A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei (PL 4.705/2025), que atualiza critérios de acesso a políticas públicas voltadas ao pequeno produtor rural. O texto, relatado pelo deputado José Medeiros (PL-MT), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Logo após a aprovação, o relator destacou a importância de aperfeiçoar a legislação para fortalecer a efetividade das políticas públicas. “O que estamos fazendo é garantir critérios claros, mais transparência e segurança jurídica para que esses recursos cheguem a quem realmente trabalha no campo”, afirmou Medeiros.
De autoria do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), também integrante da FPA, a proposta propõe ajustes na legislação que rege a Política Nacional do pequeno produtor rural. A iniciativa aprimora os mecanismos de controle e dá mais segurança na destinação de recursos públicos ao setor.
Entre as medidas previstas, está a exigência de comprovação da propriedade ou da posse legítima da terra para acesso a programas governamentais, além da necessidade de inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O texto também estabelece diretrizes para garantir maior regularidade no acesso aos benefícios, especialmente em casos envolvendo disputas fundiárias.
Em seu parecer, Medeiros ressaltou que o aprimoramento dos critérios contribui para tornar as políticas públicas mais justas e eficientes. “Nosso objetivo é assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma correta, com transparência e responsabilidade, beneficiando quem de fato produz e gera renda no campo”, afirmou.
O deputado também destacou que a proposta fortalece o pequeno produtor rural ao valorizar quem atua de forma regular. “A medida reconhece e valoriza quem vive da atividade rural, produz alimentos, gera emprego e sustenta sua família, ao mesmo tempo em que aprimora os instrumentos de gestão das políticas públicas”, disse.
A tramitação do projeto é conclusiva nas comissões. Isso significa que, caso a proposta também seja aprovada na CCJC, poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.
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