O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), de forma simbólica, o Projeto de Lei (PL 1.532/2025), que prorroga por 15 anos o prazo para a regularização de imóveis rurais localizados em áreas de faixa de fronteira. A medida contribui para preservar a integridade territorial do Brasil e reforça a soberania nacional sobre essas regiões.
O relator da proposta em plenário, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), presidente da Comissão de Agricultura da Casa e coordenador de Seguro Rural da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), destacou que a proposição é meritória e oportuna, pois garante um prazo essencial para a regularização de imóveis rurais em faixa de fronteira. “Essa proposta é fundamental para a política agrícola nacional, assegura uma malha fundiária bem definida e faz justiça histórica àqueles que, no passado, se deslocaram a regiões inóspitas do país, transformando-as em exemplos de produtividade e prosperidade”, afirmou.
Segundo Nogueira, a medida também oferece segurança jurídica aos agricultores, facilita o acesso a políticas públicas e permite uma fiscalização mais eficiente, com a atribuição de um CPF à terra. Ele ressaltou ainda que “a regularização fundiária contribui para a produção de alimentos, geração de empregos e renda, aplicação do Código Florestal e desenvolvimento sustentável do país.”
O deputado alertou que, caso a proposição não fosse aprovada com urgência, o prazo para solicitar a regularização fundiária venceria em outubro deste ano. “Trata-se de um tema complexo, com normas históricas e não lineares, além da limitação de pessoal nos órgãos estatais, muitas vezes insuficientes para atender todo o país”, destacou.
Sobre a legalidade do projeto, Nogueira afirmou que não há qualquer desconformidade com o ordenamento jurídico. “A matéria está incluída na competência legislativa privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e é igualmente atribuída ao Congresso Nacional, conforme o artigo 48 da lei”, disse ao afirmar que “há plena compatibilidade entre a proposição e os princípios constitucionais, integrando a política agrícola nacional e contribuindo para uma sociedade justa e solidária.”
O deputado Tião Medeiros (PP-PR), coordenador de Infraestrutura e Logística da FPA, destacou que o tema já havia sido objeto de um acordo no Senado. “Há um projeto de minha autoria que foi aprovado nesta Casa, com relatoria da deputada Carol de Toni. No Senado, houve discussões sem consenso e, por meio de um acordo articulado pela vice-presidente da FPA no Senado, a senadora Tereza Cristina, com Jaques Wagner, decidiu-se votar o projeto do Senador Nelsinho Trad aqui na Câmara. Esse projeto trata exclusivamente da prorrogação do prazo, de modo que, em seguida, meu projeto possa ser apreciado no Senado”, explicou.
Medeiros também ressaltou a relevância da medida para regiões de fronteira. “No Mato Grosso, por exemplo, temos cerca de 150 quilômetros de linha divisória, com inúmeras propriedades rurais diretamente impactadas por esta medida”, disse.
“Estamos falando de mais de 10% dos municípios do Brasil e cerca de 15% do território nacional — do Rio Grande do Sul ao Amapá —, uma área extensa, com muitos imóveis que precisam de soluções urgentes,” completou o deputado.
A aprovação da medida contou com atuação da FPA, que trabalhou para garantir a tramitação e aprovação do projeto, e reforçar a importância da regularização fundiária para a agricultura brasileira e para a consolidação das fronteiras do país.
