Relatoria do deputado Pedro Lupion (DEM-PR) foi aprovada pela maioria na Comissão de Constituição e Justiça
Em meio a tantos projetos que devem ser analisados pelo Congresso Nacional, uma proposta de emenda constitucional ganhou força neste segundo semestre. Apresentada pelo deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), coube à CCJC decidir se a PEC 187/2016 cumpre ou não os requisitos constitucionais e, assim, ser admitida, por 33 votos a favor e 18 contra, para análise em comissão especial. Após acordo entre líderes, a PEC 187, que autoriza a atividade agropecuária em terras indígenas, voltou a ser discutida pelos deputados na tarde desta terça-feira (27) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
De acordo com o presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), a proposta não é a única que trata da produção agropecuária em áreas indígenas na Câmara Federal. A PEC 343/2017, do ex-deputado Nelson Padovani, que tramita em conjunto, e prevê parcerias da Fundação Nacional do Índio (Funai) com terceiros para exploração de mineração em terras indígenas foi desapensada, ou seja, deixará de tramitar em conjunto com a proposta.
A PEC que autoriza as comunidades indígenas a praticar os atos necessários para atividades agropecuárias e florestais em suas terras e a comercializar a produção acrescenta um novo parágrafo ao artigo 231 da Constituição e contou com o apoio de parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que já recomendaram pela aprovação da admissibilidade da proposta.
O novo relator do texto, deputado Pedro Lupion (DEM-PR) disse que não há nada na PEC que coloque em ameaça a forma federativa do Estado. “A proposta busca tão somente a garantia do usufruto das terras indígenas pelos seus ocupantes, sem limitações, garantindo aos indígenas autodeterminação”, frisou.
Durante o debate, Lupion adiantou seu voto pela admissibilidade da PEC 187 e pela inadmissibilidade da PEC 343 apensada. “Estamos cumprindo exatamente o que foi acordado com membros da oposição e aqueles que eram contrários à esse projeto, ou seja, nem em uma comissão especial pra analisar a 187 a 343 não poderia voltar”.
Para o presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que foi o relator da matéria na CCJC em 2016, os índios precisam garantir constitucionalmente o direito de produzir. “Não se garante a dignidade indígena apenas distribuindo terra. A terra é importante sim, mas desacompanhada da normatização e das políticas públicas adequadas, servirá à reprodução da miséria e não à dignidade daqueles que queremos proteger.”
O autor da PEC na Câmara, deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), ressaltou que sua proposta dá a possibilidade de as comunidades indígenas desenvolverem uma atividade econômica. “Só depois de aprovada a PEC 187 é que as comunidades indígenas poderão, se assim quiserem, ao seu usufruto próprio e pessoal, explorarem suas terras e terem uma condição a mais de subsistência”.
O deputado Arthur Maia (DEM-BA) fez questão de fazer a leitura do texto proposto pelo deputado Vicentinho. “O que nós estamos fazendo aqui é atribuindo direito aos índios”, finalizou. O deputado Neri Geller (PP-MT) citou o exemplo dos povos indígenas no estado do Mato Grosso. “Eu conheço e convivo com os indígenas dos Paresis e o que nós precisamos fazer é aprovar a PEC, para dar condições de escolha aos índios se eles querem trabalhar dentro da legalidade de produção. A opção tem que ser do povo indígena. Dar qualidade de vida a eles e uma produção sustentável para o nosso Brasil. “Onde tem produção, não tem queimada, não tem rio assoriado”.
Em sua fala, o deputado Nelson Barbudo (PSL-MT) foi bem claro sobre o posicionamento da bancada do agro.”Nós queremos dar liberdade aos nossos irmãos indígenas, credibilidade a eles, desde que queiram”, salientou.
Já o deputado Antonio Carlos Nicoletti (PSL-RS) falou sobre a importância do cultivo em terras indígenas. “Nós precisamos sim incentivar, para que produzam, isso é valorizar os índios”. A deputada Caroline de Toni (PSL-SC) também discursou em favor dos índios.”Essa PEC é uma necessidade de garantia dos direitos humanos da população indígena, essa casa não pode condenar nossos irmãos indígenas”.
Muitos parlamentares apoiaram o texto. O deputado Herculano Passos (MDB-SP) elogiou a iniciativa do autor da PEC. “Quero agradecer ao Vicentinho pelo excelente relatório protegendo os indígenas e o Brasil”.
A deputada Bia Kicis (PSL-DF), que conduziu a presidência da mesa durante boa parte da sessão, acredita que a proposta vai fortalecer as comunidades indígenas. “Uma vitória para os índios de todo o país”.
O texto segue agora para uma Comissão Especial. Caso seja aprovado, vai ao plenário da Câmara e, depois, para o Senado.
Terras Indígenas – Atualmente, o Brasil conta com 567 áreas indígenas regularizadas. Isso representa cerca de 117 milhões de hectares ocupados em todo o país.