As Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal realizaram, nesta sexta-feira (19), a última audiência pública conjunta para debater o projeto de lei 2159/2021. A proposta institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, estabelecendo normas gerais para o licenciamento de atividades ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais. Após três audiências públicas para debater o tema e ouvir diversos setores envolvidos, o projeto aguarda votação conjunta nas Comissões de Meio Ambiente e Agricultura.
Para o senador Esperidão Amin (PP-SC), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), é dramática a questão de contingenciar obras de manutenção e melhoria a uma série infindável de consultas. “Obra nova é um capítulo; agora, adequação, até de segurança no trânsito, de rodovias federais, submetê-las à controvérsia, a uma série infindável de consultas é uma perversidade com a vida humana, além das questões de escassez, de orçamento apertado com o qual se trabalha.”
A subsercretária de Sustentabilidade do Ministério da Infraestrutura, Larissa Carolina Amorim, destacou que o principal é ter uma lei uniforme, única, para as três esferas. “Um único instrumento de licenciamento é necessário para evitar desgastes e gargalos que se tem atualmente, tendo em vista todo o rol de dispositivos infralegais que o analista tem que levar em consideração quando está fazendo sua análise. Ter uma única lei traz mais segurança técnica para quem está fazendo essa avaliação. E também traz mais previsibilidade para quem está licenciando.”
Larissa Amorim disse ainda que para a parte de infraestrutura existem dispositivos muito relevantes. “Um está no art. 8º, das dispensas, que trata da dispensa de licenciamento para obras de manutenção e melhorias em rodovias. A gente já trabalha com um orçamento extremamente enxuto, e são obras com impacto praticamente insignificante. Não ser exigido o licenciamento não significa que outras legislações e os cuidados ambientais não serão tomados.”
“Esses melhoramentos, na minha opinião, devem ser objeto da avaliação mais objetiva possível, no prazo, até com dispensa de consulta, e numa responsabilidade técnica. Se um profissional assina a responsabilidade técnica, ele está ciente dos cuidados que ele deve ter,” enfatizou o senador Esperidião Amin.
A chefe da Assessoria Especial de Assuntos Socioambientais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Vanessa Prezotto, ressaltou a importância de racionalizar as autorizações ambientais no sentido de garantir a segurança jurídica para o empreendedor, para o ente público que emite essa autorização e também para o consumidor. “A legislação precisa ser baseada num projeto de base técnico-científica, que dê respaldo aos técnicos e ao produtor, ao empreendedor, e que esses requisitos, então, sejam de forma racionalizada, simplificada, com o objetivo de facilitar a inclusão e o acesso, e não a exclusão de todos os agentes envolvidos no processo de licenciamento da sociedade.”
Para o senador Luiz do Carmo (MDB-GO) “temos que facilitar para as empresas se movimentarem. Aqui em Goiás, eu estou falando do meu estado, há licença ambiental que tem dois anos, coisa simples, e não sai de jeito nenhum. O Brasil não pode ficar dependendo de muita coisa para trabalhar, nós precisamos gerar emprego. Acho que a gente tinha que colocar prazo para os órgãos ambientais darem a licença ambiental”, finalizou.
