente no Brasil, mas que neste momento está na UTI, está entubado. É necessário que o Estado brasileiro estenda a mão na velocidade que o produtor precisa para ele continuar produzindo”, disse.
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