A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou, nesta quinta-feira (5), o relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) do projeto de lei 4810/2019. A proposta de autoria do senador Irajá (PSD-TO) estabelece isenção de taxas cobradas para atos de registro decorrentes de programas de regularização fundiária.
De acordo com Irajá, ao conceder a gratuidade para os casos de regularização fundiária urbana, o projeto também abrange os casos em área rural, para igualmente conceder o mesmo benefício aos homens e mulheres do campo, em razão de envolverem pessoas com poucos recursos econômicos e sem condições de arcar com os custos.
“Não podemos permitir que estes custos sejam um empecilho ao ingresso de nossos brasileiros ao mercado formal, ainda mais considerando que, após a regularização, os próprios cartórios acabarão tendo maior arrecadação com os atos registrais”, justificou.
O parlamentar ressaltou ainda que a gratuidade de taxas é apenas para o primeiro ato cartorial exigido nesse procedimento de regularização fundiária e para o registro do próprio projeto de regularização.
O relator, senador Acir Gurgacz, destacou que a falta do registro público das ocupações fundiárias nos cartórios de imóveis leva as pessoas a deixarem de investir em novos negócios. “A ausência de regularização fundiária impede investimentos para a produção agrícola e pecuária que deixam de existir em cadeia, uma vez que os empréstimos bancários para o desenvolvimento rural exigem o título de propriedade da terra como garantia.”
A proposta ainda passa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em decisão terminativa e segue para análise na Câmara dos Deputados.