Promovido pelo Instituto Pensar Agro (IPA), o debate reuniu parlamentares, autoridades e especialistas dos setores público, financeiro, securitário e cooperativista. Ao longo dos dois painéis, houve convergência sobre a necessidade de superar o atual modelo, no qual crédito e seguro ainda são tratados como instrumentos separados.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), destacou que o Congresso Nacional tem avançado na construção de alternativas para modernizar o sistema de proteção da produção rural.

Segundo Lupion, o desafio é estruturar uma modalidade de seguro agrícola compatível com a dimensão e a importância da produção brasileira, reduzindo a dependência de medidas emergenciais sempre que eventos climáticos provocam perdas generalizadas.

Em mensagem exibida durante o encontro, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) defendeu um modelo que proteja o produtor não apenas contra eventos climáticos, mas também diante da perda de renda. A parlamentar apontou ainda a necessidade de um fundo de catástrofe formado por recursos da União, dos estados e dos próprios produtores.

A presidente executiva da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e presidente do IPA, Tânia Zanella, ressaltou que os eventos climáticos extremos registrados nos últimos anos, especialmente no Rio Grande do Sul, demonstraram que a gestão de risco passou a ser uma condição para a permanência do produtor na atividade.

A CEO da Meridiana, Mônica Sodré, apontou três pontos considerados fundamentais na implementação e regulamentação do novo marco do seguro rural: a criação do fundo de cobertura suplementar, a integração efetiva entre crédito e seguro e a implantação de uma infraestrutura nacional de dados.

“O Brasil hoje já opera numa lógica socorrista e imediatista. O que a gente precisa mudar é para uma lógica de previsibilidade que garanta também previsibilidade ao produtor”, afirmou.

Crédito rural precisa acompanhar transformação do agro

No painel “O agro mudou. O crédito mudou?”, o representante do Banco Central Cláudio Filgueiras defendeu uma recalibragem das fontes de financiamento do crédito rural e uma revisão da proporção dos recursos públicos destinados à equalização das taxas de juros e à subvenção do seguro.

Filgueiras lembrou que o Brasil destina atualmente entre R$ 18 bilhões e R$ 20 bilhões por safra à equalização de juros, enquanto aproximadamente R$ 1 bilhão é aplicado no seguro rural. Para ele, situações como a enfrentada pelo Rio Grande do Sul mostram que, em cenários de perdas expressivas, o seguro pode ser mais determinante para a sobrevivência econômica do produtor do que a contratação de novo crédito.

O representante do Banco Central também ressaltou que o atual nível de endividamento do setor não será solucionado apenas com a oferta de novas operações de financiamento.

Manoel Queiroz, da MAPA Capital, observou que a necessidade de financiamento da agropecuária brasileira supera várias vezes o volume disponibilizado pelo Plano Safra. Segundo ele, a agricultura empresarial dependerá cada vez mais da entrada de capital privado.

Para Queiroz, a aplicação de recursos públicos na subvenção do seguro pode apresentar maior eficiência do que a própria subvenção do crédito. O especialista também ressaltou a necessidade de melhorar a gestão financeira, a governança e a capacidade de gerenciamento de risco dos produtores para ampliar o acesso ao mercado de capitais.

Nesse processo, destacou o papel estratégico das cooperativas na conexão dos médios e pequenos produtores com novas fontes de financiamento.

Seguro rural precisa ganhar escala

No painel “O seguro que o Brasil precisará em 2045”, Vitor Ozaki, da Picsel, apresentou a evolução do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).

O programa alcançou aproximadamente 214 mil apólices em 2021, quando recebeu orçamento de R$ 1,2 bilhão. Em 2025, o número caiu para cerca de 61 mil apólices, após uma redução expressiva dos recursos disponíveis para a política.

Ozaki destacou pontos do PL 2951 considerados fundamentais para recuperar a previsibilidade do sistema, entre eles a garantia da execução dos recursos orçamentários dentro do próprio exercício, a modernização da governança do fundo de amparo e o reconhecimento do seguro como instrumento de garantia das operações de crédito.

Cátia Rucco, da Swiss Re Corporate Solutions, defendeu que o seguro passe a integrar diretamente a análise para concessão de crédito. Na avaliação dela, produtores segurados poderiam ter tratamento diferenciado em critérios como taxas e prazos.

Rucco também apontou a necessidade de desenvolver no Brasil uma proteção em diferentes camadas contra riscos sistêmicos, combinando participação do mercado segurador e ressegurador, da União e do mercado de capitais.

Gláucio Toyama, do IRB(Re), chamou atenção para a diferença de escala entre o mercado brasileiro e os principais mercados internacionais de seguro agrícola. Enquanto o Brasil movimenta cerca de US$ 200 milhões em prêmios, países como Estados Unidos e China possuem mercados na casa das dezenas de bilhões de dólares.

Segundo Toyama, a falta de previsibilidade da subvenção pode comprometer inclusive a estrutura técnica desenvolvida pelo setor segurador brasileiro nas últimas duas décadas.

Rio Grande do Sul expõe urgência de novo modelo

O secretário da Agricultura do Rio Grande do Sul, Márcio Madalena, afirmou que a situação enfrentada pelos produtores gaúchos é uma demonstração concreta dos efeitos provocados pela combinação entre endividamento e baixa cobertura do seguro rural.

Madalena também defendeu maior participação do mercado de capitais no financiamento da produção.

O deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador institucional da FPA, apresentou três pilares da proposta construída em conjunto com a senadora Tereza Cristina e a Frente Parlamentar da Agropecuária: uma plataforma de informações sobre o produtor inspirada no modelo de cadastro positivo, a ampliação do financiamento por meio de instrumentos do mercado de capitais e um novo sistema de seguro sustentado por um fundo abastecido por diferentes fontes.

Para Alceu Moreira, a construção de um novo modelo de financiamento também precisa considerar gargalos estruturais que interferem diretamente na competitividade do agro brasileiro, entre eles logística e custo do capital.

