A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei 3487/12, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). A proposta recebeu parecer favorável à constitucionalidade por parte do relator da proposta, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). A matéria estabelece novas regras sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países. Para ingressar no Brasil, estes produtos deverão passar pela análise de resíduos químicos de agrotóxico ou de princípios ativos utilizados.
Jerônimo explica que a obrigatoriedade da realização de análises laboratoriais tem como objetivo identificar resíduos nos agroquímicos utilizados nas lavouras dos países vizinhos, como Uruguai, Argentina e Paraguai. O parlamentar explica que muitos defensivos usados nestes países não são liberados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “A legislação pretende adotar mecanismos de proteção da saúde humana. Se o produto estiver de acordo com as normas nacionais, não estaremos inviabilizando a comercialização no âmbito do Mercosul”, destaca.
Além disso, Jerônimo explica que a proposta traz consigo um efeito econômico de proteção do mercado interno, já que os custos dos defensivos utilizados no Brasil são muito superiores aos que são aplicados no Mercosul. “O custo de produção da lavoura brasileira é muito superior, o que reduz a renda do produtor e estabelece uma concorrência desleal muito forte com esses países do bloco”, acrescentou.
A votação do PL 3487/12 tem caráter terminativo na CCJC e agora segue para análise do Senado.
