A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei 3.509/2023, que estabelece novas regras para o controle sanitário e a comercialização de produtos alimentícios coloniais ou artesanais produzidos pela agricultura familiar.
Relator da proposta na CCJ, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirmou que o texto reduz entraves aos pequenos produtores sem comprometer a segurança dos alimentos.
“A proposta fortalece a agricultura familiar ao reduzir a burocracia para quem produz em pequena escala, preservando a segurança dos alimentos e o controle sanitário. Também promovemos ajustes para garantir a constitucionalidade do projeto e respeitar a autonomia dos entes federativos”, destacou Lupion.
O projeto elimina a exigência de autorização governamental prévia para a fabricação, distribuição e venda desses alimentos. Pelas novas regras, os produtores deverão cumprir as normas de boas práticas de fabricação, rotulagem, responsabilidade sobre o produto e demais exigências previstas na legislação sanitária.
Para alimentos considerados de maior risco, a proposta prevê a possibilidade de exigência de capacitação em boas práticas de fabricação e de mecanismos de rastreabilidade, de forma a conciliar a simplificação das regras com a proteção ao consumidor.
Na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), o texto foi relatado pelo ex-presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que também defendeu o equilíbrio entre desburocratização e segurança sanitária. “É possível reduzir a burocracia sem abrir mão do controle sanitário, valorizando a produção artesanal e fortalecendo a agricultura familiar”, afirmou Alceu.
Como tramita em caráter conclusivo nas comissões, o projeto poderá seguir para análise do Senado Federal caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.