Ao final do encontro, o vice-presidente da Federarroz, Luiz Carlos Machado, entregou ao deputado uma moção aprovada pela Câmara Setorial do Arroz solicitando o desbloqueio dos recursos destinados à subvenção do seguro rural.

O encontro foi realizado pelo Instituto Pensar Agro, com apoio da Meridiana, do Simers e do Sistema Ocergs.

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A agenda inclui medidas aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), como o fortalecimento do Selo Biocombustível Social e a definição de metas para o uso do biometano. Também reúne iniciativas legislativas para dar previsibilidade ao RenovaBio, garantir segurança jurídica aos investimentos em agroenergia e assegurar a continuidade do aumento gradual da mistura obrigatória de biodiesel ao diesel.

Para integrantes da FPA, a capacidade de produzir alimentos e energia renovável de forma integrada coloca o setor agropecuário no centro da transição energética brasileira.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), destaca que o avanço dos biocombustíveis mostra que sustentabilidade e competitividade podem caminhar juntas. “O agro brasileiro já é protagonista da agenda climática. Produzimos alimentos, fibras e energia renovável. Investir em biocombustíveis significa fortalecer nossa segurança energética, gerar empregos e reduzir emissões sem abrir mão da produção.” 

Vice-presidente da FPA na Câmara e presidente da Comissão Especial da Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) afirma que o país reúne condições para liderar esse processo.

“O Brasil não precisa escolher entre produzir alimentos ou energia. Nossa vantagem competitiva está justamente em fazer as duas coisas de forma sustentável. O biodiesel, o etanol e o biometano demonstram que o agro é parte da solução para a transição energética.”

Segundo Jardim, as resoluções aprovadas pelo CNPE representam avanços ao fortalecer o Selo Biocombustível Social e estabelecer as primeiras metas para o uso do biometano. “Estamos consolidando uma política energética baseada em combustíveis renováveis produzidos no campo, com inclusão da agricultura familiar, previsibilidade regulatória e redução das emissões.”

A vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), ressalta que o Brasil possui vantagens naturais e produtivas que poucos concorrentes conseguem reproduzir. “Enquanto muitos países ainda discutem como fazer a transição energética, o Brasil já apresenta resultados concretos. Temos tecnologia, biomassa, produtores eficientes e uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo.”

Coordenador de Bioenergia da FPA, o senador Efraim Filho (União-PB) destaca que o RenovaBio se consolidou como uma referência internacional. “O RenovaBio transformou eficiência ambiental em valor econômico. O programa remunera quem produz melhor, incentiva inovação tecnológica e fortalece toda a cadeia dos biocombustíveis.”

Segundo o senador, a inclusão dos produtores independentes no acesso às receitas geradas pelos Créditos de Descarbonização (CBIOs) ampliou os benefícios da política. “Foi uma conquista importante porque permitiu que quem está na base da produção também participe dessa nova economia de baixo carbono.”

O senador Fernando Farias (MDB-AL) avalia que o RenovaBio consolidou um modelo de descarbonização reconhecido internacionalmente. “O RenovaBio mostrou que é possível reduzir emissões preservando competitividade. É uma política que une segurança jurídica, previsibilidade e compromisso ambiental.” 

Coordenador político da FPA, o deputado Zé Vitor (PL-MG) afirma que os biocombustíveis se tornaram um dos principais ativos brasileiros nas negociações internacionais. “O etanol e o biodiesel passaram a ser o cartão de visitas do Brasil quando o assunto é transição energética. Poucos países conseguem apresentar resultados tão consistentes.”

A deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), relatora do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), destaca o potencial da agroenergia para gerar desenvolvimento regional. “Cada avanço nos biocombustíveis significa mais renda no campo, mais empregos, mais investimento e mais sustentabilidade para milhares de municípios brasileiros.”

Presidente da Frente Parlamentar do Biodiesel, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) avalia que a agroenergia se consolidou como uma política pública de longo prazo. “O Brasil construiu uma economia circular baseada na produção agrícola. O biocombustível nasce no campo, gera renda, reduz emissões e chega aos mercados internacionais como um produto de alto valor agregado.”

Vice-presidente de Política da Frente Parlamentar do Biodiesel, o deputado Daniel Agrobom (PL-GO) defende a continuidade do aumento gradual da mistura obrigatória de biodiesel ao diesel. “O biodiesel fortalece nossa independência energética, reduz importações de diesel, movimenta a agricultura e gera desenvolvimento para todas as regiões produtoras.”

O deputado Tião Medeiros (PP-PR) afirma que o avanço da bioenergia demonstra a capacidade de inovação do setor agropecuário brasileiro. “A agricultura brasileira deixou de ser apenas fornecedora de alimentos. Hoje ela também fornece energia limpa, impulsiona novas tecnologias e contribui diretamente para a agenda global do clima.”

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Nos últimos anos, esse cenário começou a mudar. A partir de iniciativas legislativas defendidas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o Congresso Nacional avançou na construção de regras compatíveis com as características da produção artesanal, com redução da burocracia, ampliação dos mercados e manutenção dos controles de qualidade e segurança sanitária.

Selo Arte abriu o mercado nacional

Um dos principais marcos dessa transformação foi a Lei nº 13.680/2018, originada de projeto do deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), coordenador de Direito de Propriedade da FPA. A norma criou o Selo Arte e permitiu a comercialização interestadual de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, desde que submetidos à fiscalização sanitária oficial. 

A legislação determinou que as exigências para o registro dos estabelecimentos e dos produtos fossem simplificadas e adequadas às dimensões e às finalidades de cada empreendimento. Também estabeleceu que a inspeção e a fiscalização dos produtos com o Selo Arte tivessem natureza prioritariamente orientadora.

Antes da medida, muitos produtores ficavam impedidos de vender seus alimentos fora do estado de origem, mesmo quando atendiam às exigências sanitárias locais. Na prática, a restrição limitava o crescimento dos pequenos negócios e dificultava o acesso dos consumidores a produtos tradicionais de diferentes regiões do país.

