Entidades apresentam resultados da Lei Kandir na produção agropecuária do Brasil



Deputado Carlos Melles (DEM-MG) durante audiência pública sobre a Lei Kandir. Foto: Daniel Reis

Geração de valor na cadeia produtiva, avanço da competitividade do Brasil, crescimento exponencial da produção agrícola, geração de emprego e renda, além do aumento do PIB da região são alguns dos ganhos que a implementação da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) trouxe para o setor agropecuário. É o que afirmou o diretor-executivo da Associação Nacional de Produtores de Soja e Milho do Brasil (Aprosoja Brasil), Fabrício Rosa, durante audiência pública realizada nessa quarta-feira (4) na Câmara dos Deputados.

Realizada por meio de requerimento do deputado federal Carlos Melles (DEM/MG), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a audiência trouxe a importância da Lei sob a perspectiva do setor rural. Mais de 10 entidades do agronegócio estiveram presentes, além de órgãos federais, como o Ministério da Agricultura.

Segundo dados da FAO (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação), o setor agropecuário representa hoje o principal exportador de alimentos do mundo, responsável por 46% das exportações mundiais e por 23% do PIB nacional. Só na produção da soja, são gerados cerca de sete milhões de empregos pelo setor ao País, ou seja, 1/4 dos empregos vem do setor agropecuário brasileiro, de acordo com dados do IBGE. As principais culturas agrícolas geram R$ 40 bilhões de impostos federais e R$ 35 bilhões em ICMS que fica nos estados, destacou o diretor-presidente da Aprosoja Brasil na audiência pública. “É um erro dizer que por ser desonerado, o setor não gera imposto. Os números provam isso”, complementou o diretor.

A iniciativa do deputado Melles faz parte de uma série de debates que vêm sendo realizados pela comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP 221/98) e apensados, propostas que modificam a Lei Kandir. A previsão é de que o assunto seja definido pelo Congresso Nacional até o dia 30 de novembro.

Para o deputado, a Lei Kandir teve impacto direto na produção agropecuária e trouxe um aumento na produtividade brasileira. “A Lei possibilitou a abertura de novos mercados para a produção agrícola do País. Crescemos 200% em produtos como soja, milho, café, algodão. Passamos a ser mais competitivos. A FPA está atenta a esses impactos, primando pela defesa do produtor, que é o nosso objetivo”, ressaltou Melles, após a audiência.

O Congresso, segundo o parlamentar, está exercendo seu papel e colocando todas as representações envolvidas no debate acerca do tema. “A nossa principal missão com essa Comissão Especial é aferir os números, se houve prejuízo dos estados, se a União não repassou o valor dos impostos. Queremos incitar o debate de forma clara”, disse o deputado.

Entenda

A Lei Kandir é o nome pelo qual é conhecida a Lei Complementar 87/96, que regulamentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal imposto de competência dos estados. Essa desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados de ICMS.

Até 2003, a Lei garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.

A Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Legislativo aprovasse, em 12 meses, a lei com essa compensação. O prazo para o Congresso se encerra em 30 de novembro deste ano.

De acordo com o diretor da Aprosoja Brasil, Fabrício Rosa, o setor é claramente a favor da manutenção da Lei Kandir, mas não descarta a possibilidade de ajustes. “A entidade não se opõe a discussão proposta para revisar a Lei com o objetivo de aprimorar os repasses aos estados através de fundo de compensação de exportação, desde que isso não represente elevação de impostos aos contribuintes incluídos os produtores”, salientou Rosa.

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