Famílias assentadas em áreas da reforma agrária poderão receber seus títulos de propriedade com mais rapidez e sem custos para o georreferenciamento dos lotes. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o parecer do deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO) ao Projeto de Lei 1231/2025, de autoria do deputado Nelson Barbudo (PL-MT), que transfere ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a responsabilidade pela execução do serviço.
O projeto altera a sistemática atual ao garantir que o georreferenciamento, requisito essencial para o registro e titulação de imóveis rurais, seja realizado e custeado pelo Incra antes da transferência da propriedade aos assentados. A medida assegura maior celeridade e segurança jurídica no processo de regularização fundiária, além de evitar que famílias de baixa renda arquem com despesas técnicas para obter seus títulos definitivos.
Segundo o autor, impor esse encargo técnico e financeiro aos assentados compromete toda a política de reforma agrária. “Ao assumir essa responsabilidade, o Incra não apenas desonera as famílias, mas também garante que o serviço seja feito com qualidade, dentro dos padrões exigidos. Isso significa mais agilidade na titulação e mais segurança jurídica para quem vive e produz no campo,” disse o deputado Nelson Barbudo.
O relator ressalta no texto que o Incra já desenvolve, em alguns assentamentos, atividades de georreferenciamento por meio de seus programas internos ou em cooperação técnica com universidades, prefeituras e outras entidades conveniadas.
Para Lúcio Mosquini, a proposta reforça o papel do estado na efetivação da política de reforma agrária, ao garantir que os procedimentos técnicos para a titulação dos lotes sejam realizados com responsabilidade pública. “Essa proposta reduz entraves burocráticos e financeiros que atrasam a titulação definitiva da terra e acelera a inclusão dos assentados no sistema formal de propriedade rural. Estamos apenas formalizando uma prática que já ocorre, mas agora com segurança jurídica e respaldo legal, o que permite planejamento e continuidade das ações do Incra”, afirmou Mosquini.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