A regulamentação foi aperfeiçoada pelo Decreto nº 11.099/2022, que autorizou órgãos federais, estaduais, municipais e distritais de agricultura e pecuária a conceder o Selo Arte. O decreto também reforçou que as exigências devem ser simplificadas e proporcionais ao tamanho e à finalidade do empreendimento.

Queijos artesanais conquistam legislação própria

Outro avanço importante ocorreu com a aprovação da Lei nº 13.860/2019, de autoria dos deputados Zé Silva (União-MG), integrante da FPA, e Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador Institucional da bancada. A norma estabeleceu regras específicas para a elaboração e a comercialização de queijos artesanais, inclusive os produzidos a partir de leite cru. 

A lei reconheceu as particularidades dos métodos tradicionais de produção, determinou a simplificação dos procedimentos de controle, fiscalização e rastreabilidade para os pequenos produtores e permitiu a comercialização dos queijos artesanais em todo o território nacional, desde que cumpridas as exigências sanitárias.

Regulamentada em 2022, a legislação também deu origem ao Selo Queijo Artesanal, destinado aos produtos elaborados por métodos tradicionais e vinculados à identidade territorial, regional ou cultural. “O Certificado Selo Queijo Artesanal veio quebrar um paradigma, rompeu a grande barreira da comercialização de queijos, estabelecida na década de 50”, afirma o deputado Zé Silva.

O deputado Alceu Moreira destaca que a medida representa o reconhecimento de uma atividade histórica no país e a valorização da produção familiar. “Estamos falando de um produto que carrega cultura, tradição e identidade regional. A lei garante segurança jurídica ao produtor e permite que o consumidor tenha acesso a um alimento de qualidade, sem abrir mão das características artesanais”, afirmou.

A proposta corrige um dos principais entraves enfrentados pelas pequenas queijarias: a aplicação de exigências concebidas para grandes indústrias a propriedades familiares que produzem em menor escala e preservam métodos tradicionais.

Projeto reconhece inspeção municipal

A modernização das regras continua com o Projeto de Lei 2.775/2019, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), integrante da FPA. A proposta atualiza as normas para circulação, comercialização, fiscalização e inspeção dos produtos alimentícios artesanais.

Em junho de 2026, o projeto foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, com parecer do deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), também integrante da bancada. O texto segue agora em análise na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, sob relatoria do deputado Pezenti (MDB-SC), coordenador de Meio Ambiente da FPA.

Entre os principais pontos estão o reconhecimento da inspeção realizada por órgãos municipais de saúde pública para viabilizar a comercialização interestadual e a possibilidade de participação dos produtos artesanais brasileiros em feiras, concursos e provas internacionais, mediante autorização simplificada do órgão federal competente.

José Medeiros defendeu que milhares de pequenos produtores ainda enfrentam obstáculos administrativos que dificultam a expansão de seus negócios. “A legislação deve estimular o empreendedorismo rural e criar condições para que os produtores alcancem novos mercados sem abrir mão da segurança sanitária.”

Relator da proposta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, Daniel Agrobom destacou que o projeto reduz custos para os pequenos empreendedores, amplia o alcance comercial dos produtos e oferece maior segurança jurídica aos produtores e aos órgãos de fiscalização.

“O novo marco regulatório representa mais um passo na construção de uma legislação moderna, capaz de incentivar a produção artesanal sem impor exigências incompatíveis com a realidade das pequenas propriedades rurais.”

A evolução da legislação demonstra que simplificar procedimentos não significa reduzir os cuidados sanitários. O objetivo é criar regras proporcionais à escala de produção, permitir a formalização dos pequenos negócios e abrir novos mercados para alimentos que carregam a tradição e a identidade das diferentes regiões brasileiras.

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A estimativa de maio do Banco Central aponta que mais de R$ 202 bilhões da carteira de crédito rural eram considerados ativos problemáticos, incluindo operações em atraso, inadimplentes, prorrogadas ou renegociadas.

O número cresce e passa a casa dos R$ 250 bilhões se incluídas as dívidas privadas. Com uma inadimplência maior, o risco para os credores também aumenta, o que faz com que bancos se tornem mais rigorosos na hora de conceder crédito. Especialistas e o próprio setor têm caracterizado o quadro como uma “tempestade perfeita” em desfavor da produção agropecuária. 

“O produtor não se endividou porque quis crescer demais. Ele se endividou tentando continuar produzindo”, pontuou o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

O ritmo de crescimento das dívidas e o início da safra 2026/2027 tornaram a renegociação uma pauta urgente. A FPA acelerou a tramitação do Projeto de Lei 5.122/2023, que trata do tema. No entanto, diante do entendimento político de que o texto seria vetado caso fosse aprovado, a proposta não resolveria o problema de forma emergencial. Por isso, a Medida Provisória (MP) 1.376/2026 foi considerada o acordo possível com o governo para viabilizar a repactuação das dívidas.

“A medida provisória resolve o problema imediato, porque, com o Plano Safra já vigente, muita gente não conseguiria participar, ter acesso ao crédito”, disse a vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ela lembrou ainda que pontos importantes do projeto de lei foram incorporados à MP, como a possibilidade de renegociação das Cédulas de Produto Rural (CPRs) e a ampliação dos prazos para pagamento.

Soluções estruturantes

Um dos avanços obtidos na articulação da bancada foi a criação de um fundo garantidor para a agropecuária. A MP autoriza a participação da União como cotista do fundo. A medida teve origem em uma emenda apresentada pela senadora Tereza Cristina ao projeto de lei sobre a renegociação das dívidas rurais.

O fundo não contará apenas com recursos da União. Também poderá receber aportes de produtores rurais, Estados, Municípios e instituições financeiras. O objetivo é criar uma proteção para as operações de crédito em períodos de perdas provocadas por eventos climáticos adversos.

