O deputado federal Pedro Lupion (DEM-PR), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), apresentou, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), nesta quarta-feira (15), relatório a favor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 355/2020, que susta decisão da Receita Federal sobre exportação de suco de laranja (Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 29 de abril de 2019).
A iniciativa é do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e tenta evitar que se crie um imposto a mais sobre a renda dos produtores brasileiros. O Brasil já sofreu com medidas protecionistas da Europa e dos Estados Unidos em relação às exportações, na forma de impostos e sobretaxas. Isso não gera lucro para os brasileiros, logo, torna-se um aumento de tributação, sem motivo real, para o agronegócio.
“O que parece é que se cria um imposto de exportação, disfarçado de imposto de renda. A decisão cria grave impacto econômico para as empresas, afetando investimentos, competitividade e o futuro deste negócio”, afirmou Lupion.
Para o deputado Zé Silva (SD-MG), relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a Solução de Consulta Interna nº 2/19 constitui barreira às exportações e o setor agrícola brasileiro se vê diante de uma ameaça aos mercados internacionais. “Estamos querendo dar condição aos próprios técnicos da Receita Federal do Brasil, uma legalidade e segurança jurídica para que não haja sobretaxa. Principalmente neste momento que o Brasil precisa gerar emprego e renda,” disse.
Números
Entidades que defendem os produtores dizem que a resolução da receita vai criar um imposto de US$ 141,40 (cerca de R$ 810) por tonelada. O impacto negativo estimado da medida chega aos R$ 500 milhões por ano.
“A medida mina a competitividade do suco brasileiro para o mercado americano, responsável por 20% das exportações do nosso país”, explica Lupion. O parlamentar conta que o suco concorrente, oriundo do México, é isento de taxas de importação, graças a um acordo de comércio existente na América do Norte (USMCA).
Pedidos de vista da oposição e do Governo adiaram a votação do PDL, que já passou pela comissão de Finanças e Tributação (CFT). Depois da CCJ, deve seguir para o Plenário.
*Com informações da assessoria.
