De autoria do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), o texto estabelece regras mais claras para a aplicação de medidas administrativas cautelares, diferenciando essas ações de sanções punitivas. Pela proposta, o embargo não poderá ser imposto apenas com base em detecção remota de suposta infração, sendo obrigatória a notificação prévia do autuado para apresentação de esclarecimentos.

Na prática, o projeto responde a uma realidade enfrentada por produtores rurais, que podem ser penalizados sem que haja comprovação efetiva de irregularidade. “Com o modelo atual, quando o órgão ambiental identifica algum possível desmatamento ou irregularidade apenas por imagens de satélite ou outros métodos de monitoramento remoto, ele pode emitir o embargo imediatamente, sem conferir presencialmente a situação,” disse Mosquini ao afirmar que “isso faz com que produtores que estão dentro da lei sejam penalizados junto com quem realmente cometeu infração”.

Além disso, o embargo imediato gera impactos diretos na atividade produtiva. “Enquanto o embargo estiver ativo, esses produtores não conseguem acessar crédito rural, o que atrapalha a produção e obriga a gastar tempo e dinheiro para provar que estão regulares,” explicou o deputado.

A proposta impede que medidas administrativas sejam aplicadas de forma automática, sem análise concreta da situação do produtor. “O projeto vem para corrigir essa injustiça, garantindo que o produtor possa se defender de acordo com o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Ele estabelece que não se pode bloquear atividades produtivas apenas com base em imagens de satélite ou outros métodos remotos. Ou seja, medidas cautelares não se transformam automaticamente em punição, é preciso antes verificar e comprovar a real situação”, destacou Mosquini.

O texto também deixa explícito que medidas cautelares não podem ser utilizadas como antecipação de sanções, sob pena de nulidade do processo, reforçando o caráter preventivo, e não punitivo, dessas ações.

Relatora da proposta no Plenário, a deputada Marussa Boldrin (REPUBLICANOS-GO) tem defendido o equilíbrio entre fiscalização e segurança jurídica. “É fundamental garantir instrumentos eficazes de proteção ambiental, mas sem abrir mão do devido processo legal. O objetivo é assegurar que a fiscalização seja justa, com base em comprovação adequada e respeito ao direito de defesa”.

Com isso, o projeto pretende reduzir o risco de penalizações indevidas, para evitar que produtores regulares sejam atingidos por embargos sem comprovação consistente.

Tramitação

Apresentado em maio de 2025, o PL 2564/2025 passou a tramitar na Câmara dos Deputados com análise pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça. Em março de 2026, o Plenário aprovou o regime de urgência, permitindo que a proposta seja votada diretamente pelos deputados.

O texto está sob relatoria da deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) no Plenário e aguarda inclusão na pauta de votação. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A maior parte das medidas flexibiliza normas. Um exemplo são atos que desobrigam a garantia de recursos orçamentários para desapropriações de terras. É o caso da revogação do memorando-circular nº 01/2019 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em abril de 2023. O Decreto 12.002/2024 segue a mesma linha ao revogar o Decreto 9.191/2017, que exigia comprovação de recursos antes da publicação de atos com impacto fiscal, como desapropriações.

Outra manobra para aliviar as regras veio com o Decreto 11.637 de 2023. Essa norma permite a titulação de terra — processo de regularização de uma ocupação — para pessoas jurídicas, desde que sejam associações ou cooperativas de assentados. Além disso, prioriza a titulação coletiva em relação à titulação individual. A avaliação do setor é de que isso abre brecha para que grupos, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), recebam terras através do processo de Reforma Agrária.

Há ainda a Instrução Normativa 132/2023 do Incra que amplia a atuação de movimentos sociais nas indicações para cadastro no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), ao permitir que outras instituições realizem o cadastramento de famílias aptas ao programa.

Também há omissão do governo na regulamentação da Lei 14.757 de 2023, que trata da regularização fundiária na Amazônia. Ela prevê que os laudos de vistoria para desapropriação produzidos há mais de cinco anos deverão, a pedido do dono da propriedade, ser atualizados com a situação atual da propriedade. Sem uma regulamentação dessa lei a norma não pode ser plenamente aplicada. 

