A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1303/2025 se reuniu, nesta terça-feira (12) no Senado Federal, para a 2ª reunião em formato de audiência pública. A MP, que além de tratar da tributação de aplicações financeiras, também especifica as alíquotas de imposto de renda para diferentes tipos de investidores, como pessoas físicas, jurídicas e investidores estrangeiros. Integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) destacaram a importância do setor produtivo para o desenvolvimento do Brasil e cobraram o ministro da Fazenda, convidado do dia, a dar explicações sobre mudanças que impactam diretamente o segmento.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) relembrou o manifesto da Coalizão de Frentes Parlamentares, quando o grupo solicitou a imediata devolução da Medida Provisória alternativa do IOF, sob o pretexto do aumento de carga tributária afetar diretamente a sociedade e o setor produtivo nacional. De acordo com Izalci, o texto afasta investimentos, especialmente para o agro, diante de um cenário preocupante, com insegurança jurídica e instabilidade fiscal.
“Será que o governo não vai ouvir a posição de quem, verdadeiramente, contribui para o crescimento do país? Por que o governo não optou por um projeto de lei com amplo debate? A MP esvazia o Poder Legislativo do tema tributário e o governo insiste em um caminho que pode ser interpretado como uma tentativa de burlar a vontade do Congresso Nacional”, disse.
Izalci também levantou questões relacionadas às LCA’s e CRA’s. Para ele, esses papéis são peças chaves na operação de exportação, e com a MP, haverá aumento de custos financeiros para o produtor. “Eles já operam com câmbio volátil e muitas externalidades. É importante saber o posicionamento do Ministério da Fazenda em relação a isso para não punir quem faz o país crescer, como o setor agropecuário”, ressaltou.
Pescador artesanal
Outro ponto trazido por parlamentares da FPA no âmbito da MP foi o artigo 71, que condiciona o acesso ao Seguro-Defeso à homologação do registro do pescador artesanal pelo município, o que é visto como um aumento de burocracia e um entrave ao benefício.
Para o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), o artigo é “altamente danoso” ao setor produtivo. Segundo ele, a mudança vai trazer mais uma etapa de burocracia e dificuldade para o pescador acessar seu benefício. “O texto traz uma dificuldade sem necessidade nenhuma. As entidades de pesca do Brasil não possuem certas prerrogativas e quem faz a análise final do cadastro é o governo federal. Colocar isso à nível municipal é dar trabalho extra para quem não tem esse dever”.
O deputado Henderson Pinto (MDB-PA) destacou, ainda, que o artigo 71 da MP traz algumas situações “delicadas”, que acabam por aumentar a burocracia e os entraves. “Ninguém tem nada contra os entes municipais, mas jogar a responsabilidade de nível federal para o município é complicar ainda mais as coisas”, concluiu.
