Desburocratizar o acesso ao crédito fundiário e simplificar os critérios de comprovação de dados dos produtores rurais que pleiteiam o benefício. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLP) 197/2019, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO). A proposta modifica o Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) para facilitar a compra de imóveis rurais por trabalhadores sem terra.
O texto, que tem como relator o deputado Vinícius Poit (NOVO-SP), foi aprovado, por unanimidade, nesta quarta-feira, 4, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento rural (CAPADR).“Na minha opinião, é um projeto exemplo, um avanço para a política fundiária do país, já que oferece novas fontes de recursos para o crédito fundiário”, disse Poit.
De acordo com o relator, o projeto garante a inclusão das cooperativas de crédito entre os possíveis operadores e torna a análise do preenchimento dos requisitos uma função dos próprios bancos que concederão o crédito. Além disso, retira a obrigatoriedade de comprovação de tempo de experiência na atividade agropecuária, o que democratiza o acesso à terra.
Para o deputado Lucio Mosquini, o crédito fundiário deve deixar de ser visto apenas como mecanismo de complementação à Política Nacional de Reforma Agrária.“É chegada a hora de o PNCF assumir destaque na política de reordenamento agrário do País”, ressaltou Mosquini.
O projeto segue agora para as Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Depois, será analisado pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais
O Programa Nacional de Crédito Fundiário oferece condições para que os trabalhadores sem terra possam comprar imóvel rural. Além da terra, os recursos financiados podem ser utilizados na propriedade e na contratação de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) para que o agricultor desenvolva as suas atividades de forma autônoma. O programa prevê também ações de incentivo à participação de jovens e mulheres em todas as etapas do processo de acesso à terra. Outra garantia prevista é a execução de projetos especiais voltados para a preservação do meio ambiente.
O programa disponibiliza recursos de até R$ 7,5 mil, exclusivos para a contratação de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) por cinco anos com parcelas anuais de até R$ 1,5 mil por beneficiário.
Podem participar trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra, entre 18 e 65 anos. Mas para ser beneficiado pelo programa atualmente, é preciso comprovar experiência de, no mínimo, cinco anos em atividades rurais nos últimos 15 anos. Essa obrigatoriedade é uma das alterações propostas pelo projeto aprovado hoje.
Pela regra, o agricultor não pode ser funcionário público, nem ter sido assentado ou ter participado de algum programa que tenha recursos do Fundo de Terras da Reforma Agrária.