Outros atos dificultam a regularização fundiária ao incluir questões ambientais no processo. O Decreto 11.688/2023, por exemplo, direcionou áreas passíveis de regularização para políticas ambientais e retirou o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Rurais (CTD).

Em continuação a esse movimento, a Portaria 1.309/2025, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), ampliou a participação do MMA nas competências do Incra e permitiu a atuação de organizações não governamentais (ONGs) e movimentos sociais em diagnósticos e levantamentos fundiários.

“A afronta que o governo Lula faz diante da segurança jurídica do direito de propriedade, o desrespeito à propriedade privada, precisa ser encarado com rigidez por nós parlamentares. O governo Lula e seus ministros não têm mostrado nenhuma responsabilidade com quem produz neste país. Ele provoca a insegurança jurídica para criar instabilidade e dentro do caos tirar algum benefício político”, pontuou o coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Evair de Melo (PP-ES). 

Ilegalidade do Programa Terra da Gente

Apesar das medidas anteriores terem efeitos imediatos em procedimentos, o ponto alto da atual política de Reforma Agrária adotada pelo governo federal foi a instituição do Programa Terra da Gente. O decreto que criou a iniciativa foi editado em abril de 2024, como uma das medidas para atender às demandas do MST. 

No entanto, o programa tem dispositivos ilegais e questionáveis. Um deles é a possibilidade de se apropriar de terras que entraram como bens penhorados. O entendimento jurídico é de que precisa haver uma compensação orçamentária, caso isso não ocorra, a ação pode ser enquadrada como pedalada fiscal.

Outro ponto é a possibilidade de cancelamento de títulos já emitidos, inclusive em áreas de faixa de fronteira. Além disso, o decreto não diferencia propriedades produtivas daquelas que não cumprem função social, contrariando a Constituição. 

Na esteira do programa, em março de 2025, foram publicados sete decretos que declararam terras de interesse social para desapropriação. Essas normas burlam mecanismos que impedem a implementação de assentamentos em terras invadidas. Além disso, há propriedades que se enquadram como de porte médio, o que é contra a Lei 8.629 de 1993 que regulamenta os dispositivos constitucionais da Reforma Agrária.

Para barrar a estratégia, parlamentares da FPA protocolaram um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar o decreto do Programa Terra da Gente. Na Câmara dos Deputados, o PDL 167/2024, do deputado Rodrigo Valadares (PL-SE) está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

“O Governo Lula mantém a insegurança no campo e coloca o produtor rural com a faca no pescoço, seja pelo incentivo à invasão, seja pelas dificuldades no Plano Safra e no Seguro Rural, desestimulando investimentos. Sustar o Programa Terra da Gente é garantir segurança jurídica e o direito de propriedade para quem carrega o Brasil nas costas”, destacou o deputado.

Outra proposta que também acaba com as brechas legais é o Projeto de Lei 4.357/2023. De autoria do coordenador da Comissão de Seguro Rural da FPA, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), o texto define o que é o descumprimento da função social de uma propriedade rural. Esse é um dos critérios para que o imóvel seja passível de desapropriação.

Crimes ambientais e trabalhistas podem levar ao entendimento de que a propriedade não cumpre com a função social prevista em lei. A proposição que tramita no Senado propõe que só poderia ser considerada descumprida a função social quando houver decisão judicial transitada em julgado nas situações de ocorrência desses crimes. 

Medidas extras

O pacote anti-invasão inclui ao menos outras oito propostas. Entre elas, o Projeto de Lei 8.262/2017 permite ao proprietário retomar a posse com uso da própria força ou apoio policial, mesmo sem ordem judicial, dentro de um prazo de 180 dias.

Após notificação, a polícia terá até 48 horas para garantir a manutenção ou restituição da posse. O texto aguarda votação no Plenário da Câmara.

