O projeto de lei que estende a aplicação de política de preços mínimos aos produtos derivados de matérias-primas perecíveis (frutas de maneira geral) foi aprovado, nesta quinta-feira (5), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado. O PL 764/2019 que é de autoria do senador Chico Rodrigues (DEM-RR) destaca que o benefício será dado às agroindústrias que adquirirem produtos perecíveis de agricultores familiares ou de pequenos e médios produtores rurais e promoverem o seu processamento. Atualmente, o preço mínimo é estabelecido em favor apenas de agricultores e cooperativas. O projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa.
Membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Chico Rodrigues (DEM-RR) explicou que no texto a garantia de preço mínimo para produtos das atividades agrícola, pecuária ou extrativista, prevista no Decreto-Lei 79/1966, conhecido como Lei do Preço Mínimo, tem aplicação restrita quando se trata de produtos perecíveis, como é o caso, por exemplo, da uva. Daí a necessidade, segundo o parlamentar, de alterar a legislação em vigor e estender a garantia de preços mínimos para produtos processados derivados de matérias-primas perecíveis.
“Por sua condição perecível, existem matérias-primas que não podem ser estocadas in natura, fazendo-se necessário o seu processamento para, então, possibilitar o armazenamento. Seja como sumo concentrado, suco de uva ou vinho, é dessa forma que se deve promover o adequado armazenamento da produção dos viticultores. Certamente, essa lógica não se aplica a outros produtos passíveis de guarda, tais como a soja, o milho, o trigo. Mas, produtos como a uva, a mandioca, as frutas de maneira geral, não permitem essa operação. O que ocorre, na prática, é uma expressiva restrição ao acesso legalmente permitindo às políticas de garantia de preço mínimo”, disse Chico Rodrigues.
O relatório do senador Marcio Bittar (MDB-AC), pela aprovação da matéria, foi lido pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Segundo ele, a Política Geral de Preços Mínimos do governo federal “avança lentamente na expansão de suas garantias em direção a produtos perecíveis, que, por sua natureza, exibem maior grau de dificuldade na operacionalização do armazenamento in natura pelo produtor, como é o caso da uva e de outras frutas, que rapidamente precisam ser encaminhadas à agroindústria para processamento mínimo e posterior acondicionamento”.
A Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), efetivada pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), é uma importante ferramenta para diminuir oscilações na renda dos produtores rurais. Assegura remuneração mínima, atua como balizadora da oferta de alimentos, incentiva ou desestimula a produção e garante a regularidade do abastecimento nacional.