“Nós tínhamos alguns desafios e pontos que deveriam ser tratados na MP. Um deles é termos uma visão de futuro com o fundo garantidor que virá. É uma solução mais estruturante”, enfatizou o vice-presidente da FPA na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Outra iniciativa voltada à melhoria do crédito rural no médio e longo prazo é o Open Finance do agro. O Projeto de Lei 3.123/2025 cria um sistema de compartilhamento de informações do produto rural que reunirá diferentes bases de dados em que os bancos poderão acessar de forma simplificada. O acesso dependerá de autorização prévia do produtor.

O autor da matéria é o coordenador Institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Na avaliação do parlamentar, o mecanismo poderá reduzir custos operacionais e permitir uma análise mais personalizada na concessão de crédito, o que pode resultar, por exemplo, em taxas de juros mais favoráveis. “O resultado direto é a possibilidade de ofertar condições de crédito e seguro mais justas, competitivas e acessíveis, beneficiando diretamente o produtor rural”, complementou.

Atualmente, a proposta aguarda análise do Plenário da Câmara dos Deputados, após a aprovação do requerimento de urgência. Se aprovada pelos deputados, a matéria seguirá para o Senado Federal.

FPA discute modernização

A bancada também analisa um pacote de propostas para modernizar a oferta de crédito ao setor agropecuário. As mudanças, reunidas sob o nome de Lei do Agro 3, abrangem ao menos 11 temas e têm potencial para acrescentar R$ 800 bilhões à oferta de crédito.

Entre as alterações está a ampliação da participação do capital estrangeiro no financiamento da produção. Esses recursos costumam ser captados com juros mais baixos do que os praticados no Brasil, o que torna a expansão dessa fonte uma alternativa para o setor.

O coordenador da Comissão de Infraestrutura e Logística da FPA, deputado Tião Medeiros (PP-PR), destaca que é necessário garantir que essa possibilidade também alcance médios e pequenos produtores.

“Os grupos que exportam conseguem captar dinheiro lá fora, mas o grande volume de produtores, o produtor médio e pequeno, não sabe o que é isso e não tem nem acesso. A gente trabalhar para que esses produtores também possam se beneficiar é fundamental”, afirmou o parlamentar.

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O plano prevê R$ 610,3 bilhões, sendo R$ 525,1 bilhões destinados à agricultura empresarial e R$ 85,2 bilhões à agricultura familiar. Apesar de o governo apresentar o montante como recorde, o valor não acompanha sequer a inflação do período em comparação com a safra anterior, quando foram anunciados R$ 594,4 bilhões.

Além disso, o Executivo incluiu no anúncio R$ 38,5 bilhões provenientes de fontes que não eram contabilizadas nos planos anteriores, o que ampliou artificialmente o valor total divulgado. 

“Tivemos um Plano Safra que não tem nada de recorde. É um plano que vem sem resolver o endividamento rural, questão fundamental para que os produtores tenham acesso ao crédito disponibilizado para a próxima safra”, destacou a vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Mesmo com números nominais maiores, uma das principais preocupações está nos recursos destinados ao custeio. O montante caiu 7,18% nesta temporada, alcançando R$ 384,9 bilhões. As operações de custeio financiam despesas diretamente relacionadas ao plantio, como sementes, fertilizantes, defensivos e outros insumos. A redução desses recursos pode limitar a capacidade de investimento dos produtores e afetar o ritmo de plantio do próximo ciclo.

O cenário é agravado pelo aumento da inadimplência no campo. Dados do Banco Central e da Serasa Experian apontam que o indicador alcançou níveis recordes. Na avaliação de especialistas, o avanço do endividamento tende a tornar mais rigorosos os critérios adotados pelas instituições financeiras, diante do aumento do risco das operações.

“O aumento dos custos financeiros, a restrição do crédito e o crescimento do endividamento comprimem as margens e podem comprometer o desempenho da próxima safra”, afirmou o pesquisador e professor do Insper Agro Global, Leandro Gilio, em análise sobre o anúncio do Plano Safra. 

“Na prática, a efetiva liberação dos recursos depende da disposição das instituições financeiras em assumir riscos e da capacidade dos produtores de atender aos critérios de concessão”, completou.

Juros recuam, mas continuam distantes da realidade do produtor

Outro ponto de atenção são as taxas de juros. De forma geral, as reduções variaram entre 0,5 e 1,5 ponto percentual. Mesmo assim, diante da queda nos preços das commodities e da compressão das margens de rentabilidade, os juros permanecem elevados e, em algumas linhas, chegam a 12,5% ao ano.

“Eu lamento dizer, mas o Plano Safra que está no mercado, com bilhões de reais, é inacessível para a grande maioria dos produtores”, afirmou o coordenador institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). 

Segundo Gilio, o maior custo do Plano Safra está justamente na equalização das taxas de juros, cujo orçamento apresentou crescimento superior a 35%. Apesar disso, a redução oferecida aos produtores foi modesta, e algumas linhas de financiamento não tiveram alteração nas taxas.

“A elevada taxa básica de juros da economia, com a Selic em 14,25% ao ano, restringe o espaço para reduções mais expressivas. Ao mesmo tempo, os problemas fiscais do governo limitam a capacidade de ampliar os subsídios”, explicou. “Como resultado, o custo do crédito rural permanece elevado justamente em um momento de compressão das margens de rentabilidade dos produtores”, concluiu Gilio.

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“Eu espero que na primeira semana, após o recesso, em agosto, a gente possa votar e ir para a sanção”, destacou a parlamentar após participar do evento “O Seguro Rural que o Brasil precisa”, realizado nesta terça-feira (14), em Brasília. O encontro foi promovido pelo Centro de Estudos em Agronegócios da Fundação Getulio Vargas (FGV Agro) e pela Meridiana, think tank de inteligência política, com a participação da FPA.

Apesar da expectativa de aprovação, Tereza Cristina demonstrou preocupação com a possibilidade de vetos do Poder Executivo. Segundo a senadora, o trabalho tem sido feito para preservar integralmente a proposta, mas alguns dos principais dispositivos ainda enfrentam resistência do governo.