“O mínimo que o Estado brasileiro pode fazer é garantir o direito de propriedade de um produtor rural. O que nós queremos convencer o Plenário é que o direito de propriedade é fundamental, é como se fosse o direito à vida de quem planta e cria, de quem produz, de quem coloca comida na mesa”, coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, deputado Lúcio Mosquini (PL-RO).

Já para inibir os atos de invasão, o Projeto de Lei 709/2023 estabelece sanções adicionais para os invasores de terras. O texto propõe que essas pessoas fiquem impedidas por oito anos de:

• participar do Programa Nacional de Reforma Agrária;
• celebrar contratos com órgãos públicos;
• receber benefícios e auxílios ou mesmo acessar crédito subsidiado; 
• ser nomeado para cargos públicos. 

As penalidades também poderão ser aplicadas a ocupações com objetivo de pressionar o Estado por políticas públicas. O projeto, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), aguarda definição de tramitação no Senado.    

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De acordo com o último Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 86% dos municípios com assentamentos a renda média mensal das famílias assentadas é inferior a um salário mínimo. Na época da pesquisa, os rendimentos correspondiam a apenas 53% do mínimo vigente, o equivalente a cerca de R$ 453,56. 

O levantamento também mostra que a produção dos assentamentos ainda tem participação reduzida entre as principais atividades rurais. No caso do leite, por exemplo, dos mais de 30 bilhões de litros produzidos no Brasil, 64,2% vieram da agricultura familiar. Já os assentados responderam por apenas 2,8% desse total. 

Além da realidade de subsistência, o Brasil ainda enfrenta dificuldade para assentar famílias acampadas. Segundo o Incra, 166,8 mil famílias estavam nessa condição em 2025.

Diante desse quadro, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) defende que a Reforma Agrária seja conduzida como política pública técnica, sem viés ideológico e com foco em oferecer condições reais de melhoria de vida aos assentados. O integrante da bancada, deputado Zé Silva (União-MG), destacou esse entendimento. 

“O governo tem uma responsabilidade muito grande para garantir que a Reforma Agrária seja uma política pública técnica e não ideológica, e que além da terra tenha assistência técnica de qualidade, tenha infraestrutura produtiva, infraestrutura de saúde, energia, estrada de qualidade”, afirmou. 

Projeto aperfeiçoa regras da Reforma Agrária

Nesse contexto, a FPA também apoia uma proposta que pode dar mais eficiência à seleção de famílias para a Reforma Agrária. O Projeto de Lei 3.768/2021 altera a data-limite para regularização de lotes ocupados em assentamentos criados pelo Incra.

Além disso, a proposta obriga o governo federal a elaborar planejamento financeiro para as etapas posteriores à criação de novos assentamentos, com o objetivo de assegurar a viabilidade do programa.

Outro ponto prevê que municípios, estados e a própria União ofereçam condições mínimas de infraestrutura, como abastecimento de água, estradas e energia elétrica. Para isso, o município também deverá ser consultado antes da instalação de um novo assentamento.

“Propomos a parceria entre o Incra e o município para a execução do processo de seleção dos beneficiários, por considerarmos que as secretarias municipais que lidam com os inscritos têm condições de colaborar para tornar o processo de seleção mais justo e eficiente”, enfatizou o autor do projeto e coordenador político da FPA, deputado Zé Vitor (PL-MG).

Atualmente, a proposição tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. O relator é o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). 

Pacote anti-invasão reúne propostas contra ocupações ilegais

Além da proposta que aperfeiçoa a regulamentação da Reforma Agrária, outros dois projetos integram o pacote anti-invasão da FPA e restringem a atuação de movimentos ligados a ocupações ilegais.

Um deles é o Projeto 1.373/2023, de autoria do ex-deputado Lázaro Botelho e do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que impede invasores de terra de acessar programas públicos.

A matéria prevê que essas pessoas não possam participar da Reforma Agrária e, caso já integrem o programa, sejam excluídas e percam a posse do lote eventualmente ocupado. Também ficam impedidas, por dois anos após o fim da invasão, de acessar crédito subsidiado, benefícios fiscais, programas de assistência social e de participar de licitações ou contratações com o poder público. 

