Menos burocracia para regularizar propriedades rurais localizadas nas faixas de fronteira do Brasil. Essa é a principal mudança proposta pelo Projeto de Lei 674/2021, de autoria do ex-deputado federal Schiavinato (Progressistas-PR), aprovado nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei nº 13.178/2015, que trata da regularização dos registros de propriedades rurais vendidas ou concedidas pelos governos estaduais. O objetivo é ampliar os prazos e reduzir entraves administrativos e jurídicos que dificultam a validação desses registros, proporcionando maior segurança jurídica aos proprietários rurais.
Relator do projeto e coordenador de Direito de Propriedade da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o deputado federal Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES) defende a ampliação de 10 para 20 anos do prazo para que os interessados solicitem a certificação do georreferenciamento e atualizem as informações no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). A mudança beneficia, principalmente, produtores de regiões mais afastadas, como a Amazônia Legal e áreas de fronteira do Centro-Oeste e do Sul, onde a obtenção de documentos e a conclusão de processos administrativos podem ser mais difíceis.
Outra mudança prevista pelo texto é permitir a validação de registros imobiliários mesmo quando houver questionamentos administrativos ou judiciais de órgãos ou entidades federais sobre o domínio da propriedade.
“Precisamos afastar a proibição de regularização em casos de questionamentos administrativos ou judiciais por parte de órgãos da União. Hoje, essa restrição gera insegurança jurídica e impede que produtores, que possuem documentos válidos há décadas, consigam regularizar suas terras. Não podemos deixar que a existência de um processo seja motivo suficiente para impedir a regularização de propriedades de quem agiu de boa-fé”, destaca o parlamentar.
A regularização dessas áreas fortalece a integração econômica e produtiva das regiões de fronteira, além de facilitar transações de compra e venda, dar maior previsibilidade aos investimentos e contribuir para o acesso ao crédito rural.
O projeto segue para análise da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados.
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