A revisão da Resolução Normativa 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em consulta pública até 30 de novembro, foi tema de discussão da reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) nesta terça-feira (29). O diretor da Agência, Rodrigo Limp, esteve presente para explicar a possível cobrança de taxa para utilização da rede elétrica dos geradores de energias fotovoltaicas. O colegiado é contra a cobrança, por acreditar que a medida irá desestimular os investimentos em energias renováveis nas propriedades rurais em todo o país.
De acordo com Limp, é preciso esclarecer a norma porque tem havido desencontro de informações e muita polêmica. “Em 2012 criamos essa resolução, que permitiu que o consumidor pudesse produzir a própria energia e que o excedente não consumido pudesse ser injetado na rede elétrica, para ser compensado nos momentos em que esse consumidor não produz energia e precisa dela”, explicou.
No modelo atual, a economia na conta de energia elétrica é um dos principais atrativos para que pessoas físicas e empresas invistam na geração da própria energia. Na prática, o excedente da energia gerada é injetado na rede de distribuição elétrica, e pode ser utilizado posteriormente.
O diretor afirmou que o modelo de compensação do jeito que está hoje acaba gerando uma distorção porque ao injetar energia na rede e compensá-la à noite, por exemplo, o consumidor está utilizando a rede, sem pagar por isso. “Assim, cobrar por esse excedente seria dar mais racionalidade à essa compensação, evitando transferir os custos a outros consumidores, aqueles que não possuem o gerador de energia”.
Segundo Rodrigo Limp, os custos pagos em 2018 pelos que não têm geração própria de energia foram de R$ 200 milhões. Em 2021, a estimativa é chegar a R$ 1 bilhão. “Então, o que está sendo proposto é fazer com que aqueles que produzem a própria energia e usem a rede de distribuição para consumo posterior paguem por isso. Para aqueles que produzem a própria energia e consumam de forma simultânea na mesma unidade a regra não vai mudar”, explicou, acrescentando que a proposta prevê a cobrança da taxa apenas a partir de 2030.
Conforme os dados apresentados pela Aneel, entre 2012 e 2015 a geração de energia distribuída no Brasil teve crescimento muito tímido, mas em 2019 já são 127.532 geradores com 1,6 gigawatts de capacidade instalada. “O crescimento tem sido exponencial. A média é de 300 novos geradores por dia”.
Para o presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), ao se colocar imposto na energia excedente, as pessoas simplesmente vão parar de investir. “Se na carga tributária gigantesca que o produtor rural paga hoje, não cabe subsídio para fazer a viabilização da energia limpa, está tudo errado”.
O deputado José Mário Schreiner (DEM-GO) afirmou que o assunto chegou à tona com a informação de que iria se taxar a energia solar em 67% e isso criou um clima extremamente negativo. “É importante discutirmos isso porque quem investiu na geração de energia anos atrás e investiu pesado nisso, muitas vezes ainda nem conseguiu pagar esse investimento, e já vai pagar taxa”.
De acordo com ele, é preciso aproveitar a matriz energética brasileira. “O pior dia do Brasil é o melhor dia da Europa em geração de energia fotovoltaica e não podemos desestimular as milhares de pessoas que querem investir, principalmente no meio rural”.
Para o deputado Celso Maldaner (MDB-SC), é preciso esclarecer a proposta da Agência porque várias notícias falsas foram veiculadas pelas redes sociais nos últimos dias. “A Aneel está propondo que a energia que você coloca na rede da concessionária (o excesso) seja taxada. Mas isso ainda está aberto à discussão e vamos participar ativamente desse debate porque o produtor rural já está no limite com seus custos de produção”, explicou.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) destacou a questão do retorno do investimento. “Especialistas afirmam que quem investe em produzir sua própria energia, consegue pagar o investimento em cerca de cinco anos. Com a nova taxa, esse tempo dobraria”, afirmou. Para ele, a taxa também não deve ser cobrada por conta da ineficiência do sistema de distribuição. “Você vai assumir o custo da distribuidora que, além de tudo, oferece um péssimo serviço? Isso não é razoável”, afirmou.
