A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei (PL 486/2020), de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
O texto determina, também, que o Poder Público conceda um tratamento especial quanto a linhas de crédito rural, serviços de assistência técnica e extensão rural tanto aos agricultores quanto aos empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó, no estado do Pará.
O relator da proposta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), deputado federal Augusto Puppio (MDB-AP), afirma que o tratamento diferenciado aos agricultores da Ilha do Marajó parece justo e oportuno, pois o semiárido do local opera sob condição desafiadora. O parlamentar reforça que a luta contra as desigualdades sociais e regionais está entre os objetivos fundamentais do Brasil.
“A proposição inclui a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, medida que considero meritória e oportuna. Diminuir as injustiças sociais é uma prioridade do setor agropecuário e do Congresso Nacional e estamos no caminho com essa aprovação”, destacou Puppio.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, o relator Henderson Pinto (MDB-PA), considerou que a proposta não acarreta repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Com isso, a proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
Tramitação no Senado
Oriunda do Senado Federal, a proposta passou pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) ainda em março de 2020 e teve o parecer aprovado em fevereiro de 2022. Foi aprovada em Plenário logo na sequência, no mês de março do mesmo ano e, então, remetida à Câmara dos Deputados.
Para o autor, Zequinha Marinho, apesar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, (Pronaf), ter promovido o avanço das políticas públicas destinadas ao setor agropecuário, especialmente dos empreendimentos familiares, a distribuição desses recursos entre as regiões brasileiras ainda é “bastante desigual”, o que torna a proposta ainda mais necessária.
“Algumas iniciativas já estão sendo empreendidas no sentido de propor políticas focadas em problemas de regiões menos favorecidas, como é o caso da linha de crédito de investimento para convivência com o Semiárido (Pronaf Semiárido). Permanecendo, no entanto, a necessidade de ações específicas para os agricultores familiares da região Norte, em especial, para a Região do Marajó, que é uma das mais carentes do País. Esse avanço traz uma luz no fim do túnel para que tenhamos um país mais justo e igualitário”, explicou.
O senador destaca ainda que o “Pronaf Marajó” traz condições especiais para tratar a região. Segundo ele, a expectativa de aprovação é grande também na CCJ para que, em breve, a matéria possa ser discutida em Plenário.
“Ficamos felizes com a aprovação e torcemos para que todo o trâmite não se prolongue. Queremos entregar ao Banco da Amazônia, que é o detentor do recurso e o executor da Política de Fortalecimento da Agricultura Familiar”, concluiu.
