Em audiência pública na Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa o novo marco regulatório da Medida Provisória da Regularização Fundiária (MP 910/19), nessa quarta-feira (12), no Senado Federal, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS), reforçou o pedido da bancada ao Presidente da República Jair Bolsonaro no valor de R$ 400 milhões para investimento no INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
“A estimativa é que, ao longo dos próximos três anos, cerca de 600 mil famílias, ocupantes de terras públicas da União e assentados da reforma agrária no país, recebam o título de suas propriedades rurais, ” disse.
O número, segundo o INCRA, representa metade de 1,2 milhão de posses precárias, incluindo cerca de 970 mil famílias assentadas que ainda não obtiveram título de propriedade e outros 300 mil posseiros em áreas federais não destinadas. “A regularização fundiária vem para ajustar arestas também da questão ambiental. A obrigatoriedade de inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e a aplicação do monitoramento via georreferenciamento vai auxiliar os agentes de Estado a visualizarem os enfoques e realizar um combate efetivo ao desmatamento. A medida não só é uma ferramenta de assistência aos assentamentos rurais, mas também uma medida de inclusão social,” ressaltou o presidente da FPA.
Presidente da comissão, o deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) explicou que a MP simplifica e moderniza a análise necessária para a concessão de títulos, destinados, em sua maioria, a pequenos produtores – com destaque para os assentados. Ao mesmo tempo, a MP determina que os beneficiados cumpram o Código Florestal, transformando-os em parceiros no combate ao desmatamento ilegal. “Essa MP dará legitimidade a quem está produzindo, principalmente na Amazônia Legal. E o que nós queremos com essa proposta é dar legitimidade a esses pequenos e médios produtores. Um ponto principal que tem nessa medida é a vistoria que está sendo dispensada e o perfil do ocupante. Todo o arcabouço de documentos que precisava para a regularização agora será remoto”.
O secretário Especial de Regularização Fundiária, Nabhan Garcia, disse que a proposta do governo respeita as unidades de conservação, as terras indígenas e quilombolas e o uso da tecnologia vai facilitar a concessão de títulos de propriedade e evitar fraudes. “Estamos usando a tecnologia a nosso favor para desburocratizar a concessão do título de propriedade. A tecnologia evita corrupção, laudos fraudulentos e desperdício de dinheiro público”.
Ele destacou que o georreferenciamento por satélite possibilita uma análise mais precisa e rápida dos pedidos de titulação. “Essa medida é uma coisa fantástica, precisa e o Incra hoje tem condições de fazer o confronto de georreferenciamento das propriedades, inclusive identificando um eventual conflito. As imagens de satélite são muito sofisticadas, conseguem levantar com mais detalhe até uma visita in loco”, explica o secretário.
A MP define a regularização fundiária das ocupações de exploração direta e pacífica em terras de domínio do Incra e da União anteriores a 5 de maio de 2014. Relator da MP 910, o senador Irajá (PSD-TO) defendeu o aprimoramento da proposição e disse que pretende apresentar um parecer “convergente e bom para o Brasil, independentemente de corrente partidária e ideológica”. Ele afirmou que pretende acolher ao máximo as sugestões oferecidas ao texto original, que já recebeu 542 emendas, e que pretende apresentar seu relatório até 11 de março.
“Não podemos perder a oportunidade de definir um novo marco regulatório de terras da União que seja rigoroso em seus procedimentos, mas permita ao produtor que aguarda a chance a 20, 30, 40 anos para poder legalizar a sua situação e com isso contrair financiamentos, gerar empregos, renda, e claro, mais alimentos ao país. É possível aprimorar o texto, ajustar o que está errado, aperfeiçoar algumas coisas e implementar dispositivos que possam melhorar a proposta de regularização fundiária,” afirmou.
Crédito Rural – a deputada Aline Sleutjes (PSL-PR) disse que a ilegalidade das terras impede o pequeno e o médio produtor rural de receberem respaldo oficial do Estado em suas atividades, como a impossibilidade de financiamentos no sistema bancário público ou privado, tendo em vista que o acesso ao crédito rural viabiliza-se a partir de garantias sólidas, como a oferta da própria terra em garantia às instituições. “A partir do momento que a pessoa tem o documento da sua terra, ele é o dono, proprietário, e para de ser refém das políticas públicas que foram adotadas as várias décadas nesse país. Com o título ele vai poder plantar, gerar emprego e renda para a família.”
“O novo marco da regularização fundiária no país vai assegurar dignidade, segurança jurídica e consolidação do negócio de milhares de produtores rurais brasileiros,” reforçou o deputado da FPA, Evair de Melo (PP-ES).
