A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (07), o relatório do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) favorável ao Projeto de Lei (PLP 91/2023) que proíbe o contingenciamento de recursos para a defesa agropecuária já previstos no Orçamento. A proposta segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.
Em seu relatório favorável à aprovação da proposta, o membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) senador Izalci avalia que o impedimento da limitação do orçamento destinado à sanidade animal e vegetal deve ser visto como mecanismo estratégico para a preservação das cadeias de valor dos produtos agropecuários, para a geração de renda e o desenvolvimento do país.
“Com nova legislação, ao invés do Estado atuar como fiscalização ativa, passa a atuar como gestão de informações e mantém o poder de atuação nos casos de cometimentos de infrações,”. O parlamentar reforçou que a segurança e eficiência do modelo desenhado necessita de um mecanismo eficiente de atuação do amparo estatal, que deve dispor de recursos apropriados.
“O impedimento do orçamento destinado à sanidade animal proposto pelo projeto deve ser visto como mecanismo estratégico para a preservação de cadeias dos produtores agropecuários para a geração de renda e desenvolvimento do país.”
De autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) para que as despesas relativas a ações de defesa agropecuária não sejam objeto de limitação de empenho (contingenciamento) ou movimentação financeira (remanejamento).
Na justificação da matéria, Tereza Cristina afirma não ser razoável permitir que haja quaisquer dúvidas sobre a defesa sanitária brasileira, “reconhecida mundialmente por sua excelência e qualidade”.
