O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos de preservação no Brasil, mas ainda precisa de avanços para cumprir seu papel de maneira mais eficiente. No Congresso Nacional, um novo marco regulatório para emissão dessa licença busca o equilíbrio entre o desenvolvimento e a proteção do meio ambiente, já que a enorme burocracia e a falta de regras mais claras atrasam obras fundamentais para o país, como estradas, ferrovias, escolas, hospitais, creches e até empreendimentos em saneamento básico.
O projeto de lei PLS 168/2018, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), estabelece normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos que utilizam recursos ambientais que, de alguma forma, são capazes de poluir ou provocar degradação do meio ambiente. O projeto está em análise nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Meio Ambiente (CMA), que promoveram na tarde desta terça-feira (26) audiência púbica conjunta. Os senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Sérgio Petecão (PSD-AC), – relator da matéria -, sugeriram o debate.
O autor do projeto, senador Acir Gurgacz chamou a atenção para a importância do tema. “A nossa preocupação é dar mais clareza aos empreendedores e para o meio ambiente. É dar segurança jurídica, promover uma desburocratização, é ter um cuidado com o meio ambiente em todo o país. Um cuidado com todos, os mineradores, os produtores”, finalizou.
O relator do PL, senador Petecão, ressaltou a importância das audiências públicas e concordou com a posição do autor da proposta. Seu foco, afirmou, é apresentar um relatório que una o desenvolvimento com a preservação. “Um projeto que traga equilíbrio, que promova uma maior preservação ao meio ambiente, que traga segurança jurídica e que desburocratize o setor produtivo, com foco no desenvolvimento do país e da geração de emprego”, disse.
Durante a audiência pública, o coordenador-geral de Engenharia e Arquitetura da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Ricardo Arantes, afirmou que o novo marco regulatório vai permitir tornar as regras mais claras e apresentou sugestões para aprimorar o texto. Um dos pontos é a dispensa de licenciamento em casos especiais, como sistemas simplificados de abastecimento de água e ações de saneamento nas áreas rurais.
O consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), Maurício Guetta, disse que o licenciamento ambiental em vigor no país é o instrumento mais importante da política nacional do Meio Ambiente. De acordo com ele, a falta de recursos humanos institucionais dos órgãos ambientais em todo o país prejudica a celeridade na emissão dos processos de licenciamento e que é preciso avançar com uma nova lei sem abrir mão dos padrões de preservação. “A gente entende sim que é importante um novo marco legal e que a nova lei vai reduzir os conflitos entre empreendimentos e as populações afetadas, como a redução da judicialização do licenciamento”, opinou.
Já o gerente de Desenvolvimento de Áreas Mineradas da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços do Estado de Goiás, Altamiro Mendes, destacou que a mudança na lei será importante para o país atrair mais investimentos. “É fundamental que o empreendedorismo seja facilitado e esse papel só é possível a partir de regras claras de segurança jurídica, de ordenamento jurídico”. Segundo ele, o estado de Goiás depende da agropecuária, do turismo e da mineração e que o grande desafio é incentivar o empreendedorismo para os micro e pequenos empresários. “Existem mais de quatro mil processos de licenciamento que estão parados por insegurança jurídica e, com isso, estamos impedidos de receber investimentos de mais de R$ 10 bilhões. Queremos elevar o patamar tanto do agro, quanto da mineração e do turismo”, concluiu.
Saiba mais
O projeto do senador Gurgacz prevê a avaliação ambiental estratégica como forma de assegurar a interação entre políticas setoriais, territoriais e de sustentabilidade ambiental. O texto chegou a receber 66 emendas, o que motivou o pedido de audiência pública sobre o tema. A proposta prevê a adoção da avaliação Ambiental Estratégica (AAE) em âmbito nacional e também prevê seis possibilidades de licenças ambientais. Entre elas, a licença ambiental por adesão e compromisso (LAC) e a licença de operação corretiva (LOC) para regularizar atividades ou empreendimentos que operem sem licença ambiental por fixação de condicionantes.
A proposta de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 3729/2004) também é debatida na Câmara dos Deputados e tem como relator o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).