A comissão mista do Congresso Nacional, responsável pela análise da Medida Provisória nº 1.341/2026, aprovou, nesta quarta-feira (17), o relatório do senador Zequinha Marinho (Podemos-SP), que altera as regras para a importação de cacau e busca proteger a produção nacional diante do aumento das compras externas. A proposta atende a uma demanda dos produtores brasileiros, que vinham alertando para os impactos negativos das importações sobre o mercado interno.
Em seu parecer, o senador promoveu mudanças nas regras do regime de drawback, mecanismo que permite a importação de insumos com suspensão ou isenção de tributos para a produção de bens destinados à exportação. Pelo novo texto, o prazo de concessão do benefício fiscal foi reduzido para seis meses, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Até a edição da MP 1.341/2026, vigorava o prazo previsto pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 1979, que permitia a utilização do benefício por até um ano, prorrogável por mais um. Na prática, a regra possibilitava até dois anos de isenção tributária para o cacau importado.
Segundo o relator, a extensão desse prazo vinha provocando distorções no mercado interno e prejudicando diretamente os produtores nacionais.
“Fomos procurados por produtores que relataram que as indústrias estavam importando e estocando cacau por longos períodos. Esse excesso de estoque contribui para derrubar o preço das amêndoas brasileiras”, afirmou.
Representante do Pará, maior produtor de cacau do país, Zequinha destacou que a medida busca reequilibrar a concorrência e fortalecer a produção nacional, sem inviabilizar a atividade industrial.
Com a aprovação na comissão mista, a medida provisória segue agora para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Risco sanitário preocupa o setor
Além dos impactos econômicos, o aumento das importações de cacau também acende um alerta sanitário. Parte significativa das amêndoas importadas tem origem na Costa do Marfim, país que já registrou a ocorrência de doenças capazes de afetar a produção brasileira.
No início deste ano, o Ministério da Agricultura e Pecuária chegou a suspender temporariamente a importação de cacau africano após a identificação de focos do fungo causador da monilíase, doença considerada altamente destrutiva para a cultura cacaueira.
De acordo com a Associação Nacional dos Produtores de Cacau, o risco de disseminação da praga representa uma ameaça real ao setor produtivo nacional.
Penalidades e mais transparência
O relatório aprovado também estabelece novas sanções para empresas que descumprirem as regras do drawback. Entre as penalidades previstas estão a suspensão do acesso ao regime, a cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos e a aplicação de multas.
Para o relator, as medidas são essenciais para coibir irregularidades, garantir uma concorrência mais equilibrada e assegurar o uso adequado dos incentivos fiscais.
Outra inovação do texto é a obrigatoriedade de divulgação trimestral de informações sobre o volume e o valor das exportações vinculadas ao regime de drawback no setor do cacau. A iniciativa busca ampliar a transparência e aprimorar o monitoramento das políticas públicas.
“A medida permitirá acompanhar a efetividade do regime, identificar tendências de mercado e realizar os ajustes necessários, além de garantir maior controle sobre a relação entre a matéria-prima importada e os produtos efetivamente exportados”, explicou o senador.
Com informações da assessoria.