Outro dispositivo do texto, que tramita atualmente na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, estabelece prazos para a emissão de títulos. A proposta determina que a titulação provisória ocorra em até dez anos, e a definitiva em até cinco anos após a provisória.

Na mesma linha, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 939/2025 restringe a atuação de grupos ligados a invasões. A pauta susta um decreto presidencial de 2025 que criou o Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos. Na avaliação da bancada, o ato ampliou o amparo estatal a organizações militantes envolvidas em ocupações de propriedades privadas e contribuiu para a instrumentalização da política fundiária.

A matéria é de autoria do presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, e do coordenador Institucional da frente, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Na justificativa, os autores apontam ainda que o decreto ameaça pessoas e a segurança jurídica dos produtores rurais. 

“Na prática, trata-se de deturpar o papel constitucional do Estado, permitindo que a regularização fundiária, que deveria ser política técnica, impessoal, baseada em critérios legais, seja utilizada como mecanismo de suposta “proteção” a grupos que podem se autodeclarar defensores de direitos humanos, ainda que envolvidos em invasões ou ocupações ilegais”, comentaram. Apresentada no final do ano passado, a proposta aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Para o integrante da bancada, deputado José Rocha (União-BA), os projetos caminham no sentido de ampliar a segurança jurídica e enfrentar as ocupações ilegais. “Todos nós precisamos de alimento na mesa. Quem produz esse alimento é o produtor rural, é o cara que está trabalhando, com custos altos, e conseguiu adquirir a sua terra, e aí de uma hora para outra se vê atropelado por invasões, invasões que são políticas, ideológicas, descabidas e sem nenhum sentido”, destacou.

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Para o 2º vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), as invasões afetam todo o setor, independentemente do porte da propriedade. Segundo ele, na Amazônia, até mesmo pequenas áreas já foram alvo de ocupações.

“Esse é um problema muito sério no Brasil, especialmente na produção primária, e nós precisamos garantir segurança jurídica aos proprietários de terra, independentemente de serem pequenos, médios ou grandes produtores”, destacou.

O levantamento da CNA também mostra que 2025 foi o ano com maior número de invasões da última década. Ao todo, foram 90 ocorrências no ano passado, das quais 81 foram promovidas ou vinculadas ao MST. Os dados ainda apontam concentração dos casos no mês de abril, quando foram registradas 43 invasões.

Ainda conforme a entidade, os últimos três anos indicam uma tendência de alta nas invasões. De 2023 até 15 de abril de 2026, foram contabilizados 241 casos em todo o país.

Projetos miram prevenção

Com o número crescente de invasões, algumas medidas podem servir como prevenção contra esses atos. É o caso do Projeto de Lei 4.432/2023, de autoria do coordenador da Comissão de Seguro Rural da FPA, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS). A proposta cria o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades (CNIP).

Esse cadastro seria integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e teria registro de ocorrências de invasões de propriedades, tanto públicas como privadas. Também seriam registradas as ações realizadas pelas forças de segurança, bem como apontamentos se houve participação de menores ou de pessoas com armas. 

O texto tem o intuito de facilitar a identificação e responsabilização dos invasores. O projeto tem apreciação conclusiva nas comissões, no entanto, há um recurso pedindo a revisão da tramitação para que a matéria seja analisada também no Plenário da Câmara. O recurso aguarda deliberação da Mesa Diretora.

“O governo Lula trouxe o MST para dentro do governo desde o início do mandato, contribuindo para as invasões no campo todos os anos aqui no Brasil. A FPA está hoje em uma ofensiva no Congresso Nacional e tem apresentado projetos para combater o esbulho possessório e, especialmente, penalizar criminosos. Quem invade propriedade privada é criminoso e tem que ser tratado assim”, afirmou Nogueira.

