O relator da MP da Regularização Fundiária, – MP 910/2019 -, senador Irajá (PSD-TO), anunciou nesta quarta-feira (4) que vai apresentar seu parecer no próximo dia 10, um dia antes do prazo acordado. O senador informou que, após ouvir várias posições e receber mais de 540 emendas, vai conseguir consolidar o texto esta semana. Hoje, a comissão mista que examina a medida realizou a última audiência pública para debater o texto com a participação de entidades, como a Pastoral da Terra e a Contag, além dos parlamentares que compõem o colegiado.
Durante o debate, o senador esclareceu que adotou alguns critérios definidos com o presidente da Comissão, deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), para incorporar ou descartar as sugestões ao texto. Não foram considerados alterações, por exemplo, que pudessem estimular o desmatamento, como a redução da reserva legal na Amazônia. Outra questão foi eliminar qualquer item que pudesse dar margem para grilagem de terras. “Nós não temos interesse em estimular pessoas mal intencionadas para se aproveitar de um marco regulatório e regularizar a sua situação”, destacou.
Irajá também adiantou algumas propostas que serão acatadas. Entre elas, que os pequenos produtores sejam isentos das taxas do Incra. “A sugestão veio do próprio presidente do Incra”, informou. A MP já prevê que os pequenos agricultores sejam dispensados do pagamento dos emolumentos aos cartórios, obrigatório para a conclusão do registro da terra. O senador lembrou que essas taxas podem custar R$ 1 mil, R$ 3 mil até R$ 5 mil e tornam inviável o registro para muitos agricultores.
Outra mudança que deve ser inserida no relatório é a possibilidade de os estados, sob a gerência do Incra, poderem firmar convênios para facilitar os pequenos produtores a terem acesso à titulação. Na opinião do relator, não faz sentido um agricultor sair de um município distante de um escritório Incra quando é possível dar entrada nos documentos pelos Correios ou pelo cartório. “E o Incra depois validar esse trabalho”, acrescentou Irajá. “A ideia é a gente tentar desburocratizar com transparência e responsabilidade os procedimentos de titulação de terras da União”, concluiu.
Debate
O especialista em Direito Ambiental, Hercules Moreira Santos acredita que as novas regras vão pacificar os conflitos que existem no campo. “A regularização fundiária deve cumprir a função social da propriedade e precisa seguir critérios econômico, ambiental e que traga dignidade”, pontuou.
O presidente do colegiado, deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), afirmou que o novo marco da regularização fundiária vai dar legitimidade para quem produz. “A MP veio para melhorar e nenhum artigo dessa lei vai agredir o meio ambiente ou aumentar a grilagem de terras públicas ou o desmatamento”, enfatizou. “O relator deixou claro que não acatou nenhuma emenda que prejudique a questão ambiental”, acrescentou a deputada Aline Selutjes (PSL-PR) ao rebater críticas ao texto.
Saiba mais
Essa foi à última audiência pública realizada para debater o tema. O próximo passo é a apresentação do relatório final que será votado na comissão mista. Concluída essa etapa, o texto segue para apreciação pelos plenários da Câmara e Senado. A MP estabelece novas regras para a regularização de propriedades da União, incluindo assentamentos, ocupados até maio de 2014 e com área de até 15 módulos fiscais. A meta do governo é conceder títulos de terra a 600 mil famílias nos próximos três anos.