O estudo calculou o custo de oportunidade, ou seja, o que poderia ser feito com espaço fiscal aberto para a renegociação caso esse montante fosse para o seguro rural. Com base nos números do PSR de 2025, os pesquisadores indicaram que os R$ 3,6 bilhões na subvenção ao seguro poderiam cobrir 20,47 milhões de hectares, com aproximadamente 398 mil apólices de seguro e R$ 10,16 bilhões em prêmios.

Apesar do exercício, os especialistas dizem que o seguro não substitui a renegociação das dívidas. Porém, defendem que é necessário estruturar uma política de gestão de risco para que o quadro não se repita nos próximos anos.

“A conclusão não é substituir renegociação por seguro, nem negar apoio a produtores viáveis. É reconhecer que a resposta ex post precisa funcionar como ponte para uma arquitetura preventiva. Caso contrário, o Estado reduz o custo financeiro do passivo atual, mas conserva praticamente inalterada a exposição que pode produzir a renegociação seguinte”, indicam.

Além disso, o estudo apresenta alguns pontos de atenção na relação feita entre o gasto da renegociação e o seguro rural. Um deles é com relação à trajetória fiscal, que pode não ser linear. Isto quer dizer que esse montante de R$ 3,6 bilhões pode variar ao longo do tempo, dependendo do nível de amortização nesse período.

Outra ressalva apontada é de que a absorção desse crescimento do PSR pelo mercado não seria automática. Dependeria, por exemplo, da capacidade das seguradoras e resseguradoras, além da própria demanda dos produtores.

Risco da renegociação da renegociação

Mesmo com essas salvaguardas, os pesquisadores sinalizam que os números ajudam a entender um panorama mais geral e preventivo. “O ponto econômico é que decisões de magnitude fiscal semelhante produzem efeitos diferentes sobre o risco: uma atua após a perda, a outra antes do choque”.

A situação das dívidas rurais tornou-se um dos principais temas do setor agropecuário, com impactos em diferentes frentes e segmentos. A Medida Provisória 1.376/2026 veio como o socorro possível, principalmente devido à urgência. No entanto, o estudo aponta para o risco futuro de uma “renegociação da renegociação”.

Segundo os especialistas, a MP traz soluções imediatas para evitar a perda das garantias dadas, a restrição ao crédito e a diminuição da capacidade produtiva. Porém, o risco de haver apenas uma postergação do problema também é real.

“Se o produtor retorna ao crédito com a mesma exposição climática e comercial, o choque seguinte pode converter novamente perda em inadimplência, prorrogação, recuperação judicial ou pressão fiscal. A política emergencial será mais eficiente se reduzir simultaneamente o passivo e a probabilidade de reincidência”, afirmam.

Por isso, uma das recomendações é uma recomposição do alcance do seguro rural. No ano passado, o PSR atingiu apenas 3,3 milhões de hectares e pouco mais de R$ 18,1 bilhões em importância segurada. Os valores destinados à subvenção também caíram e chegaram apenas a R$ 581,1 milhões.

Os pesquisadores sugerem a recuperação do PSR para chegar aos níveis observados em 2021, quando atingiu o patamar histórico de 14,23 milhões de hectares segurados.

“A política de renegociação deve ser acompanhada por dotação estável capaz, ao menos, de recuperar a escala de 2021 e ampliar gradualmente a cobertura. A previsibilidade deve abranger autorização, empenho, pagamento e calendário de distribuição, evitando que a seguradora antecipe desconto sem segurança de recebimento”, destacam os pesquisadores.

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A liberação ocorre em meio a instalação no Congresso Nacional da Comissão Mista da Medida Provisório 1.376/2026. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) tem articulado para acelerar a tramitação da MP e trazer melhorias ao texto. Mais da metade dos membros da comissão são integrantes da FPA.

A portaria autorizativa era um dos ritos finais para disponibilizar os recursos para o produtor endividado e foi publicada nesta quinta-feira, 13, quase um mês depois da medida ser publicada. Agora, além de ter apenas 90 dias para buscarem as linhas de renegociação, o baixo volume liberado coloca ainda mais pressão sobre os produtores rurais.

Os R$ 25,8 bilhões de recursos equalizados liberados representam cerca de 13% da carteira problemática do setor, que é de R$ 197,2 bilhões, segundo os últimos dados do Banco Central. Além disso, esse volume não inclui as Cédulas de Produto Rural (CPRs) emitidas por produtores para fornecedores e tradings.

A portaria já levanta críticas do setor devido ao montante. Segundo a Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja-MT), “o volume disponibilizado frustra até mesmo as expectativas mais pessimistas do setor”.

A entidade aponta que a MP traz instrumentos para que as instituições financeiras possam fazer operações de renegociação usando recursos próprios. Porém, essa possibilidade ainda não seria suficiente para abarcar a demanda pela renegociação.

“No atual patamar das taxas de juros, essa possibilidade precisa ser vista com cautela. Alongar uma dívida sem compatibilizar o custo financeiro com a capacidade de geração de caixa da atividade pode significar apenas transferir para 2027 e para os anos seguintes parte dos problemas que o setor enfrenta hoje”, indicaram os sojicultores de Mato Grosso.

Liberação deixa de fora BNDES

A normativa da última quinta-feira aponta que dos R$ 25,8 bilhões, cerca de R$ 24,1 bilhões são para a agricultura empresarial, enquanto o restante, R$ 1,6 bilhão, estão destinados à agricultura familiar. Ela também apresenta quais instituições financeiras estão autorizadas a operar com o crédito equalizado dentro da MP das renegociações das dívidas. Ao todo são 10 financeiras, sendo elas:

• Banco DLL;
• Banco do Brasil;
• Banpará;
• Banrisul;
• Banco da Amazônia (Basa);
• BRB;
• Credicoamo;
• Cresol;
• Sicoob;
• Sicredi.

A Aprosoja-MT destaca ainda a ausência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) entre os bancos que vão operar as linhas. “A instituição [BNDES] poderia exercer papel relevante na ampliação das fontes de funding e na distribuição dos recursos por meio de uma rede maior de agentes financeiros, reduzindo parte das distorções que agora aparecem na distribuição dos limites”, disse.

A portaria também permite o remanejamento dos limites equalizáveis entre bancos, linhas e fontes. Para isso, a solicitação deve ser feita pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

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O documento traz um retrospecto e critica a demora na operacionalização das linhas. As entidades lembram que a MP foi publicada no dia 15 de julho. No entanto, a iniciativa completa um mês nesta sexta-feira e ainda não está funcionando. Atualmente, os produtores não conseguem acessar esse crédito por falta de regulamentações infralegais.

“Multiplicam-se os relatos de produtores que, mesmo cumprindo os requisitos legais, enfrentam a recusa das instituições financeiras e a falta de regulamentação operacional interna, travando as contratações na ponta”, apontam no manifesto. 

Há pelo menos uma pendência para a operacionalização das linhas de renegociação. Os bancos ainda dependem da expedição de uma circular do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) orientando e disciplinando as operações de renegociação.

O grupo de entidades também questiona a demora na regulamentação do fundo garantidor. O mecanismo está previsto na MP, mas a falta de uma normatização do fundo não inviabiliza as linhas de renegociação. A preocupação é em relação aos produtores adimplentes que não têm mais garantias para oferecer. A proximidade do plantio da próxima safra faz com que esse cenário se agrave, já que muitos financiam parte do custeio. 

“Cada dia perdido reduz o tempo disponível para regularizar passivos, recuperar capacidade de financiamento e contratar os recursos necessários ao plantio da próxima safra”, destacam.

Outro ponto de pressão provocado pelo atraso na efetivação da MP são as janelas de plantio para que os produtores consigam acessar o seguro rural. Para conseguir a subvenção via Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), os agricultores precisam seguir o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC). O ZARC reúne estudos técnicos que indicam os períodos de plantio das principais culturas no Brasil com menor risco de impactos climáticos. 

“O calendário de plantio não acompanha o tempo da burocracia e não pode ser adiado à espera da conclusão de atos administrativos”, afirmam as associações e organizações. 

Confira na íntegra o manifesto

MP deve ter melhorias no Congresso

O manifesto também lembra que a medida provisória fez parte de uma negociação e de um “acordo possível” que envolveu a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e o Ministério da Fazenda.  

Na época, a vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), destacou que a urgência sobre o tema foi um dos fatores para finalizar o acordo o quanto antes. “A medida provisória resolve o problema imediato, porque, com o Plano Safra já vigente, muita gente não conseguiria participar, ter acesso ao crédito”, disse. 

No entanto, a demora na operacionalização da MP também recebeu críticas de parlamentares. Nesta semana, o Congresso Nacional instalou a comissão mista que irá analisar a medida provisória. Dos 26 titulares, 14 são da FPA.

O tema é tratado como prioridade e membros já indicam que a MP pode ter mudanças. O próprio presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apontou que a MP foi um “passo importante, mas que precisa ser aperfeiçoado”. Ao todo, foram apresentadas 144 emendas ao texto, sendo que apenas uma foi retirada até o momento. Do total de sugestões, 126 foram feitas por integrantes da bancada.

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Crédito rural: desafio vai além da inadimplência e exige soluções estruturantes

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A matéria foi relatada na Câmara pela vice-presidente da Região Centro-Oeste da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO). Entre as novidades incluídas no parecer está a garantia da manutenção da competitividade dos biocombustíveis frente aos combustíveis fósseis. Na prática, qualquer redução tributária sobre a gasolina e o diesel deve ser aplicada também sobre o etanol e o biodiesel, mantendo a vantagem competitiva dos biocombustíveis. 

“O regime fiscal favorecido dos biocombustíveis constitui um dos instrumentos para a promoção do desenvolvimento sustentável, ao estimular o uso de fontes renováveis de energia e contribuir para a redução dos impactos ambientais associados aos combustíveis fósseis”, destacou a parlamentar.

O texto aprovado indica ainda que a subvenção aos produtores de etanol hidratado – que é ofertado direto nos postos de combustíveis – deve ser limitada a R$ 1,2 bilhão e ocorre de maneira extraordinária. Outro dispositivo autoriza as usinas a abaterem crédito de PIS e o Cofins em débitos tributários com a Receita Federal. No entanto, essa compensação não pode ultrapassar o valor total de R$ 750 milhões em 2026. 

No Senado, os parlamentares decidiram por manter o conteúdo que foi aprovado pelos deputados. Com isso, a matéria segue para sanção presidencial. 

Subvenção será paga com arrecadação extra

O projeto de lei também indica a origem dos recursos para compensar as desonerações sobre os combustíveis e biocombustíveis. As arrecadações extras com royalties da exploração de petróleo e gás natural e com tributos e dividendos da União no setor de óleo e gás serão as fontes para a política. 

Além disso, ficou estabelecido que o ressarcimento deve ser feito em no máximo 30 dias. Caso a União não atenda ao prazo, será necessário o pagamento de juros referenciados à taxa Selic. 

PLP traz incentivos para fertilizantes e melhorias na aplicação da Reforma Tributária

Outros itens foram incluídos no PLP após um acordo entre deputados da FPA e o governo federal. Entre eles está o incentivo à produção nacional de fertilizantes, bioinsumos e biofertilizantes. O texto autoriza a concessão de crédito fiscal para empresas produtoras desses insumos agrícolas. 

“O Profert não é apenas um programa de incentivo industrial, mas uma medida urgente de segurança nacional. Não podemos permitir que a produção de alimentos do Brasil dependa em mais de 80% do mercado externo e de oscilações geopolíticas”, disse o vice-presidente da FPA, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que também atuou na articulação do projeto.

Também estabelece um calendário e limites para esses créditos. Serão até R$ 5 bilhões entre 2027 e 2031, sendo no máximo R$ 1 bilhão por ano. Essas dispensas fiscais deverão ser indicadas nos projetos de lei orçamentários encaminhados pelo Executivo. Há ainda um mecanismo que define a concessão do crédito somente após as empresas interessadas participarem de um procedimento concorrencial. 

Além do crédito fiscal, outro benefício será a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre matérias-primas das indústrias contempladas no Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). Essa renúncia fiscal também observará o prazo de 2027 a 2031, sendo que o limite global por ano é de R$ 200 milhões.

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Bioenergia coloca o agro no centro da transição energética brasileira

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A instalação para análise da MP acontece em meio a demora para a operacionalização das renegociações. A medida está valendo desde o dia 15 de julho, no entanto, ainda depende de normas infralegais para funcionar. Um desses ritos era a regulamentação feita pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que ocorreu em 24 de julho. 

Desde então, produtores e bancos esperam ao menos duas normas adicionais para destravar o acesso às renegociações:

• publicação de uma portaria do Tesouro Nacional para a liberar os pagamentos das equalizações de juros;
• uma circular do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para instruir as instituições financeiras credenciadas a operar as linhas de renegociação.

Apesar de ter efeito de lei, uma medida provisória precisa ser aprovada no Congresso Nacional para ter validade superior a 120 dias. Por isso, o atraso na efetivação da MP tem gerado preocupação no setor, já que quase um quarto do prazo inicial já passou. Outro ponto que aumenta a pressão, é a necessidade do produtor de apresentar laudos técnicos para acessar as linhas e esses documentos podem demandar tempo extra na elaboração. 

Além disso, a falta de uma regulamentação sobre o fundo garantidor, estabelecido pela medida provisória, pode atrapalhar agricultores que não têm mais garantias para oferecer. Apesar de não inviabilizar o acesso às linhas de renegociação, o problema para esses produtores está na hora da tomada de novos créditos para o início da safra. 

MP teve mais de 140 propostas de mudanças

Uma das funções da comissão é avaliar a MP e incrementar, alterar ou retirar partes do texto editado pelo governo. O prazo para a apresentação dessas sugestões de mudança terminou no último dia 6 de agosto, com 144 emendas apresentadas.

No discurso de instalação do colegiado, o presidente da comissão afirmou que a MP foi um “passo importante, mas que precisa ser aperfeiçoado”. Ele criticou a norma criada pelo governo e disse que a medida provisória desidratou o texto aprovado pelo Senado no Projeto de Lei 5.122/2023.

Calheiros também criticou o alcance regional da medida e defendeu mudanças para ampliar o atendimento aos produtores. “É inadmissível que o acordo sobre a renegociação das dívidas rurais deixe de fora o Nordeste e o Norte. Não vamos aceitar que o produtor nordestino pague uma conta maior por produzir em condições mais difíceis”, afirmou.

“A instalação desta comissão nos obriga a uma responsabilidade de construir uma solução equilibrada, fiscalmente responsável, mas, sobretudo, eficaz para o grave problema do endividamento dos produtores rurais brasileiros. O produtor precisa de uma solução que permita a ele tirar de uma vez por todas essa espada da cabeça, reorganizar sua vida financeira, retomar a atividade produtiva e, principalmente, recuperar o acesso ao crédito”, destacou Calheiros.

Dos 40 parlamentares que apresentaram emendas, 32 são membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). “O texto original restringe a cobertura do Fundo aos produtores atingidos por eventos climáticos adversos. Essa limitação deixa de fora justamente a parcela da carteira que mais precisa de proteção preventiva: o produtor que, após safras de rentabilidade reduzida, esgotou sua capacidade de oferecer garantias e, ainda adimplente, vê-se impedido de contratar o custeio da safra seguinte”, disse o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). 

A vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), lembrou que o problema do endividamento alcança não apenas produtores prejudicados por adversidades climáticas, mas também aqueles que perderam renda. Por isso, o acordo possível veio por meio da MP 1.376. No entanto, ela aponta que há espaço para melhorias. “Vamos seguir trabalhando para resolver esse problema, porque no final é uma questão que vai levar inflação no prato do brasileiro”, comentou.

Regras ainda deixam produtores de fora

Levantamento da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), realizado a partir de R$ 93 milhões em saldos devedores analisados pela entidade, indicou que 88% desse montante da amostra não conseguiriam acessar a MP pelas condições atuais.

A entidade apresentou propostas para ampliar as possibilidades de renegociação de CPRs (Cédula de Produto Rural), incluir determinadas operações de investimento; alterar datas de enquadramento, permitir tratamento a produtores atingidos por novos eventos de perdas depois de renegociações anteriores, e abrir possibilidade para operações de capital de giro.

Segundo a Farsul, com os ajustes, até 90% dos produtores da amostra analisada poderiam ter condições de enquadramento.

Composição da comissão mista

O prazo inicial para a apreciação da MP é até 12 de setembro, podendo ser prorrogado por mais 60 dias. A comissão mista será composta por 26 parlamentares titulares, sendo 13 senadores e 13 deputados federais, além de outros 26 suplentes, divididos igualmente entre as duas Casas. Do total de titulares, 14 são membros da FPA.

A lista dos deputados da bancada na comissão é composta por:

• Afonso Hamm (PP-RS); 
• Lucas Ramos (PSB-PE); 
• Marussa Boldrin (Republicanos-GO); 
• Rodrigo Gambale (Podemos-SP); 
• Vermelho (PL-PR); 
• Zé Silva (União-MG); 
• Zé Vitor (PL-MG).

Já os senadores titulares e integrantes da FPA são:

• Carlos Portinho (PL-RJ);
• Giordano (Podemos-SP);
• Hamilton Mourão (Republicanos-RS);
• Jaime Bagattoli (PL-RO);
• Professora Dorinha Seabra (União-TO);
• Tereza Cristina (PP-MS);
• Weverton (PDT-MA).

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Programa que impulsiona produção de fertilizantes vai à sanção

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Além de fertilizantes de origem sintética, mineral e orgânica, o Profert também abarca remineralizadores, bioinsumos e biofertilizantes. Um dos objetivos centrais da matéria é reduzir a dependência brasileira da importação desses produtos, como lembrou a relatora da matéria no Senado e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS). 

“O Brasil consolidou-se como uma das maiores potências agropecuárias do mundo, mas permanece altamente dependente da importação de fertilizantes, sobretudo dos macronutrientes essenciais à produção agrícola, como nitrogênio, fósforo e potássio. Essa dependência torna o agronegócio brasileiro particularmente sensível às oscilações dos mercados internacionais, às interrupções das cadeias globais de suprimento e às tensões geopolíticas que afetam a produção e a logística desses insumos”, comentou. 

De acordo com um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Brasil responde por 8% do consumo mundial de fertilizantes e mais de 80% desse produto é comprado de outros países. A dependência aumenta ao analisar por segmento, sendo que 97,8% dos potássicos e 89% dos nitrogenados vêm de fora do país.

“Há 50 anos atrás o Brasil era importador líquido de alimentos. Em 50 anos nós revolucionamos a agricultura e a produção brasileira e hoje, neste ano, nós devemos passar os Estados Unidos como maiores exportadores de grãos do mundo. Nós vamos fazer essa façanha com terras pobres que precisam de fertilizantes. Isso é uma política de Estado, não de governo”, completou a vice-presidente após a aprovação do projeto.

O Profert estabelece um percentual de mistura obrigatória de fertilizantes nacionais nos adubos vendidos no país. A definição será feita pelo Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert). No entanto, o projeto propõe uma espécie de calendário com limites para a mistura:

• entre 2% e 10% a partir de julho de 2027, sendo que em 2037, o percentual deve ser de 10%;
• a partir de 2038, os limites devem ser entre 10% e 30%, tendo como base uma análise técnica para atestar a viabilidade do percentual. 

O autor da matéria e integrante da FPA, senador Laércio Oliveira (PP-SE), apontou a importância do setor de fertilizantes para a economia brasileira. “Importante destacar que o setor de fertilizantes representa um elo fundamental para diversos segmentos industriais, uma vez que diversos mercados dependem de seus insumos. Dessa forma o investimento e estímulo do setor favorece a economia brasileira em escala elevada, auxiliando no desenvolvimento econômico do País”, disse.

Outra iniciativa da proposição aprovada também garante que o governo poderá criar linhas de financiamento. As condições, como taxas e prazos dessas linhas, serão regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Os critérios de elegibilidade também deverão ser definidos pelo poder Executivo em outra norma. 

Após o encerramento da discussão no Plenário do Senado, Oliveira lembrou da origem da proposta e ressaltou a expectativa de diminuir a dependência estrangeira sobre o tema. “A partir da sanção desse projeto, o Brasil vai ter uma política nacional de fertilizantes com incentivo à indústria nacional para que a gente saia dessa dependência”, indicou o senador

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De autoria do senador Jayme Campos (União-MT), o projeto modifica a Lei nº 9.393/1996, que regulamenta o ITR, e outras normas relacionadas ao imposto. Entre os principais pontos estão novos critérios para a definição do Valor da Terra Nua (VTN), a possibilidade de apresentação de contralaudo pelo contribuinte e regras para imóveis rurais invadidos. O objetivo da proposta é ampliar a justiça fiscal e a isonomia tributária.

Jayme Campos destacou que a proposta nasceu da necessidade de corrigir distorções enfrentadas pelo setor produtivo na cobrança do imposto.

“Queremos garantir uma cobrança mais justa do ITR, com critérios técnicos e objetivos que reflitam a realidade das propriedades rurais. O produtor não pode ficar sujeito a avaliações que não correspondam às características e ao valor efetivo de sua terra”, afirmou Campos.

Na justificativa do projeto, o senador aponta a necessidade de corrigir distorções na cobrança do ITR, ampliar a segurança jurídica e estabelecer critérios objetivos para a apuração do VTN.

“Essa é uma medida que preserva a finalidade do ITR, mas protege quem produz, investe e gera desenvolvimento no campo. Segurança jurídica também é fundamental para garantir competitividade ao setor agropecuário”, acrescentou o autor.

Mais segurança para o produtor

Relator da matéria na CAE, Jaime Bagattoli destacou que o texto aprovado dá mais previsibilidade ao produtor na relação com o Fisco, especialmente na definição do Valor da Terra Nua, utilizado como referência para o cálculo do imposto.

“Estamos estabelecendo critérios mais objetivos para que o produtor saiba como o valor de sua propriedade está sendo apurado e tenha condições efetivas de contestar uma avaliação quando ela não refletir a realidade. Isso significa mais segurança jurídica e previsibilidade para quem produz”, afirmou Bagattoli.

Um dos principais avanços do parecer permite ao contribuinte apresentar um contralaudo quando discordar dos valores constantes no Sistema de Preços de Terra (SIPT), da Receita Federal. O documento terá validade de cinco anos. Para a definição do VTN, deverão ser considerados fatores como aptidão agrícola, localização e dimensão do imóvel.

“Não é razoável que uma avaliação descolada das condições efetivamente encontradas em uma região acabe elevando artificialmente a tributação. O contralaudo dá ao produtor um instrumento concreto de defesa e traz estabilidade para a relação com o Fisco”, explicou o relator.

O texto também prevê que levantamentos realizados pelas secretarias de Agricultura dos estados, do Distrito Federal e dos municípios possam ser considerados na definição dos valores da terra nua. A intenção é aproximar a avaliação das condições efetivamente observadas em cada localidade.

Imóveis rurais invadidos

Outro ponto de impacto direto para o agro é a previsão de não incidência do ITR sobre imóvel rural invadido quando a situação inviabilizar sua exploração econômica.

Para comprovar a invasão, o proprietário deverá apresentar boletim de ocorrência policial e comunicar o fato ao órgão federal tributário competente. Após a retomada plena da posse, também será necessária a comunicação à autoridade tributária.

“Não podemos cobrar imposto de quem está impedido de utilizar economicamente sua propriedade por uma situação que independe de sua vontade. Ao mesmo tempo, estabelecemos critérios objetivos para comprovar essa condição e evitar qualquer uso indevido da regra”, afirmou Bagattoli.

No parecer, o relator argumenta que a legislação deve ser clara ao não exigir o imposto do contribuinte que não possui disponibilidade econômica sobre a propriedade, medida que também pode reduzir a judicialização.

CAR como instrumento de comprovação

O relatório também reforça a utilização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como principal instrumento para comprovação das áreas tributáveis e da área total do imóvel.

O cadastro reúne informações georreferenciadas sobre reserva legal, áreas de uso restrito e outros atributos ambientais da propriedade rural. A mudança simplifica procedimentos e evita exigências documentais desnecessárias ao produtor.

O parecer mantém ainda o julgamento do contencioso administrativo do ITR na esfera federal. Bagattoli rejeitou a transferência dessa atribuição aos municípios sob o argumento de que a estrutura da União garante maior especialização, uniformidade nas decisões e tratamento isonômico aos contribuintes em todo o país.

Ganho de capital

Outro avanço está relacionado à apuração do ganho de capital na venda de imóveis rurais.

O parecer deixa expresso que o custo de aquisição e o valor de alienação serão determinados com base no VTN dos anos de compra e venda, independentemente da apresentação das declarações de ITR pelo contribuinte nesses períodos. A mudança evita interpretações restritivas e tratamentos diferentes para situações semelhantes.

“Estamos deixando a regra clara na legislação para que o contribuinte saiba previamente como será feita a apuração. O produtor rural não pode depender de interpretações diferentes para definir quanto deve pagar de imposto na venda de uma propriedade”, ressaltou Bagattoli.

O relatório sustenta que a alteração tem caráter interpretativo e encerra uma situação de insegurança jurídica que tem levado contribuintes a recorrer ao Poder Judiciário.

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A agenda inclui medidas aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), como o fortalecimento do Selo Biocombustível Social e a definição de metas para o uso do biometano. Também reúne iniciativas legislativas para dar previsibilidade ao RenovaBio, garantir segurança jurídica aos investimentos em agroenergia e assegurar a continuidade do aumento gradual da mistura obrigatória de biodiesel ao diesel.

Para integrantes da FPA, a capacidade de produzir alimentos e energia renovável de forma integrada coloca o setor agropecuário no centro da transição energética brasileira.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), destaca que o avanço dos biocombustíveis mostra que sustentabilidade e competitividade podem caminhar juntas. “O agro brasileiro já é protagonista da agenda climática. Produzimos alimentos, fibras e energia renovável. Investir em biocombustíveis significa fortalecer nossa segurança energética, gerar empregos e reduzir emissões sem abrir mão da produção.” 

Vice-presidente da FPA na Câmara e presidente da Comissão Especial da Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) afirma que o país reúne condições para liderar esse processo.

“O Brasil não precisa escolher entre produzir alimentos ou energia. Nossa vantagem competitiva está justamente em fazer as duas coisas de forma sustentável. O biodiesel, o etanol e o biometano demonstram que o agro é parte da solução para a transição energética.”

Segundo Jardim, as resoluções aprovadas pelo CNPE representam avanços ao fortalecer o Selo Biocombustível Social e estabelecer as primeiras metas para o uso do biometano. “Estamos consolidando uma política energética baseada em combustíveis renováveis produzidos no campo, com inclusão da agricultura familiar, previsibilidade regulatória e redução das emissões.”

A vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), ressalta que o Brasil possui vantagens naturais e produtivas que poucos concorrentes conseguem reproduzir. “Enquanto muitos países ainda discutem como fazer a transição energética, o Brasil já apresenta resultados concretos. Temos tecnologia, biomassa, produtores eficientes e uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo.”

Coordenador de Bioenergia da FPA, o senador Efraim Filho (União-PB) destaca que o RenovaBio se consolidou como uma referência internacional. “O RenovaBio transformou eficiência ambiental em valor econômico. O programa remunera quem produz melhor, incentiva inovação tecnológica e fortalece toda a cadeia dos biocombustíveis.”

Segundo o senador, a inclusão dos produtores independentes no acesso às receitas geradas pelos Créditos de Descarbonização (CBIOs) ampliou os benefícios da política. “Foi uma conquista importante porque permitiu que quem está na base da produção também participe dessa nova economia de baixo carbono.”

O senador Fernando Farias (MDB-AL) avalia que o RenovaBio consolidou um modelo de descarbonização reconhecido internacionalmente. “O RenovaBio mostrou que é possível reduzir emissões preservando competitividade. É uma política que une segurança jurídica, previsibilidade e compromisso ambiental.” 

Coordenador político da FPA, o deputado Zé Vitor (PL-MG) afirma que os biocombustíveis se tornaram um dos principais ativos brasileiros nas negociações internacionais. “O etanol e o biodiesel passaram a ser o cartão de visitas do Brasil quando o assunto é transição energética. Poucos países conseguem apresentar resultados tão consistentes.”

A deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), relatora do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), destaca o potencial da agroenergia para gerar desenvolvimento regional. “Cada avanço nos biocombustíveis significa mais renda no campo, mais empregos, mais investimento e mais sustentabilidade para milhares de municípios brasileiros.”

Presidente da Frente Parlamentar do Biodiesel, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) avalia que a agroenergia se consolidou como uma política pública de longo prazo. “O Brasil construiu uma economia circular baseada na produção agrícola. O biocombustível nasce no campo, gera renda, reduz emissões e chega aos mercados internacionais como um produto de alto valor agregado.”