Há ainda o Projeto de Lei 1.198/2023, apresentado pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO). A matéria altera o Código Penal brasileiro para dar mais peso ao crime de esbulho possessório —  que é quando o dono de imóvel fica impossibilitado de controlar e usar o seu bem por causa de uma invasão. 

Atualmente, a legislação prevê uma pena de um a seis meses de detenção e multa. A proposta amplia a punição para quatro a oito anos de prisão, além da multa. O texto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e ainda deve passar pelo Plenário da Casa. 

Na mesma linha, o Projeto de Lei 6.612/2025 também modifica o Código Penal, porém para criar uma tipificação penal própria para invasão de propriedades rurais. Neste caso, a proposição do deputado Rodolfo Nogueira, diferencia os tipos de ocupação:

• aquela que ocorre para reivindicar políticas públicas;
• aquela que acontece em área já designada para desapropriação, porém o proprietário ainda não recebeu a indenização.

O projeto também pune quem patrocina e financia essas invasões. Em todos os casos, a pena proposta é de quatro a dez anos de reclusão e multa. Caso a ocupação seja em terra produtiva, a pena é dobrada, e se for cometido por mais de duas pessoas há o aumento de um terço.

A matéria aguarda análise na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. Depois, a proposta ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário.

O integrante da FPA, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), destacou a preocupação dos produtores diante do aumento das invasões e defendeu o avanço de matérias que garantam mais segurança no campo. “O direito de propriedade é constitucional, mas hoje não há segurança jurídica para o proprietário rural. Tivemos muitas invasões de terras nos últimos anos, e isso tem gerado intranquilidade e até o risco de queda na produção nacional. Muitos produtores acabam se afastando da atividade por medo”, disse. 

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Lupion apontou que a redação aprovada em outras comissões da Câmara está em conformidade com os preceitos constitucionais e jurídicos, e, por isso, apresentou voto favorável ao projeto. O Projeto de Lei 2.353/2011 inclui dispositivo na Lei de Licitações e Contratos Administrativos para proibir a aquisição de leite de origem estrangeira por órgãos públicos. 

A exceção prevista na proposta ocorre apenas quando “não houver disponibilidade de produto nacional”. Nesses casos, o órgão público deverá justificar previamente a compra de leite importado.

A tramitação do projeto ocorre em um contexto de pressão do setor produtivo por medidas que reduzam as importações do produto. Produtores de leite alegam que os preços praticados no mercado têm comprimido as margens e inviabilizado a atividade, especialmente entre os pequenos produtores.

Dados do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) mostram que os preços pagos ao produtor recuaram mais de 25% em 2025, encerrando o ano em R$ 1,99 por litro. Segundo os pesquisadores, o Custo Operacional Efetivo (COE) subiu 1,32% em janeiro e mais 0,32% em fevereiro.   

Em outra ocasião, Lupion defendeu que o Tribunal de Contas da União (TCU) analise possíveis distorções relacionadas à importação de leite e os impactos sobre a cadeia produtiva. “O Brasil tem uma cadeia leiteira extremamente importante para a economia rural, especialmente para pequenos e médios produtores. Precisamos entender se existe equilíbrio competitivo ou se há distorções que estão pressionando os preços pagos ao produtor”, destacou.

O integrante da FPA, deputado Zé Silva (União-MG), lembrou que medidas voltadas à cadeia leiteira impactam 1,1 milhão de produtores no país e mais de 5 milhões de empregos. “Não é fazer graça, não é fazer favor para os produtores rurais. O nosso papel é garantir que não haja concorrência desleal com os nossos produtores rurais. Nós sabemos que hoje o custo de produção de um litro de leite é de R$ 1,90 a R$ 2”, afirmou.

Parlamentares pedem celeridade em processo antidumping 

Quem também acompanha de perto as pautas relacionadas à cadeia leiteira é a vice-presidente da FPA na região Sudeste, deputada Ana Paula Leão (PP-MG). Um dos pleitos defendidos pelos parlamentares é a adoção de medidas antidumping contra o leite em pó importado da Argentina e do Uruguai.

