Em uma importante vitória para os microempreendedores rurais, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei 3440/19, que estabelece normas de referência a serem adotadas pela União, pelos estados e pelos municípios na aplicação e fiscalização de procedimentos sanitários. Com essa proposta, agricultores familiares passarão a contar com um sistema de fiscalização adaptado às suas necessidades.
De autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), a proposta recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), ambos membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O projeto estabelece que pequenos produtores agropecuários terão acesso a orientações da vigilância sanitária sobre manuseio, abate, armazenamento, colheita, acondicionamento e outros processos produtivos. Também prevê a implementação de serviços de fiscalização simplificados e uniformizados, ajustados ao perfil de cada produtor, além de acesso a microcrédito e incentivos à inovação.
Segundo Nishimori, a proposta atende a uma demanda crescente dos pequenos produtores, que enfrentam dificuldades para cumprir exigências normativas inicialmente projetadas para grandes indústrias agropecuárias. O parlamentar destacou que as regulamentações vigentes representam um obstáculo significativo para o desenvolvimento dos microempreendedores rurais, criando um ambiente desfavorável à expansão de seus negócios e prejudicando a competitividade. “Estamos falando de normas desenhadas para grandes agroindústrias, que possuem recursos para atender os requisitos legais, enquanto os pequenos produtores precisam de mais flexibilidade”, ressaltou.
O projeto define de forma clara as categorias que compõem o setor, incluindo microempreendedor individual (MEI), agricultor familiar, empreendedor familiar rural e empreendimentos econômicos solidários. Além disso, regulamenta as organizações sociais e cooperativas que atuam diretamente com esses pequenos produtores, reconhecendo as Organizações de Controle Social (OCS) com base na Lei 10.831/2003, que regulamenta a agricultura familiar. Essa iniciativa visa estabelecer uma estrutura mais organizada para o controle de qualidade e a coordenação das práticas produtivas entre pequenos agricultores.
Nishimori também destacou a relevância de uma regulamentação que leve em conta as particularidades da produção em pequena escala, contrastando com o modelo atual, que iguala pequenos produtores às grandes indústrias. “Com o apoio dos entes federativos, o projeto pretende facilitar a implantação de processos simplificados para regularização, produção e inspeção, garantindo que os pequenos negócios rurais tenham a estrutura necessária para assegurar a qualidade e segurança dos alimentos sem comprometer a competitividade”, afirmou o deputado.
A proposta agora será encaminhada para análise nas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
