O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em reunião nesta quarta-feira-feira (19), com as entidades ligadas à infraestrutura, construção civil, transporte, saneamento, energia e agropecuária para debater o marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil, afirmou que pode pautar o tema no plenário da Casa em março.
No encontro, as entidades entregaram uma carta aberta que pede a votação do marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. Entre os principais pontos do documento, elas pedem a adequação das exigências e das modalidades de licenciamento.
Relator do projeto de lei sobre Licenciamento Ambiental (PL 3729/04), o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) afirma que, dentro das mais de 27 mil leis que versam sobre o tema no país, a proposta busca o equilíbrio entre o desenvolvimento e a proteção do meio ambiente. Ele lista pontos críticos como o excesso de burocracia para o processo, que pode levar até oito anos para ser concluído, sobre a falta de regras mais claras para obras como estradas, ferrovias, escolas, hospitais, creches e até empreendimentos em saneamento básico.
“É impossível garantir proteção ambiental, segurança jurídica e eficiência num ambiente tão confuso. Tanto isso é verdade que as mencionadas tragédias de Mariana e Brumadinho aconteceram sob a vigência do regime jurídico atual, ” explicou o parlamentar.
Kim explica ainda que no atual modelo, os órgãos licenciadores ficam atolados em análises de estudos intermináveis sobre empreendimentos que podem nunca vir a existir, causando um grave déficit de pessoal para fiscalizar as atividades já em funcionamento. “É a pior situação possível: burocracia máxima e fiscalização mínima. Perdem o meio ambiente e os brasileiros. ”
O relator disse ainda que é falso o que defende os ex-ministros em artigo publicado na última terça-feira (18), na Folha de S. Paulo, sob a justificativa de que o texto instituiria um “licenciamento flex” e causaria guerra antiambiental entre os estados. “Os estados já têm autonomia para definir seus próprios procedimentos. Ainda assim, a unidade da federação que mais recebe investimentos é justamente aquele que possui as regras mais rigorosas e a fiscalização mais presente: São Paulo”, explica.
Pela proposta mais recente do projeto de lei (PL), cada Estado fica livre para definir seu rito de licenciamento, se terá ou não estudo de impacto ambiental (EIA-Rima), se este se dará em uma ou três fases e quanto tempo deve durar. Além definir as tipologias de atividades ou empreendimento sujeitos a licenciamento ambiental de cada região federativa. “Eu estou limitando isso para empreendimentos de baixo impacto, os indiretos estarão garantidos e que a equiparação do CAR ao licenciamento ambiental é um tipo de medida que ocorre em qualquer lugar do mundo, ” finalizou.
O projeto (PL 3729/04) que tramita em regime de urgência e está pronto para ser votado em Plenário, estabelece normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos que utilizam recursos ambientais que, de alguma forma, são capazes de poluir ou provocar degradação do meio ambiente.
O presidente Rodrigo Maia, informou que após novos ajustes no texto, poderá levar o projeto à votação em março. “Precisamos ter cautela para que o parlamento brasileiro não passe a mensagem errada para os demais países de que não tem uma política ambiental correta. Esta é nossa preocupação”, disse o deputado que fará visita à países europeus no início de março.
APOIO GERAL Licenciamento Ambiental-FINAL (1)