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NOTA OFICIAL: FPA alerta para decisão do Parlamento Europeu de restringir compra de produtos provenientes de área de desmatamento

nathaliafpa por nathaliafpa
14 de setembro de 2022
em Destaques, Notas Oficiais
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Nota Oficial: Liberação de embargo Chinês à carne brasileira

O Brasil possui a legislação ambiental mais rigorosa do mundo. O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) determina, por exemplo, que qualquer propriedade rural na região do bioma Amazônia é obrigada a preservar 80% de sua área, permitindo que apenas 20% seja utilizada para produção agropecuária.

A Frente Parlamentar da Agropecuária alerta que medidas como a estabelecida pelo Parlamento Europeu, de impedir a compra de produtos de áreas de desmatamento, precisam observar se a produção é realizada em áreas de desmatamento “ilegal”, para não colocar no mesmo plano de análise situações amparadas pela Lei e ações ilegais.

A FPA entende que a produção feita em área de desmatamento ilegal deve sofrer com os prejuízos determinados pela legislação brasileira, e concorda com as restrições a produtos provenientes destas áreas. Mas, defende que, toda produção agropecuária estabelecida de forma legal, seguindo os parâmetros determinados pelo Código Florestal, não são cabíveis de embargos ou restrições de qualquer natureza.

No entendimento dessa Frente Parlamentar, o regulamento aprovado desconsidera os esforços empreendidos pela comunidade internacional no combate ao desmatamento, rechaçando o multilateralismo e a participação da comunidade internacional nas discussões dos problemas comuns.

Diante de uma preservação que representa 57% do território nacional (Serviço Florestal Brasileiro), incumbe ao Brasil repassar seus ensinamentos aos países que exauriram seus recursos ambientais, em troca de um desenvolvimento “insustentável”. Essa responsabilidade é ainda maior nos dias de hoje. Não restam dúvidas, de que o Brasil é uma referência quando o assunto é preservação do meio ambiente.

Lembramos que a bancada defende a aprovação do Projeto de Lei (PL 510/2021), atualmente em análise no Senado Federal, que trata da Regularização Fundiária no país para que seja possível identificar, com clareza, quem faz a supressão de forma ilegal.

                                                           _Frente Parlamentar da Agropecuária_

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A @fpagropecuaria recebeu 10 propostas, da @SistemaCNA, para o Plano Agrícola e Pecuário do Brasil, que foram montadas em colaboração com o @SistemaFaeg. Uma das principais sugestões é a liberação de R$ 21,8 bilhões para Operações de Crédito Rural, (+)

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@TerezaCrisMS também ressaltou que o momento é desafiador no mundo, não apenas no Brasil. "Precisamos nos unir na FPA para ajudar o Mapa e os produtores".

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A ex-ministra @TerezaCrisMS afirmou que o plano safra é desafiador. "A inflação no mundo está crescendo todo dia, há uma tendência de desabastecimento em alguns países, que se voltaram para dentro com políticas protecionistas".

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"A inflação é reflexo do custo de produção, que acaba chegando nos alimentos e quem paga a conta é o produtor e o consumidor. É preciso prestar mais atenção ao consumidor e demonstrar que o vilão não é o produtor rural, é a logística global, os insumos, os fretes".-@_sergiosouza

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