A investigação foi aberta em 2024, e o pedido do setor é para que sejam adotadas medidas provisórias enquanto o processo segue em análise. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) é o órgão responsável por avaliar a demanda. 

“O que a gente precisa agora é que o MDIC solte as medidas protetivas provisórias antidumping. Isso para a gente é essencial”, destacou a deputada. 

Já o coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA, deputado Rafael Pezenti (MDB-SC), lembrou que a imposição de medidas antidumping de forma provisória não alivia a situação de forma imediata, mas ajuda para que o processo tenha um desfecho definitivo.

“A Argentina coloca leite aqui no Brasil com preço 53% menor do que vende lá dentro do seu próprio país. Com qual finalidade? Exterminar os produtores brasileiros para depois tomar conta do nosso mercado e praticar o preço que quiserem. Precisamos que esse leite seja taxado agora na fronteira.”

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O texto define parâmetros técnicos para a produção de derivados de cacau e determina que rótulos, embalagens e peças publicitárias informem o percentual total de cacau presente nos produtos, nacionais ou importados. A medida amplia a transparência ao consumidor e fortalece a cadeia produtiva do cacau no país.

“Esse projeto garante mais clareza para o consumidor e valoriza o produtor brasileiro. Estamos estabelecendo um padrão mínimo de qualidade para o chocolate vendido no país, protegendo quem produz e quem consome”, afirmou Zequinha Marinho.

A matéria aprovada é um substitutivo da Câmara dos Deputados, relatado no Senado pelo senador Angelo Coronel (Republicanos-BA). O texto original, apresentado por Zequinha Marinho, já havia sido aprovado anteriormente pelos senadores, mas retornou à Casa após alterações feitas pelos deputados.

Entre os principais pontos, a proposta estabelece que o chocolate deverá conter, no mínimo, 35% de sólidos totais de cacau, sendo ao menos 18% de manteiga de cacau. O texto também limita a adição de outras gorduras vegetais a 5% e fixa critérios para produtos como chocolate ao leite, chocolate branco, cacau em pó e achocolatados.

“O Brasil tem potencial para crescer ainda mais na produção de cacau, e essa regulamentação ajuda a dar segurança jurídica, estimular a indústria e fortalecer toda a cadeia produtiva”, acrescentou o senador.

Produção nacional

Durante a discussão da matéria, parlamentares destacaram que a iniciativa contribui para valorizar a produção nacional, especialmente o pequeno produtor rural, além de estimular a geração de empregos e reduzir a dependência de importações.

O Brasil é atualmente o sexto maior produtor mundial de cacau, com destaque para Bahia e Pará, estados que concentram mais de 90% da produção nacional. Segundo dados do setor, o consumo de chocolate no país também tem avançado e já está presente em mais de 90% dos lares brasileiros.

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O Projeto de Lei 3.784/2024 altera a lei do imposto de renda sobre as atividades rurais — Lei nº 8.023 de 1990. A matéria prevê acrescentar “provisões de serviços ambientais” como atividade rural. Na prática, coloca as atividades de preservação, recuperação e reflorestamento no mesmo patamar da agricultura e pecuária, por exemplo, para as deduções previstas no pagamento do tributo. 

Relator da proposta na CRA e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) da região Norte, senador Alan Rick (União-AC), destacou que a medida ajuda produtores que ainda não contam com mecanismos bem estabelecidos de pagamento por serviços ambientais.

“Esse é um tema que, há muito tempo, responde a um anseio do produtor rural: poder caracterizar a prestação de serviços ambientais como atividade rural para fins de abatimento no Imposto de Renda. Nada mais justo e coerente, diante de tantas obrigações que o produtor rural brasileiro tem e pelas quais sempre é penalizado”, disse, antes de ler o relatório.

Os imóveis rurais preservam aproximadamente 29% de toda a vegetação nativa do Brasil. Os dados constam da edição mais recente do levantamento Atribuição, Ocupação e Uso das Terras no Brasil, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), apresentada no ano passado. Ao todo, isso representa 246,6 milhões de hectares. 

