Entidades nacionais representativas dos produtores rurais deverão ser consultadas em regulamentações relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR). A previsão está no Projeto de Lei 955/2026, que foi aprovado nesta quarta-feira (10) na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados.
A proposta tem participação ativa da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A autoria é do coordenador da Comissão Tributária da FPA, deputado Sergio Souza (MDB-PR), e relatoria na CAPADR do coordenador Institucional da bancada, deputado Alceu Moreira (MDB-RS).
O texto inclui na Lei 11.250 de 2005 um artigo que estabelece a participação dessas entidades quando houver regulamentações sobre o ITR que envolvam, por exemplo, mudanças de requisitos, de condições, e em decisões sobre lançamentos e operacionalização do imposto. Ainda conforme a proposta, essa participação é consultiva e deve ter representantes dos setores de produção rural, da agricultura familiar e do cooperativismo.
O autor defende que a inclusão dessas entidades é uma “preocupação” que vem sendo observada nos últimos anos. Inclusive, no ano passado, foi feita uma solicitação para que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) contribuíssem no Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural (CGITR).
“A motivação da proposta decorre da constatação de que a atual sistemática de governança do ITR, embora relevante para a coordenação entre a União, os Municípios e o Distrito Federal, não contempla adequadamente a representação dos contribuintes diretamente afetados pela incidência e pela administração do imposto”, argumentou Sergio Souza.
O relator acatou o projeto integralmente e não sugeriu modificações no texto. No voto, Moreira lembrou que a medida não ultrapassa os limites do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo de regulamentar esse imposto. Segundo ele, a iniciativa acrescenta contribuições diretas do setor para que o poder público possa decidir sobre o imposto.
“Cumpre destacar, ademais, que a participação consultiva instituída pela proposição não interfere no atual fluxo decisório da administração tributária do ITR, nem subtrai competências dos órgãos federais responsáveis pela regulamentação, fiscalização, lançamento e cobrança do imposto”, comentou no relatório.
A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e depois para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso os outros colegiados deem aval positivo, o projeto irá para o Senado Federal.
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