Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades (CIP), que deverá conter as informações pessoais dos indivíduos envolvidos em invasões de propriedades públicas ou privadas. A proposta (PL 4432/2023) preserva a ordem pública, protege os direitos de propriedade e garante a responsabilização dos envolvidos.
De acordo com o autor do projeto, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), coordenador de Seguro Rural da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o texto estabelece uma ferramenta eficaz para o registro de informações que incluem nome completo e números de CPF e RG dos invasores, bem como detalhes da invasão, com a data e o local.
“Essas informações são cruciais para a identificação e ação legal subsequente. A responsabilidade das autoridades competentes, incluindo órgãos de segurança pública e autoridades judiciais no registro das informações no CIP, assegura que os dados sejam mantidos de maneira adequada e utilizados para os fins previstos na lei”, explicou.
A relatora do projeto, deputada Bia Kicis (PL-DF), coordenadora Jurídica da FPA, afirmou que o cadastro também contribui para a própria capacidade do Poder Público de diferenciar legítimos grupos sociais de grupos voltados à desestabilização da convivência no campo.
“A proposta é essencial, pois a reunião e o tratamento dos dados ajudará no esclarecimento de crimes e facilitará a investigação criminal, além de tornar mais eficiente o apoio às vítimas”, concluiu.
Se não houver recurso, a matéria seguirá para o Senado Federal.
