Código Florestal: mais duas medidas para onerar produtor



 

Ao tomarem conhecimento do novo decreto que vai regulamentar a Lei Federal nº 12.651/12, do Código Florestal Brasileiro (CFB), os membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) demonstraram surpresa e revolta com dois novos instrumentos que vão resultar em mais ônus e mais burocracia para os produtores rurais. Um é o Plano de Recuperação de Área Alterada ou Degradada (Prada) e o outro é o Comprovante de Regularidade Ambiental (CRAm).

A divulgação do decreto da regulamentação do Código Florestal está prevista para a próxima semana, mas já se sabe que, depois de identificar a sua regularidade ambiental e confessar todos os seus passivos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o produtor deverá fazer o PRADA  para poder assinar o PRA (programa de regularização ambiental). Apesar de necessário para que o CFB de fato comece a vigorar, o decreto traz essas novidades que precisam de intervenção mais contundente e urgente da FPA.

Feito isto, os produtores terão que assinar um termo de compromisso. O mais grave é que depois de cumprir toda essa burocracia e essas minudências  eles ainda não serão considerados  regular ambientalmente. É o que o novo decreto em seu artigo 37 cria o tal de CRAm – Comprovante de Regularidade Ambiental. Sabe-se, porém, que não há condição dos órgãos ambientais emitirem tal comprovante para as mais de cinco milhões de propriedades rurais existentes.

Absolutismo – Integrante da FPA, o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC)  disse que vai convocar a ministra  do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, para dar explicações sobre a criação do Prada e do Cram.. “Ela de maneira astuciosa usurpou do direito que não tem, o de legislar. Afinal, no texto da Lei do Código Florestal não contém esses absurdos. Sinceramente, essas tais ideias só podem ter partido de mentes urbanoides maldosas que não gostam de quem produz alimentos.

No entender do deputado, ao agir dessa maneira, o governo demonstrou o seu absolutismo, pois é nisso que dá deixar por conta de burocratas cuidarem de um assunto tão sério. “Fiquem certos os produtores rurais que a FPA, aliada a outras entidades, vai lutar para a retirada desses artigos que na calada  dos gabinetes  do Ministério do Meio Ambiente foram  sorrateiramente enxertados  no texto, com intenção de infernizar mais ainda a vida de quem vive no campo”, garantiu Colatto.

 

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