No relatório, o senador não propôs alterações ao texto original. Ao defender a aprovação da matéria, explicou como o benefício deverá funcionar e destacou que a medida cria um estímulo à preservação ambiental dentro das propriedades rurais. 

“Com esta medida, os produtores rurais que optem pelo regime simplificado de tributação rural poderão deduzir, de imediato, as despesas operacionais da receita bruta com serviços ambientais para apuração do Imposto de Renda. Portanto, isso resultará em menor carga tributária para aqueles que desenvolvam ações que gerem ganhos ambientais”, analisou. 

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Ele foi escolhido por unanimidade, com 10 votos, e sucede o deputado Beto Richa (PSDB-PR), também integrante da bancada, que presidiu o colegiado em 2025 e agora ocupará a 1ª vice-presidência.

No primeiro discurso após a eleição, Queiroz classificou como “uma honra e um orgulho” assumir o comando da comissão e afirmou que sua gestão será guiada por uma agenda voltada ao crescimento econômico, com foco em segurança jurídica, estabilidade e geração de empregos. “O Brasil vive um momento de divisão, e o que todos mais precisam é de paz para trabalhar, previsibilidade e condições para investir”, afirmou.

O parlamentar também defendeu uma condução pautada pela eficiência e pelo diálogo institucional, independentemente de posições ideológicas ou do calendário eleitoral. Segundo ele, o funcionamento regular da comissão será essencial para garantir resultados concretos ao setor produtivo.

Queiroz afirmou ainda que manterá o colegiado aberto ao diálogo com os diferentes segmentos da economia e reforçou o compromisso com o acompanhamento de políticas públicas voltadas à indústria, ao comércio e aos serviços. “A comissão precisa ser um espaço de debate, fiscalização e avanço de pautas que contribuam para o desenvolvimento do país”, disse.

Trajetória política

Nascido em 3 de novembro de 1984, no Rio de Janeiro, Marcelo Queiroz iniciou a trajetória política em 2008, quando disputou pela primeira vez uma vaga como vereador. Foi eleito em 2012 e, à época, tornou-se o mais jovem da legislatura. Ao longo da carreira, também ocupou cargos em secretarias municipais e estaduais no Rio de Janeiro. Em 2022, foi eleito deputado federal com 73.728 votos.

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Integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o deputado Ismael dos Santos (PL-SC), destacou a situação de Santa Catarina. Segundo o parlamentar, o cenário pode inviabilizar até 60% da safra de alho no estado.

“A Argentina está colocando um quilo de alho no Brasil a R$ 6. O produtor brasileiro está vendendo a R$ 11, por causa do custo. Hoje, 80% do alho produzido na Argentina vem para o Brasil. O que isso significa? Estamos colocando em risco, só em Santa Catarina, 60 mil empregos”, afirmou o deputado.

O cenário foi apresentado aos parlamentares da bancada e também ao ministro da Agricultura e Pecuária (MAPA), André de Paula, durante a reunião-almoço da FPA realizada na última terça-feira (14). A Anapa entregou um pleito com dados sobre os custos de produção no Brasil e o volume de compras vindas da China e da Argentina.

O documento pede duas ações. A primeira é a abertura de investigação antidumping sobre o alho argentino. Entre as alegações, está a de que o produto estaria entrando no Brasil fora dos padrões e classificações exigidos. “Faz-se necessária a abertura de investigação antidumping, com vistas à apuração técnica das condições de concorrência e eventual aplicação de medidas de defesa comercial”, destacou a associação.

A segunda demanda trata da medida antidumping atualmente aplicada aos fornecedores chineses. No ano passado, o governo fixou em US$ 16,90 o compromisso de preço para a importação da caixa de 10 quilos de alho da China. Desde então, o valor foi reajustado para US$ 15,80, e a Anapa alerta que, na próxima revisão, ele pode cair para US$ 15. 