“O primeiro ponto é a impositividade do recurso. O recurso precisa ser garantido, e essa é uma das questões sobre as quais o governo ainda tem dúvidas. Eu acho que precisa ser assim, porque isso traz previsibilidade tanto para as seguradoras quanto para o produtor rural”, explicou.

A senadora também apontou como ponto de atenção a destinação de recursos para o Fundo de Catástrofe. “A gente não está criando um fundo, mas os recursos precisam ser destinados ao Fundo de Catástrofe. Esse também é um ponto de atenção”, acrescentou. 

O Projeto de Lei 2.951/2024 determina que os recursos destinados ao Seguro Rural não sejam submetidos a contingenciamentos ou bloqueios orçamentários. O dispositivo é considerado fundamental pelo setor produtivo, diante das sucessivas restrições sofridas pelo orçamento do programa em 2025 e 2026.

A proposta também viabiliza o Fundo de Catástrofe, criado pela Lei Complementar 137/2010, mas que ainda não entrou em funcionamento devido às dificuldades para a alocação e a operacionalização dos recursos. 

Seguro de outros países podem servir de modelo

A CEO da Meridiana, Mônica Sodré, enfatizou a importância do tema para a economia. De acordo com ela, as mudanças climáticas intensificaram o risco climático, que caracterizou como “uma das variáveis mais desafiadoras”. Por isso, criticou o atual momento do Seguro Rural: “Parte significativa da nossa economia opera sob condições inadequadas e insuficientes”.

Também durante o evento, o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), foi na mesma direção e citou a participação do setor na economia brasileira — aproximadamente 25% do PIB brasileiro. “Não dá para ter um agro pujante, como nós temos hoje, sem ter segurança”, disse.

Ele lembrou de visitas que foram feitas a países que têm seguro rural mais estruturado. No caso dos Estados Unidos, Lupion ressaltou que apenas para análise de risco há mais de 20 mil técnicos nos campos para avaliar a situação no dia a dia.

“Esses técnicos ficam buscando alternativas, dizendo quanto tem que ser a apólice do produtor em tal área, na cultura que ele vai plantar, justamente para garantir que quanto mais segura a apólice, mais barato fica o crédito do produtor. E essa é uma via de mão dupla, tendo menos risco para as operações, claro que ela fica bem mais segura”, exemplificou. 

Outro aspecto dos modelos internacionais citado foi com relação aos tipos de seguro. No caso brasileiro, o Seguro Rural está vinculado mais às questões climáticas. No entanto, especialistas e parlamentares defenderam ampliar essas proteções para outras formas de risco, como a de variação de preços. 

“Lá fora, o seguro é feito não só na questão climática, mas também na questão de oscilação das commodities, dos preços na hora que o produtor vai vender”, afirmou o 2º vice-presidente da FPA, senador Jaime Bagattoli (PL-RO). 

Além disso, o projeto 2.951/24 foi apontado como um pontapé para a criação de uma estrutura de Seguro Rural parecida com a observada em outros países. A presidente do Instituto Pensar Agropecuária (IPA), Tania Zanella, defendeu uma mudança de cultura sobre o Seguro. A maior parte das contratações de apólices ainda se concentra na região Sul e em muitos casos o produtor não prioriza esse custo no planejamento da safra.

“Nós precisamos implementar essa cultura do seguro no nosso país, isso é fundamental”, ressaltou a presidente do IPA.

Open Finance do agro pode diminuir custo com seguro

O coordenador da FGV Agro, Guilherme Bastos, defendeu que é preciso apostar em estudos técnicos para balizar as decisões políticas sobre o Seguro Rural. Segundo ele, outros países já fazem isso, o que ajuda na otimização dos gastos públicos. 

“O que falta hoje é muita ciência para apoiar essas decisões”, disse o especialista. E ainda complementou: “Recursos têm, mas é preciso olhar de forma mais integrada”. 

Na mesma linha, o coordenador Institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), indicou que outra proposta que tramita no Congresso Nacional pode ajudar na reformulação do Seguro Rural. O Projeto de Lei 3.123/2025 cria um sistema de compartilhamento de informações do produtor rural com as instituições financeiras e seguradoras, o Open Finance do agro. 

O deputado explicou que crédito rural e seguro estão relacionados ao risco. Quanto maior o risco, mais caro fica a tomada de dinheiro e também as contratações de apólices. “Essa proposta homenageia e beneficia os bons pagadores que a vida inteira cumpriram a sua obrigação”, afirmou. A matéria teve requerimento de urgência aprovado e aguarda para ser analisada no Plenário da Câmara dos Deputados.

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Os problemas com as contas apresentadas pela Fazenda começam na estimativa da dívida rural passível de ser renegociada. Conforme dados do Banco Central, a carteira de crédito rural em abril deste ano foi de R$ 895,2 bilhões. Além desse valor, há outros R$ 274 bilhões que correspondem a CPRs no mercado privado (não bancário) e R$ 57 bilhões em CPRs que estão no mercado financeiro, mas não no crédito rural. Ao todo, a carteira de crédito agropecuário soma R$ 1,2 trilhão. 

De acordo com o levantamento da FPA, cerca de R$ 256 bilhões seria a carteira problemática — que inclui contas em atraso, inadimplentes, renegociadas e prorrogadas. Esse montante é tratado como atípico já que é fruto dos choques causados por problemas climáticos e tensões geopolíticas, principalmente, entre os anos de 2024 e 2026. 

A renegociação desse montante não ocorrerá de forma automática. Os critérios para participar do programa garantem que nem toda dívida entre na renegociação, como a obrigação de no mínimo duas perdas de safra entre 2019 e 2025 e prejuízo de no mínimo 30% da renda bruta esperada para essas safras. Um laudo técnico será exigido, conforme previsto no texto. 

