Índios. FPA comemora segunda decisão histórica do STF



STF derruba ampliação de Terra Indígena no Maranhão com base nas condicionantes da Raposa Serra do Sol

STF derruba ampliação de Terra Indígena no Maranhão com base nas condicionantes da Raposa Serra do Sol

Os deputados e senadores da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) comemoram, mais uma decisão histórica da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por unanimidade, anulou a Portaria 3.508/2009, do Ministério da Justiça, que declarou a terra indígena Porquinhos como de posse permanente do grupo indígena Canela-Apãniekra que resultou na ampliação da área demarcada em data anterior à Constituição Federal de 1988.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 29542, que foi provido pelo colegiado na sessão desta terça-feira (30).

No recurso, os municípios de Fernando Falcão, Formosa da Serra Negra e Barra do Corda, todos no Maranhão, questionavam a decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a validade do ato ministerial. Para os autores do recurso, no julgamento do caso Raposa Serra do Sol, o STF teria assentado a impossibilidade de ampliação das reservas indígenas já demarcadas.

Em seu parecer, a Procuradoria Geral da República frisou que a questão em debate no recurso é a possiblidade jurídica de ampliação de uma terra indígena que foi demarcada em 1979 – antes portanto da Constituição Federal de 1988 –, e homologada em 1993. A área, originalmente com 79 mil hectares, passou para 301 mil. Ao se manifestar pelo desprovimento do recurso, a PGR frisou entender que só é possível a revisão no caso de erro, que seria o caso dos autos.

Para os membros da FPA, fica claro que esta segunda decisão, além de representar mais uma justa e importante conquista vai influenciar todas as decisões do Poder Judiciário sobre demarcações de terras indígenas, daqui em diante, consolidando a segurança jurídica e o respeito à Constituição.

Marco temporal – A relatora do recurso, ministra Cármen Lúcia, votou pelo provimento do recurso. Ao rememorar o julgamento da PET 3388 e dos embargos de declaração opostos contra a decisão da Corte naquele caso, a relatora frisou que os ministros vedaram à União a possibilidade de rever os atos demarcação da área indígena Raposa Serra do Sol, ainda que no exercício de sua autotutela administrativa.

A autotutela da administração pública – o dever/poder de anular atos ilegais e contrários aos interesses públicos e revogar os inconvenientes –, explicou a ministra, devem ser exercidos no prazo de cinco anos, conforme artigo 54 da Lei 9.784/1999, pelo que não se pode admitir ampliação administrativa dos limites de reserva indígena demarcada e homologada há mais de 30 anos. De acordo com a relatora, permitir essa pretensão debilitaria o princípio da segurança jurídica, fragilizando a confiança que se deve ter nos atos da administração.

A ministra disse entender que o ato apontado como coator (portaria do MJ) e a decisão recorrida (do STJ) se afastaram do que assentado pelo STF no julgamento da PET 3388. “A mudança de enfoque atribuída à questão indígena a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que marcou a evolução de perspectiva integracionista para a de preservação cultural do grupamento étnico, não é fundamentação idônea para amparar a revisão administrativa dos limites da terra indígena já demarcada, em especial quando já exaurido o prazo decadencial para a revisão dos atos administrativos”, afirmou.

Com esse argumento, e reconhecendo ter sido desrespeitada uma das condições estabelecidas pela decisão na PET 3388, que veda a ampliação de terras indígenas, a ministra votou pelo provimento do recurso para anular a portaria questionada.

Ao acompanhar a relatora, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a Corte deixou claro que não há impedimento para eventual expansão que se se fizer necessária, mas desde que respeitado o rito próprio que prevê a Constituição Federal, que é a expropriação.

Esta é a segunda decisão do STF que aplica as condicionantes do caso Raposa Serra do Sol a outros casos de demarcação. Recentemente o Tribunal anulou uma portaria de demarcação no Mato Grosso do Sul.

(Com Assessoria de Comunicação do STF)

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *