A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o substitutivo do deputado Tião Medeiros (PP-PR) ao Projeto de Lei 220/2025, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que propõe mudanças importantes nas regras do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Um dos principais pontos do texto é a proibição do uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como critério para restringir o acesso de agricultores ao benefício.
Relator da proposta, Tião Medeiros criticou o uso do CAR — criado originalmente para fins ambientais — como ferramenta de controle para concessão de indenizações. Segundo ele, essa prática tem provocado “graves distorções” e penalizado especialmente os pequenos produtores.
“O uso do CAR para definir quem pode ou não acessar o Proagro está completamente desconectado da realidade do campo. A medida desconsidera aspectos fundamentais, como a individualidade de cada empreendimento rural e as variações regionais dos eventos climáticos”, afirmou.
O texto aprovado também proíbe o acúmulo de registros de perdas vinculados a um mesmo CPF, quando os prejuízos ocorrerem em propriedades distintas ou exploradas por mais de um produtor. Além disso, impede a limitação do acesso ao Proagro em municípios que estejam sob decreto de emergência reconhecido pela Defesa Civil Nacional.
“Ao impedir o uso cumulativo de dados do CAR ou do CPF para limitar o acesso ao Proagro, buscamos garantir justiça aos agricultores que trabalham em condições diversas e, muitas vezes, enfrentam perdas não por má gestão, mas por eventos climáticos severos e imprevisíveis”, explicou o relator.
O projeto chegou a prever a criação de um fundo específico para os recursos do Proagro, mas a proposta foi retirada. Segundo Tião Medeiros, a medida seria ineficaz: “Os aportes do Tesouro Nacional ao programa já ocorrem apenas quando há insuficiência nas contribuições dos produtores. A criação de um fundo, portanto, não traria impacto prático imediato”.
A matéria segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