Outro ponto considerado pela projeção da FPA é o grau de alcance de uma medida de repactuação. Em média, outros programas de renegociação tiveram um nível de execução de 40% em um cenário otimista. Isso quer dizer que, do total da dívida passível de renegociação nesses programas, apenas 40% foram de fato renegociados. Essa perspectiva também foi ignorada nos cálculos do Ministério da Fazenda. 

Considerando esse desempenho, o montante renegociável cairia para aproximadamente R$ 100 bilhões. Em relação ao todo da carteira de crédito agropecuário, o valor representa 8,3% – distante dos quase 17% apontados pelo Executivo. 

O volume, inclusive, está mais alinhado com o que o ministro da Fazenda, Dario Durigan, externou em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17), mas longe dos R$ 300 bilhões colocados na explicação da pasta. “Vou pegar os dados do Banco do Brasil, o banco que mais faz operações de crédito com o agro brasileiro. Historicamente, a gente tinha uma inadimplência mais baixa de 1% a 2%. Nós estamos hoje com uma inadimplência de 5% a 6%, aumentou a inadimplência do agro”, disse o ministro.

Para o cálculo final do custeio das operações de renegociação, a FPA usou as mesmas premissas adotadas pela pasta:

• taxa Selic de 13,5% em 2027, 11,0% em 2028, 10,0% em 2029 e 2030, 9,5% em 2031 e 2032 e 9,0% de 2033 a 2039;
• taxa de juros da linha especial variando entre 3,5% e 7,5% ao ano, conforme o porte do produtor;
• distribuição dos recursos sendo 15% para os agricultores familiares, 30% para os médios produtores e 55% para os demais produtores;
• spread de 4% ao ano;
• prazo de três anos de carência mais 10 anos para pagamento.

Mesmo assim, o valor do custeio ficou em R$ 63,4 bilhões — R$ 65 bilhões se houver uma alteração na distribuição dos recursos, dando mais peso para os agricultores familiares. No ano de pico, o custeio seria de R$ 11,2 bilhões, abaixo dos R$ 22,4 bilhões estimados pela equipe econômica do governo. 

Projeto é autorizativo e não impõe valores

Além da memória de cálculo apresentada pela FPA, a bancada tem criticado a omissão do governo ao não considerar que o projeto de lei é de caráter autorizativo. Isto quer dizer que não impõe um limite que deverá ser disponibilizado para renegociar as dívidas. 

“É um texto autorizativo de um dinheiro que não impacta nas receitas primárias do governo para atender, justamente, o setor primário da economia, que tem relação direta com inflação e exportação”, lembrou o coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da FPA, deputado Evair de Melo (Republicanos-ES).

Na redação do projeto, está previsto que o Executivo é quem irá calibrar o tamanho da linha especial. Isso dá autonomia para o governo acomodar possíveis despesas orçamentárias. 

Superávit primário não deverá ser impactado

Outra discussão que a pasta da Fazenda coloca é de que haveria impacto fiscal. Porém, na própria nota de divulgação dos valores, o Ministério reconhece que não haverá impacto no superávit primário com o uso dos recursos do Fundo Social. Também estão nas fontes os fundos constitucionais do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), além do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). 

Na avaliação da FPA, o uso dos fundos constitucionais minimiza o custo e garante que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja seguida. Isso porque as despesas não seriam primárias, mas sim do superávit dos fundos. Uma parcela do custeio para a equalização recairia sobre o Tesouro, mas isso pode ser equacionado pelo governo. 

“Não tem um centavo de recurso primário se o governo não quiser utilizar. Ele pode utilizar recursos dos fundos. O governo não compreendeu nada do 5.122, porque não tem nenhum centavo de recurso primário e não pode causar declínio fiscal”, disse o coordenador institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

Projeto é resultado da negligência com o Seguro Rural

No levantamento da FPA, a bancada demonstra que o atual cenário de endividamento rural também é consequência da omissão do governo em relação ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). No último ano, a área segurada pelo programa correspondeu a apenas 3,27% da área plantada no país. 

Para os parlamentares, se a política de seguro rural estivesse devidamente estruturada, o custo para prevenir perdas seria uma fração do valor hoje discutido em medidas de renegociação. O alerta se torna ainda mais grave diante do bloqueio de R$ 461,7 milhões no orçamento do PSR, anunciado na última semana, o que reduz a capacidade de proteção dos produtores justamente em um momento de crise no campo.

“A tentativa agora é de levar os cálculos aos líderes partidários, além do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para votar a matéria que permitirá, se aprovada, o acesso dos inadimplentes ao Plano Safra 2026/2027”, disse Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da FPA. O temor é de que o quadro de endividamento acabe afetando ainda mais a tomada de crédito do produtor rural para a próxima safra, o que impactaria na produção e, consequentemente, na inflação de alimentos.

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A proposta tem participação ativa da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A autoria é do coordenador da Comissão Tributária da FPA, deputado Sergio Souza (MDB-PR), e relatoria na CAPADR do coordenador Institucional da bancada, deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

O texto inclui na Lei 11.250 de 2005 um artigo que estabelece a participação dessas entidades quando houver regulamentações sobre o ITR que envolvam, por exemplo, mudanças de requisitos, de condições, e em decisões sobre lançamentos e operacionalização do imposto. Ainda conforme a proposta, essa participação é consultiva e deve ter representantes dos setores de produção rural, da agricultura familiar e do cooperativismo. 

O autor defende que a inclusão dessas entidades é uma “preocupação” que vem sendo observada nos últimos anos. Inclusive, no ano passado, foi feita uma solicitação para que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) contribuíssem no Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural (CGITR).

“A motivação da proposta decorre da constatação de que a atual sistemática de governança do ITR, embora relevante para a coordenação entre a União, os Municípios e o Distrito Federal, não contempla adequadamente a representação dos contribuintes diretamente afetados pela incidência e pela administração do imposto”, argumentou Sergio Souza. 

