Durante audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) no Senado, que contou com a presença do secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Nabhan Garcia, nesta quinta-feira (29), senadores defenderam agilidade sobre o projeto de lei que versa sobre a regularização fundiária.
O presidente da comissão, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), afirmou que a concessão de títulos de terras é uma via para ampliar a produção de alimentos e atender as demandas internas e externas. “O que buscamos é a evolução e modernização do processo, com a utilização de tecnologia com sensoriamento remoto, cruzamento dos bancos de dados e parceria com as prefeituras para dar mais agilidade, segurança e transparência a todo processo,” disse.
A proposta de autoria do senador Irajá (PSD-TO) – PL 510/2021 -, retirada de pauta pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM- MG), na última quarta-feira (28), visa instituir novas regras para ocupação de terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que foram ocupadas antes de 25 de maio de 2012 e pretende abranger propriedades com até 2,5 mil hectares.
O senador Carlos Fávaro (PSD-MT), relator do projeto, destacou que vai compilar um texto que atenda aos interesses dos produtores rurais com a preservação ambiental. “Ninguém está aqui para contemplar grileiros de terras e ser coniventes com crimes ambientais. Não vamos defender latifundiários, esse projeto de lei visa regularizar as terras de pequenos e médios produtores”, ponderou Fávaro.
O senador Irajá ressaltou que as mudanças nas regras da regularização fundiária já foram amplamente debatidas, desde 2019, com a edição da MP 910. Segundo ele, o marco regulatório da regularização fundiária corrige uma injustiça histórica com mais de 300 mil famílias de pequenos produtores rurais, especialmente localizadas nos sete estados do bioma amazônico brasileiro, “entre eles o meu estado de Tocantins, que aguardam, há décadas, o título das suas terras, há 20, 30, 40, 50 anos”, disse o parlamentar.
O senador explicou ainda que a terra sem dono é uma terra sem lei. “É nesse sentido que o projeto fortalece o combate ao desmatamento e às queimadas ilegais, uma vez que os órgãos de fiscalização, de controle, como o Ibama, o Ministério do Trabalho e também o Incra, entre outros, poderão identificar e punir os verdadeiros autores de eventuais crimes ambientais cometidos nessas áreas.”
Os senadores já apresentaram 98 emendas à proposta e poderão apresentar outras até que a matéria volte à pauta de votações. Para o secretário especial de Assuntos Fundiários do ministério da Agricultura, Nabhan Garcia, a proposta de regularização fundiária do senador Irajá respeita a Constituição e não faz discriminação contra o pequeno, médio e grande produtor rural. “Esse projeto vai de encontro com a ansiedade das famílias que estão aguardando a terra e de uma forma muito eficaz preserva o meio ambiente combatendo a grilagem de terra e o desmatamento ilegal.” Segundo o secretário, em 2020 foram emitidos quase 110 mil documentos titulatórios, e a expectativa da pasta é de 130 a 170 mil títulos este ano.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirmou que “houve uma expectativa muito grande” quando a lei de regularização fundiária rural e urbana (Lei 13.465, de 2017) foi publicada pelo governo federal”, mas avaliou que há mais de um ano, por incompatibilidade no sistema de certificação, milhares de produtores não conseguem finalizar o processo para aquisição do título. “Temos aqui no Distrito Federal 1.500 títulos para serem entregues e está faltando o sistema resolver.”
Combate aos crimes ambientais
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR), defende a necessidade de combater com “o rigor da lei” quem comete crime ambiental. “A versão de que regularizar é premiar irregularidades não se sustenta, porque não é verdadeira. Criminosos responsáveis por queimadas devem ser tratados como assunto de polícia e não de governo ou da política,” diz Sérgio Souza.
Segundo ele, a FPA apoia todas as políticas públicas para o desenvolvimento sustentável. Por isso defende que regularizar gera renda e emprego, garantindo dignidade e segurança. “Produtores sem registro de propriedade são como cidadãos sem RG ou CPF, não tendo acesso a crédito e programas governamentais.”
