Licença ambiental por adesão e compromisso é debatida na Câmara





O Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o novo marco legal do licenciamento ambiental realizou, nessa terça-feira (25), a quarta audiência pública extraordinária. Coordenado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), o tema do evento foi a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade nova de autorização proposta no relatório do parlamentar.

Hoje não há um marco legal para o licenciamento ambiental, apenas legislações estaduais e federais sobre o assunto. Quem é a favor da LAC alega que o processo é menos burocrático, e mais eficiente, principalmente para empreendimentos de pequeno e médio porte com baixo potencial de impacto ambiental. É o caso do estado da Bahia, que utiliza a modalidade para o licenciamento de postos de combustíveis.

Para o ex-secretário de meio ambiente do estado da Bahia, Eugênio Spengler, a expectativa é que o modelo seja ampliado para outras atividades que precisam de licença ambiental.

O consultor explicou que no estado foi criado um processo de licenciamento para o plantio de agricultura, que é uma espécie de autorização para o procedimento especial de licença ambiental, onde o produtor rural tem a sua licença de plantio renovada automática e eletronicamente.

Para ele, outro aspecto importante que justifica a LAC é que o controle ambiental precisa ter licenciamento, fiscalização e monitoramento, assim como o uso de tecnologias mais modernas para garantir a qualidade ambiental. “Os órgãos ambientais não têm capacidade para atender todos os empreendimentos que estão sendo implementados ou que estão em pleno funcionamento no Brasil”, afirmou.

Em sua participação na audiência, o deputado Celso Maldaner (MDB-SC), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), voltou a citar dados divulgados pela Embrapa e pelo Ministério da Agricultura de que o Brasil é o país que mais preserva o meio ambiente no mundo, com produção responsável e sustentável. Para ele, o Congresso precisa tirar o foco de cobranças da agricultura e olhar mais para a cidade, para os grandes centros.

“Precisamos de uma lei geral que dê aos órgãos de fiscalização e controle mais agilidade e menos burocracia, aí vamos conseguir destravar grandes obras, gerar emprego e renda e desenvolver o país”, destacou, usando como exemplo a cidade de Maravilha, em Santa Catarina, que obteve recentemente o licenciamento para o desassoreamento do Rio Iracema após mais de dois anos de espera.

O deputado Kim Kataguiri considera urgente a atualização da legislação sobre licenciamento ambiental e acredita que o relatório deve ser aprovado nos próximos dias. De acordo com ele, o novo texto vai trazer mais eficiência, segurança jurídica, agilidade e redução de custos ao setor privado.

“A ideia é dar mais segurança tanto para o técnico que assina como para o órgão licenciador, para o empreendedor, e diminuir também a atuação, o trabalho do Ministério Público Federal”, explicou.

Participaram ainda da reunião do grupo de trabalho o professor da UFSC, José Rubens Morato Leite; a representante da Associação de Servidores de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia, Joana Nery Giglio; o gerente jurídico da Federação das Indústrias de Santa Catarina, André Luiz de Carvalho Cordeiro, a representante da Associação Brasileira de Membros do Ministério Público do Meio Ambiente, Cristina Seixas Graça; e o diretor de licenciamento ambiental do Ibama, Jônatas Souza da Trindade, representando o Ministério do Meio Ambiente.

O colegiado terá realizado, no total, dez encontros para debater a proposta. O relatório final precisa ser apresentado em 60 dias, prorrogável por mais 60.

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