O relator acatou o projeto integralmente e não sugeriu modificações no texto. No voto, Moreira lembrou que a medida não ultrapassa os limites do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo de regulamentar esse imposto. Segundo ele, a iniciativa acrescenta contribuições diretas do setor para que o poder público possa decidir sobre o imposto. 

“Cumpre destacar, ademais, que a participação consultiva instituída pela proposição não interfere no atual fluxo decisório da administração tributária do ITR, nem subtrai competências dos órgãos federais responsáveis pela regulamentação, fiscalização, lançamento e cobrança do imposto”, comentou no relatório. 

A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e depois para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso os outros colegiados deem aval positivo, o projeto irá para o Senado Federal.

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“O que foi construído no Senado é algo viável, que para em pé. A gente precisa garantir isso. Então, peço o apoio de todos para que possamos avançar com esse texto. Isso é extremamente necessário. É o ponto número um dos produtores rurais do Brasil”, disse o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), durante a reunião-almoço da bancada nesta terça-feira (9).

O último parecer do projeto tem enfrentado resistência do Ministério da Fazenda e dos bancos. Entre os pontos questionados estão o uso de recursos de fundos, como o Fundo Social, e a inclusão de dívidas não bancárias. Lupion rebateu as críticas. 

Sobre os fundos, ele defendeu que a alternativa construída representa uma solução para um problema apontado desde o ano passado pela própria Fazenda: a falta de recursos primários para a renegociação das dívidas. Quanto à inclusão de dívidas não bancárias, Lupion destacou que é preciso olhar para a cadeia como um todo, já que parte do financiamento de uma safra não vem apenas dos bancos. 

“A dívida do produtor hoje não é só bancária. A gente tem a bancária, mas tem a dívida com o fornecedor, tem a dívida com a cooperativa, tem a com a cerealista, com a trader. Então, não tem como a gente deixar isso só na dívida bancária, isso não resolve o problema do produtor”, comentou.

Para o coordenador Institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), é importante ter um alinhamento para que a medida seja efetiva e não fique apenas no discurso. “É muito importante que não haja demagogia, oportunismo, nem gente querendo se colocar como mocinho e tratar os outros como bandidos. Porque de nada adianta aprovar uma proposta no Senado que não tenha o mínimo de acordo com o governo. Caso contrário, ele veta e nós não teremos o resultado esperado”. 

Já o deputado Pedro Westphalen (PP-RS) lembrou da situação em que muitos produtores estão. “Não existe plano B. O produtor rural está efetivamente quebrado”. 

Produtores do Rio Grande do Sul têm prometido uma mobilização em Brasília (DF) para pressionar pela votação. De acordo com o coordenador da Comissão Trabalhista da FPA, deputado Afonso Hamm (PP-RS), é preciso garantir os avanços alcançados no texto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

“O governo federal está preparando um substitutivo nos mesmos moldes daquele que tentou apresentar na CAE. Graças à firmeza do senador Renan Calheiros e dos demais senadores, inclusive do senador Jaime Bagattoli e da senadora Tereza Cristina, conseguimos aprovar a ampliação do texto”, destacou. 

Diferencial para biocombustíveis será incluído em projeto 

Outra proposta que está na pauta da bancada é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026. O texto original garante o uso da arrecadação extra com a alta do petróleo para aplicar benefício fiscal sobre os combustíveis. A intenção é reduzir o custo do produto para o consumidor final, diante da elevação dos preços provocada pela escalada do conflito no Oriente Médio. 

Apesar da intenção, o projeto original não contemplava os biocombustíveis, o que pode ser considerado inconstitucional. A diferenciação competitiva entre etanol, biodiesel e combustíveis fósseis está prevista na Constituição. Por isso, o texto que deve ser apresentado pela relatora e vice-presidente da FPA para a região Centro-Oeste, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), incluirá essa garantia. 

“O diferencial competitivo era uma demanda essencial e crucial para o setor do etanol e do biodiesel, para manter o diferencial do biocombustível em relação ao fóssil. E a gente conseguiu colocar isso”, afirmou Boldrin ao comentar sobre as negociações com o governo sobre o PLP. 

Na mesma linha, o vice-presidente da FPA, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ressaltou que esse ponto não representa um benefício adicional aos biocombustíveis. “O parecer da relatora vai no sentido de recompor o diferencial. Não é favorecimento. É para que os biocombustíveis tenham condições de enfrentar essa questão”, defendeu. 

A expectativa da bancada é de que o texto seja apreciado no Plenário da Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (10). Depois de aprovada, a proposição seguirá para o Senado.

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A matéria atende produtores de todo o Brasil que hoje vivem uma situação de “tempestade perfeita” contra a produção agropecuária. Juros altos, preços de commodities baixos, aumento dos custos de produção e frustrações de safras devido a intempéries climáticas são alguns dos fatores que explicam o cenário dos produtores. “Não estamos negando pagar dívida, estamos pedindo ajuda para respirar”, relataram alguns produtores. 

O colegiado deu aval positivo nesta quarta-feira (27) para que o projeto siga, agora, para o Plenário do Senado, em regime de urgência. O texto aprovado tem alterações em relação ao que saiu da Câmara dos Deputados, como por exemplo, a ampliação das fontes de recursos para viabilizar a repactuação das dívidas. 

Apesar das rodadas de negociação com o governo federal através do Ministério da Fazenda, não houve um acordo pleno. A última proposta enviada pela pasta foi considerada insuficiente e limitada, já que não atendia uma grande parcela dos produtores rurais. 

Quem também falou sobre essas tratativas foi a vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS). Segundo ela, não foi o texto ideal, mas “foi o possível”. Ela também lembrou que nem tudo proposto pela Fazenda foi rejeitado. “O que veio ontem deixa de fora uma gama enorme de produtores que não deram causa a essa situação. E nós temos um problema de tempo, devido as parcelas em vencimento”, disse ao lembrar da última proposta enviada pelo governo.

Com esse cenário, a FPA também vem se preparando para possíveis represálias do governo, como alertou o presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). 