Vice-presidente de Política da Frente Parlamentar do Biodiesel, o deputado Daniel Agrobom (PL-GO) defende a continuidade do aumento gradual da mistura obrigatória de biodiesel ao diesel. “O biodiesel fortalece nossa independência energética, reduz importações de diesel, movimenta a agricultura e gera desenvolvimento para todas as regiões produtoras.”

O deputado Tião Medeiros (PP-PR) afirma que o avanço da bioenergia demonstra a capacidade de inovação do setor agropecuário brasileiro. “A agricultura brasileira deixou de ser apenas fornecedora de alimentos. Hoje ela também fornece energia limpa, impulsiona novas tecnologias e contribui diretamente para a agenda global do clima.”

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Para enfrentar esse cenário, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) construiu uma das principais pautas trabalhistas do setor: o Projeto de Lei 715/2023, conhecido como PL dos Safristas. Apresentada em fevereiro de 2023 pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), coordenador político da bancada, a proposta concilia o contrato de trabalho por safra com a manutenção do acesso aos programas sociais. O objetivo é permitir que o trabalhador aceite um emprego formal durante a colheita sem perder imediatamente benefícios como o Bolsa Família.

“O projeto incentiva a formalização do trabalho temporário, garantindo segurança jurídica para produtores e trabalhadores. Quem aceita um contrato de safra não pode ser penalizado por isso”, afirmou o autor da proposta.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mas acabou integralmente vetado pelo governo federal. Mesmo após a decisão, a FPA mantém a mobilização para que o Congresso analise e derrube o veto.

Para a bancada, a proposta continua sendo uma resposta concreta à escassez de mão de obra no campo. Além de estimular a formalização, o texto amplia a segurança jurídica das contratações e evita que trabalhadores rurais precisem escolher entre um emprego temporário com carteira assinada e a proteção social do Estado.

Dois anos de articulação

A aprovação do PL dos Safristas foi resultado de quase dois anos de negociações conduzidas pela FPA junto às lideranças da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Durante a tramitação, a proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Agricultura da Câmara e passou a integrar a pauta prioritária da bancada.

A articulação ganhou força em 2025, quando o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), atuou pela aprovação de requerimentos de urgência para acelerar a votação da matéria no Plenário da Câmara. “Estamos garantindo que aquele trabalhador temporário, de safra, possa ter a carteira assinada e manter o benefício social. É uma proposta que beneficia quem quer trabalhar e dá segurança ao produtor rural”, destacou Lupion.

Após a aprovação pelos deputados, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal. Na Casa, a matéria teve como relator o senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que conduziu a discussão na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, posteriormente, no Plenário. “Esse é o primeiro passo para resolvermos o problema do safrista que temos hoje no campo”, afirmou Bagattoli, ao defender que a proposta contribuiria para assegurar a mão de obra necessária às colheitas em diferentes regiões do país.

Durante a tramitação no Senado, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) também participou do aperfeiçoamento do texto ao apresentar uma emenda à proposta. “A proposta se fortalece ao pavimentar o caminho para enfrentar a falta de mão de obra no campo e em outras atividades sazonais”, avaliou. 

Retorno à Câmara

Como o Senado aprovou a matéria com alterações, o texto retornou à Câmara dos Deputados para análise final. O deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES) foi designado relator e defendeu a manutenção da essência da proposta, que, segundo ele, corrigia uma distorção histórica nas relações de trabalho no campo. “A atividade do safrista é essencial para garantir a segurança alimentar. O projeto combate a informalidade e cria condições para ampliar a oferta de mão de obra no campo”, afirmou.

O vice-presidente da FPA na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ressaltou que a proposta enfrentava a escassez de trabalhadores e estimulava a geração de renda por meio do emprego formal. “Não é possível que o trabalhador tenha que escolher entre a formalidade de um emprego temporário e a rede de proteção social do Estado.”

Na avaliação do deputado Afonso Hamm (PP-RS), coordenador da Comissão Trabalhista da FPA, o projeto representava um avanço tanto para trabalhadores quanto para empregadores. “A proposta garante segurança jurídica e condições dignas de trabalho, sem prejudicar o acesso a benefícios sociais”, destacou.

Com a aprovação das alterações promovidas pelo Senado, a Câmara concluiu a votação da matéria em maio de 2026. O projeto seguiu, então, para sanção presidencial.

Veto mantém problema sem solução

A expectativa do setor era pela sanção da proposta. No entanto, em junho de 2026, a presidência da República vetou integralmente o PL 715/2023. A decisão provocou forte reação da FPA, que publicou nota oficial afirmando que o veto “penaliza trabalhadores e ignora a realidade do campo”.

Para a bancada, o projeto não cria um novo benefício. A proposta apenas estabelecia condições para que trabalhadores temporários possam ingressar no mercado formal sem o receio de perder imediatamente a proteção social.