De acordo com o presidente da associação, Rafael Corsino, apenas o custo de produção no Brasil já supera esse valor. “Com a guerra e outros fatores, o nosso custo, que era de US$ 23 por caixa, hoje já está em US$ 24”, afirmou durante a reunião. O pleito da entidade é pela revisão do modelo adotado pelo Brasil no mecanismo de compromisso de preço aplicado ao alho chinês.

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O objetivo é conscientizar produtores rurais e a sociedade sobre como as invasões de terras infringem a Constituição e o funcionamento desses atos, que são utilizados com cunho político. Também serão apresentadas as medidas que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para evitar essas ações. 

Além disso, este mês também é marcado pela instalação da Subcomissão de Direito de Propriedade e Regularização Fundiária. Esse grupo funcionará dentro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados e foi criado na última semana. A presidência será do deputado Evair de Melo (Republicanos-ES) e a relatoria do presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). 

“O mínimo que a gente tem que dar é segurança jurídica para o nosso produtor. Lembrando que não é só isso: a questão do Abril Vermelho, a questão das demarcações, a questão de novos parques ambientais sendo criados a torto e a direito pelo país, sem haver consultoria prévia. São vários temas que precisamos resolver no direito de propriedade, não só a invasão pelos movimentos”, disse Lupion sobre o novo grupo.

A subcomissão terá duração de 180 dias e espera ter como resultado uma melhoria na legislação que aborda as garantias ao direito de propriedade. Os parlamentares também devem apresentar um diagnóstico atual sobre os conflitos fundiários no Brasil e as principais travas à Reforma Agrária e à regularização fundiária.

Para isso, o plano de trabalho prevê a realização de audiências públicas além de reuniões técnicas. Ainda serão solicitadas informações a órgãos públicos como Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Ministério da Justiça e Segurança Pública, Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesses requerimentos, os deputados pretendem verificar dados atualizados sobre os conflitos e a situação dos programas e ações de regularização fundiária. 

Pacote anti-invasão

Atualmente, nas duas Casas Legislativas, tramitam 20 propostas sobre o direito de propriedade com apoio da FPA. Entre elas, estão pautas estratégicas para inibir ocupações promovidas por movimentos sociais. Esse conjunto de matérias foi denominado pela bancada de pacote anti-invasão.

“Essa pauta entra como prioridade. A nossa preocupação é que a gente consiga avançar, prevendo que haverão novas invasões no campo”, destacou o presidente da FPA. 

Os projetos que compõem o pacote são:

• Projeto de Lei (PL) 8.262/2017, prevê a retirada de invasores de propriedade privada pela polícia sem a necessidade de mandado judicial;
• PL 3.768/2021, moderniza a seleção de famílias para a Reforma Agrária;
• PL 4.432/2023, cria o cadastro de invasores para identificar quem são e os padrões de comportamento, além de ser um registro integrado ao sistema de Segurança Pública;
• PL 709/2023, impede que invasores de terra recebam benefícios sociais ou mesmo acesso a crédito subsidiado;
• PL 4.357/2023, define de forma clara o que é uma propriedade improdutiva e o que caracteriza o descumprimento da função social, o que impede a desapropriação de propriedades produtivas;
• PL 1.198/2023, aumenta as penas para as invasões de terras, como por exemplo, no caso de esbulho possessório;
• PL 1.373/2023, proíbe que invasores de terra participem do programa de reforma agrária, ficando também impedidos de acessar linhas de crédito subvencionadas e de serem beneficiários de políticas de regularização fundiária;
• PL 6.612/2025, modifica o Código Penal brasileiro para criar uma tipologia específica de crime para os casos de invasão;
• Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 939/2025, tem como foco a sustação do Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, política que instrumentalizou e legitimou movimentos organizados responsáveis por invasões.

Ao longo da campanha, essas proposições serão detalhadas nos materiais da FPA. A ideia é explicar como esses projetos agem no fortalecimento do direito à propriedade e o impacto dessas pautas no dia a dia do produtor rural.

Leia mais sobre o pacote anti-invasão:

Câmara instala subcomissão sobre direito de propriedade em meio a conflitos no campo

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