“Já se fala dentro desse corredor a possibilidade de desqualificar os recursos do Plano Safra para pagar essa conta do que acabamos de aprovar. […] Nós demos um passo extremamente importante. Estamos alertando aqui hoje que não aceitaremos, de maneira alguma, que isso seja desqualificado ou desmontado. Vamos trabalhar pela votação no Senado e, depois, pela aprovação na Câmara do texto aprovado aqui, para que possamos dar um alento e uma solução ao endividamento dos nossos produtores”, comentou após a aprovação na CAE.

Linha especial

A proposta cria uma linha específica com recursos do Fundo Social (FS) e do superávit de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda. Também poderão compor essa linha outras fontes indicadas pelo Executivo. Um dos pedidos do governo foi de que não houvesse um limite dos valores, o que foi acatado no texto. 

Quanto às condições para a linha, o projeto indica que o limite para a tomada será de R$ 10 milhões por produtor, podendo chegar a R$ 50 milhões em caso de associações, cooperativas ou condomínio de produtores. Já as taxas de juros devem ser:

• 3,5% ao ano para produtores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e pequenos;
• 5,5% ao ano para produtores do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e médios;
• 7,5% ao ano para os demais produtores. 

Quanto ao prazo, serão três anos de carência e 10 anos para pagamento. Em casos extraordinários, esse tempo pode chegar a 15 anos — os critérios serão definidos em regulamentação posterior. Já as garantias são as usuais na tomada de crédito rural. Garantias adicionais estão proibidas, exceto quando elas ultrapassarem os valores regulamentares.

Outro ponto importante diz respeito às dívidas que poderão entrar na renegociação. Nesse sentido, houve uma ampliação do alcance da proposta, já que estão contempladas as operações contratadas até 31 de dezembro de 2025, com parcelas vencidas ou vincendas, incluindo aquelas já renegociadas. Além das operações de crédito rural, as Cédulas de Produto Rural (CPRs) também poderão ser renegociadas por meio da linha especial do Fundo Social.

Para poder acessar os recursos dessa linha, o produtor deve se enquadrar em pelo menos uma dessas condições:

• ter registrado perdas em duas ou mais safras de no mínimo 30% da produção no período de 2019 a 2025 — mediante apresentação de laudo;
• empreendimento financiado deve estar localizado em um Município que tenha declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência entre 2019 e 2025, com reconhecimento do governo federal ou estadual, motivado por alguma intempérie climática;
• empreendimento financiado estar localizado em um Município que registrou pelo menos duas perdas de produção de no mínimo 20% do rendimento médio da produção. Essas perdas devem ser em ao menos duas das três principais atividades agrícolas do Município e no período de 2019 a 2025;
• empreendimentos em cidades que o percentual de dívidas com mais de 90 dias de atraso e de dívidas renegociadas supere 10% do total da carteira de crédito rural do Município na data de 31 de dezembro de 2025;
• produtor que comprovar dificuldade de fluxo de caixa devido a perdas de safras anteriores decorrentes de intempéries climáticas entre 2019 e 2025. Também entram como justificativa, impactos econômicos de conflitos geopolíticos internacionais que acarretaram em perdas de receitas e aumento dos custos.

Também ficam proibidas normativas infralegais, como resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), que restrinjam o que está previsto no projeto. 

Autorizações para novas linhas de crédito 

A redação aprovada na CAE também incorpora dispositivos que permitem ao governo federal ampliar os mecanismos de apoio à renegociação. Um deles autoriza o Tesouro Nacional a emitir títulos para viabilizar o alongamento de dívidas não contempladas pela linha especial. Essas emissões deverão observar os limites das metas fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Também autoriza o governo a criar linhas de crédito adicionais à linha especial. A regulamentação ficará a cargo do CMN, mas alguns parâmetros deverão ser observados, como prazo de pagamento de até 13 anos, com possibilidade de ampliação por mais cinco anos em casos específicos, e taxas de juros de 6% para beneficiários do Pronaf, 8% para beneficiários do Pronamp e 10% para os demais produtores.

Emendas aumentam recursos e transparência

O relatório final do senador Renan Calheiros também acolhe sugestões apresentadas por parlamentares da FPA. É o caso da emenda da senadora Tereza Cristina, que autoriza o aporte de recursos da União em um fundo garantidor para cobrir operações de crédito rural contratadas por produtores afetados por eventos climáticos adversos. A medida também permite a participação no fundo de produtores, bancos, instituições financeiras e governos estaduais e municipais.

A iniciativa pode ampliar o volume de recursos disponíveis para financiamento, já que esse fundo passa a atuar como garantia para as operações dos produtores. Estimativas iniciais indicam que, a depender do volume aportado, a alavancagem pode chegar a R$ 200 bilhões.

Outra emenda da senadora acatada no relatório garante mais transparência às ações de socorro aos produtores. O governo federal deverá apresentar um relatório com a execução das medidas de apoio, a ser disponibilizado em até 180 dias após o prazo final de contratação da linha de crédito.

Parlamentares celebram aprovação

Outros membros da FPA comemoraram o andamento do projeto de lei na CAE. O coordenador Institucional da bancada, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), ressaltou o papel do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), em ser um mediador do tema e ouvir as demandas dos produtores. 

“Hoje nós aprovamos um projeto de lei que não é um projeto para resolver este episódio que nós estamos vivendo na agricultura brasileira. O senador Renan Calheiros acaba de ser relator de um projeto que inaugura um outro modelo de financiamento, com outros fundos, para o agro brasileiro. Agora teremos recursos das fontes mais diversas”, ressaltou.

O gaúcho e integrante da FPA, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), salientou a importância do andamento da proposta. “Esse projeto é uma esperança para quem quer pagar a conta e sempre pagou a conta, o produtor rural. Aliás, é o único setor que cresceu verticalmente no Brasil, mas que neste momento está na UTI, está entubado. É necessário que o Estado brasileiro estenda a mão na velocidade que o produtor precisa para ele continuar produzindo”, disse.

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