Com o veto, permanecem os obstáculos enfrentados por produtores que precisam contratar durante as safras e por trabalhadores que desejam formalizar suas atividades. A FPA mantém a articulação para que o veto seja analisado pelo Congresso Nacional e que o trabalho temporário no campo receba uma resposta capaz de conciliar emprego, produção e proteção social.

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Em 2019, a retirada dos direitos antidumping sobre o leite em pó importado da União Europeia e da Nova Zelândia foi classificada pela FPA como um retrocesso para a produção nacional.

A bancada defendeu a manutenção dos mecanismos de proteção comercial como forma de preservar a competitividade do setor e alertou que a abertura do mercado poderia comprometer a atividade de milhares de produtores, principalmente pequenos e médios.

Agenda ganha força em 2023

Com o aumento das importações provenientes do Mercosul, especialmente da Argentina e do Uruguai, o tema voltou ao centro dos debates em 2023. Naquele ano, a FPA ampliou a articulação em defesa da produção nacional e passou a cobrar medidas efetivas para combater práticas comerciais consideradas predatórias.

A bancada defendeu instrumentos capazes de equilibrar o mercado, diante dos elevados custos enfrentados pelos produtores brasileiros e da entrada de produtos beneficiados por subsídios e incentivos concedidos em outros países.

Mudança de entendimento preocupa setor em 2025

Em 2025, o Departamento de Defesa Comercial (Decom), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, alterou um entendimento técnico mantido havia mais de duas décadas sobre a similaridade entre o leite em pó e o leite fluido durante a investigação antidumping.

A mudança ocorreu na reta final do processo administrativo e levou parlamentares da FPA, representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e outras entidades do setor a cobrar esclarecimentos do governo.

Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o novo entendimento colocava em risco a cadeia leiteira nacional, comprometia a investigação e favorecia a entrada de leite em pó da Argentina e do Uruguai em condições desleais.

“Há toda uma cadeia de 1 milhão e 171 mil propriedades, essencialmente familiares, que trabalham pela própria subsistência e enfrentam essa concorrência desleal. Provas não faltam”, afirmou.

Parlamentares reforçam mobilização

Durante as articulações, o deputado Rafael Simões (União-MG) alertou que a crise ultrapassava a questão econômica e poderia comprometer a autossuficiência brasileira na produção de leite. 

O deputado Zé Vitor (PL-MG), coordenador de Política da FPA, cobrou providências do governo e destacou a vulnerabilidade da atividade. “Qualquer mexida, mesmo de centavos, é capaz de gerar grande impacto nessa cadeia”, declarou.

O deputado Sérgio Souza (MDB-PR), coordenador da Comissão Tributária da bancada, defendeu medidas para restabelecer a competitividade dos produtores brasileiros. “Argentina e Uruguai concorrem de maneira desleal porque recebem incentivos que o Brasil não oferece”, afirmou. 

A deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) destacou os efeitos sociais da crise. “São famílias que perdem seu sustento.”

O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) também chamou atenção para a responsabilidade compartilhada na superação do problema. “As indústrias e cooperativas precisam atuar com maior corresponsabilidade para evitar que os produtores arquem sozinhos com os prejuízos”, disse. 

Já o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), coordenador da Comissão de Seguro Rural da FPA, lembrou que a pecuária leiteira está presente em todos os municípios brasileiros e defendeu políticas públicas voltadas ao fortalecimento da atividade.

Investigação confirma dumping em 2026

Após meses de investigação conduzida pelo Decom, o governo federal reconheceu, em 2026, a existência de dumping nas exportações de leite em pó da Argentina e do Uruguai para o Brasil.

A apuração apontou margens superiores a 60% e identificou que o produto chegava ao mercado brasileiro por preços até 53% inferiores aos praticados nos países de origem, em razão de subsídios e incentivos governamentais.

Apesar do reconhecimento técnico, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) suspendeu temporariamente a aplicação das tarifas antidumping para avaliar possíveis efeitos sobre a inflação dos alimentos e as relações diplomáticas no Mercosul.

A decisão provocou reação imediata da FPA. Coordenadora da Subcomissão do Leite na Câmara dos Deputados, Ana Paula Leão (PP-MG) defendeu a adoção de medidas provisórias de proteção. “O que a gente precisa agora é que o MDIC solte as medidas protetivas provisórias antidumping. Isso, para a gente, é essencial”, afirmou.

O deputado Rafael Pezenti (MDB-SC), coordenador da Comissão de Meio Ambiente da bancada, também criticou as condições das importações. “A Argentina coloca leite aqui no Brasil com preço 53% menor do que vende no próprio país”, declarou.

O deputado Cobalchini (MDB-SC) defendeu a aplicação das medidas antidumping para enfrentar a concorrência desleal imposta aos produtores brasileiros. Para o deputado Zé Silva (União-MG), proteger o leite nacional significa garantir preços justos, qualidade e desenvolvimento no campo.

Além de cobrar a aplicação das tarifas, a bancada protocolou um pedido de investigação sobre o crescimento das importações de leite e derivados, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades e os impactos sobre a produção brasileira.

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